Lei nº 5.869/1973 art. 9

301 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Não conhecimento da apelação mantido. Afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da alegação de afronta à vedação à decisão surpresa. Súmula 211/STJ. Demais questões suscitadas no recurso especial, apreciação. Inviabilidade. Matérias atinentes ao mérito do apelo não conhecido. Agravo interno desprovido.

302 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Não conhecimento da apelação mantido. Afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da alegação de afronta à vedação à decisão surpresa. Súmula 211/STJ. Demais questões suscitadas no recurso especial, apreciação. Inviabilidade. Matérias atinentes ao mérito do apelo não conhecido. Agravo interno desprovido.

303 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

304 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

305 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

306 - TJSP.  EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

307 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA -

308 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

309 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

310 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

311 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

312 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Não conhecimento da apelação mantido. Afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da alegação de afronta à vedação à decisão-Surpresa. Súmula 211/STJ. Demais questões suscitadas no recurso especial. Apreciação. Inviabilidade. Matérias atinentes ao mérito do apelo não conhecido. Agravo interno não provido.

313 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

314 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Divórcio. Família. Processual Civil. Decisão agravada que indeferiu o pedido da tutela de evidência para decretação liminar do desenlace. Irresignação autoral. Emenda Constitucional 66/2010 que, de fato, ao alterar a redação do art. 226, §6º, da CR/88, trouxe indiscutível simplicidade ao divórcio. Circunstância que, no entanto, deve ser ponderada juntamente com a garantia fundamental do Contraditório, insculpida como cláusula pétrea no art. 5º, LV, da CR/88 e reproduzida no CPC, art. 9º, caput. Tutela de evidência. Inteligência do CPC, art. 311. Hipóteses previstas na lei que não se encontram caracterizadas in casu. Imprescindibilidade de prévia oitiva do Réu. Arestos desta Nobre Casa de Justiça. Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA, PREJUDICADOS OS ACLARATÓRIOS.

316 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

317 - TJSP. *Ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos morais - Pretensão à anulação de cessão de crédito, alegando-se ausência de prévia ciência e anuência, com divulgação indevida de dados pessoais do devedor, em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados - Sentença liminar de improcedência. Justiça gratuita - Revogação do benefício, ex officio na sentença - Descabimento - Revogação deve ser precedida de comprovação do desaparecimento dos requisitos autorizadores para a concessão do benefício, mediante prévia oportunidade de manifestação da parte interessada - Inteligência da Lei 1.050/60, art. 8º e CPC, art. 9º e CPC art. 10 - Justiça gratuita restabelecida - Recurso provido. Apelação - Ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos morais - Pretensão à anulação de cessão de crédito, alegando-se ausência de prévia ciência e anuência, com divulgação indevida de dados pessoais do devedor, em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados - Sentença liminar de improcedência - Descabimento - Não caracterizada nenhuma das hipóteses legais do CPC, art. 332 - Matéria de direito e de fato que demandam a abertura do contraditório e eventualmente regular instrução probatória, em conformidade com os princípios do devido processo legal e ampla defesa - Discussão que não se confunde com aquelas abarcadas pelo IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Sentença anulada - Recurso provido. Recurso provido.

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318 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SIGILOSOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

319 - TJSP. Apelação. Expediente Administrativo para extinção em lote de Execuções Fiscais, nos termos do art. 5º do Provimento CSM 2.738/2024. Sentença de extinção em lote dos feitos com valor da causa inferior ao valor de alçada, sem movimentação útil no último ano e sem pendência de cumprimento. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Extinção fundada no do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024, lastreado no item 1 da Tese firmada no Tema 1184 do STF. Processos que se estendem por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Extinção devida. Inexistência de violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Alegação genérica de que haveria possibilidade de penhora do imóvel tributado nos casos de IPTU que não se mostra suficiente para incidência do §5º do art. 1º da Resolução. Alegações de inclusão indevida de feitos com penhora efetiva ou parcelamento, bem como da incidência do CPC, art. 240 que não restaram minimamente comprovadas. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova execução se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Alegação de inconstitucionalidade da Resolução 547/2024. Inocorrência declarada incidentalmente, já que cabe ao C. STF apreciar a questão quando suscitada como pedido principal. Supremo Tribunal Federal que já deixou consignado a competência do CNJ para a edição de ato normativo primário, à luz de sua competência de controle administrativo e correcional. Resolução que possui evidente amparo constitucional no CF/88, art. 37, que exige a eficiência administrativa desde a Emenda Constitucional 19/1998, bem como no art. 70, que estipula a obrigação de a administração pública observar o princípio da economicidade. Circunstâncias do caso concreto que autorizam a atuação do juízo, ainda que de ofício. Inaplicabilidade da Súmula 452 do C. STJ, visto que a extinção do feito não se pautou, unicamente, no reduzido valor da causa. Sentença mantida. Recurso não provido

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320 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença de Funcionamento, Taxa de Alvará e Taxa de Expediente dos exercícios de 2018 a 2021. Sentença de extinção do feito com fundamento no CPC, art. 485, VI, ante a aplicação da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10º. Alegação de afronta ao art. 40 da LEF. Inocorrência. Extinção estipulada na Resolução que encontra fundamento no, II do CPC/2015, art. 485 (aplicado à execução fiscal por força do art. 1º da LEF), Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Ausência de criação de nova espécie de prescrição intercorrente (daí não havendo o que se falar em afronta ao art. 40 da LEF), pois a questão é apenas processual, resguardando-se o direito material da execução, até porque é possível propor nova execução se forem encontrados bens do executado dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 e item 1 da Tese do Tema 1184 do C. STF que são plenamente aplicáveis, inclusive em relação aos feitos já em curso quando da fixação da mencionada Tese. Sentença mantida. Recurso não provido

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321 - TJSP. Apelação Cível - Incidente de cumprimento de sentença - Decisão de origem que reconheceu, de ofício, prescrição intercorrente e extinguiu o feito - Insurgência da exequente - Reconhecimento de prescrição intercorrente que não prescinde de prévia abertura do contraditório - Vedação à decisão surpresa - Exegese dos CPC, art. 9º e CPC art. 10 - Sentença anulada - Aplicabilidade da teoria da causa madura - Inteligência do art. 1013, §3º, do CPC - Apelante que, em suas razões recursais, apresentou de forma exauriente sua irresignação ao decreto da prescrição intercorrente - Desprovimento - Duplicata mercantil - Prazo de prescrição trienal - Lei, Art. 18, I 5.474/68 - Suspensão da demanda executiva por 1 ano com fulcro no CPC, art. 921, III - Contagem do prazo prescricional de 03 anos que deve ser computado após o transcurso da suspensão - Transcurso do prazo configurado - Exequente que, no período, apenas promoveu mero impulso processual sem efetiva localização de bens que, por si só, não tem o condão de suspender o prazo prescricional - Precedentes do E. STJ e desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Prescrição intercorrente que deve ser reconhecida - Extinção do feito com fulcro no CPC, art. 487, II que se impõe - RECURSO IMPROVIDO

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322 - STJ. Execução. Quantia certa. Título extrajudicial. Citação por edital. Revelia do devedor. Nomeação de curador especial. Legitimidade ativa deste para opor embargos do devedor. CPC/1973, arts. 9º, II; 598 e 745. CF/88, art. 5º, LV. Súmula 196/STJ. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

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323 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA -

324 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Correção Parcelamento, Multa parcelamento, Taxa de Expediente, e Tarifas de Água e Esgoto dos exercícios de 2011 a 2020. Sentença de extinção do feito com fundamento no Tema 1184 do STF e da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Art. 1º da Resolução 547 que é aplicável, inclusive, aos feitos em curso antes da fixação da Tese do Tema 1184. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade. Município que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova exação se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Alegação de inconstitucionalidade da Resolução 547/2024. Inocorrência. Resolução que possui evidente amparo constitucional no CF/88, art. 37, que exige a eficiência administrativa, bem como no art. 70, que estipula a obrigação de a administração pública observar o princípio da economicidade. Alegação de afronta ao CPC, art. 921 e art. 40 da LEF. Inocorrência de criação de nova espécie de prescrição intercorrente (daí não havendo o que se falar e afronta ao art. 40 da LEF), pois a questão é apenas processual, resguardando-se o direito material da execução, até porque é possível propor nova execução se forem encontrados bens do executado dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Extinção mantida. Recurso não provido.

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325 - TJSP. Agravo de instrumento. Agravante que pleiteia a devolução do prazo para a interposição de apelo, porquanto certificado seu decurso enquanto pendia causa suspensiva do andamento processual. Parte que possuía uma única patrona nos autos, a qual veio falecer em 12/05/2013. O óbito da única procuradora constituída nos autos pelo agravante atrai a incidência do CPC/2015, art. 265. CPC/2015, art. 72.

326 - TRT2. Hermenêutica. Norma jurídica. Interpretação. Réu revel notificado por edital. Desnecessária nomeação de curador especial. Inaplicabilidade do CPC, art. 9º, IIde 1973, com correspondente no CPC, art. 72, IIde 2015, ao processo trabalhista.

327 - STJ. Processual civil. Ação de acolhimento institucional. Interesses colidentes. Menores. Representantes legais. Nomeação de curador especial. Defensoria pública. Novo CPC de 2015. Ministério Público. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Recurso especial não provido.

328 - STJ. Recurso especial. Pensão por morte de servidor. Litisconsórcio passivo necessário da autora com a filha menor. Citação da incapaz. Total inércia dos representantes legais. Necessidade de nomeação de curador especial. CPC, art. 9º, I, de 1973 princípio da proteção integral. CF/88 e ECA. Nulidade processual reconhecida.

329 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN - «Simples Nacional - ND - Débito Transferido» dos exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020 - Município de Sorocaba - Penhora on line - Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores - Insurgência da empresa executada - Não acolhimento - Ausência de violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10 - Contraditório diferido, nos termos do CPC, art. 854 - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, que não alcança as pessoas jurídicas - Precedente do E. STJ - Inaplicabilidade do, V do CPC, art. 833 - Executado que sequer comprovou a imprescindibilidade dos valores constritos para a continuidade de sua atividade empresarial - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso não provido.

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330 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECONHECIMENTO DE REVELIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INEXISTÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO. NULIDADE. REABERTURA DO PRAZO PARA DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

331 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM DOCUMENTO SOBRE O QUAL NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 10. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. I. CASO EM EXAME

332 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Icms. Execução fiscal. Sucessão empresarial. Inexistência de violação ao CPC, art. 1.022, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de reexaminar as provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

333 - TJRJ. Apelação cível. Extinção da reconvenção por inépcia sem prévia intimação da reconvinte para emenda. Violação ao princípio da não surpresa e ao disposto no CPC, art. 321. Nulidade da sentença. Precedentes desta Corte. 1. Sentença que julgou procedentes os pedidos autorais e julgou extinta a reconvenção da parte ré, sem resolução de mérito, por reconhecimento de inépcia. Apelações interpostas por ambas as partes, nas quais a parte ré suscita preliminar de nulidade da sentença e a parte autora aponta omissão quanto aos pedidos julgados, a qual foi oportunamente apontada em embargos de declaração rejeitados. 2. A normativa atinente à petição inicial é, regra geral, aplicável à petição de reconvenção. Outrossim, incumbia ao juízo, ao verificar defeito no pedido ou causa de pedir da reconvenção, intimar a ré, então reconvinte, para sanar o vício, nos termos do CPC, art. 321, a fim de viabilizar o efetivo contraditório e resguardar o princípio da vedação à decisão surpresa, insculpido nos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Medida que não foi observada pelo juízo, acarretando a nulidade da sentença. 3. Em que pese se tratar de matéria de ordem pública e cognoscível de ofício pelo julgador, ainda assim é impositiva a vedação imposta pelo princípio da ¿não surpresa¿. Inteligência do CPC, art. 10, segundo o qual ¿O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.¿ 4. Provimento do primeiro recurso para anular a sentença. Segundo recurso prejudicado.

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334 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO. 1.

335 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS PERICIAIS. PREVALÊNCIA DO LAUDO MAIS RECENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

336 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

337 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO RÉU. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

338 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE A MATÉRIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE RECONHECIDA. I.

339 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROPOSITURA DE MÚLTIPLAS AÇÕES ENVOLVENDO CONTRATOS DISTINTOS. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

340 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME

341 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

342 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATOS E INDENIZAÇÃO POR DANO AO ERÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

343 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. HORÁRIO DIVERGENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.

344 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

345 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. POSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. NULIDADE DA SENTENÇA. RETOMADA DA EXECUÇÃO FISCAL. I. CASO EM EXAME: 1.

346 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Não houve violação dos arts. 489 § 1º, IV, e 1.022, II e III, do CPC/2015. CPC/2015, art. 1022. Inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

347 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDADAS. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA DA APRESENTADA NA INICIAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. O CPC/2015, art. 492 ESTABELECE QUE ¿É VEDADO AO JUIZ PROFERIR DECISÃO DE NATUREZA DIVERSA DA PEDIDA, BEM COMO CONDENAR A PARTE EM QUANTIDADE SUPERIOR OU EM OBJETO DIVERSO DO QUE LHE FOI DEMANDADO¿. NÃO SE EXCLUI O DIREITO DO AUTOR DE TER ACESSO A DOCUMENTAÇÃO QUE LHE É PERTINENTE PARA DAR CONTINUIDADE AOS SEUS ATENDIMENTOS, BEM COMO PARA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. TODAVIA, É VEDADA A DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO DOS CPC, art. 9º e CPC art. 10, CARACTERIZANDO ERROR IN PROCEDENDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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348 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Coleta de material genético. Procedimento obrigatório. Agravo desprovido.

349 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO FUNDADA NO FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

350 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Falta de prequestionamento dos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Súmula 282/STF. Execuçaõ fiscal. Penhora. Nomeação de bens. Observância da ordem legal. Tema 578/STJ. Ofensa ao princípio da menor onerosidade. Reexame de matéria fática. Incabível em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.