STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Icms. Execução fiscal. Sucessão empresarial. Inexistência de violação ao CPC, art. 1.022, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de reexaminar as provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.
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