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201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. MÓVEIS PLANEJADOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA PROVISÓRIA PARCIALMENTE DEFERIDA. TEORIA MENOR. PROVIMENTO. I.
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202 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Art. 1º da Resolução 547 que é aplicável, inclusive, aos feitos em curso antes da fixação da Tese do Tema 1184. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Alegação de afronta ao art. 40 da LEF. Inocorrência. Extinção estipulada na Resolução que encontra fundamento nos Princípios da Razoabilidade e da Economicidade. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Ausência de criação de nova espécie de prescrição intercorrente (daí não havendo o que se falar em afronta ao art. 40 da LEF), pois a questão é apenas processual, resguardando-se o direito material da execução, até porque é possível propor nova execução se forem encontrados bens do executado dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova execução se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Alegação de inconstitucionalidade da Resolução 547/2024. Inocorrência declarada incidentalmente, já que cabe ao C. STF apreciar a questão quando suscitada como pedido principal. Supremo Tribunal Federal que já deixou consignado a competência do CNJ para a edição de ato normativo primário, à luz de sua competência de controle administrativo e correcional. Resolução que possui evidente amparo constitucional no CF/88, art. 37, que exige a eficiência administrativa desde a Emenda Constitucional 19/1998, bem como no art. 70, que estipula a obrigação de a administração pública observar o princípio da economicidade. Inaplicabilidade da Tese do Tema 109, visto que a extinção do feito não se pautou na aplicação de legislação estadual, tampouco, unicamente, no reduzido valor da causa. Sentença mantida. Recurso não provido
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203 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Art. 1º da Resolução 547 que é aplicável, inclusive, aos feitos em curso antes da fixação da Tese do Tema 1184. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Alegação de afronta ao art. 40 da LEF. Inocorrência. Extinção estipulada na Resolução que encontra fundamento nos Princípios da Razoabilidade e da Economicidade. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Ausência de criação de nova espécie de prescrição intercorrente (daí não havendo o que se falar em afronta ao art. 40 da LEF), pois a questão é apenas processual, resguardando-se o direito material da execução, até porque é possível propor nova execução se forem encontrados bens do executado dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova execução se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Alegação de inconstitucionalidade da Resolução 547/2024. Inocorrência declarada incidentalmente, já que cabe ao C. STF apreciar a questão quando suscitada como pedido principal. Resolução que possui evidente amparo constitucional no CF/88, art. 37, que exige a eficiência administrativa desde a Emenda Constitucional 19/1998, bem como no art. 70, que estipula a obrigação de a administração pública observar o princípio da economicidade. Inaplicabilidade da Tese do Tema 109, visto que a extinção do feito não se pautou na aplicação de legislação estadual, tampouco, unicamente, no reduzido valor da causa. Sentença mantida. Recurso não provido
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204 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a presente execução, ante a ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos nos arts. 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ e no art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência de violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Inexistência, no caso concreto, de justificativa para o afastamento da Tese do Tema 1184, de cumprimento obrigatório pelos Tribunais, nos termos do CPC, art. 927, III. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta da Tese fixada no Tema 1.184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento CSM 2.738/2024. Suposto risco de ocorrência da prescrição que não é fundamento para se afastar a exigência do protesto das CDAs, tendo em vista que tal ato é, também, causa de interrupção da contagem do prazo prescricional. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter adotado solução administrativa ou tentativa de conciliação previamente ao ajuizamento da ação, bem como o protesto do título. Ausência de uma das condições de procedibilidade para o início da presente execução fiscal (o protesto da CDA), que por isso deve ser extinta, sem prejuízo de nova propositura, após cumprimento dos requisitos necessários. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido
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205 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO.
Oferta de bens imóveis, a fim de garantir a execução. Decisão do juízo de primeiro, sem a oitiva do embargado, sobre os imóveis que autorizam efeito suspensivo aos embargos à execução. Oferta, em verdade, não sujeita ao contraditório (CPC, art. 9º) e não formalizada por penhora. Execução não garantida e efeito suspensivo aos embargos à execução revogados. Exegese do CPC, art. 919, § 1º. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO. RESILIÇÃO DO PACTO E NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA NO PRAZO DE 90 DIAS, NOS TERMOS DO CONTRATO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO RESPECTIVO DISPOSITIVO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE QUE NÃO PROSPERA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 9º. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO DO NEGÓCIO, NA VIGÊNCIA DA PRAZO DETERMINADO, POR QUALQUER DAS PARTES E SEM QUALQUER ÔNUS, DESDE QUE OBSERVADO O PRAZO MÍNIMO DE 90 DIAS. LEI 8245/91, art. 4º QUE DEVE SER INTERPRETADO EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DO art. 9º DAQUELE MESMO MICROSSISTEMA LEGAL, EM ESPECIAL AQUELA QUE PERMITE A RESCISÃO POR MÚTUO ACORDO. INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA OU ECONÔMICA ENTRE AS PARTES QUE JUSTIFIQUE, EM ANÁLISE SUPERFICIAL DA CONTROVÉRSIA, RECONHECER A NULIDADE DE CLÁUSULA LIVREMENTE PACTUADA ENTRE PESSOAS PLENAMENTE CAPAZES. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO PRINCIPAL SOMENTE FOI PROPOSTA RESTANDO POUCOS DIAS PARA O TÉRMINO DO PRAZO DE 90 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO. SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO QUE CONCEDE OU DENEGA A TUTELA ANTECIPADA DE MÉRITO, PROFERIDA EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59 DO TJ/RJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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207 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, X, CPC C/C ART. 7 DA LEI DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Art. 7º da Lei de alimentos que estabelece que o não comparecimento do autor em audiência, resulta no arquivamento do pedido e a do réu em revelia e confissão quanto à matéria de fato, não havendo qualquer menção, quanto a possibilidade de extinção do feito por esta razão. 2. Decisão originária que traz como consequência expressa do não comparecimento a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 334, §8º, do CPC, não havendo qualquer ad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Inventário e Partilha. Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por falta de interesse processual, ao fundamento de que o bem inventariado não mais pertenceria ao espólio, em razão da usucapião. Primeiro apelo do Estado, pela impossibilidade da extinção do feito, em razão de haver interesse público. Segundo apelo, interposto pelo espólio, alegando error in procedendo, visto que não há nos autos qualquer informação de que tenha havido usucapião. Com relação aos argumentos do Estado, na espécie, tratando-se de inventário com bens a partilhar, ainda que configurada a inércia da inventariante, se afigura descabida a extinção do processo sem a intimação da Fazenda Pública, tendo em vista o interesse do Estado, quanto à arrecadação tributária. No que tange ao segundo apelo, os inventariados eram titulares do direito e ação, derivado de um contrato de compra e venda não formalizado definitivamente. A inventariante optou por ajuizar ação de adjudicação compulsória não havendo nos autos qualquer prova a embasar a alegação de que teria optado pelo procedimento de usucapião. Inclusive, a ata de audiência (index 183) demonstra que havia uma possibilidade de acordo na referida ação de adjudicação, o que reforça a inadequação da sentença de extinção sem resolução do mérito. Ademais, a ausência de intimação tanto da Fazenda Pública quanto do espólio autor, implica na violação do princípio da não surpresa, o que se afigura vedado nos termos dos CPC, art. 09 e CPC art. 10. Precedentes desta Egrégia Corte de Justiça e do STJ. Sentença de extinção sem resolução do mérito que carece de fundamentação adequada. Provimento do primeiro e do segundo apelo, para anular a sentença.
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209 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I.
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210 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO-OCULTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SUPOSTA MANIPULAÇÃO DE PROVA - DECISÃO SURPRESA - CPC, art. 10 - VEDAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO
Por força dos CPC, art. 9º e CPC art. 10, é garantida a influência das partes nos pronunciamentos judiciais, sendo vedada a prolação das «decisão surpresa», que ocorre nos casos em que o magistrado não oportuniza à parte prejudicada, antes de decidir sobre qualquer matéria, não debatida nos autos, manifestar-se sobre a questão. Sendo o pedido julgado improcedente por insuficiência de prova e o advogado da parte autora condenado a litigância de má-fé, por suposta manipulação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME -
Agravo interno interposto pelo Município de Carmo do Rio Claro contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por ausência de dialeticidade. O agravante buscava reformar decisão que deferiu tutela de evidência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em: (i) saber se a decisão monocrática violou o princípio da não surpresa ao não permitir a manifestação do agravante sobre a dialeticidade; e (ii) verificar se há argumentos que justifiq... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. CLÁUSULAS DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. INTERESSE EXCLUSIVO DO MANDATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NÃO FORMALIZADA AO FINAL DE AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. RECONVENÇÃO. PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDUZIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação de revogação de procuração pública e parcialmente procedente a reconvenção, condenando o reconvindo ao pagamento de indenização por prejuízos decorrentes da suspensão liminar da eficácia das procurações. O apelante sustenta a existência de error in procedendo, alegando que o juízo de origem deixou de homologar acordo firmado entre ele e a tabeliã para a revogação das procurações. No mérito, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA POR PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a execução fiscal até o término do parcelamento administrativo e determinou que, caso o exequente não se manifestasse ao final do prazo, o feito fosse extinto por pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a execução fiscal pode ser automaticamente extinta por presunção de pagamento ao término do prazo de parcelamento, sem a prévia intimação da Fazenda Pública para manifes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de agir em razão do valor do crédito tributário ser inferior a R$10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a execução fiscal de crédito tributário inferior a R$10.000,00, ajuizada após o julgamento do Tema 1184 pelo STF, deve ser extinta por ausência de interesse de agir sem antes oportunizar a comprovação de tentativa de conci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. REJEIÇÃO. PASEP. DESFALQUE EM CONTA INDIVIDUAL. TEMA 1150 STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Nos termos do ar. 10 do CPC, o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 2. Ausente comprovação de efetivo prejuízo à parte não há que se falar em nulidade da decisão por inobservância dos CPC, art. 9º e CPC art. 10. 3. O STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (T... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES REJEITADAS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMISSÃO NA POSSE E REMOÇÃO DE BENFEITORIAS. DECISÃO QUE AUTORIZA REPAROS EM IMÓVEL PARA GARANTIA DE SEGURANÇA DOS OCUPANTES. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO RECONHECIDA POR VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. NO MÉRITO, AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que autorizou a parte ré a realizar reparos em imóvel litigioso (instalação de telhas e portas), necessários para garantir sua segurança e de seus filhos menores. A agravante alegou preliminares de cerceamento de defesa, ofensa à coisa julgada e, no mérito, pleiteou a concessão de tutela de urgência para imissão na posse do imóvel e remoção das benfeitorias realizadas pela agravada, bem como o arbitramento de nova mul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - UTILIZAÇÃO DE PROVA NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PREFACIAL ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
Não há óbice à juntada de documento novo em qualquer momento do processo, a teor do que estabelece o CPC, art. 435 e nem à respectiva utilização deste como elemento de prova para formação da convicção do magistrado quando da prolação da sentença. No entanto, não se pode admitir que a prova documental contribua para formação do convencimento do magistrado, sem que, antes do julgamento, seja dada oportunidade aos demais sujeitos processuais de se manifestarem acerca dela, pois iss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO - ADVOGADO INDICADO - CADASTRO - DECISÃO SURPRESA - CPC, art. 10 - NULIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA
Por força dos CPC, art. 9º e CPC art. 10, é garantida a influência das partes nos pronunciamentos judiciais, sendo vedada a prolação das «decisão surpresa», que ocorre nos casos em que o magistrado não oportunize à parte prejudicada, antes de se pronunciar sobre qualquer matéria, não debatida nos autos, manifestar-se sobre a questão. Preliminar acolhida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCLUSÃO DE SÓCIOS DO POLO PASSIVO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pelo Banco Safra S/A. contra decisão que, em incidente de cumprimento de sentença oriundo de ação com pedido de revisão de contrato movida por Trans Loc Transportes Especiais Ltda. excluiu os sócios Almir Vieira Da Ressurreição e Alexsandra da Ressurreição Cortat do polo passivo da execução e determinou a restituição dos valores bloqueados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão agravada violou o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Sentença que extinguiu a presente execução, em razão do reduzido valor da causa, com fundamento na Tese do Tema 1.184 e na Resolução 547 do CNJ. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Inaplicabilidade da Súmula 452 do C. STJ ou da Tese do Tema 109 do C. STF, visto que a extinção do feito não se pauta, unicamente, no reduzido valor da causa. Art. 1º da Resolução 547 que é aplicável, inclusive, aos feitos em curso antes da fixação da Tese do Tema 1184. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Alegação de inconstitucionalidade da Resolução 547/2024. Inocorrência declarada incidentalmente, já que cabe ao C. STF apreciar a questão quando suscitada como pedido principal. Supremo Tribunal Federal que já deixou consignado a competência do CNJ para a edição de ato normativo primário, à luz de sua competência de controle administrativo e correcional. Resolução que possui evidente amparo constitucional no CF/88, art. 37, que exige a eficiência administrativa desde a Emenda Constitucional 19/1998, bem como no art. 70, que estipula a obrigação de a administração pública observar o princípio da economicidade. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova execução se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Sentença mantida. Recurso não provido
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221 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO E VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, VÍCIO EXTRA PETITA OU VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 9º e CPC art. 10 - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANO MATERIAL, DANO MORAL E LUCROS CESSANTES - INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - EMPREENDIMENTO HOTELEIRO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - NÃO ENTREGA DO EMPREENDIMENTO POR CULPA DO VENDEDOR - RESCISÃO DO CONTRATO - SÚMULA 543/STJ - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE NO CASO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, DE FORMA IMEDIATA E INTEGRAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DOS DESEMBOLSOS PELA COMPRADORA - CLÁUSULA PENAL - INVERSÃO - POSSIBILIDADE - CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES / LUCROS CESSANTES) - NÃO CABIMENTO - BIS IN IDEM - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU - NÃO CONFIGURADA - RECURSOS PROVIDOS EM PARTES - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A
parte apelante deve discorrer, de forma clara e objetiva, sobre os pontos da sentença contra os quais se coloca, nos termos do disposto no CPC, art. 1.010. - Tendo havido a impugnação de maneira adequada aos fundamentos da sentença, deve ser admitido o recurso. - Inexistindo qualquer prejuízo às partes, visto que não há falar em cassação da sentença por supostos vícios de omissão, obscuridade, contradição - Considerando que o próprio contrato firmado entre as partes, elaborado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME
Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo em razão da ausência de atualização do endereço da parte autora, impossibilitando sua intimação para prestar esclarecimentos sobre a ciência da ação e outorga de poderes ao patrono. O Oficial de Justiça certificou a não localização da parte no endereço indicado na inicial, resultando na extinção do feito. Em sede recursal, oportunizada a indicação de novo endereço, a parte foi localizada e confirmou a outorga de po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - EXTINÇÃO POR VIA INADEQUADA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NULIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 10, CPC/2015.
Tendo em vista que foi indeferida a inicial, proclamando a via eleita inadequada, sem ao menos oportunizar a manifestação da parte autora sobre tal matéria, decerto que restou configurada a ofensa ao contraditório substancial e ao princípio da não surpresa, por inobservância aos CPC, art. 9º e CPC art. 10, razão pela qual impõe-se o provimento do recurso, para anular a sentença.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TJMG. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a anulação da sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da ausência do interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI, fundamentando-se na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184 do e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença recorrida violou o princípio da não surpresa ao extinguir a execução fiscal sem prévia intimação do exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que extingue o processo com fundamento em tese jurídica nova deve observar o princípio da não surpresa, previsto nos CPC, art. 9º e CPC art. 10, assegurando às partes o direito de se manifestarem previamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Tese de julgamento: «Ao surgir uma questão jurídica nova que possa influenciar o desfecho da causa, seja ela de ordem pública ou não, é dever do magistrado oportunizar às partes a manifestação prévia a respeito, sob pena de nulidade da decisão por violação ao princípio da não surpresa" __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º e 10.
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225 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL INEXITOSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240/STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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226 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA PRIMAZIA DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA - A
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227 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível objetivando a anulação da sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da ausência do interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI, fundamentando-se na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184 do e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão, suscitada através de preliminar arguida de ofício, consiste em verificar se a sentença recorrida violou o princípio d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível objetivando a anulação da sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da ausência do interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI, fundamentando-se na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184 do e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença recorrida violou o princípio da não surpresa, ao extinguir a execução fiscal sem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível objetivando a anulação da sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da ausência do interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI, fundamentando-se na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184 do e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença recorrida violou o princípio da não surpresa ao extinguir a execução fiscal sem p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - AVALISTA - REGISTRO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEVOLUÇÃO - DECISÃO SURPRESA E GENÉRICA - CPC, art. 9ª e CPC art. 10 - DECISÃO CASSADA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE
Nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 4º, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. Por força dos CPC, art. 9º e CPC art. 10, é garantida a influência das partes nos pronunciamentos judiciais, sendo vedada a prolação das «decisão surpresa», que ocorre nos casos em que o magistrado não oportunize à parte afetada, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - STJ. Direito empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Penhora sobre faturamento. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto por empresa em recuperação judicial contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a penhora de 10% do faturamento bruto da empresa em recuperação judicial, considerando a medida adequada para a satisf... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Matérias atreladas ao mérito do apelo não conhecido. Impossibilidade de apreciação. Agravo interno desprovido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Conforme estabelecido na decisão agravada, se a apelação 2 - não alcançou conhecimento no Tribunal de origem, incogitável falar em omissão e ausência de fundamentação por não apreciação de questões relativas ao mérito nela suscitadas. Ademais, o recurso especial aduziu violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, limitando-se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Incidência da súmula 284/STF. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Questões atreladas à apelação não conhecida pelo tribunal de origem. Inviabilidade de apreciação. Agravo interno desprovido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Conforme estabelecido na decisão agravada, se a apelação 2 - não alcançou conhecimento no Tribunal de origem, incogitável falar em omissão e ausência de fundamentação por não apreciação de questões relativas ao mérito nela suscitadas. Ademais, o recurso especial aduziu violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, limitando-se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Violação da Lei 8.906/1994. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Decisão surpresa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Captação predatória de clientes. Nulidade da procuração. Ônus sucumbenciais. Apuração à luz do acervo fático. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada. Acórdãos do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Mera transcrição de ementas.
1 - A parte recorrente limitou-se a apontar a violação da Lei 8.906/1994, sem especificar, todavia, quais artigos, parágrafos, ou alíneas foram contrariados. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem, ao declarar a nulidade da sentença e extinguir a ação sem julgamento de mérito, limitou-se a abordar a questão da litigância predatória exercida pelos advogados integrantes do escritório representante da autora, sem emitir qualquer juízo de valor quanto à vedação de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE PARCIAL POSITIVA SEGUIDA DE SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS EXEQUENTES QUANTO AO RESULTADO DO BLOQUEIO. NULIDADE. CREDORES QUE NÃO TIVERAM OPORTUNIDADE DE REQUERER PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO SALDO REMANESCENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 728) QUE MANTEVE PARCIALMENTE A ORDEM DE BLOQUEIO, DETERMINOU DESBLOQUEIO DO EXCEDENTE E DECLAROU FINDA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DOS EXEQUENTES PLEITEANDO A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA. POSTULARAM, AINDA, FOSSEM HOMOLOGADOS OS CÁLCULOS JUDICIAIS QUE APURARAM SALDO REMANESCENTE DE R$4.994,28 OU, AINDA, OS QUE APURARAM SALDO REMANESCENTE DE R$7.723,39. RAZÕES DE DECIDIR
Na origem, cuida-se de ação de cobrança na qual as Rés foram condenadas a pagar a quantia de R$40.731,15. Em razão da não interposição de recurso, a r. sentença transitou em julgado em 05/08/2019 e, iniciado cumprimento de sentença, foi determinado bloqueio on-line do valor exequendo, qual seja: R$153.651,64. Foram bloqueados R$2.422,11 das contas da primeira Executada e R$309.822,62 das contas da segunda Executada. Antes mesmo de ser juntado o detalhamento da ordem de bloqueio, as ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DEVOLVIDO POR PEDIDO DA PARTE AUTORA, POR ADVOGADA SEM PODERES PARA TRANSIGIR OU DAR QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OJA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. art. 485, VI, CPC. NÃO VERIFICADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.
Caso em exame: 1.1. Apelação que busca a reforma da sentença arguindo que logrou demonstrar interesse processual diante do descumprimento do acordo pelo apelado. II. Questão em discussão: 2.1. A questão em discussão consiste em apurar se houve cercamento de defesa pela não intimação após a juntada da certidão do Sr OJA. III. Razões de Decidir: 3.1. Advogada que solicitou a devolução do mandado de busca e apreensão que não possui poderes para transigir ou dar quitação. 3.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - TJRJ. Ação de inventário. Apelação cível. Extinção do feito, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Sentença que se anula. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de inventário, na qual o juízo de primeiro grau extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, sob o fundamento de que «o feito tramita por 15 anos, sem efetiva resolução» e «considerando que a presente ação tramita por mais de 15 anos junto a este juízo, sem notícia de qualquer oposição quanto a posse exercida em relação aos bens objetos desta demanda. Cabendo destacar a continuidade desta durante o andamento deste processo, até atingir o prazo estabelecido do art. 1.238 do CC, autorizando a declaração da prescrição aquisitiva". II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se houve perda superveniente do objeto, da legitimidade ou do interesse processual. III. Razões de decidir 3. Alegação de usucapião que não foi suscitada nos autos e tampouco pleiteada por qualquer interessado, sendo certo que a sentença objurgada foi proferida sem a oitiva dos interessados, em violação ao CPC, art. 9º. 4. Inexistência de requerimento de declaração de usucapião. Tampouco restou demonstrado o exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini do referido imóvel por lapso temporal suficiente à prescrição aquisitiva. 5. O fato de a demanda tramitar por mais de quinze anos não significa que a posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini do imóvel foi exercida, ao longo do tempo, pelos mesmos possuidores. 6. Como existem vários herdeiros, o direito à posse e ao domínio do acervo hereditário de cada um deles permanece indivisível até que se proceda à partilha. 7. É de rigor a anulação da sentença vergastada, para determinar o prosseguimento do inventário. IV. Dispositivo Recurso a que se dá provimento. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 9º e 485, VI, do CPC; e arts. 1.784 e 1.791, do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: 0000012-45.1993.8.19.0037 - Apelação - Des. Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro - Julgamento: 03/04/2025 - Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado - Antiga 19ª Câmara Cível; 0002280-81.2007.8.19.0037 - Apelação - Des. Lucia Regina Esteves de Magalhaes - Julgamento: 18/02/2025 - Decima Oitava Câmara de Direito Privado - Antiga 15ª Câmara Cível; 0000025-74.1975.8.19.0037 - Apelação - Des. Maria Luiza de Freitas Carvalho - Julgamento: 28/11/2024 - Décima Primeira Câmara de Direito Privado - Antiga 27ª Câmara Cível.
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238 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO art. 485, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO. RECURSO DOS REQUERENTES. 1.
Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença, por violação ao princípio da não surpresa, e, caso superada, se deve ser reconhecida a competência da Justiça Brasileira para apreciar a ação. 2. A preliminar de nulidade por suposta violação ao princípio da não surpresa deve ser rejeitada, uma vez que o juízo, após a juntada do relatório técnico, procedeu à intimação dos apelantes, os quais, entretanto, se quedaram inertes, inex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TJRJ. Apelação. Condomínio. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Inadimplência. Sentença de procedência. Manutenção. Princípio da não surpresa. Violação. Inocorrência. Medida judicial objetivando a condenação do condômino inadimplente das cotas condominiais vencidas no período de 05.04.2017 a 05.07.2017, com a inclusão de cotas a vencer no decorrer da lide, mais multa de 2%, correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. Sentença de procedência do pedido e improcedência da reconvenção deduzida. Apelo do réu. Gratuidade de justiça indeferida no primeiro grau. Isenção legal que deve ser reconhecida. Inteligência do art. 17, X da Lei 3.350/99, com as alterações introduzidas pela Lei 6.369/2012, e do art. 10, X da referida Lei Estadual. Afirmação do apelante de que sempre esteve em dia com suas obrigações condominiais e que vinha questionando, sem qualquer retorno, que as cotas em questão estariam em desacordo com a própria Convenção do Condomínio, como previsto expressamente na clausula 11.3 (fls. 20), destacando ausência de manifestação sobre a questão das frações ideais, sobre se estão corretas e se representam efetivamente o débito de cada unidade e inobservância da legislação. Alegada violação ao princípio da vedação da decisão surpresa, nos moldes do CPC, art. 9º. Postula a anulação da sentença, prosseguindo a instrução ou, subsidiariamente, a reforma integral com improcedência dos pedidos e procedência da reconvenção. Não se constata qualquer afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na petição inicial, aplica o entendimento jurídico que considera coerente para a causa. No caso, não ressaltou o apelante em que ponto e em que termos a decisão antecipada o teria surpreendido e qual o seu prejuízo. Aplicação do princípio «pas de nullité sans grief". Preliminar rejeitada. Melhor sorte não merece no mérito. O condômino deve arcar com as cotas, na proporção da sua fração ideal, eis que se trata de despesa de caráter coletivo, inerente à coisa comum e não apenas da unidade autônoma. Obrigação de natureza «propter rem», decorrente da titularidade do direito de propriedade, tendo o devedor aventado a possibilidade de cobrança injusta ou desproporcional, caso em que a questão derivaria da própria existência das despesas, da sua natureza, da comprovação dos dispêndios para enfrentá-las e o seu cabimento. A relação jurídica entre as partes e a inadimplência restaram incontroversas. Inteligência do art. 374, III do CPC. Como bem ressaltou a ilustre magistrada, o condômino não logrou êxito em demonstrar o valor excessivo e incompatível com a sua fração ideal, ônus este que lhe competia (art. 373, II do CPC). No caso, ele admitiu a inadimplência, mas tentou justificá-la a propósito de uma incompatibilidade com a fração ideal de sua propriedade. O autor se manifestou (fls. 419), anexando cópias de várias reuniões assembleares, permanecendo inerte o réu, conforme certidão exarada (fls. 442). De fato, a regra legal é que o condômino deve arcar com o valor proporcional à fração ideal do terreno correspondente à respectiva unidade. Inteligência do Lei 4.591/1964, art. 12, §1º e do art. 1.336, I, do Código Civil. Contra o conjunto probatório produzido, não comprovou o devedor qualquer ilegalidade na cobrança, destacando-se que a forma de rateio adotada pelo credor foi condizente com a legislação civil e com a Convenção Condominial. Ausência de abusividade ou desproporcionalidade. Não pode o apelante se eximir de pagar a cota condominial em detrimento dos outros proprietários que a pagam, haja vista que a pretensão de deixar de pagá-la, com a utilização de argumentos que sabe incabíveis, tanto assim que não o provou, constitui verdadeira ofensa ao princípio da vedação do comportamento contraditório e da litigância de má-fé. Precedentes específicos deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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240 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Ausência dos requisitos para gratuidade de justiça e presença de conduta típica de litigância de má-Fé. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. CPC, art. 9º e CPC art. 10. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. I. rever o entendimento do tribunal de origem, o qual concluiu pela ausência
In casu dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, bem como que a conduta dos então embargantes se enquadrou nas hipóteses de litigância de má- fé, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, providência inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, ainda que se trate de questão de ordem públic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREPARO RECURSAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA PELOS TERMOS PACTUADOS AO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIADOR. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação, mantendo a incidência da taxa selic como índice de correção monetária contratualmente pactuado, reconhecendo a responsabilidade solidária do fiador e fixando honorários advocatícios em 10%. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (I) validade da citação por edital e da nomeação da Defensoria Pública como curadora especial; (II) possibilidade de concessão da gratuidade da justiça ao réu r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO EDUCACIONAL. PENHORA ON-LINE DE CONTA POUPANÇA. MITIGAÇÃO DO CPC, art. 833, X. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% DOS VALORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
1.Agravo de instrumento interposto pela credora de crédito educacional contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, determinou o desbloqueio de valores anteriormente penhorados via SISBAJUD. A decisão agravada reconheceu a impenhorabilidade das verbas anteriormente bloqueadas, por se tratarem de conta salário e conta poupança com saldo inferior a 40 salários-mínimos. A agravante sustenta nulidade por ausência de prévia intimação e requer, no mérito, a manuten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TUTELA PROVISÓRIA. ARRESTO CAUTELAR. INDEFERIMENTO. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços cumulada com devolução de quantias pagas, no qual foi formulado pedido de tutela provisória para determinar o arresto cautelar do único bem imóvel deixado pela falecida primeira Ré ou qualquer outro arresto de bens e valores pertencentes aos demais Réus. 2. Decisão agravada que indeferiu o pedido, sob o fundamento de ausência dos requisitos autorizadores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Análise da presença dos requisitos au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou antecipadamente o mérito da ação, proferindo decisão de procedência com base na ausência de comprovação de fatos impeditivos ou desconstitutivos do direito alegado na petição inicial, sem que fosse oportunizada às partes a produção de provas, especialmente prova técnica, considerada indispensável à adequada instrução do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO NULA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.
I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que julgou parcialmente procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Possibilidade de nulidade da decisão por violação ao princípio da não surpresa, previsto no CPC, art. 10, em razão da utilização de consulta ao sistema SNIPER sem prévia intimação das partes. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão recorrida utilizou como fundamento a consulta ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS DISPONÍVEIS EM PROCESSO ELETRÔNICO. FORMALISMO EXCESSIVO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, CELERIDADE E NÃO SURPRESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, sob fundamento de ausência de juntada da procuração da parte ré, do acórdão e do comprovante de trânsito em julgado. O apelante sustenta que os documentos estavam disponíveis eletronicamente no processo originário e que a exigência de nova juntada configura formalismo excessivo, afrontando os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas. II. QUESTÃO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. EXECUTADO FALECIDO. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO. CABIMENTO.
I. CASO EM EXAME. Apelação interposta pelo ente municipal contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão do descumprimento da determinação de regularização da representação processual do polo passivo, com a qualificação da sucessão do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. Consiste em verificar se nula a sentença por inobservância do prévio contraditório judici... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Processo civil. Dispositivos não prequestionados, mesmo com a interposição de declaratórios na origem. Súmula 211/STJ. Alegação de dissídio notório. Necessidade da indicaçãa Lei violada. Precedente da Corte Especial. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Os CPC, art. 9º e CPC art. 10 não foram prequestionados no acórdão recorrido, porque, embora suscitados na petição dos declaratórios interpostos perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não houve análise dos referidos dispositivos legais no respectivo voto integrativo. Incidência da Súmula 211/STJ, com o seguinte teor: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - STJ. processual civil. Nomeação de bem à penhora. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública por inobservância da ordem preferencial de bens penhoráveis. Substituição da penhora de dinheiro por seguro-garantia. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Não demonstração de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief.
1 - Caso em que a Corte de origem consignou que «jamais se deu a aceitação da apólice de seguro-garantia ofertada pela executada» (fls. 51-55, e/STJ). É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que «a Execução Fiscal de origem já estava plenamente garantida por apólice de seguro garantia (...), de modo que não haveria que se falar em necessidade de aceitação pela Fazenda Pública, na medida em que a apólice já havia sido aceita pelo MM. Juízo a quo», pois inar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Validade da citação por edital. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - A agravante alega em síntese: «Ao contrário do exposto na decisão monocrática, não há necessidade de revolver o substrato fático probatório para atingir conclusão jurídica diversa. A insurgência trazida nas razões do Recurso Especial é no sentido de que, considerando os fatos delineados na moldura do acórdão regional quanto à citação, houv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)