DOC. 108.6010.2438.2942

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS PERICIAIS. PREVALÊNCIA DO LAUDO MAIS RECENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Cláudio Roberto Faustino Pereira contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases que julgou improcedente ação de cobrança de seguro DPVAT. O autor alegou ter sofrido acidente de trânsito em 25/07/2015, resultando em sequelas permanentes, e pleiteou indenização no valor de R$ 13.500,00. O pedido administrativo foi indeferido, e a sentença negou o pleito, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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