STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Falta de prequestionamento dos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Súmula 282/STF. Execuçaõ fiscal. Penhora. Nomeação de bens. Observância da ordem legal. Tema 578/STJ. Ofensa ao princípio da menor onerosidade. Reexame de matéria fática. Incabível em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Os CPC, art. 9º e CPC art. 10º não foram examinados pela Corte de origem. O prequestionamento significa o prévio debate da questão no tribunal, à luz da a quo legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados.
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