Nº / - Jurisprudência

Doc. 408.1246.3749.7561

601 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ICMS ¿ TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NECESSÁRIA DISTINÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. 1._ O

auto de infração no qual se baseia a execução fiscal foi lavrado em razão de creditamento indevido de ICMS relativo à entrada de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, nos meses de 01/07/2009 a 31/12/2009, cuja operação subsequente é isenta ou não tributada. 2._ Apelante que se manifesta somente com relação a prescrição dos créditos que, segundo entende, teria ocorrido na data do vencimento da obrigação () e não quando da intimação do contri... ()

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Doc. 372.8321.5429.2858

602 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. DEBITO DE 1997. VENCIMENTO EM MARÇO DE 1997. AÇÃO AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2002 PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IPTU QUE SE INICIA NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO PARA PAGAMENTO (TEMA 980 ¿ STJ). EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DO ANO DE 2005, E, PORTANTO, ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº118/2005, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER APLICADA A ANTIGA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN, art. 174, QUE DISPUNHA COMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO, A CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR. A CITAÇÃO DO DEVEDOR NÃO SE CONCRETIZOU, TENDO TRANSCORRIDO O PRAZO DE 5 ANOS CONTADO DA DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEM QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 819.0636.2212.8482

603 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IPTU - CTN, art. 174 E TEMA 980/STJ - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

Para a procedência da exceção de pré-executividade exige-se que o excipiente demonstre, de plano, a existência de nulidade a impedir a execução, ou traga questões que possam ser conhecidas de ofício pelo Juiz. O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação (Tema 980/STJ). Transcorridos mais de cinco anos entre o termo inicial do prazo prescricional do I... ()

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Doc. 951.2764.2483.4998

604 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DO ESTADO - PRAZO QUINQUENAL - PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - OCORRÊNCIA - REINICIO DO PRAZO - DATA DE DESISTÊNCIA OU INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - É

admitida a eleição da Exceção de Pré-Executividade como meio de obstar o prosseguimento de execução fiscal em que verificados vícios processuais referentes a matéria de ordem pública, cuja demonstração prescinda de dilação probatória, a teor do enunciado de Súmula 393/STJ. - O prazo prescricional da pretensão executória do Fisco é de 5 (cinco) anos, contados a partir da constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do - A adesão a parcelamento... ()

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Doc. 414.9438.3659.4680

605 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS. 1.

O estabelece que a execução de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. 2. O pedido de parcelamento do crédito tributário constitui causa de interrupção da prescrição (, IV), desde que formulado antes do transcurso do prazo prescricional, já que não se afigura possível interromper a prescrição de crédito já prescrito. 3. Considerando que entre a data de constituição do crédito tributário e... ()

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Doc. 431.9539.9930.0386

606 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO POSTAL - ENTREGA DO AVISO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO EXECUTADO CONSTANTE NA CDA - VALIDADE DO ATO - ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO FISCAL - NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO FISCO - PRESCRIÇÃO - CTN, art. 174 - NÃO OCORRENCIA - DECISÃO MANTIDA. -

Nos termos da Súmula 393/STJ, a exceção de pré-executividade é admissível em sede de execução fiscal apenas para arguir matérias cognoscíveis de ofício, que não demandem dilação probatória. - Considerando que a citação da parte executada foi, aparentemente, realizada no endereço cadastrado junto ao Fisco Municipal, não há que se cogitar da sua nulidade. - Cumpre ao contribuinte comunicar ao fisco eventual mudança de endereço, a fim de manter atualizado o seu cadastro. - ... ()

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Doc. 109.9753.7300.4070

607 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - ISS - Exercício de 2013 - Prescrição - Decurso de prazo superior a cinco anos entre a constituição definitiva dos créditos e o ajuizamento da execução fiscal - Ocorrência - - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO

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Doc. 254.1099.4138.9610

608 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de licença de funcionamento - Exercícios de 1994 a 1996 - Transcurso de mais de cinco (5) anos ininterruptos, desde a constituição dos créditos - , na redação originária - Prescrição consumada. Recurso desprovido

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Doc. 803.7698.5869.4119

609 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Não localização de bens da executada. Feito que ficou paralisado por mais de cinco anos. Prescrição intercorrente reconhecida. Condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Recurso provido

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Doc. 837.5402.3151.7597

610 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra o Município de Cosmópolis, visando à reforma de decisão que indeferiu tutela de urgência em ação ordinária para reconhecimento de prescrição e decadência de créditos tributários de IPTU. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, especificamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do pr... ()

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Doc. 248.6553.6246.8971

611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2019 e 2020 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Limitação da atualização e cálculo dos juros à Taxa Selic, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/21, com possibilidade de alcançar todo o valor da dívida - Julgamento do RE 1.216.078 que permite Estados e Distrito Federal legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros até os percentuais estabelecidos pela União para esse fim (Tema 1.062) que, por... ()

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Doc. 803.2216.1534.5462

612 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 1998 a 2000 - Ausência de citação - Transcurso de mais de cinco (5) anos ininterruptos, desde a constituição dos créditos - , na redação originária - Prescrição consumada. Recurso desprovido

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Doc. 292.1836.0260.9162

613 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Embargos à execução fiscal movidos pela Fazenda do Estado de São Paulo contra o Município de Piracicaba, alegando nulidade da citação, prescrição, falta de liquidez da CDA, inconstitucionalidade do lançamento tributário e imunidade recíproca, referentes a débitos de IPTU e Taxa de Serviços Públicos. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a ocorrência da prescrição dos... ()

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Doc. 705.4385.5495.2727

614 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TEMA 1.184 E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. SOMA DAS EXECUÇÕES SUPERIOR A R$ 10.000,00. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que extinguiu a execução fiscal de origem, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos das teses fixadas no Tema 1.184, pelo STF, e disposições constantes da Resolução 547/2024, do CNJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se parte do crédito já se encontra; e (ii) determinar se há interesse de agir do exequente para prosseguimento da execução. III. RAZÕES DE DECI... ()

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Doc. 399.2837.6843.6273

615 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PARCELAMENTO NÃO COMPROVADO - RECURSO DESPROVIDO.

De acordo com o , a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, entretanto, há hipóteses de interrupção do prazo prescricional, como o parcelamento. Não havendo comprovação de forma cabal do parcelamento extrajudicial do débito exequendo, não há que se falar em prescrição do débito em período anterior ao reconhecido.

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Doc. 892.4358.3828.4849

616 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE MULTA APLICADA EM AÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DO ESTADO - NÃO OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PENAL REFERENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA - art. 114, II DO CÓDIGO PENAL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - É

admitida a eleição da Exceção de Pré-Executividade como meio de obstar o prosseguimento de execução fiscal em que verificados vícios processuais referentes a matéria de ordem pública, cuja demonstração prescinda de dilação probatória, a teor do enunciado de Súmula 393/STJ. - O prazo prescricional da pretensão de cobrança do Fisco ou do Ministério Público referente a multa aplicada em Ação Penal é o mesmo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade cumu... ()

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Doc. 453.5887.5901.6811

617 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO - REINÍCIO DO PRAZO - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do (CTN), a ação de execução fiscal deve ser proposta dentro do prazo de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito tributário. O despacho citatório proferido na primeira execução fiscal em 18/01/2013 interrompeu a prescrição, reiniciando a contagem do prazo integralmente após o trânsito em julgado da decisão que extinguiu a execução fiscal, ocorrido em 21/01/2015.O novo despacho citatório ocorreu em 06/04/2019, antes do transcurso do pr... ()

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Doc. 368.8296.6665.8437

618 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - CAUSA INTERRUPTIVA - DESPACHO CITATÓRIO - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Nos termos do art. 174, parágrafo único, I do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, interrompendo-se o prazo prescricional pelo despacho do juiz que ordenar a citação. - Em sede de julgamento do Tema 980 (REsp. Acórdão/STJ), o c. STJ procedeu com a interpretação sistemática do , passando a definir que o prazo prescricional para a cobrança do IPTU inicia-se no dia seguinte à da... ()

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Doc. 380.6036.6463.6821

619 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

... ()

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Doc. 168.0426.4180.1432

620 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. DÍVIDA DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO DO ISS. EXERCÍCIOS DE 1996 A 2001. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DOS CRÉDITOS ANTERIORES A 01/08/2001 E INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANTO AOS DEMAIS. 1.

Ação ajuizada antes da edição da Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, que deu nova redação ao , I, sendo a prescrição interrompida somente com a citação válida, ocorrida em 01/08/2006, estando, pois, prescritos os créditos anteriores a 01/08/2001. 2. Inocorrência de prescrição intercorrente. Julgamento em sede de recurso repetitivo no sentido de que se impõe a intimação do estado, com fulcro no art. 40, § 4º da LEF. (RESP 1.340.553/RS). Para o recon... ()

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Doc. 249.6276.6769.6161

621 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. ISS DO EXERCÍCIO DE 2015. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2018. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E EXERCÍCIO DE 2015. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013 E EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM DECORRÊNCIA DOS VALORES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE 2015 SEREM INFERIORES A 274 UFIRS. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. APELAÇÃO REFUTANDO A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. A PRESENTE AÇÃO FISCAL FORA AJUIZADA EM 27/12/2018, É NOTÓRIO QUE NÃO OCORREU O LUSTRO PRESCRICIONAL, INEXISTINDO PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 174. OBSERVA-SE DOS VALORES PRESENTES NA CDA E DO VALOR DADO A CAUSA, R$5.100,02 (CINCO MIL E CEM REAIS E DOIS CENTAVOS), QUE O MONTANTE NÃO É INFERIOR A 274 UFIRS, MOTIVO PELO QUAL NÃO CABERIA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DIANTE DA REGULARIDADE PRAZO PARA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, BEM COMO ANTE OS VALORES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTAREM ACIMA DO VALOR ESTABELECIDO PARA COBRANÇA, DEVE SER ANULADA A SENTENÇA PARA QUE HAJA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

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Doc. 881.1085.0954.8328

622 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Decisão de rejeição. Manutenção. O prazo prescricional do inicia-se a partir da constituição definitiva do débito com solução do processo administrativo, e não do fato gerador. Nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com pagamento antecipado ou não por parte do contribuinte, a constituição do crédito tributário ocorre com a notificação do devedor da lavratura do respectivo auto de infraç... ()

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Doc. 728.9994.5764.7124

623 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA CURADORIA ESPECIAL EM PROVEITO DA EXECUTADA. INCONFORMISMO.

Alegação de que o crédito tributário prescreveu em data anterior ao ajuizamento do executivo fiscal. Exceção de pré-executividade em que a executada afirmou que o crédito teria sido constituído em 1997, com citação válida somente em 2018. Juízo a quo que afastou referida tese, ao fundamento de que a demora na citação decorreu do próprio mecanismo judiciário. Executada que afirma que a prescrição se deu antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal, vez que os créditos se re... ()

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Doc. 382.7235.3315.1209

624 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PARATY. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

Da análise dos autos, observa-se que a distribuição da ação ocorreu no ano de 2008. Cumpre salientar que o ajuizamento se deu após o advento da Lei complementar 118 de 2005, que alterou o, I do , modificando o momento de interrupção da prescrição nas execuções fiscais. A partir de então, como é sabido, interrompe-se a prescrição pelo despacho do juiz que ordenar a citação. Ocorre que não consta dos autos qualquer informação acerca da prolação de despacho com t... ()

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Doc. 591.1122.5497.7900

625 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, extinguindo parcialmente a execução fiscal quanto às taxas e reconhecendo a prescrição do IPTU de 2014, 2016 e 2017. Embargos de declaração do executado parcialmente providos para condenar o Município em honorários advocatícios. Embargos da Municipalidade providos para afastar a prescrição do IPTU. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão cons... ()

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Doc. 619.6480.9397.0004

626 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 1999, 2006, 2008 e 2013 - Sentença que pronuncia a prescrição - Propositura da ação depois do transcurso do prazo extintivo de cinco (5) anos ininterruptos - , caput - Prescrição configurada - Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 396.0415.9978.0860

627 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Campos dos Goytacazes. Cobrança de crédito tributário. Prescrição. Não ocorrência. Cuida-se, na origem, de execução fiscal que fora ajuizada pelo Município de Campos dos Goytacazes, objetivando a cobrança de crédito de IPTU, relativo a obrigações tributárias dos exercícios de 2010 a 2013. A decisão agravada não reconheceu a ocorrência da prescrição suscitada pela parte executada. Da análise dos autos, observa-se que a distribuição da ação ocorreu no a... ()

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Doc. 250.6020.1112.8276

628 - STJ. Processual civil. Tributário. Lançamento por homologação. Exceção de pré-Executividade. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento em face da decisão proferida pelo Exmo. Juiz Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal negou-se provimento ao recurso. a quo, II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos:"Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a contagem do prazo prescricional tem início com a entrega da DCTF ou o vencimento da ex... ()

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Doc. 250.6020.1948.2574

629 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Alegação de omissão em acórdão. Não caracterização. Negativa de seguimento (art. 1.030, I,"b», do CPC/2015). Agravo em recurso especial. Inadequação. Recurso improvido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. A parte agravante alega omissão no acórdão de origem quanto ao entendimento consolidado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 383) e violação aos arts. 219, §§ 1º a 4º, do CPC/73 e 2 - O Tribunal de origem manifestou-se sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e satisfatória, não confi... ()

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Doc. 522.7422.1071.6185

630 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA DILIGÊNCIAS. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 40, §§ 1º E 2º, DA LEF. PRAZO PRESCRICIONAL. CTN, art. 174.

1. Consoante o entendimento do STJ fixado no Tema 566 do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ, o prazo de um ano de suspensão do processo e da prescrição, previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da LEF, inicia-se automaticamente com a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. 2. O término do prazo de suspensão de um ano dá início automático ao prazo prescricional, independentemente de petição da Fazenda Pública ou p... ()

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Doc. 906.0854.0646.7353

631 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal 0058046-94.2012.8.19.0021. Cobrança de IPTU. Exercícios de 2002 a 2006 no valor de R$ 784,47. Sentença que reconheceu a prescrição do crédito tributário. Processo que restou paralisado por mais de 9 anos, sem qualquer causa interruptiva. Interpretação a contrario sensu da Súmula 106/STJ: «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimen... ()

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Doc. 263.1230.4582.8778

632 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Execução fiscal proposta em 23/12/2017, visando à satisfação de créditos tributários de IPTU, dos exercícios dos anos de 2012 a 2017, no valor histórico de R$ 2.705,20 (dois mil, setecentos e cinco reais e vinte centavos). A Executada, por meio da Curadoria Especial, apresentou exceção de pré-executividade, alegando nulidade da CDA por violação aos requisitos legais, nulidade da citação editalícia e a ocorrência de prescrição dos débitos dos anos de 2011 e 2012. Recurso mane... ()

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Doc. 800.0274.8842.8295

633 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. ITCMD. Decisão que rejeitou a Exceção de Pré-executividade ofertada pelo Executado. Alegação de prescrição originária. Ausência de suspensão da constituição do crédito. Notificação do lançamento que somente se deu em auto diverso. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de discussão pela via escolhida. Ação para a cobrança do crédito tributário que prescreve em cinco (05) anos, contados da data da sua constituição definitiv... ()

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Doc. 964.3377.1262.4468

634 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.

Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, afastando alegação de prescrição da pretensão executória. II. Questão em discussão: 2. Verificar se houve prescrição da pretensão executória, à luz do , considerada a data de constituição do crédito, a propositura da ação e o despacho que ordenou a citação. III. Razões de decidir: 3. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o despacho que... ()

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Doc. 895.4329.3620.2239

635 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INICIAL E INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Volta Redonda em junho de 1996 para cobrança de IPTU dos exercícios de 1991 e 1992. Sentença de extinção em razão de prescrição originária dos créditos tributários que é desafiada pelo Município. A execução fiscal, ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, está submetida à redação original do , que exige a citação válida para interrupção do prazo prescricional. No caso, não houve qualquer ca... ()

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Doc. 493.8709.5454.3884

636 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DIRETA (CTN, ART. 174). OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO PRESCRITO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO CÔMPUTO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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Doc. 698.9278.1827.4407

637 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE ÁGUA E ESGOTO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição dos débitos referentes ao período de janeiro de 1999 a setembro de 1999. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a substituição da CDA, após declaração de nulidade, altera o marco interruptivo da prescrição, de modo a reconhecer a prescrição dos créditos relativos ao período de outubro de 19... ()

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Doc. 495.7499.4226.7178

638 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS NÃO INFORMADO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM A IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado com fundamento na Certidão de Dívida Ativa 22/17417, no valor de R$ 2.791.934,85, oriunda de ICMS não informado no período de 1º-12-2015 a 1º-08-2017. O Auto de Lançamento foi lavrado em 23-03-2018 e a notificação da contribuinte ocorreu em 05-04-2018. O crédito foi inscrito em dívida ativa em 14-08-2020 e a execução foi ajuizada em 14-12-2022. A controvérsia recursal versa sobre a alegada ocorrência de prescriçã... ()

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Doc. 240.3040.1833.8283

639 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Prescrição parcial da pretensão executiva. IPTU. Ocorrência. Acordo de parcelamento. Interrupção do lustro. Termo a quo do prazo prescricional. Data do cancelamento. Norma inserta no art. 174, paráfrafo único, do CTN. Transcurso do lustro. Recurso conhecido e não provido.

1 - A AÇÃO DE COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO , PRESCREVE EM 05 (CINCO) ANOS A CONTAR DA DATA DA SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA, CUJA INTERRUPÇÃO SOMENTE OCORRE NAS HIPÓTESES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO. 2. DECORRIDO MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A DATA DO CANCELAMENTO DO TERMO DE PARCELAMENTO FIRMADO E A PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA, DEVE SER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFEREN... ()

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Doc. 210.6010.2947.7556

640 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISS. Pedido de parcelamento do crédito tributário. Interrupção do prazo prescricional. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A agravada foi excluída do primeiro programa de parcelamento do ISS, firmado em 28/08/2002, realizando o último pagamento em 29/08/2003, sendo o crédito tributário remanescente inscrito em dívida ativa. Iniciou-se novo parcelamento em 17/09/2004, cujo último pagamento ocorreu em 20/10/2005. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o parcelamento do débito tributário interrompe o lustro prescricional, uma vez que configura ato inequívoco de reconhecimen... ()

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Doc. 210.7010.9139.5769

641 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inadmissibilidade, nas instâncias de origem, com amparo no CPC/2015, art. 1.030, I, «b». Interposição de agravo em recurso especial, dirigido ao STJ. Erro grosseiro. Cabimento de agravo interno próprio tribunal de origem (CPC/2015, art. 1.030, § 2º).

1 - Prescreve o , § 2º que cabe Agravo Interno, dirigido ao próprio Tribunal de origem, contra decisão local que nega seguimento ao Recurso Especial com base no , I, «b». 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, cabe ao Tribunal a quo, em tal contexto, decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação do entendimento firmado em Recurso Especial representativo da controvérsia. A interposição de Agravo em Recurso Especial, dirigido ao STJ,... ()

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Doc. 210.5050.7680.5679

642 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Requerimento de adesão à programa de parcelamento da dívida. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Anulação do acórdão dos embargos declaração. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade proposta pelo executado nos autos da execução fiscal ajuizada pela União para cobrança de dívida ativa, por ter o executado protocolado o pedido administrativo de reconhecimento da decadência e ou prescrição. II - Opostos embargos declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III - Embargos declaração... ()

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Doc. 210.8310.9604.4316

643 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Ausência de valoração de questões relevantes. Omissão configurada.

1 - A questão controvertida diz respeito à prescrição do crédito tributário (IPTU) cujo fato gerador ocorreu em 2007. 2 - O Tribunal de origem rejeitou a tese de extinção do crédito tributário por prescrição exclusivamente porque a demanda foi ajuizada em 29/11/2011, antes do prazo quinquenal estabelecido no 3 - A União opôs Embargos de Declaração, apontando omissão quanto aos seguintes fatos: a) a citação é interrompida pelo despacho do juiz federal que or... ()

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Doc. 241.1081.0581.9229

644 - STJ. Tributário e processo civil. Execução fiscal. Irpj. Prescrição. Declaração de ofício. Viabilidade. (precedente. Resp. 1.100.156/rj, recurso especial julgado sob o regime do CPC, art. 543-C).

1 - A prescrição ocorrida antes da propositura da ação de execução fiscal pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º do CPC (redação da Lei 11.051/04) , independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009, processo submetido ao regime de repetitivos, ) 2 - In casu, assentou o Tribunal a quo, verbis: «O crédito tributário foi constitu... ()

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Doc. 241.1090.3219.5958

645 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 11.051/2004.

1 - A Lei 11.051/2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da LEF, apenas possibilitou a decretação de ofício da prescrição intercorrente, instituto já admitido pela doutrina e jurisprudência a partir da conjugação do com o art. 40 da LEF, o que lhe configura caráter processual. Portanto, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos já em curso. Precedentes. 2 - Recurso especial não provido.

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Doc. 241.1081.0363.1750

646 - STJ. Processo civil. Tributário. Prescrição. Suspensão. Art. 2º, § 3º, da lef. Execução tributária. Inaplicabilidade. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Esgotamento de instância. Impossibilidade.

1 - O art. 2º, § 3º, da LEF apenas aplica-se às execuções fiscais de natureza não-tributária, uma vez que o regramento da prescrição, quanto aos tributos, deve ser realizado por meio de lei complementar, no caso o Precedentes. 2 - A jurisprudência do STJ considera inaplicável a multa do , § 2º, quando o agravo regimental é utilizado como meio hábil a realizar o esgotamento de instância e propiciar o acesso às vias extraordinárias. O apelo deve ser ... ()

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Doc. 241.1081.0948.1636

647 - STJ. Processual civil. Tributário. Cofins. Prescrição. CPC, art. 535. Alegação genérica. Vencimento posterior à declaração. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A simples indicação do dispositivo legal supostamente omitido não é suficiente para se conhecer da ofensa ao Cabe à recorrente fundamentar em que medida a abordagem da matéria seria essencial à solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem, ao analisar o , não emitiu juízo de valor sobre a tese de que, quando o preenchimento da declaração ocorre após o vencimento do tributo, o início do termo prescricional flui ... ()

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Doc. 230.7060.9638.4917

648 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. IPTU. Alegada violação aos arts. 1.022, 11 e 489 do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Termo inicial do prazo prescricional. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 1.022, 11 e 489 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à so... ()

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Doc. 230.6190.5410.0270

649 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Rejeição das arguições de prescrição intercorrente e de ilegitimidade passiva ad causam dos sócios da pessoa jurídica executada. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que, em Execução Fiscal, não acolhera a Exceção de Pré-Executividade, na qual fora arguida a prescrição intercorrente e a ilegitimidade ad causam dos sócios para figurarem, como responsáveis tributários, no polo passivo da Execução. O Tribunal de origem negou provimento ... ()

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Doc. 230.4190.9164.2607

650 - STJ. Tributário. Embargos protelatórios. Multa. Súmula 7/STJ. Declaração de compensação retificadora. Interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência.

I - A irresignação do recorrente, em relação à aplicação de multa decorrente da renovação da oposição de embargos declaratórios, vai de encontro às convicções da Corte Julgadora originária que, com lastro no conjunto probatório acostado aos autos, concluiu que os novos embargos de declaração opostos tiveram intuito meramente protelatório. A revisão do referido entendimento em recurso especial é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. II - A declaração de compe... ()

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