TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2019 e 2020 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Limitação da atualização e cálculo dos juros à Taxa Selic, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/21, com possibilidade de alcançar todo o valor da dívida - Julgamento do RE 1.216.078 que permite Estados e Distrito Federal legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros até os percentuais estabelecidos pela União para esse fim (Tema 1.062) que, por simetria, se estende à legislação municipal - Precedentes desta Corte - Adequação dos índices, contudo, que não tem o condão de ensejar a nulidade dos títulos, porquanto pode ser realizada por simples cálculo aritmético - Decisão reformada nessa parte - Impossibilidade de reconhecimento da isenção tributária devido à ausência de comprovação do prévio requerimento administrativo, conforme CTN, art. 174, caput - Decisão mantida nessa parte - Honorários advocatícios devidos pela Fazenda Municipal fixados em 10% sobre a diferença apurada. Recurso parcialmente provido
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