DOC. 906.0854.0646.7353

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal 0058046-94.2012.8.19.0021. Cobrança de IPTU. Exercícios de 2002 a 2006 no valor de R$ 784,47. Sentença que reconheceu a prescrição do crédito tributário. Processo que restou paralisado por mais de 9 anos, sem qualquer causa interruptiva. CTN, art. 174. Interpretação a contrario sensu da Súmula 106/STJ: «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Prescrição intercorrente configurada. Sentença que se mantem. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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