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501 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPVA. Imposto relativo ao exercício de 2006. Execução ajuizada em dezembro de 2011. Reconhecimento da prescrição prevista no «caput» do CTN, art. 174. Recurso improvido.
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502 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Termo inicial do prazo prescricional. Dia seguinte ao do vencimento. Matéria decidida em recurso repetitivo. Juízo de cassação.
«1. O juízo de cassação é uma consequência do reconhecimento da nulidade da decisão judicial impugnada, por violação a Lei. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido fora cassado, com a determinação de novo julgamento pelo órgão julgador a quo, porque não fora observado, adequadamente, o CTN, art. 174, cuja correta interpretação enseja a contagem do prazo prescricional a partir do dia seguinte àquele definido como termo de vencimento, nos termos do entendimento firmado pela P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição. Interrupção. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1. A controvérsia tem por objeto acórdão que reformou sentença do juízo de primeiro grau para afastar a prescrição do crédito tributário. 2. O Tribunal de origem consignou que a realização de pagamento parcial implica reconhecimento do débito, circunstância que, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, acarreta a interrupção do prazo prescricional. 3. A recorrente opôs Embargos de Declaração para apontar omissão quanto ao argumento veiculado nas contrarrazões d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Pedido de parcelamento tributário. Interrupção do prazo prescricional.
«1. A jurisprudência do STJ entende que «o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV» (STJ, REsp 1.493.115/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25/09/2015). 2. Recurso Especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - TJSP. Prescrição. Execução Fiscal. Imposto. IPTU. Ajuizamento da ação executiva quando já escoado o prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174. Reconhecimento da prescrição. Decretação de ofício. Possibilidade. Súmula 409 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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506 - STJ. Tributário e processual civil. Confissão de dívida. Pedido de parcelamento. Causa interruptiva da prescrição.
«No tocante à interrupção da prescrição nos casos de pedido de parcelamento, entende o STJ pela possibilidade, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, ainda que o parcelamento não tenha sido efetivado. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Não ocorrência. Início da contagem do prazo prescricional. Notificação do contribuinte do resultado final do processo administrativo fiscal. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, «à luz do CTN, art. 174, caput, firmou-se o entendimento de que a constituição definitiva do crédito tributário, quando impugnado via administrativa, ocorre com a notificação do contribuinte do resultado final do recurso, e somente a partir daí começa a fluir o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do referido crédito» (STJ, REsp 468.139/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU de 03/08/2006... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ipva. Prescrição. Inocorrência. Acórdão que seguiu orientação fixada pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo.
«1 - A constituição do crédito tributário relativo ao IPVA se dá mediante lançamento de ofício, cuja cientificação pode ser realizada pelo envio do carnê de recolhimento ou pela publicação do calendário de pagamento, com instruções para a sua efetivação. O prazo extintitivo diz respeito à decadência. 2 - A controvérsia nos autos tem por objetivo a análise da prescrição. 3 - O prazo prescricional, de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito tribut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Interrupção da prescrição. Retroatividade ao tempo de ajuizamento da demanda. Orientação adotada em recurso repetitivo no STJ. Parcial provimento.
«1 - O Tribunal de origem extinguiu a Execução Fiscal por entender configurada a prescrição. Embora tenha reconhecido que a interrupção da prescrição por uma das causas legais retroage à data de propositura da ação, consignou que, no caso concreto, o próprio ajuizamento da demanda (6.8.2004) foi realizado depois de esgotado o prazo do CTN, art. 174, razão pela qual o efeito retroativo não aproveitaria o ente público. Transcrevo o seguinte excerto do voto condutor (fl. 170, e/STJ)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - TJSP. Exercícios de 1994 a 2002. Execuções fiscais ajuizadas em 18/11/1998, 26/04/2001 e 26/10/2004, antes da alteração da redação do CTN, art. 174, que previa a interrupção da prescrição pela citação do devedor. No caso, a demora na citação não se deu por culpa do município, que deu impulso ao processo praticando atos concretos no sentido de localizar a executada ou os seus bens. Retroação do marco prescricional. Possibilidade. Inércia do exequente não configurada. Prescrição não caracterizada.
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511 - TJSP. Exercícios de 2003 a 2008. Execuções fiscais ajuizadas em 21/08/2007 e 26/11/2009, após a alteração da redação do CTN, art. 174 promovida pela Lei complementar 118/2005, que prevê a interrupção da prescrição pelo despacho do Juiz que ordena a citação em execução fiscal. Despachos citatórios realizados em 10/12/2007 e 26/11/2009. Prescrição não caracterizada.
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512 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Execução fiscal. Interrupção do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 288/STF.
«O STF já se pronunciou no sentido de que não existe repercussão geral quando a matéria versar sobre a interrupção do prazo prescricional na execução fiscal decorrente da aplicação do CTN, CTN, art. 174, parágrafo único, I. (Tema 288/STF). Agravo interno improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Prescrição. Interrupção. Data do recomeço da contagem do prazo.
«1 - Hipótese em que o acórdão embargado afirma que «havendo resistência do credor no curso da ação declaratória negativa movida pelo devedor, não há falar em inércia no exercício da pretensão, o que, por conseguinte, afasta a possibilidade de se declarar prescrito o crédito». CC, art. 202. 2 - Acórdão paradigma que assenta que a existência de demanda anulatória por si só não suspende a prescrição, a qual vem a ser interrompida por ato judicial que constitua em mora o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Dívida tributária. Ausência de citação até o momento. Processamento não paralisado durante mais de cinco anos. Fazenda Paulista que vem diligenciando para obter o endereço do réu. Prescrição não consumada. Exegese dos artigos 40, § 4º, da Lei 6.830/1980, e CTN, CTN, art. 174, Código Tributário Nacional. Apelação fazendária e remessa necessária, esta considerada interposta, providas para determinar o retorno dos autos à primeira instância.
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515 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2001 e 2002. Ação proposta em 2004, antes da alteração da redação do CTN, art. 174, Código Tributário Nacional, que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor. Citação efetivada em 04/04/05, com a interrupção do prazo prescricional. Prescrição evidenciada. Paralisação do feito por mais de nove anos. Exequente que deixou de dar impulso ao andamento processual possibilitando a ocorrência da prescrição intercorrente. Cabe à parte e não ao Judiciário promover os atos de impulso processual. Inércia da exequente por lapso superior ao prazo prescricional previsto no CTN, art. 174, Código Tributário Nacional, que revela desinteresse em prosseguir na busca do seu direito. Sentença mantida. Recurso improvido.
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516 - TJSP. Prescrição. Prazo. Caracterização. Execução fiscal. Cobrança de Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA). Tributo sujeito a lançamento de ofício. Constituição do crédito tributário que se aperfeiçoa com a notificação do sujeito passivo, iniciando, a partir daí, o termo «a quo» para a contagem do prazo prescricional quinquenal para a promoção da execução fiscal. Inteligência do CTN, art. 174, Código Tributário Nacional. Precedentes. Imposto referente ao exercício de 2007. Ação ajuizada em 04/12, isto é, fora do lustro legal, considerando a data de vencimento da 3ª e última parcela doTributário. Imposto. Pagamento do débito após o ajuizamento da ação e o sentenciamento. Irrelevância. Em matéria tributária, a prescrição, diversamente da civil que fulmina apenas o direito de ação, elimina o próprio direito ao crédito. Pagamento depois de transcorrido o lapso extintivo que não restabelece a exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade de renúncia à prescrição. Execução fiscal que perde seu objeto e impede a confissão da dívida fiscal. Precedentes. Manutenção da sentença de extinção. Recurso não provido.
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517 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.
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518 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.
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519 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.
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520 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.
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521 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.
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522 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.
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523 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.
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524 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.
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525 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.
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526 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.
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527 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.
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528 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.
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529 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.
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530 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.
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531 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.
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532 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.
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533 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. IPVA. Prescrição. Ocorrência. Prazo quinquenal esgotado. Inteligência do CTN, art. 174. Imposto definitivamente constituído em março de 2006. Execução ajuizada em dezembro de 2011. Recurso improvido.
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534 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança de imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Hipótese em que a lei de regência era Lei Estadual 6606/89, estipulando o fato gerador em primeiro de janeiro de cada exercício, dando-se, na hipótese concreta, o lançamento, no mesmo ano do fato gerador. Ajuizamento da demanda pela Fazenda Pública após o transcurso do prazo prescricional de cinco anos, previsto no regramento do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução com resolução do mérito mantida. Recurso fazendário não provido.
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535 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução Fiscal. IPTU. Prazo interrompido pela citação válida, nos termos da anterior redação do inciso I do parágrafo único do CTN, art. 174. Exequente que concorreu para o decurso do prazo quinquenal. Inércia da credora. Ocorrência. Motivo pelo qual foi proferida a sentença de extinção do feito. Sentença mantida. Recurso não provido.
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536 - TJSP. Prescrição. Execução Fiscal. IPVA. Imposto cujo lançamento se opera de ofício de forma que sua constituição se dá com a notificação recebida pelo contribuinte para o pagamento no início de cada ano, nos termos da Lei Estadual 6606/89. Prescrição configurada a teor do CTN, art. 174. Hipótese em que a execução fiscal somente foi proposta quando ultrapassado o quinquênio legal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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537 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação executiva para cobrança de imposto predial e territorial urbano. Ajuizada a demanda executiva por municipalidade, após alteração da redação do CTN, art. 174 pela Lei Complementar 118/05, deixando aquela de praticar atos concretos ao prosseguimento do feito por período superior a cinco anos, patente a ocorrência da prescrição intercorrente, impondo a extinção, de ofício, da ação. Decisão mantida. Recurso municipal não provido.
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538 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Crédito tributário. ISSQN (Imposto sobre serviços de qualquer natureza) e Taxa de licença. Exercício de 2003. Município de Santos. Despacho inicial prolatado em setembro de 2005. Interrupção do prazo prescricional, nos termos do CTN, art. 174, I, com a redação dada pela Lei Complementar Federal 118/05. Inércia da Fazenda Pública por quase dez anos após o insucesso da citação. Consumação da prescrição intercorrente do crédito executado. Sentença mantida. Recurso não conhecido em parte e não provido na parte conhecida.
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539 - TJSP. Prescrição. Imposto. Propriedade de veículos automotores. IPVA. Termo inicial para contagem do lustro prescricional dá-se do lançamento do tributo. Execução fiscal ajuizada após o decurso do prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174. Crédito tributário prescrito. Eventual lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) ou instauração de processo administrativo não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Execução fiscal extinta. Decisão mantida. Recurso não provido.
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540 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incabível. Intempestividade.
«1. A Corte de origem entendeu que os embargos infringentes manejados pelo Município de Belo Horizonte eram incabíveis e deles não conheceu. 2. No recurso especial, a parte recorrente trouxe à baila discussão acerca da aplicação do CTN, art. 174 - Código Tributário Nacional, sem adentrar na viabilidade daqueles infringentes. 3. «Impõe-se reconhecer a intempestividade do apelo especial, pois, conforme o entendimento pacífico desta Corte, os embargos infringentes, quando não co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Tributo sujeito a lançamento de ofício, constituindo-se o crédito tributário com a notificação ao sujeito passivo para pagamento, daí inicia-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos (CTN, art. 174). Hipótese concreta em que escoado o prazo de rigor a extinção da execução. Recurso fazendário não provido.
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542 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa relativa a imposto sobre propriedade de veículos automotores expedida contra instituição bancária. Hipótese de decurso do prazo prescricional de cinco anos (CTN, art. 174) que não pode ser interrompido pela lavratura do auto de infração que também não é admitido como constituição definitiva do crédito. Prescrição verificada. Decisão de extinção do feito mantida. Recurso fazendário não provido.
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543 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Pedido de parcelamento tributário. Interrupção do prazo prescricional.
«1. A jurisprudência desta Corte já se pronunciou no sentido de que o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV, ainda que o parcelamento não tenha sido efetivado. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Hipótese de aplicação da redação originária do parágrafo único, I, do CTN, art. 174. Interrupção do prazo de cinco anos somente pela efetiva citação do executado. Terceiro que fora citado em endereço diverso do executado. Fluência do prazo prescricional. Decisão de procedência de embargos à execução com fundamento na prescrição do crédito. Recurso municipal não provido.
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545 - TJSP. Prescrição. Prazo. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Constituição definitiva do crédito tributário que é realizada pela autoridade administrativa através do lançamento. Termo inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal do lançamento (CTN, art. 174). Hipótese concreta em que operada a prescrição. Recurso fazendário não provido.
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546 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPVA. Imposto sobre propriedade de Veículos Automotores. Tratando-se de imposto sujeito a lançamento de ofício, o crédito tributário constitui-se com a notificação do contribuinte para pagamento, em janeiro do respectivo exercício financeiro. Hipótese em que transcorridos 5 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da ação executiva. CTN, art. 174. Manutenção da sentença que reconheceu a prescrição extinguindo a execução fiscal. Recurso da exequente não provido.
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547 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame Execução fiscal proposta pelo Município de Assis para cobrança de IPTU dos exercícios de 2011 a 2014, ajuizada em 15/12/2015. Créditos dos exercícios com prazo prescricional interrompido pelo despacho inicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a ocorrência de prescrição dos créditos tributários e a aplicação da prescrição intercorrente. III. Razões de Decidir3. O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho inic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame Execução fiscal proposta pelo Município de Jandira para cobrança de IPTU dos exercícios de 2012, 2014 e 2015, ajuizada em 19/07/2016. Prazo prescricional interrompido pelo despacho inicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a ocorrência de prescrição dos créditos tributários e a aplicação da prescrição intercorrente. III. Razões de Decidir3. O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho inicial, conforme CTN, art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Andradina para cobrança de IPTU e taxas dos exercícios de 2012 a 2014, com ação ajuizada em 04/12/2015. A citação ocorreu por edital em junho de 2016. A executada apresentou exceção de pré-executividade em junho de 2020 e firmou parcelamento em outubro de 2022. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal. III. Razões de Decidir3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame Execução fiscal proposta pelo Município de Assis para cobrança de ISS e taxa de licença dos exercícios de 2010 a 2014, ajuizada em 02/12/2015. Prescrição dos créditos do exercício de 2010 antes do ajuizamento da ação. Créditos dos exercícios de 2011 a 2014 com prazo prescricional interrompido pelo despacho inicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a ocorrência de prescrição dos créditos tributários e a aplicação da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)