TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. DEBITO DE 1997. VENCIMENTO EM MARÇO DE 1997. AÇÃO AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2002 PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IPTU QUE SE INICIA NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO PARA PAGAMENTO (TEMA 980 ¿ STJ). EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DO ANO DE 2005, E, PORTANTO, ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº118/2005, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER APLICADA A ANTIGA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN, art. 174, QUE DISPUNHA COMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO, A CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR. A CITAÇÃO DO DEVEDOR NÃO SE CONCRETIZOU, TENDO TRANSCORRIDO O PRAZO DE 5 ANOS CONTADO DA DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEM QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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