Nº / - Jurisprudência

Doc. 175.7670.3479.1765

401 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

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Doc. 833.2354.3712.3662

402 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execuções fiscais - Município de Praia Grande - IPTU dos exercícios de 2006 a 2009 - Interrupção do prazo prescricional pelos despachos citatórios, nos termos do , I - Carta de citação expedida somente em abril de 2015 - Ciência da exequente acerca da negativa de envio (local sem entrega domiciliar) em julho de 2017 - Requerimento da suspensão do feito em janeiro de 2018 - Sentença de extinção prolatada em setembro de 2020 - Andamento do feito prejudicado por motivos i... ()

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Doc. 942.0315.8108.1635

403 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Guarujá - ISS e taxas dos exercícios de 1994 a 1997 - Ação proposta antes da alteração da redação do , que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor - Citação não efetivada - Inexistência de morosidade que possa se atribuir ao Poder Judiciário - Impossibilidade de aplicação da Súmula 106/STJ - Inércia da exequente por lapso superior ao prazo prescricional previsto no , que revela desintere... ()

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Doc. 619.4359.5024.2715

404 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Piracicaba - ISS do exercício de 1995 - Ação proposta antes da alteração da redação do , que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor - Citação não efetivada - Inexistência de morosidade que possa se atribuir ao Poder Judiciário - Impossibilidade de aplicação da Súmula 106/STJ - Inércia da exequente por lapso superior ao prazo prescricional previsto no , que revela desinteresse em prossegu... ()

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Doc. 292.8914.9302.8073

405 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Guarujá - IPTU e taxa de serviços urbanos dos exercícios de 1998 e 1999 - Prescrição - Ocorrência - Ação proposta antes da alteração da redação do , que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor - Citação não efetivada - Inexistência de morosidade que possa se atribuir ao Poder Judiciário - Impossibilidade de aplicação da Súmula 106/STJ - Inércia da exequente por lapso superior ao prazo prescricion... ()

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Doc. 885.7442.1982.4350

406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU Recurso contra a r. decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré- executividade - O termo de início da contagem do prazo prescricional do IPTU é o dia seguinte à data do vencimento da obrigação - Tema Representativo de Controvérsia 980 do E. STJ - Inteligência do - Súmulas 393, 397 e 409 do E. STJ - Execução proposta após o transcurso total do referido prazo - Extinção da execução, sem julgamento do mérito, que se impõe - Precedent... ()

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Doc. 533.1017.8980.8641

407 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

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Doc. 608.0318.8207.9455

408 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Tatuí - Taxas de Fiscalização e Funcionamento e de Ocupação do Solo (Feiras) dos exercícios de 2008 a 2010 - Ação ajuizada após a alteração da redação do - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Exequente que deixou de praticar atos concretos ao andamento processual, possibilitando a ocorrência da prescrição intercorrente - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 185.3421.1003.0200

409 - STJ. Tributário. Cda. Não conhecimento do recurso especial. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Crédito tributário. Prescrição. Decisão em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - Tendo o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignado que as CDAs possuem os requisitos necessários para a sua validade, se apresenta inviável a aferição da regularidade de tais requisitos em recurso especial, tendo em vista a vedação do reexame do conjunto probatório. Assim, o recurso especial não comporta conhecimento nesse aspecto ante o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. II - Em relação à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça con... ()

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Doc. 200.4280.8000.4100

410 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Marco interruptivo da prescrição. Retroação à data do ajuizamento da execução proposta dentro do prazo prescricional.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução contra a União objetivando a extinção de execução fiscal. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar o prosseguimento da execução fiscal em relação aos créditos não prescritos. II - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 21/5/2010), pacificou o entendimento de que, em execução fiscal, o ma... ()

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Doc. 203.8360.5002.4100

411 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Prolação do despacho citatório. Condição necessária para a verificação de eventual ocorrência do fenômeno prescricional.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «In casu, consoante se infere do corrente caderno processual, a demanda foi ajuizada antes da alteração implementada pela Lei Complementar 118/2005, havendo o decurso do qüinqüênio legal entre a constituição definitiva do crédito fiscal e a citação válida do contribuinte. Para além disso, é de se destacar que, até o presente momento, não houve a expedição do despacho ordenando a citação da parte apelada para integrar o polo passivo da de... ()

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Doc. 203.8360.5002.4200

412 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Prolação do despacho citatório. Condição necessária para a verificação de eventual ocorrência do fenômeno prescricional.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «In casu, consoante se infere do corrente caderno processual, a demanda foi ajuizada antes da alteração implementada pela Lei Complementar 118/2005, havendo o decurso do qüinqüênio legal entre a constituição definitiva do crédito fiscal e a citação válida do contribuinte. Para além disso, é de se destacar que, até o presente momento, não houve a expedição do despacho ordenando a citação da parte apelada para integrar o polo passivo da de... ()

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Doc. 203.8360.5002.4300

413 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Prolação do despacho citatório. Condição necessária para a verificação de eventual ocorrência do fenômeno prescricional.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «In casu, consoante se infere do corrente caderno processual, a demanda foi ajuizada antes da alteração implementada pela Lei Complementar 118/2005, havendo o decurso do qüinqüênio legal entre a constituição definitiva do crédito fiscal e a citação válida do contribuinte. Para além disso, é de se destacar que, até o presente momento, não houve a expedição do despacho ordenando a citação da parte apelada para integrar o polo passivo da de... ()

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Doc. 185.3421.1000.0300

414 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2 - O acórdão embargado consignou que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que não existe repercussão geral quando a matéria versar sobre a interrupção do prazo prescricional na execução fiscal decorrente da aplicação do CTN,... ()

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Doc. 184.4325.8000.3700

415 - STJ. Tributário. Prescrição. Parcelamento. Interrupção. Inadimplemento do acordo. Reinício.

«1 - O reconhecimento da dívida pela adesão a programa de parcelamento interrompe a prescrição (, parágrafo único, IV), reiniciando-se, por inteiro, a contagem do lustro temporal a partir do inadimplemento do acordo. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 187.4842.4000.5800

416 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Parcelamento do débito fiscal. Interrupção do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV.

«1 - A adesão a parcelamento de dívida fiscal, por constituir-se ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição para a cobrança do crédito tributário, conforme o , parágrafo único, IV. 2 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.»

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Doc. 187.3361.0000.5800

417 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Parcelamento do débito fiscal. Interrupção do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV.

«1 - A adesão a parcelamento de dívida fiscal, por constituir-se ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição para a cobrança do crédito tributário, conforme o CT, art. 174, parágrafo único, IV. 2 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.»

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Doc. 190.3700.0002.3900

418 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento do débito fiscal. Interrupção do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV.

«1 - A adesão a parcelamento de dívida fiscal, por constituir-se ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição para a cobrança do crédito tributário, conforme dispõe o , parágrafo único, IV. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 144.9584.1015.2500

419 - TJPE. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Despacho de citação. Causa interruptiva da prescrição. Relevância processual. Feriado municipal. Inocorrência de expediente forense. Processo virtual. Intervenção da fazenda municipal após transcurso do prazo prescricional. Ausência de omissões. Embargos rejeitados.

«1. Prefacialmente, esta Câmara explicitou o objeto da demanda e fez um relatório dos fatos havidos na ação originária. Lei a-se: «(...)Versa a lide em apreço acerca da arguição, em sede de exceção de pré-executividade, da prescrição de créditos tributários de IPTU. Para uma correta aferição da ocorrência ou não da prescrição na execução fiscal em apreço, impende que façamos uma retrospectiva dos fatos havidos nos autos de origem: ? A Fazenda Municipal promoveu a distr... ()

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Doc. 142.7805.3009.4800

420 - TJSP. Crédito tributário. Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Lançamento de ofício. Termo inicial do prazo prescricional. Fluência a partir da expedição da notificação para pagamento. Lançamento efetuado em prazo superior ao quinquênio legal. Reconhecimento da prescrição, na forma do CTN, art. 174. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 142.7805.3009.5100

421 - TJSP. Prescrição. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Sendo o tributo lançado de ofício após expedição de notificação para pagamento, daí tem início o prazo prescricional. Efetuado o lançamento, em execução fiscal, em prazo superior ao quinquênio legal, forçoso o reconhecimento da prescrição na forma do CTN, art. 174. Recurso fazendário não provido.

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Doc. 143.1810.0000.8300

422 - STJ. Tributário e processual civil. Início da prescrição da demanda com a notificação do contribuinte acerca da constituição definitiva do crédito tributário. CTN, art. 174. Ausência de processo administrativo. Termo inicial da fluência da prescrição. Notificação do lançamento tributário.

«É entendimento assente nesta Corte que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito. Não havendo impugnação pela via administrativa, o curso do prazo prescricional inicia-se com a notificação do lançamento tributário. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 143.4722.2004.4800

423 - TJSP. PRAZO. Prescrição. Ocorrência. Execução fiscal. IPVA. Extinção da execução. Prazo quinquenal esgotado. Inteligência do CTN, art. 174. Imposto relativo aos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005. Execução ajuizada em 2011. Recurso improvido.

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Doc. 144.9591.0007.5700

424 - TJPE. Direito processual civil.recurso de agravo. Direito tributário. ISS. Execução fiscal. Virtual . Ausência da data de materialização do feito. Prescrição. Culpa do poder judiciário. Aplicação analógica da Súmula n.106/STJ. Improvido o recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Agravo de Instrumento interposto pelo Município do Recife contra decisão terminativa que negou provimento ao Agravo de Instrumento 324653-9. O recorrente sustenta que nem o ato de inscrição em divida ativa poder ser confundido com lançamento fiscal, tampouco o crédito fiscal em comento adveio de um lançamento por homologação. Aduz que o crédito ora examinando foi constituído por meio de lançamento de ofício nos anos 2000 e 2001. Afirma a presente E... ()

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Doc. 144.5332.9001.0700

425 - TRT3. Prescrição intercorrente. Multa administrativa. Execução fiscal.

«A execução fiscal decorrente de multas administrativas impostas pelo órgão de fiscalização do trabalho, ainda que não possua a natureza de crédito tributário, a ele se equipara para efeito de sua cobrança, submetendo-se, assim, ao prazo quinquenal do , bem como ao disposto na Súmula 314 do Col. STJ.»

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Doc. 141.8624.1000.3500

426 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição despacho ordinatório da citação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005, que alterou o CTN, art. 174, I. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a Lei Complementar 118/05, que alterou o , é aplicada imediatamente aos processos em curso, mas desde que a data do despacho que ordena a citação seja posterior à sua entrada em vigor. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 154.6655.7000.3300

427 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ipva. Lançamento de ofício. Constituição do crédito a partir da notificação remetida ao contribuinte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firme de que nos tributos sujeitos à lançamento de ofício, tal como o IPVA e o IPTU, a própria remessa, pelo Fisco, da notificação para pagamento ou carnê constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança judicial, nos termos do 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.2843.7002.5300

428 - STJ. Tributário e processual civil. Prescrição. Termo a quo. Parcelamento. Inadimplemento.

«1. A confissão espontânea de dívida seguida do pedido de parcelamento representa ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo, assim, o curso da prescrição tributária, nos termos do , parágrafo único, IV. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a exclusão do parcelamento dá-se com o simples inadimplemento, independendo, para tanto, da prática de qualquer ato administrativo, motivo pelo qual volta a correr o prazo prescricional para ... ()

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Doc. 142.6053.3000.5900

429 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. IPTU. Prescrição. Não ocorrência. Inicio do prazo. Notificação do contribuinte do resultado do processo administrativo. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. 2. «Estabelece o que o prazo prescricional do crédito tributário começa a ser contado da data da sua constituição definitiva. Ora, a constituição definitiva do crédito tributário pressupõe a inexistência de discussão ou possibilidade de sua alteração. Ocorrendo a impugnação d... ()

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Doc. 141.8630.8001.2600

430 - STJ. Tributário e processual civil. Início da prescrição da demanda com a notificação do contribuinte acerca da constituição definitiva do crédito tributário. CTN, art. 174. Ausência de processo administrativo. Termo inicial da fluência da prescrição. Notificação do lançamento tributário.

«É entendimento assente nesta Corte que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito. Não havendo impugnação pela via administrativa, caso dos autos, o curso do prazo prescricional inicia-se com a notificação do lançamento tributário. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 148.0310.6011.8700

431 - TJPE. Agravo regimental. Decisão terminativa. Fungibilidade recursal. Recurso recebido como agravo legal. Direito tributário. IPTU. Execução fiscal. Prescrição. Inocorrência. Interrupção pelo despacho virtual de citação. Inércia do judiciário. Aplicabilidade da Súmula nº. 106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão por maioria.

«1. Saliento que, das decisões terminativas cabe o recurso do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 de forma que, com base no princípio da fungibilidade recursal, recebo o presente como Agravo legal. 2. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a mat... ()

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Doc. 148.0310.6013.5000

432 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Prescrição. Execução fiscal paralisada por mais de cinco anos. Inércia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula nº. 106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão por maioria.

«1. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. 2. Consta da Certidão de Dívida Ativa que os créditos tributários devidos pelo recorrido foram constituíd... ()

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Doc. 135.6334.4001.3000

433 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição quinquenal. CTN, art. 174. Inaplicabilidade do art. 40 da lef.

«1. A prescrição intercorrente ocorre quando há óbice judicial à tramitação do feito. 2. Cessado o óbice o prazo volta a fluir novamente. 3. Correta a decretação da prescrição do crédito tributário pelo Tribunal de origem, com fulcro no , parágrafo único, inciso I (com redação anterior à Lei Complementar 118/2005) . 4. Contando-se o prazo da constituição definitiva do crédito até a data da sentença, transcorreram-se mais de 5 (cinco) anos, sem a cita... ()

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Doc. 136.4031.1001.0600

434 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Termo inicial. Datas das declarações entregues pelo contribuinte. Apresentação de declarações retificadoras. Interrupção da prescrição que não se aplica à espécie. Inexistência da alegada ofensa ao CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ.

«1. Esta Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.044.027/SC, sob minha relatoria, proclamou que a retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e interrompe o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário, no que retificado (DJe de 16.2.2009). Posteriormente, a Primeira Turma, ao julgar o AgRg no AgRg no Ag 1.254.666/RS ... ()

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Doc. 140.8353.0000.1700

435 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Inexistência de ato judicial teratológico de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Prescrição plena reconhecida. Decurso de mais de 5 anos entre o ajuizamento da execução e a citação do devedor. Agravo regimental do município de leme/SP desprovido.

«1. o Tribunal a quo entendeu inexistente ilegalidade flagrante capaz de abrir espaço para a impetração de MS contra ato judicial, uma vez que a prescrição fora corretamente decretada, com fundamento em farta jurisprudência desta Corte Superior. 2. Em casos como este haveria de estar presente flagrante ilegalidade e teratologia do ato judicial; é de se ter em conta que o conceito de ilegalidade é de mais simples apreensão, dado ao seu uso correntio na Ciência Jurídica, significand... ()

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Doc. 157.8382.5000.7800

436 - TJSP. Prescrição. Prazo. Embargos à execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano (IPTU) e taxa de serviços urbanos (TSU). Exercícios de 1999 a 2001. Citação efetivada depois de transcorridos mais de cinco anos da constituição dos créditos. Aplicação do CTN, art. 174, redação originária. Inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição consumada. Recurso improvido.

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Doc. 153.8052.8001.5600

437 - TJSP. Prazo. Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Exercício de 2005. Constituição definitiva do crédito tributário que é realizada pela autoridade administrativa por meio do lançamento. Lançamento do IPVA é o termo inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal estabelecido no CTN, art. 174. Prescrição evidenciada já que o IPVA foi lançado em janeiro de 2005, e a execução fiscal ajuizada em 13 de setembro de 2011, ou seja, após o término do prazo quinquenal. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

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Doc. 153.8052.8001.6100

438 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Tributo cuja constituição do crédito se dá com a notificação ao sujeito passivo para pagamento. Momento do início da contagem do prazo prescricional. Hipótese concreta em que escoados os cinco anos fixados pelo CTN, art. 174. Decisão extintiva da execução mantida. Recurso fazendário não provido.

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Doc. 153.8052.8002.2100

439 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPVA. Exercícios de 2001 a 2005. Termo «a quo» que coincide com o início do crédito tributário, que é o primeiro dia do respectivo exercício financeiro. Execução ajuizada em 2011. Prescrição bem reconhecida. CTN, art. 174. Extinção do executivo fiscal mantida. Recurso improvido.

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Doc. 153.8052.8005.5400

440 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Lançamento de ofício. Nessa modalidade de tributo a constituição do crédito tributário se dá com a notificação ao sujeito passivo para pagamento do imposto, iniciando-se daí a contagem do prazo prescricional de cinco anos (CTN, art. 174). Imposto em questão refere-se ao exercício de 2006 e a notificação para pagamento ocorreu nos primeiros meses daquele ano. Execução, porém, só foi ajuizada em novembro de 2011. Decurso do prazo legal. Prescrição reconhecida. Admissibilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 161.4582.6002.0200

441 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. ISS e Taxa de licença. Exercícios de 1994. Transcurso de mais de cinco anos da constituição dos créditos sem causa interruptiva. Aplicação do CTN, art. 174, redação originária. Inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição consumada. Recurso improvido.

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Doc. 161.6730.5003.4300

442 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. ISS e Taxa de licença. Exercícios de 1994. Transcurso de mais de cinco anos da constituição dos créditos sem causa interruptiva. Aplicação do CTN, art. 174, redação originária. Inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição consumada. Recurso improvido.

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Doc. 158.2461.6000.2100

443 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPVA. Exercícios de 2001 a 2006. Transcorridos 5 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da ação executiva. CTN, art. 174. Sentença extintiva da execução mantida. Recurso improvido.

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Doc. 158.5100.9000.6900

444 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Ipva. Constituição do crédito tributário que se perfectibiliza com a notificação do sujeito passivo para realizar o pagamento. Data em que tem início a fluência da prescrição. Agravo regimental do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

«1. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, tais como o IPVA e o IPTU, a própria remessa, pelo Fisco, da notificação para pagamento ou carnê constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança judicial, nos termos do (AgRg no REsp. 1.477.734/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/11/2014). 2. Agravo Regimental do Estado de Pernambuco a que se nega provimento.»

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Doc. 156.6382.6005.7100

445 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Imposto sujeito a lançamento de ofício. Constituição do crédito tributário com a notificação do contribuinte para pagamento em janeiro do respectivo exercício financeiro. Hipótese concreta em que transcorridos cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da ação executiva. CTN, art. 174. Extinção da execução de rigor. Recurso fazendário não provido.

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Doc. 156.6382.6005.8900

446 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. Transcorridos mais de cinco anos da constituição do crédito tributário, sem causa interruptiva, consumada se acha a prescrição. CTN, art. 174. Inaplicabilidade da Súmula 106 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Decisão de extinção da execução fiscal mantida. Recurso municipal não provido.

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Doc. 163.5721.0004.3900

447 - TJRS. Prescrição. Ocorrência parcial. Decretação de ofício. Prosseguimento da execução fiscal quanto aos exercícios não prescritos.

«O crédito tributário relativo ao exercício fiscal de 2001 restou definitivamente constituído em 01/01/2001. Como o prazo prescricional é de 05 anos, nos termos do , o crédito prescreveu em 31/12/2005. Prescrição que se decreta de ofício. Prosseguimento da execução fiscal, apenas, quanto aos demais exercícios. APELAÇÃO A QUE SE DÁPARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.»

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Doc. 176.2802.7004.7700

448 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. Cobrança de taxa de licença e funcionamento. Despacho ordinatório da citação interrompendo o prazo prescricional (CTN, art. 174, I). Início da contagem do prazo da prescrição intercorrente (art. 40, da Lei de Execuções Fiscais) que fluiu ante inércia da exequente. Evidência de desídia, consumando-se a prescrição. Recurso não provido.

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Doc. 153.0560.3003.7200

449 - TJSP. Prescrição. Imposto. IPVA. Execução fiscal. Tratando-se de imposto sujeito a lançamento de ofício, o crédito tributário constitui-se com a notificação do contribuinte para pagamento, em janeiro do respectivo exercício financeiro. Transcorridos cinco anos entre a constituição definitiva dos créditos tributários e o ajuizamento da ação executiva. Prescrição configurada. CTN, art. 174. Reconhecimento de ofício. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 153.0560.3005.9400

450 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. Decisão que reconheceu a consumação do prazo prescricional em processo que permaneceu arquivado durante mais de cinco anos. Aplicação do CTN, art. 174 e do § 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Ação prescrita. Decisão mantida. Recurso oficial improvido.

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