Nº / - Jurisprudência

Doc. 630.2757.7608.9714

351 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIOS DE 1998

a 1999 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS. Sentença que reconheceu a prescrição do crédito tributário. Apelo do exequente. PRESCRIÇÃO - A prescrição tributária extingue o crédito tributário. A prescrição começa a ser contada da data da constituição definitiva do crédito tributário. O dies a quo do prazo prescricional é a data da notificação da obrigação tributária e o dies ad quem do prazo prescricional retroage à data da propositura da ação. Recurso Especial Representativo de... ()

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Doc. 164.4858.0900.5241

352 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIOS DE 1989 A 1992 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a ocorrência da prescrição. Apelo do Município PRESCRIÇÃO - ISS - A prescrição tributária extingue o crédito tributário. A prescrição começa a ser contada da data da constituição definitiva do crédito tributário. O dies a quo do prazo prescricional é a data da notificação da obrigação tributária e o dies ad quem do prazo prescricional retroage à data da propositura da ação. Recurso Especial Representativo ... ()

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Doc. 886.6580.7699.8098

353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU - Comarca de Várzea Paulista - Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição do crédito em relação ao exercício de 2000, julgando extinta a execução do referido período - Insurgência do exequente - Cabimento - O termo inicial do prazo prescricional para cobrança judicial é a constituição definitiva do crédito, considerada a data da notificação ou do vencimento do débito - Aplicação do , caput - CDAs qu... ()

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Doc. 384.1241.1374.2353

354 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU e Taxas dos exercícios de 2002 e 2003 - Município de Bauru - Ação ajuizada em 14/1/2005, antes da alteração do , pela Lei Complementar 118 de 09 de fevereiro de 2005 - Tentativas de citação por carta em novembro/2007, junho/2017 e outubro/2019 - Ciência inequívoca da não efetivação do ato citatório - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recurso... ()

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Doc. 369.1870.0203.1180

355 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2005 a 2007 e 2012 - Município de Praia Grande - Ação ajuizada em 23/10/2013 - 1) IPTU dos exercícios de 2005 a 2007 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento - Entendimento da Súmula 409/STJ - Possibilidade da decretação da prescrição de ofício. 2) IPTU do exercício de 2012 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em novembro de 2013 nos termos do , I - Serventia judicial que, após a prolaç... ()

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Doc. 637.0399.8114.7258

356 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2008 a 2010 - Município de Praia Grande - Execução fiscal ajuizada em novembro de 2011 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em dezembro de 2011 nos termos do , I - Carta de citação expedida somente em outubro de 2017 - Ausência de paralisação por prazo superior ao lustro legal por inércia da exequente - Aplicação do disposto na Súmula 106/STJ - Não ocorrência de prescrição intercorrente - S... ()

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Doc. 799.2931.3684.9527

357 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Taxa de Licenciamento dos exercícios de 2001 a 2003 - Município de Praia Grande - Execução fiscal ajuizada em julho de 2005 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em 12/7/2005 nos termos do , I - Serventia judicial que, após a prolação do despacho citatório, deixou de expedir a carta ou mandado para citação, não imprimindo andamento ao processo - Não ocorrência de prescrição - Inexistência de inércia ou desídia da... ()

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Doc. 870.7434.7464.0076

358 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2004 a 2007 - Município de Praia Grande - Execução fiscal ajuizada em dezembro de 2009 - 1) IPTU do exercício de 2004- Prescrição ocorrida antes do ajuizamento - Entendimento da Súmula 409/STJ - Possibilidade da decretação da prescrição de ofício. 2) IPTU dos exercícios de 2005 a 2007 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em dezembro de 2009 nos termos do , I - Serventia judicial que, após a p... ()

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Doc. 580.4566.3742.7796

359 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2004 a 2007 - Município de Praia Grande - Execução fiscal ajuizada em dezembro de 2009 - 1) IPTU dos exercícios de 2004 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento - Entendimento da Súmula 409/STJ - Possibilidade da decretação da prescrição de ofício. 2) IPTU dos exercícios de 2005 a 2007 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em fevereiro de 2010, nos termos do , I - Serventia judicial que, a... ()

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Doc. 313.8128.4425.3370

360 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - INCORPORAÇÃO NÃO INFORMADA - REDIRECIONAMENTO À SUCESSORA - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA -

Execução fiscal relativa ao IPVA dos exercícios de 2007 e 2008 incidente sobre veículo em nome de ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. incorporada por SANTANDER LEASING S/A. ARRENDAMENTO MERCANTIL - Incorporação não informada ao Fisco estadual ou aos órgãos de trânsito - Redirecionamento da execução à sucessora, sem necessidade de substituição da CDA - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 1.049 - Inaplicabilidade da Súmula 392 do STJ - ... ()

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Doc. 571.6456.5603.9917

361 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU do exercício de 1992 - Município de Campinas - Ação ajuizada em dezembro de 1997 - O termo inicial do prazo prescricional inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação - Aplicação do e da Súmula 409/STJ - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.

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Doc. 881.9738.1520.0629

362 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execuções fiscais - Taxa de licença de localização e funcionamento dos exercício de 2001 a 2003 e Taxa de coleta de lixo do exercício de 2005 - Município de Praia Grande - Taxas vencidas entre janeiro e novembro de 2005 (apenso) - Ação ajuizada em 17/12/2010 - Prescrição ocorrida em momento anterior ao ajuizamento da ação, sendo aplicável ao caso a Súmula 409/STJ - Taxas vencidas entre janeiro de 2001 e março de 2003 (principal) e dezembro de 2005 (apenso) - Interrupção do pra... ()

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Doc. 116.0046.2528.1724

363 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Praia Grande - IPTU do exercício de 2009 - Ação ajuizada em novembro de 2011 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em dezembro de 2012, nos termos do , I - Carta de citação expedida somente em setembro de 2017 - Ausência de paralisação por prazo superior ao lustro legal por inércia da exequente - Aplicação do disposto na Súmula 106/STJ - Não ocorrência de prescrição intercorrente - Sentença reformada... ()

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Doc. 623.1491.6345.5959

364 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execuções fiscais apensadas - IPTU dos exercícios de 2003 a 2006 (principal, ajuizada em 30/12/2008) e 2006, 2008 a 2010 (apenso, ajuizada em 2/12/2011) - Município de Praia Grande - IPTU dos exercícios de 2003 (principal) e 2006 (apenso) - Prescrição ocorrida em momento anterior ao ajuizamento da ação, sendo aplicável ao caso a Súmula 409/STJ - IPTU dos exercícios de 2004 a 2006 e 2008 a 2010 - Interrupção do prazo prescricional pelos despachos citatórios, nos termos do CTN, art.... ()

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Doc. 444.6918.7293.9562

365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 1997 e 1998 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Alegação de caducidade não apreciada nos embargos, ante a rejeição liminar por insuficiência de penhora - PRESCRIÇÃO - Matéria de ordem pública - Inocorrência de preclusão porque não apreciada a anteriormente - Citação efetivada após o decurso de mais de cinco (5) anos ininterruptos da constituição dos créditos - Aplicação do , na redação originária - Decisã... ()

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Doc. 518.6403.0102.2436

366 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Prescrição intercorrente reconhecida ex officio. Feito que permaneceu sem andamento efetivo por prazo superior a cinco anos, desde o fim da suspensão da execução. Recurso oficial não provido

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Doc. 262.3169.9247.4290

367 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxas - Exercícios de 2016 a 2018 - Ajuizamento da execução dentro do prazo quinquenal previsto no - Interrupção da prescrição com o despacho ordenatório da citação, ainda que tenha condicionado a realização do ato ao recolhimento das despesas postais - Precedentes da mesma comarca - Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 983.1441.9777.1405

368 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 1998 a 2000 - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente - Prescrição originária reconhecida em 2º grau, porquanto escoado em branco o prazo do , caput - Súmula 409/STJ - Extinção mantida por fundamento diverso. Recurso prejudicado

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Doc. 798.6859.4242.0002

369 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e Taxa de licença - Exercícios de 1999 e 2000 - Transcurso de mais de cinco (5) anos ininterruptos, desde a constituição dos créditos - , na redação originária - Prescrição consumada - Recurso desprovido

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Doc. 882.0446.4137.9128

370 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que manteve sentença extintiva do feito - ISSQN - Exercícios de 1992 a 1995 - Objeção prévia de executividade acolhida - Prescrição originária consumada - Citação efetivada depois de transcorridos mais de cinco (5) anos da constituição do crédito tributário - Aplicação do , I, na redação originária e, IV - Honorários Advocatícios - Precedente do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ aplicável apenas aos casos de prescrição intercorrente. Sucum... ()

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Doc. 327.5698.3780.4733

371 - TJSP. Execução Fiscal. Taxas de Licença de Alvará de Funcionamento dos exercícios de 1991 a 2006. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução, nos termos do CPC/73, art. 269, IV, em razão da prescrição originária dos créditos tributários executados. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento em parte. Parcelas vencidas até 31/03/2005. Ação ajuizada, quando já transcorrido o prazo quinquenal estabelecido pelo CTN, art. 174. Extinção mantida. Parcela vencida em 31/03/2006. Ação ajuizada tempestivamente em 03/11/2010. Interrupção da prescrição que ocorreu com o despacho citatório proferido em 08/11/2010, retroagindo à data da propositura da ação (§ 1º do CPC/73, art. 210). Prescrição originária. Inocorrência. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 858.7346.7920.8444

372 - TJSP. Reexame Necessário. Execução Fiscal. Prescrição Intercorrente. Art. 40, § 4º, da LEF. Ocorrência. Verificada a inércia da exequente por prazo superior ao quinquenal previsto pelo CTN, art. 174, aplicável a prescrição intercorrente do art. 40, § 4º, da LEF. Suspensão do feito por mais de seis anos. Inércia da Fazenda Pública. Manutenção da sentença de primeiro grau. Recurso oficial não provido

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Doc. 381.1975.9957.1478

373 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

- Exercício de 2002 - Transcurso de mais de cinco (5) anos ininterruptos, desde a constituição do crédito - , na redação originária - Insuficiente declaração de ocorrência de acordo de parcelamento, sem a apresentação do termo devidamente assinado - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 123.0966.8820.2437

374 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxas - Exercícios de 1998 a 2001 - Prescrição originária consumada - Citação efetivada depois de transcorridos mais de cinco (5) anos da constituição do crédito tributário - Aplicação do , I, na redação originária. Recurso desprovido

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Doc. 256.5370.0269.9494

375 - TJSP. Agravo de Instrumento - Acórdão desta Câmara que negou provimento ao recurso do Estado de São Paulo - Pedido de redirecionamento da execução contra os sócios - Citação da pessoa jurídica ocorrida há mais de cinco anos - Reconhecimento de prescrição, nos termos do CTN, art. 174 - Interposição de Recursos Especial - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado - REsp. Acórdão/STJ, Tema 444 do STJ - Necessidade de adequação do julgado - Apuração de encerramento irregular que, neste caso, ocorreu depois da citação da pessoa jurídica e, portanto, é o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para fins de admissibilidade do pedido de redirecionamento contra os sócios - Afastado o reconhecimento da prescrição para admitir o redirecionamento da execução fiscal na pessoa dos sócios da empresa agravada - Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, dando- se, assim, provimento ao recurso da FESP

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Doc. 437.0328.3953.3975

376 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

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Doc. 538.7663.6525.9725

377 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2000 a 2002 - Ação ajuizada em 2004, antes da alteração da redação do , que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor, efetivada em 2009 - Retroação do marco prescricional - Possibilidade - Súmula 106/STJ - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da LEF que só tem início na da... ()

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Doc. 446.0453.0153.4661

378 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Ação de execução fiscal - CDAs - Processo paralisado por mais de 05 (cinco) anos - Sentença do juízo «a quo» que reconheceu a prescrição e extinguiu a execução fiscal - Inconformismo do Município de São Paulo - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. Município intimado em 23/12/2009 da r. Decisão que determinou manifestação ante o término do período da suspensão pelo acordo noticiado, e que decorrido um ano sem manifestação o processso seria... ()

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Doc. 453.3965.2242.8822

379 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Tatuí. Extinção da execução, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir do Fisco e, com resolução do mérito, por prescrição de parte do débito fiscal. Irresignação. Cabimento parcial. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução admini... ()

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Doc. 966.0317.4295.7951

380 - TJSP. Apelações - Embargos à Execução Fiscal - IPTU - Prescrição - Sentença de parcial procedência - Recurso(s) que se insurge(m) apenas em relação ao reconhecimento da prescrição referente ao exercício de 2004 (embargado) e a distribuição do ônus sucumbencial (embargantes) - Descabimento - O termo de início da contagem do prazo prescricional do IPTU é o dia seguinte à data do vencimento da obrigação - Tema Representativo de Controvérsia 980 do C. STJ - Inteligência do CTN, art. 174 - Execução proposta após o transcurso do referido prazo - Ocorrência de prescrição - A distribuição da sucumbência deve ser medida pelo valor jurídico do(s) pedido(s), na medida em que deve considerar-se o quantitativo de pedidos deferidos e indeferidos - No caso em tela, o objeto da ação é a inexigibilidade do IPTU referente aos exercícios de 2004, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015, ressaltando-se que o reconhecimento da prescrição foi relativo apenas aos anos de 2004, 2010 e 2011 e, no tocante aos demais exercícios, os embargantes não se sagraram vencedores, vez que a ação foi extinta sem análise do mérito, pelo reconhecimento da litispendência; razão pela qual a aplicação do art. 86, caput, CPC, é medida que se impõe - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de parcial procedência mantida - Recursos improvidos

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Doc. 973.2640.6659.2400

381 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Guararapes - IPTU dos exercícios de 2010 a 2016 - Prescrição ordinária - Não ocorrência - Ação ajuizada em 04/10/2021, após a alteração da redação do - Acordos de parcelamento firmados em 07/03/2013 e 11/02/2015, e antes de 08/04/2019 - Ajustes que implicam em confissão de dívida e, como tais, interrompem a prescrição, cuja contagem se reinicia quando do inadimplemento da obrigação - Precedente do STJ - Sentença reformada - Recu... ()

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Doc. 126.2695.1241.4743

382 - TJSP. Agravo de Instrumento - Acórdão desta Câmara que negou provimento ao recurso do Estado de São Paulo - Pedido de redirecionamento da execução contra os sócios - Citação da pessoa jurídica ocorrida há mais de cinco anos - Reconhecimento de prescrição, nos termos do CTN, art. 174 - Interposição de Recursos Especial - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado - REsp. Acórdão/STJ, Tema 444 do STJ - Necessidade de adequação do julgado - Apuração de encerramento irregular que, neste caso, ocorreu depois da citação da pessoa jurídica e, portanto, é o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para fins de admissibilidade do pedido de redirecionamento contra os sócios - Afastado o reconhecimento da prescrição para admitir o redirecionamento da execução fiscal na pessoa dos sócios da empresa agravada - Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, dando- se, assim, provimento ao recurso da FESP

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Doc. 479.1827.4250.2613

383 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Diadema - ISS do exercício de 2006 - Execução proposta após a alteração da redação do - Reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício - Inocorrência - Ausência de inércia da Municipalidade - Demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça - Inteligência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 146.9190.8021.1345

384 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Diadema - IPTU do exercício de 2004 - Execução proposta após a alteração da redação do - Reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício - Inocorrência - Ausência de inércia da Municipalidade - Demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça - Inteligência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 237.5228.3114.7247

385 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Praia Grande - IPTU dos exercícios de 2008 a 2010 - Ação proposta após a alteração da redação do - Interrupção da prescrição pelo despacho que ordenou a citação - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente de ofício - Inocorrência - Ausência de inércia da Municipalidade - Demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça - Inteligência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 414.9453.1678.6765

386 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de São Paulo - IPTU do exercício de 2000 - Ação ajuizada antes da alteração da redação do , que previa a interrupção da prescrição somente pela citação, efetivada em 20/07/2001 - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Acordos de parcelamento firmados em 12/12/2001, 13/05/2004, 19/07/2008 e 23/07/2015, rompidos, respectivamente, em 10/06/2002, 20/08/2004, 23/06/2012 e 26/11/2017 - Ajustes celebrados pela executada que implicam em con... ()

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Doc. 945.8267.7838.4787

387 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Praia Grande - IPTU dos exercícios de 2008 a 2010 - Ação ajuizada em dezembro de 2011 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em junho de 2013, nos termos do , I - Carta de citação não expedida - Requerimento de inclusão da coproprietária no polo passivo da ação - Pedido não analisado até a sentença - Prejuízo presumido - Ação proposta dentro do prazo legal, mas que teve seu andamento prejudicado por mo... ()

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Doc. 150.5244.7016.2200

388 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Fiador. Legitimidade passiva. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Inocorrência. Prescrição. Interrupção. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Fiança. Redirecionamento. Legitimidade passiva do fiador. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Manutenção da decisão por outros fundamentos. Limitação da execução ao quantum da garantia prestada.

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Doc. 241.1060.8602.2891

389 - STJ. Tributário. Embargos à execução. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Dctf, gia ou similar prevista em lei. Constituição do crédito tributário. Prazo prescricional quinquenal. CTN, art. 174. Termo inicial. Vencimento. Súmula 83/STJ.

1 - É entendimento assente neste Tribunal que, com a entrega da Declaração, seja DCTF, GIA, ou outra declaração dessa natureza, tem-se constituído e reconhecido o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte da Fazenda. A partir desse momento, inicia-se o cômputo da prescrição quinquenal, em conformidade com o 2 - O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica, à espécie, o enunciado da Súmula 83/STJ... ()

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Doc. 241.1050.5493.9567

390 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Imposto de renda. Prescrição. Lançamento de ofício. Data da constituição definitiva do crédito tributário.

1 - A constituição definitiva do crédito tributário depende do comportamento do contribuinte em razão do lançamento. Caso o contribuinte não o impugne, a constituição definitiva ocorrerá ao término do prazo previsto na lei. Na esfera administrativa federal, o prazo é de trinta dias para que seja protocolizada a impugnação. Nesse caso, a constituição definitiva ocorrerá no trigésimo primeiro dia após a notificação do lançamento. 2 - Ocorrendo a notificação do lançamento ... ()

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Doc. 241.1050.5247.0779

391 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Interpretação do art. 40 da lef e do art 174 do CTN em conjunto. Decretação de ofício.

1 - Hipótese em que a Fazenda Nacional alega ausência de arquivamento do processo para fins de decretação da prescrição intercorrente. 2 - Contudo, in casu, verifica-se que o Tribunal de origem afastou expressamente tal argumento. Vejamos: «Afasto a alegação da apelante, no sentido de que não houve arquivamento do processo com base no art. 40, § 4º, da LEF, mas tão somente a suspensão do feito". (fl. 35) 3 - Diante disso, diversamente do que alega a Fazenda Nacional, conclui-se q... ()

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Doc. 241.1050.5356.0274

392 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Citação da empresa. Interrupção da prescrição em relação aos sócios. Prazo superior a cinco anos. Prescrição configurada.

1 - «Este STJ pacificou entendimento no sentido de que a citação da empresa interrompe a prescrição em relação aos seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da execução. Todavia, para que a execução seja redirecionada contra o sócio, é necessário que a sua citação seja efetuada no prazo de cinco anos a contar da data da citação da empresa executada, em observância ao disposto no citado » (REsp. 702211, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ de 21.06.... ()

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Doc. 241.1050.5675.4513

393 - STJ. Processual civil e tributário. Citação por edital. Ação de protesto. Causa de interrupção do prazo prescricional. CTN, art. 174. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A citação por edital do contribuinte na ação de protesto não é suficiente para interromper o prazo prescricional previsto no , uma vez que não está previsto no rol taxativo desse dispositivo. 2 - A falta de demonstração clara e objetiva de violação a dispositivos de Lei caracteriza deficiência de fundamentação do recurso especial, a teor da Súmula 284/STF. 3 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

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Doc. 165.3203.2005.7700

394 - TJSP. Execução fiscal. Reposição de valor pago de forma indevida a exservidor estadual em 1999. Ajuizamento da ação para cobrança do crédito inscrito como dívida ativa. Proclamação da prescrição quinquenal intercorrente estabelecida no CTN, art. 174. Inadmissibilidade, pois o crédito não é tributário. Inteligência do § 2º do art. 39 da Lei nº: 4320/64. A prescrição, ordinária, é regulada pelo art. 205 do CC de 2002, «ex vi» de seu art. 2028. Decisão reformada. Recurso provido para esse fim

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Doc. 165.1531.9016.8500

395 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Prescrição. Transcurso de mais de 5 anos entre o despacho que determinou a citação da pessoa jurídica originalmente executada, e o despacho que determinou a citação das pessoas que compuseram seu quadro societário. Ocorrência. Prescrição reconhecida. CTN, art. 174. Decisão reformada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. 241.1030.1889.2689

396 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A tese desenvolvida no apelo nobre com amparo no não foi objeto de discussão na instância ordinária, isto é, não recebeu efetivo juízo de valor, o que configura falta de prequestionamento e impede o acesso da matéria controversa a este STJ, nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 795.9458.3963.7177

397 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Prescrição intercorrente reconhecida ex officio. Feito que permaneceu sem andamento efetivo por prazo superior a cinco anos, desde o fim da suspensão da execução. Recurso oficial não provido

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Doc. 900.7138.6170.9960

398 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2001 a 2003 - Município de Praia Grande - Execução fiscal ajuizada em agosto de 2005 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial nos termos do , I - Serventia judicial que, após a prolação do despacho citatório, deixou de expedir carta ou mandado para citação, não imprimindo andamento ao processo - Não ocorrência de prescrição - Inexistência de inércia ou desídia da exequente - Aplicação do disposto na S... ()

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Doc. 381.6378.6297.2268

399 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Rio Claro - ISS fixo dos exercícios de 2003 a 2005 - Ação ajuizada em outubro de 2010 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em novembro de 2007, nos termos do , I - Citação postal efetivada em janeiro de 2010 - Ciência da exequente em novembro de 2011 - Pedido da exequente de abertura de vista dos autos fora de cartório em fevereiro de 2017, juntado ao processo apenas em fevereiro de 2024 e não apreciado pelo... ()

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Doc. 565.7662.2069.4499

400 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execuções fiscais - IPTU dos exercícios de 2001 a 2003 (principal); 2004, 2006, 2007 e 2008 a 2010 (apensos) - Município de Praia Grande - IPTU do exercício de 2004 (apenso) - Ação ajuizada em 10/12/2009 - Prescrição ocorrida em momento anterior ao ajuizamento da ação, sendo aplicável ao caso a Súmula 409/STJ - IPTU dos exercícios de 2001 a 2003 e 2006 a 2010 - Interrupção do prazo prescricional pelos despachos citatórios, nos termos do , I - Carta de citação não... ()

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