DOC. 705.4385.5495.2727

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TEMA 1.184 E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. SOMA DAS EXECUÇÕES SUPERIOR A R$ 10.000,00. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que extinguiu a execução fiscal de origem, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos das teses fixadas no Tema 1.184, pelo STF, e disposições constantes da Resolução 547/2024, do CNJ.

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