Lei nº 5.172/1966 art. 174

551 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Ação anulatória. Desconstituição de auto de infração. Processo administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

552 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - NOTAS FISCAIS EMITIDAS COM ERRO MATERIAL - CORREÇÃO DOCUMENTAL DEVIDAMENTE COMPROVADA - NULIDADE PARCIAL DO AIIM - JUROS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA SELIC - PRECEDENTES DO STF E DO TJSP - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:

553 - TJRJ. Execução fiscal de Taxa de Alvará ajuizada pelo ente municipal. Consumação do lapso prescricional referente aos exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, e 2001. Início do prazo que se dá por ocasião da constituição definitiva do crédito tributário, com referência à Taxa de Alvará dos anos de 1996 e 1997, conforme o CTN, art. 174. Precedente do STJ. Possibilidade de reconhecimento ex officio. Demanda executiva proposta dentro do quinquênio legal, em relação aos tributos dos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001. Falta do dever de colaboração do ente público credor. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ ao caso. Crédito fiscal prescrito sob a égide da antiga redação do art. 174, I do CTN, considerando-se que o despacho de ¿cite-se¿ foi proferido em julho de 2003. Apelo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

554 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DOS EXERCÍCIOS DE 2010 E 2013. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

555 - TJRJ. Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Créditos de ICMS referentes a 1998. Lançamento de ofício subsidiário dentro do prazo decadencial. Ajuizamento da demanda antes da Lei Complementar 118/05, fazendo com que o marco interruptivo da prescrição seja a efetiva citação, nos termos do Tema 82 do STJ. Compatibilidade entre o CTN, art. 174 com o art. 240, §1º, do CPC, que faz a citação retroagir à data do ajuizamento da demanda. Ausência de prescrição originária do crédito. Prescrição intercorrente do art. 40 da LEF abordada pela Corte de Uniformização nos Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 de sua jurisprudência. In casu, houve o transcurso do prazo de ânuo de suspensão, seguido do quinquídio prescricional do CTN, art. 174, caput, desde a data da ciência do Fisco sobre a ausência de bens penhoráveis em 2004. Penhora efetivada somente em 2018, fruto de requerimento feito em 2017. Prescrição intercorrente concretizada. Manutenção da sentença de extinção do executivo fiscal. Desprovimento da apelação fazendária.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

556 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

557 - TJSP. PRESCRIÇÃO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

558 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

559 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU- PRESCRIÇÃO - MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA - EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013 - O

560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

561 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1993; 1994; 1995; 1996

562 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VENCIMENTO EM AGOSTO DE 1991. AÇÃO AJUIZADA EM JULHO DE 1997. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. 1.

563 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2009 e 2012. Execução iniciada em 2014, com despacho citatório em 2015. Citação por AR não realizada. Paralização até o ano de 2021, quando proferida a sentença extintiva, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Acerto da decisão. O princípio do impulso oficial, não pode ser visto de forma absoluta, cabendo a Fazenda Pública zelar pelo regular andamento do processo. Contribuinte que não deve figurar «ad aeternum» no polo passivo, sob pena de violação aos princípio da segurança jurídica e da razoável duração do processo. Prescrição intercorrente configurada em razão do decurso do quinquênio previsto no CTN, art. 174. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

564 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

565 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

567 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

568 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

569 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

570 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CTN, art. 174, I. INÉRCIA DA FAZENDA CONFIGURADA. DEVER DE COLABORAÇÃO INOBSERVADO. INAPLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR 106 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

571 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

572 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SIMPLES NACIONAL - PRESCRIÇÃO - PARCELAMENTO POSTERIOR - IRRELEVÂNCIA - PROVIMENTO DO RECURSO.

573 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2010. A sentença extinguiu a execução ao declarar a prescrição da cobrança e deve ser mantida. O fenômeno prescricional quinquenal originário, previsto no CTN, art. 174, materializou-se antes da distribuição da demanda, eis que a execução diz respeito a parcela de IPTU vencida no mês de maio de 2010, ao passo que o feito fora ajuizado apenas em dezembro de 2015, ou seja, depois do transcurso do lustro prescricional. Outrossim, a prescrição tributária constitui garantia para o contribuinte contra a inércia da Fazenda Pública, que deve promover a cobrança dos créditos dentro do prazo legalmente estipulado, sob pena de vê-los extintos pelo decurso do tempo. A falta de intimação prévia da Fazenda acerca da prescrição reconhecida de ofício não afronta a ampla defesa e o contraditório, pois trata-se de inconteste desfecho extintivo da ação em matéria cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. É imperiosa, portanto, a manutenção da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição originária e extinguiu o feito. Nega-se provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

574 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2010. A sentença extinguiu a execução ao declarar a prescrição da cobrança e deve ser mantida. O fenômeno prescricional quinquenal originário, previsto no CTN, art. 174, materializou-se antes da distribuição da demanda, eis que a execução diz respeito a parcela de IPTU vencida no mês de maio de 2010, ao passo que o feito fora ajuizado apenas em dezembro de 2015, ou seja, depois do transcurso do lustro prescricional. Outrossim, a prescrição tributária constitui garantia para o contribuinte contra a inércia da Fazenda Pública, que deve promover a cobrança dos créditos dentro do prazo legalmente estipulado, sob pena de vê-los extintos pelo decurso do tempo. A falta de intimação prévia da Fazenda acerca da prescrição reconhecida de ofício não afronta a ampla defesa e o contraditório, pois trata-se de inconteste desfecho extintivo da ação em matéria cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. É imperiosa, portanto, a manutenção da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição originária e extinguiu o feito. Nega-se provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

575 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

576 - TJRJ. Apelação Cível. Exceção de pré-executivdade. Cobrança da Taxa de Fiscalização de Licença de Funcionamento relativa ao exercício de 2006. Alegada prescrição do débito tributário. Sentença de improcedência do pedido. É cediço que, de acordo com o CTN, art. 174, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança referente a crédito tributário é de cinco anos, tendo como termo a quo a data da sua constituição definitiva. No caso da taxa de licença de funcionamento e de fiscalização sanitária, o seu lançamento se faz de ofício, havendo a notificação do contribuinte mediante o envio do carnê ao seu endereço, aplicando-se o mesmo raciocínio da Súmula 397/STJ. Assim como ocorre no caso do IPTU, cuja modalidade de lançamento é também ex officio, a contagem da prescrição é iniciada após o transcurso do prazo inicial para pagamento do tributo. Nesse sentido, o entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, com a definição do Tema 248, verbis: ¿O envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não-recebimento¿. Portanto, conclui-se que o crédito tributário já estava prescrito antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal, eis que o exercício o vencimento do carnê do débito objeto da lide tinha como vencimento 22/02/2006, de modo que o Fisco municipal teria até 23/02/2011 para ajuizar a cobrança, mas o fez apenas em dezembro de 2011. Precedentes. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

577 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

578 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PROCESSO COM CARGA À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO POR SETE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

579 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO DO IPTU. EXERCÍCIOS DE 1999 E 2000. PRESCRIÇÃO. 1.

580 - TJRJ. Execução fiscal de IPTU ajuizada pelo ente municipal. Consumação do lapso prescricional referente aos exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000. Início do prazo que se dá por ocasião da constituição definitiva do crédito tributário, referente ao IPTU dos anos de 1996, 1997 e 1998, conforme o CTN, art. 174. Precedente do STJ. Possibilidade de reconhecimento ex officio. Demanda executiva proposta dentro do quinquênio legal, em relação ao IPTU dos anos de 1999 e 2000. Falta do dever de colaboração do ente público credor. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ ao caso. Crédito fiscal prescrito sob a égide da antiga redação do art. 174, I do CTN. Apelo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

581 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

582 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. EXERCÍCIOS DE 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000

583 - TJRJ. Execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro. ISS relativo aos exercícios de 1990 a 1994. Sentença que reconheceu a prescrição originária do crédito tributário. Recurso de Apelação interposto pelo Ente Municipal, almejando o prosseguimento da execução. O crédito tributário prescreve em cinco anos contados de sua constituição definitiva. Inteligência do CTN, art. 174, caput. Distribuição do executivo fiscal antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, atraindo a aplicação da antiga redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, a qual a prevê como causa interruptiva do prazo prescricional a ocorrência da citação válida. In casu, não houve ato citatório válido, ainda que tenham sido feitas diversas tentativas neste sentido, inclusive em nome dos sócios, porém todas sem sucesso. Comprovante de citação que não é suficiente para considerar como válida a mesma, eis que sem assinatura legível de um dos representantes do citando. Inaplicabilidade do verbete sumular 106 do STJ. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

584 - TJRJ. Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra em que se cobra crédito tributário de IPTU relativo ao período de 2002 a 2006. Sentença que reconheceu a prescrição do crédito tributário. Recurso de Apelação interposto pelo Ente Municipal, almejando o prosseguimento da execução. O crédito tributário prescreve em cinco anos contados de sua constituição definitiva. Inteligência do CTN, art. 174, caput. Distribuição do executivo fiscal após a vigência da Lei Complementar 118/2005, atraindo a aplicação da nova redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, a qual a prevê como causa interruptiva do prazo prescricional a ocorrência do despacho citatório. In casu, não houve despacho citatório, tendo o feito ficado paralisado desde sua distribuição, ocorrida em 11/04/2008, até 18/09/2018, quando ocorreu o despacho para que o exequente se manifestasse acerca de eventual prescrição. Assim, configurada está a prescrição originária. Inaplicabilidade do verbete sumular 106 do STJ. Demora na tramitação do feito que não é imputável única e exclusivamente ao Cartório Judicial. Falta de diligência do Município Exequente. Recurso conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

585 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

586 - TJRJ. Agravo Interno. Execução Fiscal. Município de São João da Barra. Taxa de Alvará. Crédito tributário relativo ao exercício de 2007. Decisão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição. Inconformismo do exequente. Na espécie, verifica-se que sequer foi proferido o despacho liminar positivo, tendo os autos permanecidos paralisados desde o ajuizamento da demanda executiva até outubro de 2018, sem a ocorrência de qualquer marco interruptivo da prescrição, na forma do, I do CTN, art. 174. Tempo que o processo permaneceu parado que demonstra o descaso da Fazenda Pública com o presente feito, que se arrasta por mais de 01 (uma) década, pois não estava impedida de impulsioná-lo. Sobre o tema, frise-se que é descabida qualquer atribuição de demora ao Poder Judiciário, sendo ônus do exequente diligenciar o regular andamento do processo, o que não foi feito no presente caso, não incidindo, portanto, a Súmula 106/STJ. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

587 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E TCDL DO EXERCÍCIO DE 2000. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE VISANDO AFASTAR A PRESCRIÇÃO. COMO É CEDIÇO, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE CINCO ANOS PARA OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO CTN, art. 174. PARA OS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO, COMO O IPTU E AS TAXAS, O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DO VENCIMENTO. NO CASO EM TELA, EMBORA A DEMANDA TENHA SIDO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL, VERIFICA-SE QUE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RESTARAM PRESCRITOS NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO, SENDO CERTO QUE A MUNICIPALIDADE DEIXOU O FEITO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS SEM DILIGENCIAR PARA QUE A CITAÇÃO FOSSE EFETIVADA, MOTIVO PELO QUAL NÃO PODE O EXEQUENTE IMPUTAR CULPA AO JUDICIÁRIO, ANTE A SUA DESÍDIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE SE DEVE À CONDUTA DISPLICENTE DO APELANTE, QUE PERMANECEU INERTE SEM DILIGENCIAR NO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS, NÃO INCIDINDO NO CASO EM COMENTO A SÚMULA 106/STJ, JÁ QUE A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL NÃO É ABSOLUTO. PRESCRIÇÃO QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, CONFORME O SÚMULA 409/STJ. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL E DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

588 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A ISS. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA DIANTE DO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. COMO É CEDIÇO, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE CINCO ANOS PARA OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO CTN, art. 174. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A DEMANDA FOI PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PERMITIDO PARA A COBRANÇA, EM 13/07/2006, SENDO O EXECUTADO CITADO POR EDITAL NO ANO DE 2008. DESSA FORMA, CONSTATA-SE QUE HOUVE EXCESSIVA DEMORA NO PROCESSAMENTO DO FEITO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO EXEQUENTE. POR OUTRO LADO, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA DO EXEQUENTE, SENDO CERTO QUE ESTE VEM DILIGENCIANDO NO FEITO, A FIM DE OBTER A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. ALÉM DISSO, CONSTATA-SE QUE NÃO DECORREU O PRAZO PREVISTO NO ART. 40 DA LEF ENTRE A DATA DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO, EM 19/07/2016, E DATA NA QUAL FOI PROLATADA A SENTENÇA, EM 27/11/2019. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. SENTENÇA ANULADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

589 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITO RELATIVO À MULTAS ADMINISTRATIVAS DOS EXERCÍCIOS DE 2001 E 2002. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO DA EDILIDADE, REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES TRAZIDAS NA RESPOSTA À PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERTADA PELO EXECUTADO, REQUERENDO A REFORMA OU ANULAÇÃO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE, POSTO QUE, NADA OBSTANTE AS ALEGAÇÕES DA MUNICIPALIDADE, NOTADAMENTE, TRAÇANDO O HISTÓRICO DA AÇÃO, CUJA PRIMEIRA SENTENÇA FOI ANULADA, TEM-SE QUE A FUNDAMENTAÇÃO SE ENCONTRA ESCORREITA, POSTO QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA NO 2003 E DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL, ANTES PORÉM DA ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº118/2005, COM APLICABILIDADE DA ANTIGA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN, art. 174, QUE DISPUNHA COMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO, A CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR QUE NÃO OCORREU ATÉ A PRESENTE DATA. IN CASU O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ENCONTRA-SE ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

590 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

591 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN do exercício de 2019 - Município de Santo André - Decisão rejeitando a exceção de pré-executividade - Insurgência da executada-excipiente - Não cabimento - Prescrição originária não configurada - Créditos tributários do Exercício de 2019, cuja execução fiscal foi distribuída em 16/11/2023, tudo dentro do prazo prescricional quinquenal, observado o disposto no CTN, art. 174, caput - Citação efetivada em 24/09/2024 e que retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º e § 4º, do CPC, notadamente porque a demora do despacho ordenando a citação decorreu de falha do próprio Poder Judiciário - Falha que restou configurada, pois, ajuizada a ação execução fiscal, houve morosidade em ser determinada a citação do executado, tampouco foi determinada a intimação do exequente para dar andamento ao feito, equívocos que não podem ser imputados ao credor e nem justifica o reconhecimento da prescrição originária, aplicando-se os termos da Súmula 106 do C. STJ - Decisão mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

592 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

593 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I.

594 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

595 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. IPTU COMPLEMENTAR DOS EXERCÍCIOS 2014 E 2015. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO ESTIPULADO PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

596 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

597 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. IPTU E TLP REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013. SENTENÇA FUNDADA NA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. 1.

598 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. PRESCRIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

599 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO SINGULAR DA RELATORA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA APELANTE. IPTU. CRÉDITO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2006. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 174. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM 01/01/2006. PRESCRIÇÃO OCORRIDA NA DATA DE 01/01/2011. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA SOMENTE EM 26/07/2011, SEIS MESES APÓS A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. É INDISCUTÍVEL QUE NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ SE ENCONTRAVA FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO, IMPONDO-SE A SUA DECLARAÇÃO DE OFÍCIO E, CONSEQUENTEMENTE, A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 409 DO STJ, POR TER OCORRIDO A PRESCRIÇÃO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJRJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CUJAS RAZÕES DE DECIDIR INTEGRAM ESTE VOTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

600 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. TAXA DE ALVARÁ DOS EXERCÍCIOS DE 2002, 2004, 2005 E 2006. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. COMO É CEDIÇO, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE CINCO ANOS PARA OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO CTN, art. 174. PARA OS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO, COMO O IPTU E AS TAXAS, O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DO VENCIMENTO. NO CASO EM TELA, EMBORA A DEMANDA TENHA SIDO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL, VERIFICA-SE QUE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RESTARAM PRESCRITOS NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO, SENDO CERTO QUE O MUNICÍPIO PERMANECEU INERTE POR LONGOS ANOS ATÉ SER PROLATADA SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. DE FATO, CONSTATA-SE QUE A MUNICIPALIDADE DEIXOU O FEITO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS SEM DILIGENCIAR PARA QUE A CITAÇÃO FOSSE EFETIVADA, MOTIVO PELO QUAL NÃO PODE O EXEQUENTE IMPUTAR CULPA AO JUDICIÁRIO, ANTE A SUA DESÍDIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE SE DEVE À CONDUTA DISPLICENTE DO APELANTE, QUE PERMANECEU INERTE SEM DILIGENCIAR NO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS, NÃO INCIDINDO NO CASO EM COMENTO A SÚMULA 106/STJ, JÁ QUE A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL NÃO É ABSOLUTO. PRESCRIÇÃO QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, CONFORME O SÚMULA 409/STJ. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL E DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)