Nº / - Jurisprudência

Doc. 556.7607.5143.4100

651 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN dos exercícios de 1996 a 2001 - Município de São Paulo - Decisão rejeitando a exceção de pré-executividade - Insurgência do executado - Não cabimento - Ilegitimidade passiva afastada - Cerceamento de defesa não reconhecido - Executado que teve oportunidade de se defender na esfera administrativa e conhecia as autuações - Decadência e prescrição originária não configuradas - Tributo sujeito a lançamento por homologação, sem prévio recolhimento pelo contribuinte - Aplicação do prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I - Precedentes - Ação ajuizada dentro do prazo quinquenal, a contar da constituição dos créditos tributários - CTN, art. 174, caput - Citação válida do executado que retroage à data da propositura da ação para fins de interrupção da prescrição - Observância do decidido pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz Fux, j. 12/05/2010, pelo rito dos recursos repetitivos (tema 383) - Prescrição intercorrente inexistente - Demora na citação do executado que decorreu dos mecanismos inerentes à máquina judiciária, a atrair a aplicação da Súmula 106 do C. STJ - Recurso não provido.

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Doc. 368.7058.2357.6020

652 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal - ISS dos exercícios de 1995 a 1998 - Município de Bariri - Ação ajuizada em 4/11/1999, antes da alteração do CTN, art. 174 pela Lei Complementar 118/2005 - Citação efetivada em 30/11/1999 - Interrupção do prazo prescricional - Primeira tentativa de penhora infrutífera - Ciência do município em 26/5/2000 - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Diversas tentativas de buscas de bens penhoráveis não suspendem ou interrompem a prescrição intercorrente - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição intercorrente - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.

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Doc. 843.6047.9667.6894

653 - TJSP. Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2004 - Execução ajuizada contra pessoa jurídica em 2006 - Exequente que, em 2010, requereu a alteração do polo passivo para inclusão de duas pessoas físicas, sem relação de sócio ou administrador da pessoa jurídica - Alteração do polo passivo vedada pela Súmula 392/STJ - Ainda que aceita a alteração do polo passivo, a citação das pessoas físicas só foi requerida em 2010, seis anos após a constituição do tributo, havendo prescrição da cobrança nos termos do CTN, art. 174 - Recurso provido, declarando-se extinta a execução fiscal

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Doc. 193.7786.9709.5526

654 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. Execução Fiscal. Prescrição intercorrente. Inteligência do CTN, art. 174, c/c art. 40, §4º lei 6830/80. Processo em arquivo por mais de 5 (cinco) anos. Sentença que julgou extinta a execução fiscal com resolução de mérito. Manutenção da decisão. Recurso oficial não provido.

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Doc. 673.2754.5864.2915

655 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - Prescrição da pretensão executória - Não cabimento da aplicação do prazo previsto no CTN, art. 174 - Sanção de natureza penal - Incidência do CP, art. 114 - Agravo provido.

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Doc. 230.2240.4670.7557

656 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Prescrição. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Verificada. Retorno ao tribunal de origem. Necessidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal rejeitou a exceção de pré-executividade desconhecendo a prescrição do crédito tributário cobrado. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Havendo deficiência na prestação jurisdicional realizada no Tribunal de origem, é de se acolher a preliminar de violação do , II para determinar o retorno dos autos para que sejam sanadas as omissões apontadas. III -... ()

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Doc. 240.5080.2229.4572

657 - STJ. Processual civil. Tributário. Reexame necessário. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Execução fiscal. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de reexame necessário e apelação interposta pelo agravante, visando reformar a sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu o processo em virtude de prescrição. Na sentença, julgou-se procedente o pedido da exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas ... ()

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Doc. 240.5080.2658.8199

658 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Prescrição intercorrente. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. 2 - Com efeito, depreende-se da leitura do acórdão que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, com a devida fundamentação, conforme trecho aqui transcrito (fls. 3... ()

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Doc. 240.5270.2329.8676

659 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrida. Alegação de prescrição. CTN, art. 174. Impossibilidade de reconhecimento. Súmula 7/STJ. Reexame de fatos e provas. Recurso desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui omissão suscitada acerca da ocorrência da prescrição pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. 2 - Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado pr... ()

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Doc. 230.6190.4747.8993

660 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Ação anulatória de crédito tributário. Sujeição a prazo decadencial Decreto 20. 910/32. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. II - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o jui... ()

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Doc. 230.5010.8212.6661

661 - STJ. Processual civil. Administrativo. PASEP. Pagamento a maior pelo estado. Compensação. Prescrição. Ocorrência. Deficiência recursal. Dispositivo legal violado. Indicação. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Estado de Santa Catarina contra a União objetivando que seja determinada a existência dos créditos do Estado de Santa Catarina decorrentes dos pagamentos a maior do PASEP, efetuados entre 1988 e fevereiro de 1996, corrigidos monetariamente, e a incidência de juros moratórios, bem como o direito de compensá-los, afastando-se a prescrição. II - Na sentença julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, além de reconhecer parcialmente a ... ()

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Doc. 240.4271.2887.6218

662 - STJ. Processo civil. Tributário. Decisão contra a Fazenda Pública. Prescrição. Inobservância de remessa necessária obrigatória. Requisito para formação da coisa julgada. Nulidade da certidão de trânsito em julgado. Competência do tribunal de segunda instância para análise quanto à existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição em reexame de ofício. Recurso especial inadmitido. Agravo interno. Reforma da decisão da agravada, para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

I - O presente feito decorre de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto pela Fazenda Nacional objetivando a reforma da decisão de primeira instância que indeferiu a remessa necessária, considerada pela agravante condição de eficácia da sentença proferida. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foi dado provimento ao recurso. O recurso especial foi inadmitido, ensejando a interposição do respectivo agravo. Decisão monocrática conheceu do agravo pa... ()

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Doc. 240.4161.1465.7286

663 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Prescrição da pretensão executória. Súmula 7/STJ. Constituição definitiva do crédito tributário. Encerramento do procedimento administrativo, com notificação do auto de infração. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no (CPC). Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - O acórdão embargado expôs de forma clara e fundamentada que o recurso especial não ultrapassava a fase de conhecimento ante a incidênci... ()

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Doc. 241.1081.0987.6340

664 - STJ. Processual civil. Matéria submetida ao regime dos recursos repetitivos. Art. 543-C, CPC. Resp 1120295/sp. Tributário. Execução fiscal. Prescrição da pretensão de o fisco cobrar judicialmente o crédito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Crédito tributário constituído por ato de formalização praticado pelo contribuinte (in casu, declaração de rendimentos). Pagamento do tributo declarado. Inocorrência. Termo inicial. Vencimento da obrigação tributária declarada. Peculiaridade. Declaração de rendimentos que não prevê data posterior de vencimento da obrigação principal, uma vez já decorrido o prazo para pagamento. Contagem do prazo prescricional a partir da data da entrega da declaração.

1 - O prazo prescricional qüinqüenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer d... ()

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Doc. 241.1081.0585.5705

665 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário e processo judicial tributário. Prescrição da pretensão de cobrança judicial do crédito tributário constituído pelo fisco. Lançamento tributário supletivo. Recurso administrativo. Inexistência. Prazo qüinqüenal. Termo inicial. Data da notificação do contribuinte.

1 - A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta regulada pelo , verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ... ()

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Doc. 282.6435.9288.4739

666 - TJSP. Execução Fiscal. Autos de Infração e Imposto Territorial Urbano dos exercícios de 2017 a 2019. Municipalidade exequente que requereu a suspensão do feito em razão de acordo de parcelamento. Decisão que condicionou a análise do pedido de suspensão à apresentação do termo da avença, a fim de analisar seus requisitos. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento, com observação. A notícia de ajuste entre as partes implica na suspensão da demanda pelo prazo estipulado para a quitação da obrigação ou até que seja noticiada a falta de pagamento das parcelas, não cabendo ao Juízo a quo a análise do mérito da avença. Interrupção da prescrição (CTN, art. 174, IV) e suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI), contudo, que somente ocorrem se a avença foi efetivada pelo próprio devedor. Recurso provido, com observação.

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Doc. 220.3221.1589.6501

667 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ocorrência.

1 - De acordo com o entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, interrompida a prescrição, in casu, pelo despacho ordenatório da citação (, parágrafo único, I, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005) , a sua contagem somente volta a correr, agora na modalidade intercorrente, depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no end... ()

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Doc. 231.0021.0987.0802

668 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prescrição. Não ocorrência. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, pois Tribunal a quo, descrevend... ()

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Doc. 231.0060.7670.0593

669 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pagamento administrativo parcial. Reconhecimento do débito. Interrupção da prescrição. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O tribunal de origem assentou inaplicável ao caso concreto a orientação jurisprudencial relativa ao parcelamento para definir a retomada do curso prescricional, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. R ever tal entendimento, com o objetivo de acolher a prete... ()

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Doc. 240.4161.1498.4494

670 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Termo inicial. Despacho citatório prolatado antes da Lei Complementar 118/2005. CTN, art. 174. Hipótese diversa do art. 40 da lef. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Princípio da causalidade. Fixação de honorários sucumbenciais decorrentes da extinção da execução fiscal pela prescrição intercorrente.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, alegando, em suma, a irregularidade na desconsideração da personalidade jurídica, a ilegitimidade passiva do sócio incluído no polo passivo, bem assim a inexistência de dissolução irregular da empresa executada; a impenhorabilidade do valor bloqueado por meio do sistema Sisba jud, uma vez que inferior a 40 salários-mínimos e, por fim, a ocorrência de prescrição intercorrente nos autos da correlata execução fiscal. Na senten... ()

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Doc. 240.9290.5749.8175

671 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegação genérica de ofensa ao CTN, art. 174. Súmula 284/STF. Autolançamento do imposto e ausência de prejuízo da parte executada. Matérias não prequestionadas. Súmula 211/STJ. CDA. Nulidade. Fundamento legal ausente. Aferição pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. II - As teses relativas à inscrição em dívida ativa ter se originado de autolançamento do imposto realizado pelo contribuinte e à ausência de prejuízo do executado não estão prequestionadas. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal ... ()

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Doc. 240.6180.6665.4823

672 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. CDA. Requisitos legais. Redirecionamento da execução fiscal aos sócios. Possibilidade. Prescrição. Revisão do contexto fático probatório vedada. Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se, inicialmente, que não se configura a alegada violação aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - No tocante à ofensa apontada aos arts. 125, 135 e 174 do CTN, o Tribunal de origem, mediante a análise dos fatos e provas, reconheceu a presunção de certeza e liquidez do crédito tributário inscrito... ()

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Doc. 220.3171.1722.8634

673 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Programa de recuperação fiscal (refis da Lei 9.964/2000) . Adesão. Reconhecimento do débito. Irrelevância de pagamentos irrisórios ou não para fins de interrupção da prescrição. Aferição de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É cediço nesta Corte que a adesão a parcelamento fiscal é ato inequívoco que interrompe a prescrição, haja vista o reconhecimento da dívida na forma do , parágrafo único, IV. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2019; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 03/12/2014; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/06/2014. ... ()

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Doc. 230.7071.0185.5978

674 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada conheceu parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, negou-lhe provimento, pela inexistência de omissão no acórdão recorrido, pela incidência da Súmula 284/STF, dada a ausência de comando normativo do para sustentar pretensão recursal relativa à prescrição intercorrente, e pela incidência da Súmu... ()

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Doc. 230.7060.9182.1778

675 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2 - No caso dos autos, o acórdão embargado foi claro ao consignar que não houve o efetivo prequestionamento do art. 40 da LEF, pois a questão foi tratada na origem à luz do 3 - Oportuno consignar que esta Corte não considera suficiente, para efeito de prequestionamento, q... ()

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Doc. 210.8050.5876.4667

676 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Pedido de parcelamento do débito. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o fornecimento de medicamento de alto custo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido em relação ao Estado, excluindo-se o município por ilegitimidade passiva. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar, solidariamente, o município e o Estado, redimensionando-se os honorários advocatícios para 10% sobre o custo mensal do medicamento. No STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial da autora para fixar os hono... ()

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Doc. 210.8131.1384.2398

677 - STJ. Processual civil e tributário. Inércia da fazenda nacional afastada pela corte regional. Prescrição. Não ocorrência. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.

1 - Ao dirimir a controvérsia, a Corte de origem consignou: «Da prescrição: Previsto pelo , o prazo prescricional quinquenal (5 anos) é iniciado a partir da constituição definitiva do crédito exequendo. O fato gerador do crédito ocorreu de janeiro/1995 a outubro/1996. O ajuizamento da execução fiscal efetivou•se em 19/05/1998, tempestivamente. Embora tenham decorrido mais de 5 (cinco) anos da data do fato gerador do crédito em questão, é passível de observação que... ()

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Doc. 210.8131.1909.5912

678 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Prolação do despacho citatório. Condição necessária para a verificação de eventual ocorrência do fenômeno prescricional.

1 - O acórdão recorrido consignou: «No caso dos autos, porém, vê-se que o primeiro ato do juiz corresponde a sentença, prolatada após o prazo quinquenal previsto no , estando o prescrito(s), portanto, o(s) crédito(s)» (fl. 62, e/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ possui entendimento de que, nas hipóteses em que o despacho citatório ainda não foi proferido, é incabível falar-se em ocorrência de prescrição. Precedente: (AgRg no AREsp 425.986/DF, Rel. Min. Assusete M... ()

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Doc. 210.8131.1262.9484

679 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Prolação do despacho citatório. Condição necessária para a verificação de eventual ocorrência do fenômeno prescricional.

1 - O acórdão recorrido consignou: «No caso dos autos, porém, vê-se que o primeiro ato do juiz corresponde a sentença, prolatada após o prazo quinquenal previsto no , estando o prescrito(s), portanto, o(s) crédito(s)» (fl. 58, e/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ possui entendimento de que, nas hipóteses em que o despacho citatório ainda não foi proferido, é incabível falar em ocorrência de prescrição. Precedente AgRg no AREsp 425.986/DF, Rel. Min. Assusete Magalh... ()

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Doc. 210.8131.1370.3604

680 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Débitos com a spu. Ônus probatório. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

1 - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade apresentada pela Companhia Brasileira de Multimídia, ao fundamento de que estaria caracterizada a hipótese do (aquisição de fundo de comércio do Jornal do Brasil S/A), de que não se configuraria a prescrição e de que as multas aplicadas à empresa sucedida devem ser suportadas pela sucessora. 2 - Foram opostos Embargos de Declaração pela recorrente, nos quais se apo... ()

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Doc. 196.6103.7001.7900

681 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Parcelamento do débito fiscal. Interrupção do prazo prescricional que volta a correr com a exclusão formal do contribuinte. Entretanto, in casu, a corte regional afastou a prescrição com base nas provas dos autos. Inviabilidade de alteração nesta seara recursal. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1. A adesão a parcelamento de dívida fiscal, por constituir ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição para a cobrança do crédito tributário, nos termos do , parágrafo único, IV, voltando a correr com a exclusão formal do contribuinte. 2. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que, apesar de rescindida a conta definitivamente, os recolhimentos continuaram sendo feitos, o que é suficiente para afastar a prescrição, haja v... ()

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Doc. 211.2101.1456.3355

682 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Parcelamento de dívida. Adesão. Exigibilidade suspensa do tributo parcelado. Inocorrência da prescrição. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A adesão a programa de parcelamento de crédito fiscal ou o seu mero requerimento, mesmo que indeferido o pedido, são causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, por configurarem inequívoca confissão extrajudicial do débito, a teor do disposto no CTN, ... ()

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Doc. 202.0072.7001.5300

683 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Prescrição. Não ocorrência. Causa interruptiva. Parcelamento. Créditos abrangidos. Súmula 7/STJ. Efeitos. Falta de prequestionamento.

«1 - A pretensão recursal que busca infirmar as premissas do acórdão impugnado esbarra no óbice constante da Súmula 7/STJ. Os fatos são aqui recebidos tal como estabelecidos pelo Tribunal a quo. Se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de se fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre. 2 - A questão levantada pela parte, no tocante ao «reconhecimento de que a genérica adesão a programa de parcelamento, ... ()

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Doc. 204.5495.2000.8700

684 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Questão relevante. Omissão do tribunal a quo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Configuração.

«1 - Há violação ao quando, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal deixa de apreciar questões relevantes ao deslinde da controvérsia, a saber: o fato de que o Fisco dispõe de prazo legal para o ajuizamento de demanda executiva, conforme previsão do , e de que não houve resistência quanto aos imóveis oferecidos a título de garantia pela contribuinte. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 204.8345.4001.1500

685 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno. Execução fiscal. Prescrição para o redirecionamento da execução. Dissolução irregular da sociedade. Devolução ao tribunal para reanálise do fenômeno. REsp Acórdão/STJ, Tema 444/STJ. CTN, art. 174, I.

«I - Recentemente foi julgado o REsp Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema Repetitivo 444/STJ, tratando de prescrição para o redirecionamento da execução para os sócios. II - Na referida decisão, foi observado que, ocorrendo a dissolução antes da citação da sociedade, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional seria a data da diligência que resultou na negativa de citação, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005 ou, após a referida lei ... ()

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Doc. 204.8345.4001.1600

686 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Princípio da actio nata. Reanálise da prescrição pelo tribunal a quo. CTN, art. 135. CTN, art. 174, parágrafo único, I.

«I - No REsp Acórdão/STJ, Tema 444/STJ, que tratou da prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica, assentou-se que o referido prazo é contado a partir da diligência da citação da pessoa jurídica, quando o ato ilícito é anterior à citação. II - Quando o ato ilícito é posterior à citação da pessoa jurídica, o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerente... ()

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Doc. 204.8345.4001.1800

687 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Princípio da actio nata. Reanálise da prescrição pelo tribunal a quo. CTN, art. 135. CTN, art. 174.

«I - No REsp Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 444/STJ, que tratou da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, no prazo de 5 anos, contados da citação da pessoa jurídica, ficou assentado que o referido prazo é contado a partir da diligência da citação da pessoa jurídica, quando o ato ilícito é anterior à citação. II - Quando o ato ilícito é posterior à citação da pessoa jurídica, o termo inicial do prazo prescricional, para a cobrança do crédito dos só... ()

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Doc. 140.9045.7010.2200

688 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Requisitos. Argüição só guarda pertinência quando revolver condições da ação ou seus pressupostos, ou seja, toda matéria de ordem pública que pode ser conhecida «ex officio», pelo magistrado. Exceção revolvendo prescrição admitida é pela pacífica jurisprudência, atual, do STJ, sempre que não haja necessidade de prova. A prescrição deduzida, prima facie, independe de prova, devendo, pois, obedecer ao juízo de cognição pelo Juiz a quo. CTN, art. 174 e CPC/1973, art. 219. Lapso temporal superior a um lustro entre a propositura da ação e citação. Não simples demora, mas paralisia absoluta do Estado diante da ineficiência do serviço público, que foi cobrado, ao que dos autos consta, nenhuma vez, ou seja, houve absoluta desídia do exequente, de maneira que a ficção do enunciado não se aplica na hipótese. Dá-se provimento ao recurso.

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Doc. 153.9805.0028.9300

689 - TJRS. Direito público. Crédito tributário. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Prescrição. Inocorrência. Certidão da dívida ativa. Requisitos. Observância. Apelação cível. Direito tributário e fiscal. Embargos à execução.

«I. Em se tratando de cobrança de IPTU, não se afigura imprescindível, a juntada de cópia da notificação pessoal ou do procedimento administrativo completo, que deu origem ao crédito tributário. II. As CDAs que instruem a execução contêm todos os requisitos exigidos pelos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. III. O prazo de prescrição, para fins tributários, é de cinco anos. Seu início é a data da constituição definitiva do crédito tributário, pelo lançam... ()

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Doc. 153.9805.0029.5900

690 - TJRS. Direito público. Crédito tributário. IPTU. Prescrição. Prazo. Contagem. Certidão negativa de débito. Quitação. Prova. Suficiência. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória. Imposto predial e taxa de coleta de lixo. Prescrição. CTN, art. 174. Ocorrência. Responsabilidade. Imóvel alienado com a apresentação de certidão negativa de débitos.

«O prazo de prescrição, para fins tributários, é de cinco anos. Seu início é a data da constituição definitiva do crédito tributário, pelo lançamento (), podendo ser interrompida a prescrição pela ocorrência das hipóteses do parágrafo único deste mesmo artigo. Aplicável, para o caso, o , parágrafo único, IV, em virtude do parcelamento do débito. O caso em análise, conforme precedente desta Câmara, não se confunde com o relançamento complementar... ()

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Doc. 241.0260.7293.1712

691 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição. Despacho que ordenou a citação. Regra anterior à Lei Complementar 118/05. Encerramento irregular da sociedade empresária. Inovação em sede de regimental. Impossibilidade de análise.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que apreciou a insurgência do agravante nos termos em que solicitada, qual seja: suposta contrariedade ao art. 8º da LEF, e por conseguinte ao art. 40 da LEF e ao , em face da alegada interrupção da prescrição diante do despacho que ordenou a citação dos sócios. 2 - Nesta feita, traz a agravante questão inovadora sobre a qual busca debate: o redirecionamento da execução ao sócio da sociedade empresária executada somente... ()

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Doc. 164.3150.8022.1600

692 - TJSP. Prescrição. Prazo. Falência. Habilitação de crédito tributário. Tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Fluência a partir do vencimento do débito. Constituição do crédito que independe de qualquer ato da administração, não se cogitando de decadência, mas de prescrição do direito de cobrança. Prazo não interrompido. Prevalecimento do CTN, art. 174 (antes da vigência da Lei Complementar 118/05) sobre o art. 8º, § 2° da Lei 6830/80. Prescrição configurada. Recurso não provido.

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Doc. 241.0260.7302.2214

693 - STJ. Tributário e processual civil. Exceção de pré-Executividade. Execução fiscal. Cabimento. Prescrição. Ocorrência.

1 - Consoante entendimento desta Corte é perfeitamente cabível a oposição de exceção de pré-executividade em execução fiscal, objetivando a decretação da prescrição, desde que não seja necessária dilação probatória, conforme o caso dos autos. 2 - Segundo disposto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com redação anterior à Lei Complementar 118/2004, o prazo de cinco anos para cobrança do crédito tributário é contado da data da sua constituição definitiva, e se in... ()

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Doc. 241.0291.0449.4447

694 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento da execução para o sócio. Prescrição. Ocorrência. CTN, art. 174.

1 - O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto na que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no , de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal (Precedentes: REsp 205.887, DJU de 01/08/2005; REsp 736.030, DJU de 20/06/2005; AgRg no REsp 445.658, DJU de 16.05.2005; AgRg no A... ()

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Doc. 155.5374.0000.0000

695 - STJ. Tributário e processual civil. IPVA. Execução fiscal. Lançamento de ofício. Prescrição quinquenal. Termo a quo. Notificação. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do IPVA e IPTU, a constituição do crédito tributário perfectibiliza-se com a notificação ao sujeito passivo, iniciando, a partir desta, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional quinquenal para a execução fiscal, nos termos do 2. Na hipótese dos autos, a cobrança diz respeito ao lançamento do IPVA relativo ao exercício de 1999, cuja Execução Fiscal somente foi ajuizada pela Fazenda Públi... ()

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Doc. 153.9805.0020.8300

696 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Coleta de lixo. Taxa de prevenção de incêndio. Exceção de pré-executividade. Extinção. Descabimento. Prosseguimento. Recurso administrativo. Revisão. Prescrição. Termo inicial. Interrupção. Apelação cível. Execução fiscal. Município de novo hamburgo. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Inocorrência. Relançamento por revisão a pedido da parte. Interrupção da prescrição. Prescrição.

«Segundo o , a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição. O relançamento não é causa interruptiva da prescrição. Não se confunde com ele, no entanto, o lançamento complementar previsto no , VIII, decorrente de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, desde que feito dentro do prazo decadencial. APELO PROVIDO.»

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Doc. 163.7625.3014.9500

697 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Prescrição do crédito tributário habilitado. Inocorrência. Exigibilidade do crédito tributário suspensa no momento em que a apelante impugnou os lançamentos, nos termos do CTN, art. 151, III. Transcurso do lapso prescricional retomado com a notificação da decisão definitiva proferida na esfera administrativa. Prazo prescricional de cinco anos não decorrido, considerando-se a data do despacho que ordenou a citação da devedora na execução fiscal e a da apresentação da habilitação de crédito, conforme o disposto no inciso I do parágrafo único do CTN, art. 174. Habilitação do crédito na falência julgada procedente. Recurso improvido.

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Doc. 152.2302.5001.4500

698 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Termo inicial. Pedido de parcelamento. Causa interruptiva do prazo prescricional. Súmula 248/TFR.

«1. A regra prescricional aplicável ao caso concreto é a que alude ao reinício da contagem do prazo, ante a ocorrência de causa interruptiva prevista no inciso IV do parágrafo único do , in casu, o pedido de parcelamento, que pressupõe a confissão da dívida, ato inequívoco que importa em reconhecimento do débito pelo devedor. 2. O prazo da prescrição, interrompido pela confissão e pedido de parcelamento, recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o ... ()

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Doc. 158.1042.6000.9200

699 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão não caracterizada. Execução fiscal. Tributário. Refis. Confissão da dívida. Causa interruptiva da prescrição (CTN, art. 174, parágrafo único, IV).

«1. Alega-se ofensa ao 535, II, do Código de Processo Civil, porque o acórdão recorrido não teria se manifestado especificamente em relação ao fato de que a adesão ao Refis é causa de interrupção da prescrição, independentemente de ter sido consolidado o parcelamento. Todavia, o Tribunal a quo, ainda que sucintamente, examinou tal assertiva, entendendo que a adesão ao Refis não configurou hipótese de interrupção da prescrição, porque não foi perfectibilizada. 2. A confiss... ()

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Doc. 163.7853.5023.3200

700 - TJSP. Prescrição. Execução Fiscal. Imposto sobre serviço. Ausência de citação. Prescrição reconhecida de ofício, após manifestação da Municipalidade. Ação proposta no prazo legal, mas que teve seu andamento paralisado. Cabe à parte e não ao Judiciário promover os atos de impulso processual. A inércia da Municipalidade por lapso superior ao prazo prescricional previsto no CTN, art. 174, revela desinteresse em prosseguir na busca do seu direito. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

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