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801 - TJSP. Reexame Necessário. Execução Fiscal. Prescrição intercorrente reconhecida. Inteligência do CTN, art. 174 c/c art. 40, §4º da Lei 6.830/80. Processo paralisado por mais de 6 anos sem qualquer iniciativa da Fazenda para a efetiva satisfação de seu crédito. Sentença que julgou extinta a execução fiscal em virtude da prescrição. Manutenção. Remessa necessária não acolhida
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802 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
São Paulo. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, para julgar extinto o feito, em razão da prescrição originária do débito fiscal. Irresignação do Município. Descabimento. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Hipótese em que evidenciada a prescrição do débito tributário antes do ajuizamento da ação. Execução ajuizada em 08/12/2006, quando já transcorrido o lustro prescricional relativo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
803 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Avaré. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do CTN, art. 174, com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2001, ou seja, antes da vigência da citada lei comp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Avaré. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do CTN, art. 174, com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2003, ou seja, antes da vigência da citada lei comp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 1994 a 1996 - Município de Salto de Pirapora - Ação proposta em 14/1/2000, antes da alteração do CTN, art. 174 pela Lei Complementar 118/2005 - Crédito do exercício de 1994 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação - Aplicação da Súmula 409/STJ - Créditos dos exercícios de 1995 e 1996 - Citação por edital efetivada em 18/12/2007 - Interrupção do prazo prescricional - Ausência de pagamento - Pedido de penhora do imóvel em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - ISS dos exercícios de 1983 a 1987 - Município de Campinas - Ação ajuizada em setembro de 1990, antes da alteração do CTN, art. 174 pela Lei Complementar 118/2005 - Citação aperfeiçoada em 30/3/1993 - Interrupção do prazo prescricional - Municipalidade que requereu a suspensão do feito ante a celebração de acordo de parcelamento em outubro de 2007 - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, jul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Objeção de Pré-Executividade rejeitada - Prescrição afastada - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) - Ação interposta anteriormente, porém, homologada a desistência da ação, julgamento sem resolução de mérito - Despacho citatório como marco interruptivo reconhecido - Iniciativa executiva após modificação do CTN, art. 174 pela Lei Complementar 118/2005 - Nova ação interposta no prazo prescritivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
Prescrição intercorrente. Inteligência do CTN, art. 174 c/c Lei 6.830/1980, art. 40, §4º. Processo em arquivo por mais de 6 anos. Sentença que julgou extinta a execução fiscal com resolução de mérito. Manutenção nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Reexame necessário não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. CDA.
Alegação de nulidade em virtude da impossibilidade do lançamento de IPTU na hipótese de inexistência de certificado de conclusão de obra e de «Habite-se, bem como de prescrição intercorrente. Comunicação de adesão do executado ao programa de parcelamento do débito tributário. Parcelamento administrativo que é causa de suspensão da exigibilidade do débito tributário (CTN, art. 151, VI) e de interrupção da prescrição (CTN, art. 174, IV). Pedido de desistência. Recurso não c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Ressarcimento ao erário determinado por decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Insurgência contra a decisão que reconheceu de ofício a prescrição do crédito referente ao exercício de 2003 - Ocorrência - No julgamento do RE 636.886 (Tema 899), o STF fixou a seguinte tese: «É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do Tribunal de Contas» - Aplicação do prazo quinquenal estabelecido na Lei 6.830/1980 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, em que se alegou a prescrição intercorrente e a impossibilidade de redirecionamento da execução contra o sócio - Hipótese em que o processo ficou paralisado por mais de cinco anos por inércia exclusiva da exequente - Configurada a prescrição intercorrente - Decisão reformada para acolher a exceção e extinguir a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente, com fundamento no CPC, art. 924, V c/c CTN, art. 174, capu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - ICMS - Encerramento irregular da pessoa jurídica - Pedido de redirecionamento da execução contra os sócios - Sentença por meio da qual se reconheceu a prescrição da pretensão de redirecionamento e a desistência tácita em relação à empresa executada - Parcial provimento do recurso de apelação interposto pelo Estado para determinar o prosseguimento da execução contra a empresa, mantida a extinção quanto aos sócios - Citação da pessoa jurídica ocorrida há... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 1994 - Insurgência da Municipalidade contra o reconhecimento da prescrição originária - Ajuizamento do presente feito anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005 - Ausência de citação da empresa executada no prazo previsto no CTN, art. 174 - Manutenção da r. sentença de primeiro grau - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
Prescrição intercorrente. Inteligência do CTN, art. 174 c/c art. 40, §4º da Lei 6.830/80. Processo paralisado por mais de 6 anos sem qualquer iniciativa da Fazenda para a efetiva satisfação de seu crédito. Sentença que julgou extinta a execução fiscal em virtude da prescrição. Manutenção. Remessa necessária não acolhida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Execução fiscal - Prescrição intercorrente - Prazo de cinco anos subsequente à determinação de arquivamento pelo decurso de um ano de suspensão - Aplicação do CTN, art. 174, c/c a Lei 6.830/80, art. 40, § 4º (LEF) - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. Decorridos cinco anos da determinação de arquivamento da execução fiscal (art. 40, §2º, da LEF), por crédito tributário, opera-se a prescrição intercorrente (art. 40, § 4º, da LEF c/c CTN, art. 174) da pretensão executiva, i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Execução fiscal - Prescrição intercorrente - Prazo de cinco anos subsequente à determinação de arquivamento pelo decurso de um ano de suspensão - Aplicação do CTN, art. 174, c/c a Lei 6.830/80, art. 40, § 4º (LEF) - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. Decorridos cinco anos da determinação de arquivamento da execução fiscal (art. 40, §2º, da LEF), por crédito tributário, opera-se a prescrição intercorrente (art. 40, § 4º, da LEF c/c CTN, art. 174) da pretensão executiva, i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
Prescrição intercorrente. Inteligência do CTN, art. 174 c/c art. 40, §4º da Lei 6.830/80. Processo paralisado por mais de 6 anos sem qualquer iniciativa da Fazenda para a efetiva satisfação de seu crédito. Sentença que julgou extinta a execução fiscal em virtude da prescrição. Manutenção. Remessa necessária não acolhida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - Município de Tatuí - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2019 e 2023 - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir, nos moldes do Tema 1.184 do STF - Não cabimento - Exequente que, ao ser intimado para demonstrar o atendimento das medidas elencadas na tese em questão, noticiou a instauração de procedimento administrativo para o cumprimento das exigências, além de requerer a con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - TJSP. Execução penal - Pretendida a reforma da decisão que fez o cálculo da prescrição da multa penal com base no CTN, art. 174 - Regramento que se refere a débito fiscal e não se aplica à hipótese que trata de sanção pecuniária de caráter penal - Recurso provido para cassar a decisão e determinar o refazimento do cálculo prescricional da pretensão executória da pena de multa, a fim de que seja elaborado nos termos do 114 do CP e causas interruptivas e suspensivas da Lei de Execução Fiscal. Recurso provido
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820 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Exceção de pré-executividde - IPTU - Exercícios de 1995 a 1998 - Insurgência da Municipalidade contra a r. sentença que acolheu a exceção de pré-executividade - Prescrição - Ocorrência - Ação proposta originalmente em face de parte ilegítima - Citação validade que não interrompe a prescrição - Ajuizamento do presente feito anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005 - Ausência de citação da empresa executada no prazo previsto no CTN, art. 174 - Inexistência de qual... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA -
Exercício de 1996 - Insurgência da Municipalidade exequente contra o decreto de prescrição intercorrente Descabimento Ajuizamento do presente feito anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005 Ausência de citação do executado no prazo previsto no CTN, art. 174 - Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ Manutenção da r. sentença de primeiro grau, com ligeira alteração apenas para se reconhecer a prescrição originária e não a intercorrente- Recurso desprovido, com observação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Despacho que ordena a citação do devedor. CTN, art. 174, I com a novel redação dada pela Lei Complementar 118/05.
1 - A regra contida no CTN, art. 174 (com a redação dada pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005), a qual incluiu como marco interruptivo da prescrição o despacho que ordenar a citação, pode ser aplicada imediatamente às execuções em curso. Entretanto, o despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, que na espécie ocorreu em 13.1.1997, sob pena de retroação da novel legislação. 2 - Quanto à incidência da Súmula 106/STJ, verifica-se qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão agravada. Razões não infirmadas. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - Os agravantes, nas razões do agravo regimental, não combateram os fundamentos da decisão agravada: a) a incidência sobre o recurso especial do óbice da Súmula 283/STF, porquanto o fundamento do acórdão recorrido, de inexistência de prescrição no feito, tendo em vista a citação editalícia ter ocorrido em 12/04/2003, dentro do prazo quinquenal previsto no parágrafo único, I, do CTN, art. 174, em sua redação original, não foi infirmado; b) uma vez afastada a prescrição, com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - STF. Tributário. Prazos de prescrição e de decadência em direito tributário. CTN, art. 142, caput. CTN, art. 174.
«Com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (CTN, art. 142). Por outro lado, a decadência só é admissível no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para decadência, e ainda não se iniciou a fluência de prazo para prescrição; d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - STJ. Tributário. Prazo prescricional. Decadência e prescrição. ICMS. Tributo lançado por homologação. Lavratura de auto de infração. Prescrição intercorrente. Não verificação na hipótese. Súmula 153/TFR. CTN, art. 174, I.
«A antiga forma de contagem do prazo prescricional, expressa na Súmula 153 do extinto TFR, tem sido hoje ampliada pelo STJ, que adotou a posição do STF. Atualmente, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se fala em suspensão do crédito tributário, mas sim em um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inexistência. Hipótese em que a credora não deu causa. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174. Precedentes do STJ.
«Não se opera a prescrição intercorrente quando a credora não deu causa à paralisação do feito. Iterativos precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - TJMG. Execução fiscal. Crédito tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo. Contagem. Inscrição em dívida ativa bem antes do prazo de 5 (cinco) anos previsto no CTN, art. 174. Lei 6.830/80, art. 2º, § 3º. Inaplicabilidade.
«O início da contagem do prazo prescricional dos créditos tributários se dá após os 30 dias da ocorrência do lançamento, dias esses oferecidos ao contribuinte para a devida impugnação ao crédito que lá foi constituído, ou, havendo defesa, contar-se-á o prazo a partir da decisão administrativa. Se o crédito tributário tiver sido inscrito em dívida ativa pouco depois do lançamento e bem antes de findos os 5 (cinco) anos da prescrição, não há que se aplicar, em favor da Fazen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Direito patrimonial. Decreto de ofício. Impossibilidade. CTN, art. 174. Lei 6.830/1980, art. 40.
«I - Tratando-se de direito patrimonial, não pode o Juiz, de ofício, decretar a extinção da execução fiscal, sob o fundamento de prescrição, cuja alegação incumbe à parte interessada. II – A Lei 6.830/1980, art. 40 não encontra obstáculo no CTN, art. 174. III - Precedentes do STJ. IV - Recurso conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Pessoa jurídica citada por edital. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente reconhecida. Redirecionamento da execução fiscal para os sócios. Interrupção da prescrição somente com a citação pessoal da pessoa jurídica. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Prevalência sobre a a Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º.
«Em sendo o CTN Lei Complementar, com prevalência sobre a legislação ordinária (Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º) no redirecionamento da execução fiscal contra sócios co-obrigados, só se interrompe a prescrição, em relação a eles, quando for pessoal a citação da pessoa jurídica, face à regra contida no art. 174, parágrafo único, I, do referido CTN. «In casu», a citação da empresa foi implementada através de edital.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Taxas de licença e funcionamento dos exercícios de 2007 a 2010 - Município de Cotia - Ação ajuizada em 19/8/2011, após a alteração da redação do CTN, art. 174 pela Lei Complementar 118/2005 - Despacho inicial proferido em 29/8/2011 - Interrupção do prazo prescricional - Citação por edital efetivada em 2/12/2013 - Falta de intimação da exequente acerca da penhora on line de valores negativa - Prejuízo presumido - Inexistência de termo inicial da contagem do p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISS/Taxa do exercício de 1995 - Município do Guarujá - Sentença de extinção reconhecendo a prescrição originária - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Ação ajuizada em 11/11/1998 antes do advento da Lei Complementar 118/2005 - Citação do executado não realizada até 2003 - Demora na citação imputada ao exequente - Ausência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional no período - Aplicação da redação originária do CTN, art. 174, I - Prescrição originária configurada - Sentença mantida - Recurso não provido
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832 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - «Taxa de Licença Mobiliárias» dos Exercícios de 1995 a 1997 - Município de Guarujá - Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição e julgou extinta a execução fiscal, nos termos do CTN, art. 174 e art. 40, § 4º, da LEF - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Ação ajuizada em dezembro/1998 antes do advento da Lei Complementar 118/2005 - Citação do executado não realizada até 2007, quando requerida nova tentativa de citação - Demora na citação imputada ao exequente - Ausência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional no período - Aplicação da redação originária do CTN, art. 174, I - Prescrição originária configurada - Manutenção da sentença - Recurso não provido
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833 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -
Ação de execução fiscal (distribuída em 05.08.1999) - CDA (fls. 03 - IPTU - exercícios 1994 a 1998) - Processo paralisado por mais de 05 (cinco) anos - Sentença do juízo «a quo» que reconheceu a prescrição intercorrente - Inconformismo do Município de Avaré - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. Reconhecimento de prescrição originária do IPTU referente 1994, nos termos do art. 174, caput do CTN. REsp 1641011 e REsp 1658517 do E. STJ, que em sed... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO-
Ação de execução fiscal (distribuída em 26.10.2007) - CDA (fls. 03 - ISSQN, taxas mobiliárias e licença exercícios 2004/2005) - Processo paralisado por mais de 05 (cinco) anos - Sentença do juízo «a quo» que reconheceu a prescrição intercorrente - Inconformismo do Município de Rio Claro - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. Rejeitada preliminar de nulidade de sentença. Caracterizada a prescrição intercorrente. Trata-se de execução fiscal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Insurgência ministerial contra decisão que fixou o prazo prescricional de 5 anos em relação à pena de multa, além de suspender o andamento da execução por 1 ano. Acolhimento. Inaplicabilidade do CTN, art. 174. Caráter penal da sanção pecuniária que a sujeita ao regime próprio da seara penal, inclusive quanto ao prazo prescricional. Incidência do art. 114, I e II, do CP. Precedentes. Pelas mesmas razões, aplicam-se as causas interruptivas e suspensivas da prescrição previstas para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, não afastada a incidência das causas interruptivas e suspensivas previstas na Lei Penal. CP, art. 51. Recurso ministerial provido.
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836 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 1998/1999/2012 e 2018 a 2021 - Município de Campinas - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do executado - Parcial cabimento - Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal - Inocorrência da ilegitimidade passiva - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399/STJ - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade passiva do executado, diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123 - Requerimento do executado para o apensamento de todas as outras execuções fiscais tendo por fundamento o art. 28 da LEF - Inadmissibilidade, vez que o art. 28 LEF atribui ao juiz a discricionariedade de poder ou não determinar a reunião das execuções - Observância da Súmula 515 do C. STJ: «A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz» - Executado que não demonstrou estarem todas as demais execuções exatamente na mesma fase processual daquela em que foi tirado o presente agravo - Precedentes desta C. 18ª Câmara de Direito Público - Prescrição originária configurada (CTN, art. 174, caput) - Ocorrência com relação aos exercícios de 1998/1999/2012 - Prazo quinquenal que se inicia a partir do vencimento da primeira parcela do tributo - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do RESP 1.658.517/PA - Ajuizamento da ação após o transcurso do lustro prescricional para os exercícios de 1998/1999 e 2012 - Precedentes desta C. Câmaras especializadas - Decisão reformada - Exceção parcialmente acolhida - Recurso parcialmente provido.
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837 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 1995 a 1997. A sentença extinguiu o feito ao reconhecer a prescrição originária dos créditos em virtude decurso do lustro legal sem a efetiva citação, com fundamento no art. 924, V do CPC. A insurgência do exequente não comporta acolhida. Aplicação do CTN, art. 174 (redação originária). Inocorrência de citação ou qualquer causa interruptiva/suspensiva do lustro, a contar da constituição definitiva do crédito. Nesse contexto, consigne ser inaplicável a incidência da Súmula 106/STJ, pois a demora processual não se deu por culpa exclusiva da máquina judiciária, sendo certo que a desídia fazendária contribuiu incisivamente para o decurso do prazo prescricional. Nega-se provimento ao recurso
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838 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1998 e 1999. A sentença julgou extinto o executivo fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do CTN, art. 174 c/c o art. 40, § 4º da Lei 6.830/80. Inadequação recursal. Valor do débito inferior ao de alçada (art. 34 da LEF). O equívoco em questão não permite a aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade de recebimento do apelo como embargos infringentes. Não se conhece do recurso, nos termos do acórdão
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839 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IMPORTÂNCIA REFERENTE A ICMS. R. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO.
Verificação de inércia da exequente no impulso do presente feito. Reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 487, II, e art. 924, V, ambos do CPC, bem como do CTN, art. 174 c/c Lei 6830/1980, art. 40, parágrafo 4º. Manutenção integral da r. sentença extintiva. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IMPORTÂNCIA REFERENTE A ICMS. R.
Sentença de extinção do feito, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Ocorrência da inércia da exequente no impulso do presente feito. Ausência de prática de atos que trouxessem resultados frutíferos e dessem ao processo uma marcha regular. Reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 487, II, e art. 924, V, ambos do CPC, bem como do CTN, art. 174 c/c Lei 6830/1980, art. 40, parágrafo 4º. Manutenção integral da r. sentença extintiva. RECURSO DE AP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU, ISS
e Taxas - Exercícios de 1991 a 1994 - Extinção da execução pela prescrição intercorrente - Ocorrência - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos sem efetiva movimentação da execução - Interpretação do CTN, art. 174 - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC - Sentença confirmada. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Campinas. IPTU e Taxa de Lixo. Exercícios de 2009 a 2013 e 2017 a 2020. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando as alegações de incidência retroativa da lei instituidora do tributo, ilegitimidade passiva e prescrição. Irresignação quanto às alegadas tributação retroativa e prescrição. Descabimento. Não configurada in casu a ilegalidade do lançamento dos tributos de 2009 a 2013, os quais têm por fundamento legal a Lei Municipal 11.111/2001, vigente à é... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DESPESA JUDICIAL (CARTA DE CITAÇÃO) - EXERCÍCIO DE 2019 - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2019 A 2023 - TAXA DE COLETA DE LIXO - EXERCÍCIO DE 2023 - MUNICÍPIO DE TATUÍ-
Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a prescrição do crédito com vencimento entre março e maio de 2019 e, em relação aos demais créditos, reconhecendo a falta de interesse de agir, com fundamento no item 2 do Tema 1.184 do STF - Apelo do exequente. IPTU - PRESCRIÇÃO - O STJ, nos Recursos Especiais 1.641.011/PA e 1.658.517/PA, submetidos ao julgamento dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e CPC/73, art. 543-C, fixou a tese de que o marco i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2019 A 2023 - TAXA DE COLETA DE LIXO - EXERCÍCIO DE 2023 - MUNICÍPIO DE TATUÍ-
Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a prescrição dos créditos com vencimento entre março e maio de 2019 e, em relação aos demais créditos, reconhecendo a falta de interesse de agir, com fundamento no item 2 do Tema 1.184 do STF - Apelo do exequente. IPTU - PRESCRIÇÃO - O STJ, nos Recursos Especiais 1.641.011/PA e 1.658.517/PA, submetidos ao julgamento dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e CPC/73, art. 543-C, fixou a tese de que o marco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DESPESA JUDICIAL (CARTA DE CITAÇÃO) - EXERCÍCIO DE 2019 - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2019 A 2023 - MUNICÍPIO DE TATUÍ-
Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a prescrição dos créditos com vencimento de março a maio de exercício de 2019 e, em relação aos demais créditos, reconhecendo a falta de interesse de agir, com fundamento no item 2 do Tema 1.184 do STF - Apelo do exequente. IPTU - PRESCRIÇÃO - O STJ, nos Recursos Especiais 1.641.011/PA e 1.658.517/PA, submetidos ao julgamento dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e CPC/73, art. 543-C, fixou a tese de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2019 A 2023 - MUNICÍPIO DE TATUÍ-
Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a prescrição dos créditos com vencimento entre março e maio de 2019 e, em relação aos demais créditos, reconhecendo a falta de interesse de agir, com fundamento no item 2 do Tema 1.184 do STF - Apelo do exequente. IPTU - PRESCRIÇÃO - O STJ, nos Recursos Especiais 1.641.011/PA e 1.658.517/PA, submetidos ao julgamento dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e CPC/73, art. 543-C, fixou a tese de que o marco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2019 A 2023 - MUNICÍPIO DE TATUÍ-
Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a prescrição dos créditos com vencimento entre março e maio de 2019 e, em relação aos demais créditos, reconhecendo a falta de interesse de agir, com fundamento no item 2 do Tema 1.184 do STF - Apelo do exequente. IPTU - PRESCRIÇÃO - O STJ, nos Recursos Especiais 1.641.011/PA e 1.658.517/PA, submetidos ao julgamento dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e CPC/73, art. 543-C, fixou a tese de que o marco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Tarifas de água e esgoto dos exercícios de 2010 a 2014. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer a materialização da prescrição intercorrente. Necessidade de reforma. Distinção entre tarifas e tributos. Aplicabilidade do prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. Inaplicabilidade do prazo quinquenal do CTN, art. 174. Doutrina e jurisprudência consolidadas sobre o tema. As tarifas, diferentemente das taxas, possuem caráter contratual e contraprestacional, sendo cobradas em razão de um serviço efetivamente prestado ao usuário e, desse modo, não podem ser equiparadas aos tributos sujeitos ao prazo prescricional quinquenal. É imperioso, por conseguinte, o prosseguimento do feito executivo. Dá-se provimento ao apelo fazendário, nos termos do acórdão
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849 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO -
Execução fiscal - ICMS - Encerramento irregular da pessoa jurídica - Pedido de redirecionamento da execução contra os sócios - Sentença por meio da qual se reconheceu a prescrição da pretensão de redirecionamento e a desistência tácita em relação à empresa executada - Parcial provimento do recurso de apelação interposto pelo Estado para determinar o prosseguimento da execução contra a empresa, mantida a extinção quanto aos sócios - Citação da pessoa jurídica ocorrida há... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2004 a 2007. Município de Caraguatatuba. Insurgência contra decisão que acolheu em parte exceção de pré-executividade tão somente para excluir a taxa de lixo, afastando a tese de prescrição. Execução fiscal ajuizada em 12/2008, após alteração da redação do CTN, art. 174 pela Lei Complementar 118/2005 com interrupção da prescrição pelo despacho citatório proferido em 24/02/2012. Sentença de extinção por nulidade dos títulos executivos reformada para determinar o prosseguimento da execução e oportunizar a substituição das CDA´s. Títulos executivos substituídos com determinação de nova citação em 03/2018. Citação positiva em 30/10/2018. Citação, aviso de recebimento da carta assinado por terceira pessoa. Validade do ato. Aplicação do art. 8º, II, da Lei de Execuções Fiscais. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Prescrição intercorrente. No caso, não houve suspensão do feito nem determinação de envio dos autos ao arquivo. Exequente que deu o devido andamento ao feito. Prescrição da pretensão executória não verificada. Decisão mantida. Recurso não provido
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