TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. DÍVIDA DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO DO ISS. EXERCÍCIOS DE 1996 A 2001. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DOS CRÉDITOS ANTERIORES A 01/08/2001 E INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANTO AOS DEMAIS. 1.
Ação ajuizada antes da edição da Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, que deu nova redação ao CTN, art. 174, I, sendo a prescrição interrompida somente com a citação válida, ocorrida em 01/08/2006, estando, pois, prescritos os créditos anteriores a 01/08/2001.
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