DOC. 250.6020.1948.2574

STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Alegação de omissão em acórdão. Não caracterização. Negativa de seguimento (art. 1.030, I,"b», do CPC/2015). Agravo em recurso especial. Inadequação. Recurso improvido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. A parte agravante alega omissão no acórdão de origem quanto ao entendimento consolidado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 383) e violação aos arts. 219, §§ 1º a 4º, do CPC/73 e CTN, art. 174.

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