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751 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Feito paralisado por falta de andamento. CTN, art. 174 cumulado com o Lei 6830/1980, art. 40. Prescrição evidenciada. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.
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752 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Feito paralisado por falta de andamento. CTN, art. 174 cumulado com o Lei 6830/1980, art. 40. Prescrição evidenciada. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.
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753 - STJ. Embargos de declaração. Fungibilidade recursal. Recebimento. Agravo regimental. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento da execução para o sócio. Prescrição. Ocorrência. CTN, art. 174. Inércia caracterizada.
1 - A fungibilidade recursal autoriza o recebimento dos embargos declaratórios como agravo regimental em razão de sua nítida pretensão infringente. 2.O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto na Lei 6.830/80, art. 40 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no CTN, art. 174, de modo a não tornar imprescritív... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Redirecionamento da execução para sócio-Gerente. Prescrição. Constatação. Súmula 7.
1 - O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: RESP 738.513/SC, deste relator, DJ de 18.10.2005; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 01/08/2005; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. José Delgado, DJ de 02/05/2005; EREsp. 422.732/RS/S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Tributário. Redirecionamento da execução para sócio-Gerente. Prescrição. Constatação. Súmula 7.
1 - O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: RESP 738.513/SC, deste relator, DJ de 18.10.2005; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 01/08/2005; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. José Delgado, DJ de 02/05/2005; EREsp. 422.732/RS/S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento da execução para o sócio. Prescrição. Ocorrência. CTN, art. 174.
1 - O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto na Lei 6.830/80, art. 40 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no CTN, art. 174, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal (Precedentes: REsp 205.887, DJU de 01/08/2005; REsp 736.030, DJU de 20/06/2005; AgRg no REsp 445.658, DJU de 16.05.2005; AgRg no A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Irpj. Tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago. Prescrição. Arts. 173, I, e 174 do CTN. Tema pacificado no STJ. Incidência da súmula 83/STJ. CPC, art. 475, I. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Aplicação cumulativa dos prazos previstos nos arts. 150, § 4º e 173, do CTN. Impossibilidade. Recurso especial repetitivo REsp 973.733/sc.
1 - A jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido de que carece de prequestionamento o recurso especial, baseado em eventual violação de dispositivos de lei, cujo fundamento não foi analisado pelo Tribunal de origem e tampouco foi objeto de embargos de declaração. O CPC, art. 475, I, não foi debatido pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 282/STJ. 2 - A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva, nos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - STJ. Agravo de instrumento. Processo civil. Tributário. Redirecionamento da execução para sócio-Gerente. Prescrição. Constatação. Súmula 7.
1 - O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: RESP 738.513/SC, deste relator, DJ de 18.10.2005; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 01/08/2005; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. José Delgado, DJ de 02/05/2005; EREsp. 422.732/RS/S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - STJ. Processual civil. Execução fiscal para cobrança de dívida de natureza administrativa. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/32.
1 - Quanto à execução fiscal para a cobrança de dívida ativa de natureza administrativa, embora não incida na espécie o CTN, art. 174, o acórdão recorrido deve ser mantido, pois consolidou-se a jurisprudência da Primeira Seção no sentido de que nesse caso é aplicável, por isonomia, o prazo prescricional de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 6.4.2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-Gerente. CTN, art. 135, III. Prescrição. Citação da empresa. Interrupção do prazo.
1 - O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente precisa ocorrer no prazo de cinco anos a contar da citação da sociedade empresária, devendo a situação harmonizar-se com o disposto no CTN, art. 174 para afastar a imprescritibilidade da pretensão de cobrança do débito fiscal. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte não faz qualquer distinção quanto à causa de redirecionamento, devendo ser aplicada a orientação,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-Gerente. CTN, art. 135, III. Prescrição. Citação da empresa. Interrupção do prazo.
1 - O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente precisa ocorrer no prazo de cinco anos a contar da citação da sociedade empresária, devendo a situação harmonizar-se com o disposto no CTN, art. 174 para afastar a imprescritibilidade da pretensão de cobrança do débito fiscal. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte não faz qualquer distinção quanto à causa de redirecionamento, devendo ser aplicada a orientação,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - STJ. Tributário. IPTU. Mais de cinco anos sem citação do devedor. Despacho que determina a citação antes do advento da Lei Complementar 118/05.
1 - Nas execuções fiscais, somente a citação interrompe o prazo prescricional, devendo prevalecer o disposto no CTN, art. 174 sobre o art. 8º, § 2º, da Lei º 6.830/80, não se aplicando o novel comando da Lei Complementar 118/2005 a despachos que determinam as citações anteriores à sua vigência. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Marco interruptivo. Citação. Redação original do art. 174, parágrafo único, do CTN. Retroatividade à data da propositura da ação. Não cabimento.
1 - Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no CTN, art. 174 sobre o art. 8º, § 2º, da LEF - Lei 6.830/80. Precedente: Recurso especial representativo de controvérsia 999.901/RS. 2 - Ajuizada a demanda dentro do prazo prescricional e reali... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade da pretensão recursal por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1. O recurso especial é inadmissível por incidência da Súmula 211/STJ, uma vez que, a despeito da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as matérias disciplinadas no inciso VI do art. 151 e no inciso IV do parágrafo único do CTN, art. 174 (CTN), bem como nos arts. 12, da Lei 10.522/2002, e 191, do Código Civil. disposições legais indicadas como supostamente contrariadas. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição. CTN, art. 174. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.
«1. Inviável análise de recurso especial que não indica os dispositivos de Lei violados, não apresenta as teses jurídicas que amparam a irresignação e limita-se a reproduzir as razões de apelação. Incidência da súmula 284/STF. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. CTN, art. 174. A prescrição do crédito tributário inicia-se a partir do momento em que este se considera definitivamente constituído, ou seja, após finalmente encerrada a discussão administrativa e a possibilidade de sua alteração. Controvérsia, no caso, a respeito do termo inicial do prazo prescricional. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O CTN, art. 174 estabelece que o prazo prescricional do crédito tributário começa a ser contado a partir do momento em que se considera definitivamente constituído. Ora, a constituição definitiva do crédito tributário pressupõe a inexistência de discussão ou possibilidade de sua alteração. Ocorrendo a impugnação do crédito tributário na via administrativa, o prazo prescricional começa a ser contado a partir da apreciação, em definitivo, do recurso pela autoridade adminis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - STJ. Direito tributário. Cda que reúne dívidas de vários exercícios. Prescrição de apenas um deles. Substituição da cda para prosseguimento da execução fiscal quanto aos demais. Possibilidade. Precedentes. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de declaração de autenticidade dos precedentes juntados. Art. 255, § 1º, «a», do RI/STJ.
«1. No Recurso Especial, alega-se que o acórdão impugnado divergiu da jurisprudência do STJ ao permitir a substituição da CDA para prosseguimento da execução fiscal em relação aos lançamentos não atingidos pela prescrição. Em suas razões, a demandante sustenta que os precedentes do STJ entendem inviável a reposição da CDA quando há necessidade de alterar o próprio lançamento. 2. Não merece conhecimento o apelo nobre que não atende aos requisitos do art. 255, § 1º, «a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - STJ. Tributário. Processual civil. Prescrição. Pedido de parcelamento. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Incidência do teor da Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à existência do parcelamento, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Marco interruptivo. Citação. Redação original do art. 174, parágrafo único, do CTN. Retroatividade à data da propositura da ação. Não cabimento.
1 - Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no CTN, art. 174 sobre o art. 8º, § 2º, da LEF - Lei 6.830/80. Precedente: Recurso especial representativo de controvérsia 999.901/RS. 2 - Ajuizada a demanda dentro do prazo prescricional e reali... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção com a citação do devedor, que retroage à data de ajuizamento. CPC, art. 219, § 1º. Aplicabilidade quando a demora da citação não é imputada ao exequente. Precedentes.
1 - Discute-se nos autos a ocorrência da prescrição, tendo a Corte de origem reconhecido expressamente que a demora para a realização da citação do devedor decorreu de mecanismos inerentes ao procedimento normal de condução da execução fiscal. 2 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o CTN, art. 174 deve ser interpretado em conjunto com o disposto no CPC, art. 219, § 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Tributo. Finsocial. Prazo prescricional. Pedido administrativo de compensação. Não interrupção. CTN, art. 168. CTN, art. 174, parágrafo único.
«1. É entendimento do STJ que o pedido administrativo de compensação tributária não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Precedentes: REsp 840.666/PA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 31/08/2006; EDcl no REsp 811.282/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ 11/10/2006. 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - TRF4. Constitucional. Tributário. Suspensão da prescrição. Decreto-lei 1.569/1977, art. 5º, parágrafo único. Inconstitucionalidade perante a CF/1967 (Emenda Constitucional 1/1969). Matéria reservada à lei complementar. CTN, art. 174.
«1 - A Constituição de 1967, em sua redação original e naquela da Emenda Constitucional 01/1969, atribuiu à lei complementar dispor sobre normas gerais de direito tributário. A Lei 5.172/1966, denominada «Código Tributário Nacional», foi recepcionada coma Lei complementar e cuidou exaustivamente da prescrição dos créditos tributários em seu art. 174 [CTN, art. 174], fixando-lhes prazo de cinco anos e prevendo exaustivamente as hipóteses de sua interrupção. 3 - Não poderia o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - STJ. Processual civil. Prescrição. CTN, art. 174. Prevalência.
1 - Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no CTN, art. 174 sobre o art. 8º, § 2º, da LEF - Lei 6.830/80. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - TJMG. Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Pedido de parcelamento do débito pelo devedor. Impossibilidade de ocorrência de suspensão de exigibilidade de crédito tributário já definitivamente constituído. Pedido de parcelamento após a constituição do crédito tributário. Interrupção da prescrição. Considerações do Des. Ernane Fidélis sobre o tema. CTN, art. 151 e CTN, art. 174, parágrafo único, IV.
«... Com efeito, não há que se confundir a suspensão de exigibilidade do crédito tributário ainda não constituído, na forma dos incisos do CTN, art. 151, com a interrupção do prazo prescricional do crédito tributário já definitivamente constituído, na forma dos incisos do parágrafo único do CTN, art. 174. É a lição de Paulo de Barros Carvalho que esclarece: «Suspensão do curso do prazo prescricional não é a mesma coisa que suspensão da exigibilidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - STJ. Execução fiscal. Citação por edital. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional. Precedentes do STJ. CTN, art. 174, III. Lei 6.830/80, art. 8º.
«A citação editalícia, ato judicial que constitui o devedor em mora, nos termos do CTN, art. 174, III, tem o condão de interromper o prazo prescricional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - TJMG. Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Pedido de parcelamento do débito pelo devedor. Impossibilidade de ocorrência de suspensão de exigibilidade de crédito tributário já definitivamente constituído. Pedido de parcelamento após a constituição do crédito tributário. Interrupção da prescrição. CTN, art. 151 e CTN, art. 174, parágrafo único, IV.
«Se o crédito tributário já se encontra definitivamente constituído, não pode haver suspensão da exigibilidade, na forma do CTN, art. 151, sendo o pedido de parcelamento causa de interrupção do prazo prescricional, na forma do parágrafo único, IV, do CTN, art. 174.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - TJMG. Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Pedido de parcelamento do débito pelo devedor. Impossibilidade de ocorrência de suspensão de exigibilidade de crédito tributário já definitivamente constituído. Pedido de parcelamento após a constituição do crédito tributário. Interrupção da prescrição. Considerações do Des. Ernane Fidélis sobre o tema. CTN, art. 151 e CTN, art. 174, parágrafo único, IV.
«... Com efeito, não há que se confundir a suspensão de exigibilidade do crédito tributário ainda não constituído, na forma dos incisos do CTN, art. 151, com a interrupção do prazo prescricional do crédito tributário já definitivamente constituído, na forma dos incisos do parágrafo único do CTN, art. 174. É a lição de Paulo de Barros Carvalho que esclarece: «Suspensão do curso do prazo prescricional não é a mesma coisa que suspensão da exigibilidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - STJ. Tributário. Processual civil. Imposto de renda. Programa de Demissão Voluntária - PDV. Repetição de indébito. Prescrição. Interrupção.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - STJ. Processual civil e tributário. Sucessão irregular. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao CPC, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF 2 - A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, cuja vigência teve início em 09.06.05, modificou o CTN, art. 174 para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição e por se constituir norma processual deve ser aplicada imediatamente aos processos em cur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 11.051/2004. Termo inicial. Súmula 314/STJ.
1 - O recorrente sustenta que o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente seria a data da vigência da Lei 11.051/2004 que acrescentou o § 4º ao art. 40 da LEF, possuindo, no seu entender, caráter material, e portanto, irretroativa. 2 - A mencionada lei apenas possibilitou a decretação de ofício da prescrição intercorrente, instituto já admitido pela doutrina e jurisprudência a partir da conjugação do CTN, art. 174 com o art. 40 da LEF, o que lhe configura caráter proces... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Esgotamento da via administrativa. CTN, art. 151, III. CTN, art. 174.
«1. A exegese do STJ quanto ao CTN, art. 174, caput, é no sentido de que, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se admite aduzir suspensão do crédito tributário, mas, sim, em um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex officio. Consequentemente, somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da execução para sócio. Prescrição. Ocorrência. CTN, art. 174.
1 - O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto na Lei 6.830/80, art. 40 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no CTN, art. 174, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal (Precedentes: REsp 205.887, DJU de 01/08/2005; REsp 736.030, DJU de 20/06/2005; AgRg no REsp 445.658, DJU de 16.05.2005; AgRg no A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Execução fiscal. Arquivamento por mais de 05 anos. Prescrição intercorrente. Curador especial. Pedido de declaração da prescrição. Possibilidade. Violação da Lei 6.830/1980, art. 40, não configurada. Precedentes.
A Lei 6.830/1980, art. 40 não pode se sobrepor ao CTN e sua aplicação sofre limites impostos pelo CTN, art. 174. É possível a decretação da prescrição intercorrente, após transcorrido determinado tempo, quando há pedido da parte interessada. Recurso especial conhecido, mas improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Execução fiscal - Prescrição intercorrente - Prazo de cinco anos subsequente à determinação de arquivamento pelo decurso de um ano de suspensão - Aplicação do CTN, art. 174, c/c o Lei 6.830/1980, art. 40, §4º (LEF) - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. Decorridos cinco anos da determinação de arquivamento da execução fiscal (art. 40, §2º, da LEF), por crédito tributário, opera-se a prescrição intercorrente (art. 40, § 4º, da LEF c/c CTN, art. 174) da pretensão executiva, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IMPORTÂNCIA REFERENTE A ICMS. R. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO.
Verificação de inércia da exequente no impulso do presente feito. Reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 487, II, e art. 924, V, ambos do CPC, bem como do CTN, art. 174 c/c Lei 6830/1980, art. 40, parágrafo 4º. Manutenção integral da r. sentença extintiva. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Exercício de 2001 - Exceção prévia de executividade rejeitada - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Transmissão da propriedade - Escritura Pública de compra e venda registrada no cartório de imóveis após o ajuizamento da execução - Sucessão tributária - Responsabilidade do adquirente e sucessor na propriedade do imóvel - Obrigação propter rem - CTN, art. 131, I - PRESCRIÇÃO - Ausência de citação da executada originária - Decurso de mais de cinco (5) a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SÃO PAULO.
Taxa de combate a sinistros. Exercício de 1998. Sentença de procedência para reconhecer a prescrição do débito fiscal. Irresignação da parte embargada. Descabimento. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Hipótese em que evidenciada a prescrição do débito tributário antes do ajuizamento da ação. Execução ajuizada depois de já transcorrido o lustro prescricional. Sentença mantida. Honorários advocatícios maj... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 1999 a 2004 e 2020. Exceção de pré-executividade acolhida parcialmente para reconhecer a prescrição originária dos créditos dos exercícios de 1999 a 2004. Insurgência da Municipalidade. Cabimento. Prescrição originária. Inocorrência. Adesão ao programa de parcelamento. Causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Inteligência do CTN, art. 151, VI. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - TJSP. Execução penal - Pretendida a reforma da decisão que fez o cálculo da prescrição da multa penal com base no CTN, art. 174 - Regramento que se refere a débito fiscal e não se aplica à hipótese que trata de sanção pecuniária de caráter penal - Recurso provido para cassar a decisão e determinar o refazimento do cálculo prescricional da pretensão executória da pena de multa, a fim de que seja elaborado nos termos do CP, art. 114 e causas interruptivas e suspensivas da Lei de Execução Fiscal. Recurso provido
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790 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2003 a 2005 - Extinção da execução em razão do reconhecimento da prescrição originária - Prazo prescricional que se inicia com o vencimento da exação - REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos - Ação proposta depois de transcorrido o prazo extintivo de cinco (5) anos ininterruptos - CTN, art. 174, com nova redação da Lei Complementar 118/2005 - Anterior execução fiscal ajuizada em face de parte ilegítima - Citação em execução ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
Redirecionamento da execução contra o sócio. Prescrição intercorrente. Embargos à execução. Escoamento do prazo de cinco anos entre a data da citação da empresa e do sócio. CTN, art. 174, I, na redação anterior à Lei Complementar 118/05. Sentença que reconheceu a prescrição em face do sócio. Prescrição ocorrente. Recursos oficial e voluntário não providos. Modificação do acórdão. Necessidade. Dissolução irregular após citação positiva do devedor original. Prescriç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.
Exceção de pré-executividade fundada na ocorrência de prescrição intercorrente. Escoamento do prazo de cinco anos entre a data da citação da empresa e da citação dos sócios. CTN, art. 174, I, na redação anterior à Lei Complementar 118/05. Prescrição operada. Embargos infringentes acolhidos. Modificação do acórdão. Necessidade. Dissolução irregular após citação positiva do devedor original. Pedido de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios e citação de u... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução fiscal extinta, em razão do decurso do quinquênio legal sem a ocorrência de providência frutífera requerida pelo ente estatal exequente. Demora nitidamente imputável ao exequente, que não se manteve ativo durante o lustro prescricional. Decurso do prazo previsto na Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, em combinação com o disposto no CTN, art. 174. Obsequiosa observância aos Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 do STJ. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso oficial de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS.
Redirecionamento contra os sócios. Prescrição. LF 8.630/80. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Tema STJ 444. Juros de mora. Taxa Selic. Multa moratória. Percentual. - 1. Tema STJ 444. No REsp. 1.554.175, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redire... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Tarifa de água - Exercícios de 2012 a 2019 - Decisão que, de ofício, declarou prescrição dos débitos dos exercícios de 2012 a 2016, com base no CTN, art. 174, caput. Descabimento. Natureza tarifária da exação. Sujeição ao prazo decenal, disposto na Súmula 412/STJ e CCB, art. 205. Precedentes do STJ (Temas 251, 252, 253 e 254). Prescrição afastada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2012 - Ajuizamento da ação após o prazo quinquenal - Prescrição consumada, a teor do CTN, art. 174, caput - Extinção total da demanda, nos termos dos arts. 332, § 1º, e 487, II, ambos do CPC/2015 - Julgamento de improcedência liminar do pedido - Sentença mantida - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - IPTU do exercício de 1999 - Ação ajuizada em maio de 2000, antes da alteração do CTN, art. 174, pela Lei Complementar 118/2005 - Tentativa de citação por oficial de justiça infrutífera - Ciência inequívoca da não efetivação do ato citatório - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2007 a 2011 - Município de Avaré - Ação ajuizada em 29/3/2012 - IPTU do exercício de 2007 e taxa com vencimento em 15/3/2007 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação - Possibilidade de decretação de ofício - Incidência da Súmula 409/STJ - IPTU dos exercícios de 2008 a 2011 e taxa com vencimentos entre 15/4/2007 a 15/12/2011 - Despacho inicial proferido em 30/3/2012 - Interrupção do prazo prescricional nos termos da no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO - PENA DE MULTA. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
Recurso ministerial contra o prazo prescricional considerado pelo Juízo a quo, que aplicou o prazo prescricional de 5 anos referentemente à pena de multa, além de suspender a execução por 1 ano - ADMISSIBILIDADE - Multa penal que, embora seja considerada dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção criminal, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Inaplicabilidade do CTN, art. 174. Prazo prescricional que continua sendo regido pelo art. 114, I e II, do CP. Precedentes. De o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - TJSP. Reexame Necessário. Execução Fiscal. Prescrição intercorrente reconhecida. Inteligência do CTN, art. 174 c/c art. 40, §4º da Lei 6.830/80. Processo paralisado por mais de 6 anos sem qualquer iniciativa da Fazenda para a efetiva satisfação de seu crédito. Sentença que julgou extinta a execução fiscal em virtude da prescrição. Manutenção. Remessa necessária não acolhida
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