Lei nº 5.172/1966 art. 174

851 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BAURU -

852 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-

853 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO -

854 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

855 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

856 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO-

857 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BAURU -

858 - TJSP. Apelação - Ação Ordinária - IPTU - O termo de início da contagem do prazo prescricional do IPTU é o dia seguinte à data do vencimento da obrigação - Tema Representativo de Controvérsia 980 do E. STJ - Inteligência do CTN, art. 174 - Execução fiscal proposta antes do transcurso do referido prazo - Inocorrência de prescrição - Alegação de ilegitimidade passiva do promitente vendedor afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da Execução Fiscal - Aplicabilidade da Súmula 399/Egrégio STJ - Inteligência dos CTN, art. 132 e CTN art. 134 - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

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859 - TJSP. Agravo de Instrumento - Redirecionamento sócio - Prescrição - V. acórdão anterior que deu provimento ao recurso, para julgar procedente a exceção de pré-executividade e determinar a exclusão do agravante do polo passivo da execução, reconhecendo a ocorrência da prescrição em relação a ele, nos termos do CPC/73, art. 269, IV, e CTN, art. 174 - Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II - Orientação conferida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que «em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional» (Tema 444 STJ) - Juízo de retratação para reforma do v. acórdão, negando-se provimento ao agravo de instrumento

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860 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

861 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

862 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2018/2019 - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do executado - Não cabimento - Prescrição originária não configurada (CTN, art. 174, caput) - Prazo quinquenal que se inicia a partir do vencimento da primeira parcela do tributo - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do RESP 1.658.517/PA - Ajuizamento da ação em 26/01/2024, dentro do lustro prescricional - Precedentes desta C. Câmaras especializadas - Legitimidade passiva do executado em virtude da ausência de registro do título translativo no CRI competente - Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a data da notificação do contribuinte - Inocorrência da ilegitimidade passiva - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399/STJ - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade passiva do executado, diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123 - Decisão mantida - Recurso não provido

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863 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

864 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

865 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU e Taxas do exercício de 1999. A sentença extinguiu o feito ao reconhecer a prescrição originária dos créditos em virtude decurso do lustro legal sem a efetiva citação, por desídia do exequente, com fundamento no art. 485, II do CPC. A insurgência do exequente não comporta acolhida. Aplicação do CTN, art. 174 (redação originária). Inocorrência de citação ou qualquer causa interruptiva/suspensiva do lustro, a contar da constituição definitiva do crédito, que se dá no dia seguinte ao vencimento da cota única da cobrança do imposto (Tema 980 do STJ). Ademais, o parcelamento noticiado nos autos não tem o condão de interromper o prazo prescricional, pois, além de não haver qualquer documento juntado que comprove tal alegação, segundo a própria Municipalidade, tal pacto teria sido celebrado em 2006, ou seja, após a materialização do fenômeno prescricional. Nega-se provimento ao recurso, com majoração de honorários

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866 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

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867 - TJSP. Agravo de instrumento - ISSQN dos períodos de 10/08/2018 e 10/09/2018 (2018) e 04/06/2023 (2023) - Decisão que afastou a alegada prescrição do crédito tributário e rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do executado - Não cabimento - Decadência afastada, devendo ser aplicada a regra do CTN, art. 173, I, tendo em vista que os fatos geradores ocorreram no período de 10/08/2018 (mais antigo), com constituição do crédito tributário em 09/08/2023, ou seja, dentro do prazo legal - Prescrição não configurada - Ação ajuizada dentro do prazo prescricional quinquenal previsto no CTN, art. 174, caput, a contar da constituição dos créditos tributários em 2023 - Decisão mantida - Recurso não provido

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868 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

869 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

870 - TJSP. APELAÇÃO -

871 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

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872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

873 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

874 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - REEXAME NECESSÁRIO -

875 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

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876 - TJSP. AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS, TAXA

877 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

878 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SÃO PAULO.

879 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

880 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO - PENA DE MULTA. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

881 - TJSP. APELAÇÃO -

882 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

883 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

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884 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

885 - TJSP. Execução penal - Pretendida a reforma da decisão que fez o cálculo da prescrição da multa penal com base no CTN, art. 174 - Regramento que se refere a débito fiscal e não se aplica à hipótese que trata de sanção pecuniária de caráter penal - Recurso provido para cassar a decisão e determinar o afastamento da declaração de prescrição da pretensão executória da pena de multa, que se dá na forma dos arts. 114, II e 109, ambos do CP - Prosseguimento da execução que se impõe. Recurso provido

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886 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

887 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - «Taxa de Água» dos Exercícios de 2008 a 2017 - Município de Rancharia - Decisão que reconheceu de ofício a prescrição originária «em relação aos exercícios de 2008 a 2012 e 2013 até a parcela de número 06 com vencimento em 20/08/2013, nos termos do art. 487, II, do CPC», aplicando o prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174, e extinguindo parcialmente a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 487, II - Insurgência da Municipalidade - Recurso prejudicado diante de questão de ordem pública - Nulidade da CDA verificada - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais que fundamentam o débito principal e os encargos incidentes - Não preenchimento dos requisitos legais (art. 2º, § 5º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Extinção integral do feito executivo, nos termos do art. 485, VI, §3º, do CPC, consoante especificado, prejudicado o agravo de instrumento da Municipalidade

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888 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU referente aos exercícios de 2015 a 2018 - Município de Carapicuíba - Exceção de pré-executividade acolhida em primeiro grau - Extinção da execução fiscal apenas em relação à coexecutada COHAB-SP, com fundamento na imunidade recíproca do art. 150, VI, «a», da CF/88- Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Decisão que não se sustenta - Preliminar de inadequação da via eleita afastada - No mérito, cabível o reconhecimento da imunidade recíproca apenas às sociedades de economia mista que prestem serviço público em regime de monopólio ou o exerçam em regime de exclusividade (STJ, REsp 638.315 e RE 407.099-5/RS) - Sociedade de economia mista que não faz jus à imunidade recíproca (art. 173, §2º, da CF/88) - Sujeição da COHAB-SP ao regime de direito privado (CF/88, art. 170) - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Precedentes - Descabimento da ilegitimidade passiva com o direcionamento da execução fiscal apenas contra o mutuário adquirente - Propriedade que só se transfere com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1245 do CC) - Responsabilidade tributária solidária entre proprietário e possuidor adquirente - Alegação da existência de convênio com o Município que ensejaria a extinção de todos os processos executivos contra a agravada - Ausência de comprovação da existência do referido convênio - Prescrição originária não configurada - Prazo prescricional quinquenal previsto no CTN, art. 174, que, na hipótese, é contado a partir do vencimento da exação - Precedentes - Execução fiscal ajuizada antes de transcorridos mais de 05 (cinco) anos da constituição definitiva dos créditos e do vencimento da primeira parcela do tributo - Precedentes - Decisão reformada para prosseguir a execução também contra a coexecutada COHAB-SP - Recurso provido

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889 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IMPORTÂNCIA REFERENTE A ICMS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

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890 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU,

891 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Insurgência defensiva pretendendo ver reconhecida a prescrição da pretensão executória. Não acolhimento. Inaplicabilidade do CTN, art. 174. Caráter penal da sanção pecuniária que a sujeita ao regime próprio da seara penal, inclusive quanto ao prazo prescricional. Incidência do art. 114, I e II, do CP. Precedentes. Pelas mesmas razões, aplicam-se as causas interruptivas e suspensivas da prescrição previstas para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, não afastada a incidência das causas interruptivas e suspensivas previstas na Lei Penal. CP, art. 51. Prescrição da pretensão executória não verificada. Recurso improvido

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892 - TJSP. Agravo de instrumento - Juízo de «retratação» do art. 1040, II do CPC/2015 (Recurso Especial) - Execução fiscal - ICMS - Encerramento irregular da pessoa jurídica - Pedido de redirecionamento da execução contra os sócios - Citação da pessoa jurídica ocorrida há mais de cinco anos - Reconhecimento de prescrição, nos termos do CTN, art. 174 - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado - REsp. Acórdão/STJ, Tema 444 do STJ - Necessidade de adequação do julgado - Apuração de encerramento irregular que, neste caso, ocorreu depois da citação da pessoa jurídica e, portanto, é o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para fins de admissibilidade do pedido de redirecionamento contra os sócios - Admissibilidade do redirecionamento - Acórdão alterado - Agravo de instrumento provido

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893 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IMPORTÂNCIA REFERENTE A ICMS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

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894 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.

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895 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 1997 A 1999 - MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA -

896 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO -

897 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Aplicabilidade do § 1º do CPC, art. 219 à execução fiscal para cobrança de crédito tributário. Orientação firmada pela primeira seção em sede de recurso especial repetitivo.

898 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

899 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

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900 - TJSP. Execução Fiscal. Decisão de primeira instância que reconhece prescrição intercorrente, com apoio no art. 40, § 4º, da LEF, introduzido pela Lei 11.051/04. Reexame necessário. Transcurso do prazo prescricional de cinco anos previsto no CTN, art. 174. Recurso oficial improvido.

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