DOC. 241.1081.0948.1636

STJ. Processual civil. Tributário. Cofins. Prescrição. CPC, art. 535. Alegação genérica. Vencimento posterior à declaração. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A simples indicação do dispositivo legal supostamente omitido não é suficiente para se conhecer da ofensa ao CPC, art. 535. Cabe à recorrente fundamentar em que medida a abordagem da matéria seria essencial à solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF.

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