TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução Fiscal. IPTU. Exercício de 2010. Execução distribuída em dezembro de 2016. Declarada a prescrição do débito de IPTU, referente ao exercício de 2010, julgando extinta a execução. Crédito tributário constituído no ano de 2010. Entendimento do STJ no sentido de que o prazo prescricional na cobrança judicial do IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento do tributo, não configurando causa interruptiva da contagem da prescrição o parcelamento de ofício da dívida tributária. Tema 980. Ação proposta quando já decorrido o prazo prescricional quinquenal. Aplicação do CTN, art. 174. Reconhecimento da prescrição originária pelo transcurso do prazo quinquenal, sem a propositura da execução fiscal. Jurisprudência desta Corte. RECURSO DO MUNICÍPIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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