Nº / - Jurisprudência

Doc. 241.0260.7346.0907

701 - STJ. Processual civil e tributário. Protesto judicial. Citação por edital. Inobservância das hipóteses previstas no CPC, art. 870. Súmula 7/STJ. Interrupção. Prescrição. Não-Ocorrência.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os contribuintes devem ser citados pessoalmente em ação de protesto judicial. A citação por edital só seria permitida desde que esgotadas as outras modalidades de citação (pessoal e via postal). 2 - O Tribunal de origem decidiu ser incabível o protesto judicial, em razão da ausência das hipóteses autorizadoras da medida pleiteada, previstas no A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7289.0290

702 - STJ. Tributário. Prescrição. CTN, art. 174. Demora da citação atribuída ao poder judiciário. Incidência da súmula 106/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Nos processos ajuizados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, apenas a citação válida interrompe o prazo prescricional nos termos do , I. 2 - Por sua vez, na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afastou a prescrição, por entender que a demora no processamento do feito se deu por culpa da morosidade do Poder Judiciário, e não por inércia da Fazenda Pública, aplicando o teor da Súmula 106/STJ. 3 - Aferir as circunstâncias que deram causa à demo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7302.8703

703 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Irretroatividade da Lei complementar 118/2005. Reconhecimento da prescrição. Ausência de mora da Fazenda Pública. Incabimento.

1 - «A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005(vigência a partir de 09.06.2005), alterou o para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp. 860128, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp. 708.186, DJ 03.04.2006). Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da proposit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.5479.3272

704 - STJ. Embargos declaratórios. Fungibilidade. Recebimento. Agravo regimental. Execução fiscal. Redirecionamento para sócios. Prescrição. Pedido. Redirecionamento posterior ao quinquídeo. Prescrição intercorrente configurada. Incidência. CTN, art. 174. Inaplicabilidade. Teoria da «actio nata.» 1. A fungibilidade recursal autoriza o recebimento dos embargos declaratórios como agravo regimental tendo em vista sua nítida pretensão infringente. 2.O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-Se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto na Lei 6.830/80, art. 40 que, além de referir-Se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-Se com as hipóteses previstas no CTN, art. 174, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal (precedentes. Resp 205.887, dju de 01/08/2005; REsp 736.030, dju de 20/06/2005; agrg no REsp 445.658, dju de 16.05.2005; agrg no ag 541.255, dju de 11/04/2005).

3 - Desta sorte, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, decorridos mais de 05 (cinco) anos após a citação da empresa, ocorre a prescrição intercorrente inclusive para os sócios. 4 - In casu, verifica-se que a empresa executada foi citada em abril de 1999. O pedido de redirecionamento do feito foi formulado em outubro de 2006. Evidencia-se, portanto, a ocorrência da prescrição. 5 - A aplicação da Te... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.5746.3542

705 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Despacho que ordenou a citação proferido antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005. Não-Aplicação da novel legislação. Ocorrência do lustro prescricional.

1 - No tocante a observância do devido processo legal e a não juntada do processo administrativo aos autos, é inviável o seu exame por este Tribunal Superior. Não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre os temas suscitados, e a eventual omissão sequer foi suscitada pela parte ora recorrente por meio de embargos declaratórios, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF. 2 - Esta Corte possui enten... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7202.1308

706 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo regimental. Exceção de pré-Executividade. Prescrição intercorrente. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de demonstração analítica do dissenso. Reexame probatório. Súmula 7. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. 1. É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não logra demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, deixando inequívoca a similitude fática e jurídica do certame, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma. Assim, inarredável o óbice erigido pela inteligência da Súmula 284/STF. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»

2 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 3 - Ainda, in casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto questão sub examine à luz do contexto fático probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado, in verbis: «(...) São dez anos de vazio total no feito, não havendo, nesse interregno, uma única petição, um úni... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7309.6132

707 - STJ. Recurso especial. Processual civil e tributário. Prescrição intercorrente. Processo administrativo.

1 - O prazo prescricional previsto no só se inicia com a apreciação, em definitivo, do recurso administrativo (, III). Precedentes do STJ. 2 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 3 - Recurso especial conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1922.1505

708 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Retroação da interrupção do prazo prescricional à data da propositura da ação. Inadmissibilidade quando a demora do ato citatório é imputada exclusivamente ao fisco. Precedentes da 1a. Seção. Despacho ordinatório da citação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005 que alterou o art. 174, I do CTN. Morosidade do poder judiciário. Súmula 7/STJ. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 999.901/RS e REsp. 1.102.431/RJ, rel. Min. Luiz fux. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

1 - É firme a orientação da Primeira Seção desta Corte de que não retroage a prescrição à data da propositura da ação, conforme o art. 219, § 1o. do CPC, quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Fisco. 2 - Todavia, não deve ocorrer a retroação à data da propositura da ação quando o ato citatório for atrasado por conduta do Fisco. No caso concreto, afirmaram as instâncias ordinárias que a demora da citação decorreu de atos da próprio exequente. Desse mod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9006.0000

709 - TJSP. Prescrição. Imposto. ISSQN. Prazo superior a cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação válida do devedor. Prevalência do CTN, art. 174, afastando-se a incidência do Lei 6830/1980, art. 8º, § 2º, que indica como termo inicial o despacho de citação. Inaplicabilidade da Lei Complementar 118/05, pois o despacho que ordenou a citação se deu antes de sua vigência. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar parcialmente acolhida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9006.6400

710 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Autos arquivados há mais de seis anos, após o prazo de suspensão do Lei 6830/1980, art. 40, sem qualquer iniciativa do credor para impulsionar a execução. Reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício. Admissibilidade. Inteligência do CTN, art. 174 combinado com o artigo 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 314) e precedentes desta Corte. Reexame necessário desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5015.0000

711 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução contra os sócios responsáveis pela empresa executada, reconhecendo a prescrição. Invalidade. Interstício referente ao parcelamento. Prescrição intercorrente descaracterizada, pelo simples fato de que entre a última interrupção (parcelamento) e o pedido de responsabilização o lustro não decorreu. Suficiência para afastar o instituto extintivo de direito. CTN, art. 174 e CPC/1973, art. 219. Inércia do credor fazendário não ocorrente, considerando o interstício de interrupção legal do parcelamento. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8004.2400

712 - TJSP. Prescrição. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Decorridos mais de cinco anos desde o lançamento do tributo, regido à época pelo Lei 6606/1989, art. 12, sem a ocorrência de qualquer fato interruptivo, na forma do CTN, art. 174, inadmissível sua cobrança. Recurso do contribuinte provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0028.9900

713 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. ISS. Hipótese em que incide a aplicação do CTN, art. 174, parágrafo único, I em sua redação original, e não com a redação que lhe conferiu a Lei Complementar 118/05. Inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Reconhecimento da prescrição mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3325.2001.0900

714 - TJMG. Prescrição da execução fiscal. Apelação cível. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Ausência de provas. Causa interruptiva da prescrição. Não verificada. Lei complementar 118/05. Nova redação do CTN, art. 174. Despacho proferido posteriormente à vigência da inovação legal. Prescrição consumada

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3405.1000.5300

715 - TJMG. Execução fiscal. Execução fiscal. Prescrição afastada. Ação ajuizada e despachada posteriormente à vigência da Lei complementar 118/2005. Precedentes do c. STJ. Recurso provido

«- O argumento de que a alteração introduzida no , I pela Lei Complementar 118/2005 somente se aplicaria aos lançamentos ocorridos após a sua vigência (09.06.2005) não deve prevalecer, tendo em conta que a produção de efeitos da novel legislação se faz no plano processual, e não no plano material da constituição dos créditos tributários (lançamento). Não se trata de irretroatividade de lei mas, diversamente, de aplicação imediata de norma com conteúdo, marcadame... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3020.2300

716 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. Ocorrência. CTN, art. 174, parágrafo único, I, com redação dada pela Lei Complementar 118/05. Decurso do prazo prescricional, por equívoco do exequente. Propositura da ação em face de parte ilegítima. Inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Interrupção apenas quanto a outro crédito, que prosseguirá sendo cobrado. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3020.2600

717 - TJSP. Crédito tributário. Prescrição. Processo executivo ajuizado após o início da vigência da alteração do CTN, art. 174, parágrafo único, I, trazida pela Lei Complementar 118/05. Interrupção do prazo prescricional, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição de parte do crédito executado reconhecida. Prosseguimento em relação ao restante. Inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.1762.0000.4700

718 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de que a matéria em debate está afetada à Primeira Seção para ser decidida em recurso representativo de controvérsia. Desnecessidade de sobrestamento. CPC/1973, art. 543-C. Ipva. Lançamento de ofício. Constituição do crédito a partir da notificação remetida ao contribuinte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de orientar que a determinação de suspensão dos processos que foram afetados com fundamento no , somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais Estaduais e Regionais Federais, não se aplicando aos processos em curso nesta instância superior. Precedentes: EDcl no AgRg nos EREsp. 1.174.957/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Corte Especial, DJe 26/11/2013; AgRg no AgRg nos EREsp. 1.268.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.1762.0000.5100

719 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de que a matéria em debate está afetada à Primeira Seção para ser decidida em recurso representativo de controvérsia. Desnecessidade de sobrestamento. CPC/1973, art. 543-C. Ipva. Lançamento de ofício. Constituição do crédito a partir da notificação remetida ao contribuinte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de orientar que a determinação de suspensão dos processos que foram afetados com fundamento no , somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais Estaduais e Regionais Federais, não se aplicando aos processos em curso nesta instância superior. Precedentes: EDcl no AgRg nos EREsp. 1.174.957/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Corte Especial, DJe 26/11/2013; AgRg no AgRg nos EREsp. 1.268.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.1762.0000.8800

720 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de que a matéria em debate está afetada à Primeira Seção para ser decidida em recurso representativo de controvérsia. Desnecessidade de sobrestamento. CPC/1973, art. 543-C. Ipva. Lançamento de ofício. Constituição do crédito a partir da notificação remetida ao contribuinte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de orientar que a determinação de suspensão dos processos que foram afetados com fundamento no , somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais Estaduais e Regionais Federais, não se aplicando aos processos em curso nesta instância superior. Precedentes: EDcl no AgRg nos EREsp. 1.174.957/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Corte Especial, DJe 26/11/2013; AgRg no AgRg nos EREsp. 1.268.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.1762.0000.9000

721 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Alegação de que a matéria em debate está afetada à Primeira Seção para ser decidida em recurso representativo de controvérsia. Desnecessidade de sobrestamento. CPC/1973, art. 543-C. Ipva. Lançamento de ofício. Constituição do crédito a partir da notificação remetida ao contribuinte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Aplicado o princípio da fungibilidade recursal, para receber os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a simples pretensão de efeitos infringentes. 2. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de orientar que a determinação de suspensão dos processos que foram afetados com fundamento no , somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais Estaduais e Re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.1762.0001.0200

722 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Alegação de que a matéria em debate está afetada à Primeira Seção para ser decidida em recurso representativo de controvérsia. Desnecessidade de sobrestamento. CPC/1973, art. 543-C. Ipva. Lançamento de ofício. Constituição do crédito a partir da notificação remetida ao contribuinte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Aplicado o princípio da fungibilidade recursal, para receber os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a simples pretensão de efeitos infringentes. 2. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de orientar que a determinação de suspensão dos processos que foram afetados com fundamento no , somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais Estaduais e Re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.1762.0001.0300

723 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Alegação de que a matéria em debate está afetada à Primeira Seção para ser decidida em recurso representativo de controvérsia. Desnecessidade de sobrestamento. CPC/1973, art. 543-C. Ipva. Lançamento de ofício. Constituição do crédito a partir da notificação remetida ao contribuinte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Aplicado o princípio da fungibilidade recursal, para receber os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a simples pretensão de efeitos infringentes. 2. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de orientar que a determinação de suspensão dos processos que foram afetados com fundamento no , somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais Estaduais e Re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.1762.0001.0600

724 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de que a matéria em debate está afetada a Primeira Seção para ser decidida em recurso representativo de controvérsia. Desnecessidade de sobrestamento. CPC/1973, art. 543-C. Ipva. Lançamento de ofício. Constituição do crédito a partir da notificação remetida ao contribuinte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de orientar que a determinação de suspensão dos processos que foram afetados com fundamento no , somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais Estaduais e Regionais Federais, não se aplicando aos processos em curso nesta instância superior. Precedentes: EDcl no AgRg nos EREsp. 1.174.957/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Corte Especial, DJe 26/11/2013; AgRg no AgRg nos EREsp. 1.268.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.1762.0001.1100

725 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de que a matéria em debate está afetada à Primeira Seção para ser decidida em recurso representativo de controvérsia. Desnecessidade de sobrestamento. CPC/1973, art. 543-C. Ipva. Lançamento de ofício. Constituição do crédito a partir da notificação remetida ao contribuinte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de orientar que a determinação de suspensão dos processos que foram afetados com fundamento no , somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais Estaduais e Regionais Federais, não se aplicando aos processos em curso nesta instância superior. Precedentes: EDcl no AgRg nos EREsp. 1.174.957/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Corte Especial, DJe 26/11/2013; AgRg no AgRg nos EREsp. 1.268.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.6584.6004.3700

726 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Lei 12.249/2010, art. 127. Débitos não incluídos na consolidação do parcelamento. Suspensão da exigibilidade. Prescrição não configurada.

«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do , parágrafo único, IV. 2. Segundo o fica suspensa a exigibilidade dos débitos de devedores que apresentaram pedidos de parcelamentos previstos na Lei 11.941/2009, até que ocorra a indicação de quais débitos pretendem parcelar. 3. Assim sendo, o pedido de parc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.1743.5002.3700

727 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de que a matéria em debate está afetada à Primeira Seção para ser decidida em recurso representativo de controvérsia. Desnecessidade de sobrestamento. CPC/1973, art. 543-C. Ipva. Lançamento de ofício. Constituição do crédito a partir da notificação remetida ao contribuinte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de orientar que a determinação de suspensão dos processos que foram afetados com fundamento no , somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais Estaduais e Regionais Federais, não se aplicando aos processos em curso nesta instância superior. Precedentes: EDcl no AgRg nos EREsp. 1.174.957/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Corte Especial, DJe 26/11/2013; AgRg no AgRg nos EREsp. 1.268.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.8382.5005.9100

728 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. Processo que permaneceu paralisado por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Prescrição intercorrente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 40 e CTN, art. 174. Decisão mantida. Recurso de reexame necessário improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.8382.5005.9400

729 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. Processo que permaneceu paralisado por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Prescrição intercorrente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 40 e CTN, art. 174. Decisão mantida. Recurso de reexame necessário improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.1743.5003.0300

730 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Alegação de que a matéria em debate está afetada à Primeira Seção para ser decidida em recurso representativo de controvérsia. Desnecessidade de sobrestamento. CPC/1973, art. 543-C. Ipva. Lançamento de ofício. Constituição do crédito a partir da notificação remetida ao contribuinte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Aplicado o princípio da fungibilidade recursal, para receber os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a simples pretensão de efeitos infringentes. 2. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de orientar que a determinação de suspensão dos processos que foram afetados com fundamento no , somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais Estaduais e Re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.1743.5003.1000

731 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Alegação de que a matéria em debate está afetada à Primeira Seção para ser decidida em recurso representativo de controvérsia. Desnecessidade de sobrestamento. CPC/1973, art. 543-C. Ipva. Lançamento de ofício. Constituição do crédito a partir da notificação remetida ao contribuinte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Aplicado o princípio da fungibilidade recursal, para receber os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a simples pretensão de efeitos infringentes. 2. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de orientar que a determinação de suspensão dos processos que foram afetados com fundamento no , somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais Estaduais e Re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.1743.5003.9100

732 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Adesão a parcelamento. Natureza jurídica. Confissão de dívida. Efeito. Interrupção do prazo prescricional. Incidência do CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Precedentes. Agravo regimental improvido. CTN, art. 138.

«I. Não se cogita de omissão em acórdão que afirmou, expressamente, ter sido a dívida, objeto da Execução Fiscal, incluída em parcelamento. II. Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que «a confissão espontânea de dívida com o pedido de adesão ao Refis representa um inequívoco reconhecimento do débito, nos termos do , IV, ainda que o parcelamento não tenha sido efetivado» (STJ, REsp 1.162.026/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.6382.6000.1500

733 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). Decurso de mais de cinco anos da constituição do crédito sem causa interruptiva. Ajuizamento da execução sem citação da devedora. Aplicação da redação original do CTN, art. 174, I. Inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição consumada. Extinção da execução com fulcro no CPC/1973, art. 269, IV. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.8185.9012.6700

734 - TJPE. Direito processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação ex officio. Admissibilidade. Inércia da Fazenda Pública em promover diligências essenciais ao andamento do feito. Súmula 106/STJ e repercussão geral. Não-incidência. Processo virtual. Responsabilidade do exequente pela citação. Disposição de convênio entre a fazenda e o Tribunal de Justiça. Demora não-imputável ao aparato judiciário. Recurso de agravo a que se nega provimento, à unanimidade.

«1. Como é cediço, ajuizada a ação de execução fiscal antes de decorrido o quinquênio a contar da constituição definitiva do crédito tributário, a declaração da prescrição exige inércia do credor na impulsão dos atos processuais, sendo insuficiente o mero transcurso do prazo. 2. O lapso de tempo transcorrido após o ajuizamento da ação executiva excedeu, e muito, ao prazo prescricional vislumbrado pelo 3. A sentença a quo reconheceu a ocorrência da pres... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1007.0800

735 - TJPE. Direito processual civil e tributário. Execução fiscal. Distribuição virtual. Materialização. Retardo. Declaração de prescrição material. Impossibilidade de se alcançar resultado positivo com a ação executiva fiscal. Reconhecimento da prescrição dos créditos objeto da presente execução. Respeito ao interesse da coletividade. Aplicação sistêmica do ordenamento jurídico. Extinção da execução. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Sendo o processo distribuído virtualmente em 30/08/2005, remetido a uma das Varas dos Executivos Fiscais Municipais em fevereiro de 2008, de acordo com o disposto em convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, e o Município do Recife, onde os processos são distribuídos virtualmente e têm a sua materialização a posteriori, o Magistrado de primeiro grau, atinando-se para o decurso de tempo superior a 05 (cinco) anos desde a constituição do crédito tribu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.6920.6000.4600

736 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Preliminar de ausência de prequestionamento, veiculada nas contrarrazões. Adesão ao parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Omissão configurada. Inexistência de efeito modificativo.

«1. A ausência de valoração da preliminar de admissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento, veiculada nas respectivas contrarrazões, bem como do efeito de interrupção da prescrição, decorrente da confissão de dívida por ocasião do pedido de parcelamento, implica omissão. 2. Conforme registrado no voto condutor do acórdão embargado, a «Corte local rechaçou a prescrição, ao argumento de que durante a tramitação da ADI, a vigência da liminar concedi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1006.7600

737 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Redirecionamento. Possibilidade. Indícios de dissolução irregular. Súmula do STJ, enunciado 435. Prescrição. CTN, art. 174. Inocorrência. Demora inerente aos mecanismos da justiça. Inteligência da Súmula do STJ, enunciado 106. Multa aplicada. Percentual previsto em lei. 15% (quinze por cento). Caráter confiscatório. Ausência. Precedentes do pretório excelso e deste TJPE. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Manifesto propósito protelatório da parte. Manifestação da parte contrária. Desnecessidade. Imperatividade dos lindes previstos no CPC/1973, art. 535, mesmo que os aclaratórios sejam interpostos com o objetivo de provocar o prequestionamento. Rejeição dos embargos. Precedentes citados.

«1. O acórdão da 1ª Câmara de Direito Público resolveu a controvérsia. A questão do redirecionamento da execução fiscal foi suficientemente enfrentada. Na mesma senda, houve pronunciamento acerca da prescrição dos tributos, bem ainda rebateu-se a ideia de que a multa aplicada teria natureza confiscatória, cf. posicionamento firmado pelo STF, no julgamento da ADI 1.075/DF. 5. Os Embargos de Declaração são cabíveis em 4 (quatro) hipóteses, sendo três legais e uma construída ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2832.6000.2700

738 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Prescrição intercorrente. A pendência de parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe a contagem do prazo prescricional. Agravo regimental do contribuinte desprovido.

«1. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (, VI) e, por representar manifestação de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (, parágrafo único, IV), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental do contribuinte a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2832.6002.5900

739 - STJ. Tributário. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional pelo parcelamento. Tese não abordada. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF e 356/STF.

«1. O Tribunal de origem, embora tenha tratado a questão da prescrição à luz do , nenhum juízo de valor emitiu quanto à questão do parcelamento. Súmula 282/STF e 356/STF. 2. Esta Corte não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido. 3. Se a recorrente almejava um pronunciamento do Tribunal a quo sobre a questão do parcelamento como meio inte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0394.3002.1700

740 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Pedido de parcelamento tributário. Causa interruptiva do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Recomeço da contagem. Data do inadimplemento do parcelamento. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, nos termos legais, a exclusão do parcelamento dá-se com o simples inadimplemento, não dependendo, para tanto, da prática de ato administrativo. Logo, uma vez interrompido o prazo prescricional em decorrência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o termo a quo do recomeço da contagem do prazo se dá a partir da data do inadimplemento do parcelamento. 2. Faz mister que a Corte de origem, em nova análise... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0005.2900

741 - TJPE. Direito processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação ex officio. Admissibilidade. Inércia da Fazenda Pública em promover diligências essenciais ao andamento do feito. Súmula 106/STJ e repercussão geral. Não-incidência. Processo virtual. Responsabilidade do exequente pela citação. Disposição de convênio entre a fazenda e o Tribunal de Justiça. Demora não-imputável ao aparato judiciário. Recurso de agravo a que se nega provimento, à unanimidade.

«1. A inércia do exequente implica perda do interesse processual na continuidade da Ação Executiva, podendo gerar o reinício da contagem do prazo prescricional dentro da própria Execução Fiscal, ocorrendo, depois de 5 anos do despacho citatório, a prescrição da pretensão ajuizada e despachada, pelo que o Procurador Fazendário deve permanecer atento a todas as diligências realizadas dentro do processo, evitando assim a ocorrência de prescrição intercorrente. 2. É bem verdade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.8185.9002.8900

742 - TJPE. Agravo de instrumento em execução fiscal. IPTU. Rejeição de exceção de pré-executividade. Prescrição. Inocorrência. Descabimento de condenação em honorários. Agravo parcialmente provido.

«1. Nos termos do , a deflagração do curso da prescrição para a ação de cobrança do crédito tributário pressupõe a sua constituição definitiva (do crédito), evento que não se confunde nem com a data do fato gerador, nem com a data do respectivo lançamento. 2. O STJ tem reiterado o entendimento de que «o dies a quo para contagem do prazo prescricional do IPTU coincide com a data da notificação do contribuinte» (AgRg no AREsp 339.924/PE, DJe de 24/09/2013). 3... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.8185.9003.5400

743 - TJPE. Agravo de instrumento em execução fiscal. Rejeição de exceção de pré-executividade. Controvérsia quanto à validade da citação (recebida por pessoa diversa do executado) e à ocorrência da prescrição. Alegações inconsistentes. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Em relação à suposta nulidade do ato citatório, note-se que o oficial de justiça responsável pela diligência (realizada em 17/05/2001, cerca de 06 meses depois do ajuizamento da execução) certificou haver citado Iramar Soares de Almeida, o qual, apresentando-se como representante legal (condição expressamente consignada na certidão de citação) de Manoel Soares de Almeida, apôs a sua ciência no rosto do mandado (sempre sob a abreviatura «P.P.», ou seja, por procuração), r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0012.4700

744 - TJPE. Direito processual civil e tributário. Execução fiscal. Distribuição virtual. Materialização. Retardo. Declaração de prescrição material. Impossibilidade de se alcançar resultado positivo com a ação executiva fiscal. Reconhecimento da prescrição dos créditos objeto da presente execução. Respeito ao interesse da coletividade. Aplicação sistêmica do ordenamento jurídico. Extinção da execução. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Sendo o processo distribuído virtualmente em 14/12/2007, remetido a uma das Varas dos Executivos Fiscais Municipais em agosto de 2009, de acordo com o disposto em convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, e o Município do Recife, onde os processos são distribuídos virtualmente e têm a sua materialização a posteriori, o Magistrado de primeiro grau, atinando-se para o decurso de tempo superior a 05 (cinco) anos desde a constituição do crédito tributá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0014.1600

745 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Execução fiscal virtual. Prescrição pura e simples. IPTU. Ação ajuizada antes da modificaçao trazida pela lc. 118/05. Marco interruptivo do prazo prescricional com a citação válida, conforme a antiga redação do CTN, art. 174, § único, I. Prescrição quinquenal consumada. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que o prazo prescricional nos executivos fiscais tem como termo inicial a data da constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do 2. Nos tributos cujo lançamento se dá por ofício, o termo a quo começa a contar 30 dias após o lançamento de ofício do imposto se não houver recurso administrativo, caso contrário começará a contar após o término desta etapa. 3. Nas execuções fiscais virtuai... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0011.2900

746 - TJPE. Direito processual civil e tributário. Execução fiscal. Distribuição virtual. Materialização. Retardo. Declaração de prescrição material. Impossibilidade de se alcançar resultado positivo com a ação executiva fiscal. Reconhecimento da prescrição dos créditos objeto da presente execução. Respeito ao interesse da coletividade. Aplicação sistêmica do ordenamento jurídico. Extinção da execução. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Sendo o processo distribuído virtualmente em 27/12/2004, remetido a uma das Varas dos Executivos Fiscais Municipais em julho de 2009, de acordo com o disposto em convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, e o Município do Recife, onde os processos são distribuídos virtualmente e têm a sua materialização a posteriori, o Magistrado de primeiro grau, atinando-se para o decurso de tempo superior a 05 (cinco) anos desde a constituição do crédito tributár... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.6541.8007.2700

747 - TJSP. Crédito tributário. Prescrição. Ocorrência. Execução fiscal. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Termo inicial do prazo prescricional. Lançamento que ocorre de ofício, no dia 1º de janeiro de cada ano. Prescrição do crédito reconhecida, se transcorridos mais de cinco anos entre sua constituição e o ajuizamento da ação. Incidência dos CTN, art. 142 e CTN, art. 174 e do artigo 1º, § 1º, da Lei Estadual Paulista 6606/89. Extinção do feito mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.6541.8001.8300

748 - TJSP. Prescrição. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Execução fiscal. Imposto cujo lançamento ocorre de ofício, no dia 1º de janeiro de cada ano. Início do prazo prescricional a partir de então. Prescrição do crédito reconhecida, pois transcorridos mais de cinco anos entre sua constituição e o ajuizamento da ação. Incidência dos CTN, art. 142 e CTN, art. 174 e do artigo 1º, § 1º, da Lei Estadual Paulista 6606/89. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.6541.8009.1100

749 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. Cobrança de IPVA. Exercício de 2007 e 2008. Fluência do prazo prescricional a partir da data de vencimento do tributo. Inteligência dos CTN, art. 149 e CTN, art. 174. Prescrição reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9001.0500

750 - TJPE. Agravo em apelação. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Certidão de dívida ativa. Cda. Despacho que determina a citação. Interrupção da prescrição. Inexistência de prejuizo para as partes. Certeza e liquidez do título. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, VI. Prosseguimento da lide executiva, por força da aplicação do CTN, art. 174, parágrafo único, IV, de vez que verificada causa interruptiva da prescrição

«1. O despacho que determina a citação do executado produz o efeito de interromper a prescrição. 2. A inexistência de prejuízo a qualquer das partes, decorrente da prática de ato processual em dia em que não houve expediente ordinário, torna o ato processual válido, sendo este considerado por praticado no primeiro dia útil subsequente. 3. Verificado que não foi conferida à exequente oportunidade para substituição da Certidão de Dívida Ativa, carecedora de requisitos legai... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações