STJ. Processual civil. Tributário. Taxa. Licença para localização e funcionamento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. CTN, art. 161, § 1º.
«1. A decisão agravada não conheceu do recurso especial, tendo em vista que: a) não houve o necessário prequestionamento do CTN, art. 161, § 1º; b) a questão debatida foi decidida na instância de origem com base em fundamentação eminentemente constitucional; c) quanto à impropriedade da base de cálculo, esta foi definida em legislação municipal, o que impede a análise de suposta violação, tendo em vista o óbice da Súmula 280/STF; d) não houve o devido cotejo analítico para comprovar a divergência jurisprudencial.
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