Decreto-lei 1.736, de 20/12/1979
Art. 5º
Art. 5º
- A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5002630-94.2024.4.03.6106 - SP - Rel.: Des. Luiz Alberto De Souza Ribeiro - J. em 09/10/2026 - DJ 15/10/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. RESSARCIMENTO AO SUS. LEI 9.656/1998, art. 32. ATENDIMENTOS FORA DA ÁREA GEOGRÁFICA DO CONTRATO. MODALIDADE DE CUSTO OPERACIONAL (PÓS-PAGAMENTO). TABELA TUNEP E ÍNDICE DE VALORAÇÃO DO RESSARCIMENTO (IVR). JUROS DE MORA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0001994-34.2016.4.03.6127 - SP - Rel.: Des. Luiz Alberto De Souza Ribeiro - J. em 09/10/2026 - DJ 15/10/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). RESSARCIMENTO AO SUS (LEI 9.656/1998, art. 32). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 1.147/STJ. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA LEI 9.873/1999. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. COBERTURA FORA DA REDE OU DA ÁREA GEOGRÁFICA. PERÍODO DE CARÊNCIA. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. TABELA TUNEP E ÍNDICE DE VALORAÇÃO DO RESSARCIMENTO (IVR). LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5004607-18.2019.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Carlos Eduardo Delgado - J. em 21/09/2026 - DJ 24/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPORTAÇÃO DE BENS POTENCIALMENTE POLUIDORES. DECLARAÇÃO FALSA FORNECIDA À AUTORIDADE AMBIENTAL. DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES CONSTATADA IN LOCO. ILÍCITO CONFIGURADO. ERRO NO ENQUADRAMENTO DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA AMBIENTAL. PRÉVIA ADVERTÊNCIA. DESNECESSIDADE. VALOR DA MULTA MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000320-57.2025.4.03.6114 - SP - Rel.: Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. MULTAS punitiva e moratória. CUMULAÇÃO. encargos. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5036821-69.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Rogério Tobias de Carvalho - J. em 21/08/2026 - DJ 24/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESSARCIMENTO AO SUS. LEI 9.656/1998, art. 32. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AVISO DE BENEFICIÁRIO IDENTIFICADO (ABI). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR IMPUGNAÇÃO OU RECURSO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0058429-96.2012.4.03.6182 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 12/08/2026 - DJ 24/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA ANVISA. INFRAÇÃO SANITÁRIA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE DADOS DE PASSAGEIROS E TRIPULANTES EM DESEMBARQUE DE TRÂNSITO. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. ENCARGO LEGAL DE 20% DO DECRETO-LEI 1.025/1969. SUBSTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5006480-08.2023.4.03.6102 - SP - Rel.: Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida - J. em 11/05/2026 - DJ 14/05/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). PODER NORMATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. encargos. Apelação desprovida.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5002448-79.2021.4.03.6182 - SP - Rel.: Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida - J. em 11/05/2026 - DJ 13/05/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS APLICADAS PELA ANS. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. TAXA DE ADESÃO E CADASTRO. AUSÊNCIA DE QUÓRUM NA DIRETORIA COLEGIADA. REPARAÇÃO VOLUNTÁRIA E EFICAZ. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DURANTE A DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000856-37.2022.4.03.6126 - SP - Rel.: Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida - J. em 16/04/2026 - DJ 24/04/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. MULTAS punitiva e moratória. CUMULAÇÃO. encargos. CUSTAS PROCESSUAIS. Fazenda Pública. isenção. PROVIMENTO PARCIAL Da apelação DA ANS E DESPROVIMENTO DO apelo DA EMBARGANTE.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001326-94.2022.4.03.6182 - SP - Rel.: Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida - J. em 16/04/2026 - DJ 24/04/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. MULTAS punitiva e moratória. CUMULAÇÃO. encargos. Apelação não conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida.
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