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Doc. 529.3083.4423.1160

551 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO DE MENOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por João Pedro Dias contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, ajuizada em face de Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do RJ, julgou parcialmente procedente o pedido para confirmar a tutela deferida e condenar a Ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, fixando-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. 2. O Autor pleiteia, em sede recursal, a majoração do valor da in... ()

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Doc. 328.7760.5268.1213

552 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. POSSIBILIDADE, ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/19. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo IPE-PREV contra sentença que julgou procedente o pedido de repetição de indébito em relação aos descontos de contribuição previdenciária sobre a gratificação de direção. O IPE-PREV argumenta que a gratificação de direção era incorporável aos proventos de aposentadoria, afastando o direito à restituição dos descontos. Pede, também, a revisão do índice de mora a ser aplicado, considerando a natureza tributá... ()

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Doc. 799.1560.9526.1651

553 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. POSSIBILIDADE, ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/19. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo IPE-PREV contra sentença que julgou procedente o pedido de repetição de indébito em relação aos descontos de contribuição previdenciária sobre a gratificação de direção. O IPE-PREV argumenta que a gratificação de direção era incorporável aos proventos de aposentadoria, afastando o direito à restituição dos descontos. Pede, também, a revisão do índice de mora a ser aplicado, considerando a natureza tributá... ()

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Doc. 698.3934.4869.2967

554 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. POSSIBILIDADE, ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/19. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo IPE-PREV contra sentença que julgou procedente o pedido de repetição de indébito em relação aos descontos de contribuição previdenciária sobre a gratificação de direção. O IPE-PREV argumenta que a gratificação de direção era incorporável aos proventos de aposentadoria, afastando o direito à restituição dos descontos. Pede, também, a revisão do índice de mora a ser aplicado, considerando a natureza tributá... ()

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Doc. 197.8887.9484.1064

555 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. POSSIBILIDADE, ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/19. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo IPE-PREV contra sentença que julgou procedente o pedido de repetição de indébito em relação aos descontos de contribuição previdenciária sobre a gratificação de direção. O IPE-PREV argumenta que a gratificação de direção era incorporável aos proventos de aposentadoria, afastando o direito à restituição dos descontos. Pede, também, a revisão do índice de mora a ser aplicado, considerando a natureza tributá... ()

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Doc. 709.6098.1353.5894

556 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. POSSIBILIDADE, ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/19. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo IPE-PREV contra sentença que julgou procedente o pedido de repetição de indébito em relação aos descontos de contribuição previdenciária sobre a gratificação de direção. O IPE-PREV argumenta que a gratificação de direção era incorporável aos proventos de aposentadoria, afastando o direito à restituição dos descontos. Pede, também, a revisão do índice de mora a ser aplicado, considerando a natureza tributá... ()

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Doc. 187.8152.3424.3252

557 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. POSSIBILIDADE, ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/19. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo IPE-PREV contra sentença que julgou procedente o pedido de repetição de indébito em relação aos descontos de contribuição previdenciária sobre a gratificação de direção. O IPE-PREV argumenta que a gratificação de direção era incorporável aos proventos de aposentadoria, afastando o direito à restituição dos descontos. Pede, também, a revisão do índice de mora a ser aplicado, considerando a natureza tributá... ()

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Doc. 849.1202.8484.1670

558 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. POSSIBILIDADE, ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/19. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo IPE-PREV contra sentença que julgou procedente o pedido de repetição de indébito em relação aos descontos de contribuição previdenciária sobre a gratificação de direção. O IPE-PREV argumenta que a gratificação de direção era incorporável aos proventos de aposentadoria, afastando o direito à restituição dos descontos. Pede, também, a revisão do índice de mora a ser aplicado, considerando a natureza tributá... ()

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Doc. 647.9673.5382.9466

559 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. POSSIBILIDADE, ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/19. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. ILEGITIMIDADE DO IPE-PTEV PARA REPETIR PARCELAS DESTINADAS AO FAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo IPE-PREV contra sentença que julgou procedente o pedido de repetição de indébito em relação aos descontos de contribuição previdenciária sobre a gratificação de direção. O IPE-PREV argui a ilegitimidade passiva para repetir parcelas devidas ao FAS. No méito, argumenta que a gratificação de direção era incorporável aos proventos de aposentadoria, afastando o direito à restituição dos descontos. Pede, também,... ()

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Doc. 253.1548.4493.1811

560 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. POSSIBILIDADE, ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/19. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo IPE-PREV contra sentença que julgou procedente o pedido de repetição de indébito em relação aos descontos de contribuição previdenciária sobre a gratificação de direção. O IPE-PREV argumenta que a gratificação de direção era incorporável aos proventos de aposentadoria, afastando o direito à restituição dos descontos. Pede, também, a revisão do índice de mora a ser aplicado, considerando a natureza tributá... ()

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Doc. 754.2269.2021.0579

561 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. POSSIBILIDADE, ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/19. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo IPE-PREV contra sentença que julgou procedente o pedido de repetição de indébito em relação aos descontos de contribuição previdenciária sobre a gratificação de direção. O IPE-PREV argumenta que a gratificação de direção era incorporável aos proventos de aposentadoria, afastando o direito à restituição dos descontos. Pede, também, a revisão do índice de mora a ser aplicado, considerando a natureza tributá... ()

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Doc. 546.5016.6213.4459

562 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. POSSIBILIDADE, ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/19. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo IPE-PREV contra sentença que julgou procedente o pedido de repetição de indébito em relação aos descontos de contribuição previdenciária sobre a gratificação de direção. O IPE-PREV argumenta que a gratificação de direção era incorporável aos proventos de aposentadoria, afastando o direito à restituição dos descontos. Pede, também, a revisão do índice de mora a ser aplicado, considerando a natureza tributá... ()

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Doc. 326.7816.3967.5014

563 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. POSSIBILIDADE, ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/19. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo IPE-PREV contra sentença que julgou procedente o pedido de repetição de indébito em relação aos descontos de contribuição previdenciária sobre a gratificação de direção. O IPE-PREV argumenta que a gratificação de direção era incorporável aos proventos de aposentadoria, afastando o direito à restituição dos descontos. Pede, também, a revisão do índice de mora a ser aplicado, considerando a natureza tributár... ()

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Doc. 219.2413.4263.7302

564 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. POSSIBILIDADE, ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/19. DECONTOS CESSADOS, A PARTIR DE ENTÃO. DESROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência proferida pelo Juízo de primeiro grau. Em suas razões recursais, a parte autora referiu que a gratificação de risco de vida, embora fosse incorporável, deixou de ser, após o advento da Emenda Constitucional 103/19, pelo que as contribuições vertidas em nada influenciarão em eventual aposentadoria futura, fazendo jus à repetição dos descontos, de forma retroativa, assim como a cessação de... ()

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Doc. 840.5595.8979.6741

565 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. POSSIBILIDADE, ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/19. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo IPE-PREV contra sentença que julgou procedente o pedido de repetição de indébito em relação aos descontos de contribuição previdenciária sobre a gratificação de direção. O IPE-PREV argumenta que a gratificação de direção era incorporável aos proventos de aposentadoria, afastando o direito à restituição dos descontos. Pede, também, a revisão do índice de mora a ser aplicado, considerando a natureza tributár... ()

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Doc. 579.1038.5683.6994

566 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. POSSIBILIDADE, ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/19. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo IPE-PREV contra sentença que julgou procedente o pedido de repetição de indébito em relação aos descontos de contribuição previdenciária sobre a gratificação de direção. O IPE-PREV argumenta que a gratificação de direção era incorporável aos proventos de aposentadoria, afastando o direito à restituição dos descontos. Pede, também, a revisão do índice de mora a ser aplicado, considerando a natureza tributár... ()

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Doc. 308.3442.4435.4715

567 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. POSSIBILIDADE, ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/19. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo IPE-PREV contra sentença que julgou procedente o pedido de repetição de indébito em relação aos descontos de contribuição previdenciária sobre a gratificação de direção. O IPE-PREV argumenta que a gratificação de direção era incorporável aos proventos de aposentadoria, afastando o direito à restituição dos descontos. Pede, também, a revisão do índice de mora a ser aplicado, considerando a natureza tributár... ()

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Doc. 953.1500.9965.6560

568 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. POSSIBILIDADE, ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/19. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo IPE-PREV contra sentença que julgou procedente o pedido de repetição de indébito em relação aos descontos de contribuição previdenciária sobre a gratificação de direção. O IPE-PREV argumenta que a gratificação de direção era incorporável aos proventos de aposentadoria, afastando o direito à restituição dos descontos. Pede, também, a revisão do índice de mora a ser aplicado, considerando a natureza tributár... ()

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Doc. 777.5174.9081.2221

569 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. POSSIBILIDADE, ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/19. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo IPE-PREV contra sentença que julgou procedente o pedido de repetição de indébito em relação aos descontos de contribuição previdenciária sobre a gratificação de direção. O IPE-PREV argumenta que a gratificação de direção era incorporável aos proventos de aposentadoria, afastando o direito à restituição dos descontos. Pede, também, a revisão do índice de mora a ser aplicado, considerando a natureza tributár... ()

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Doc. 957.9728.8404.4041

570 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. POSSIBILIDADE, ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/19. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo IPE-PREV contra sentença que julgou procedente o pedido de repetição de indébito em relação aos descontos de contribuição previdenciária sobre a gratificação de direção. O IPE-PREV argumenta que a gratificação de direção era incorporável aos proventos de aposentadoria, afastando o direito à restituição dos descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) aferir a possibilida... ()

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Doc. 284.2352.2943.0837

571 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. POSSIBILIDADE, ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/19. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo IPE-PREV contra sentença que julgou procedente o pedido de repetição de indébito em relação aos descontos de contribuição previdenciária sobre a gratificação de direção. O IPE-PREV argumenta que a gratificação de direção era incorporável aos proventos de aposentadoria, afastando o direito à restituição dos descontos. Pede, também, a revisão do índice de mora a ser aplicado, considerando a natureza tributár... ()

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Doc. 221.1071.0698.0683

572 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Repetição de indébito relativo a contribuições previdenciárias. Crédito de natureza tributária que se sujeita à recomposição pela taxa Selic. Análise de direito local (Lei estadual 11.580/1996). Não cabimento. Súmula 280/STF.

1 - Nas razões do presente recurso, a parte nada disse a respeito dos fundamentos adotados pela decisão agravada quanto à não ocorrência de violação do - suposta negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem -, o que atrai, no ponto, a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou: «(...) no âmbito do Estado do Paraná, cotejando-se o disposto na Lei 11.580/1996, art. 38 - com redação atual... ()

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Doc. 220.9230.1449.7402

573 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Juros moratórios. Multa. Alteração do acórdão recorrido. Impossibilidade. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, a desconstituição das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias, como propugnado, ensejaria a interpretação de legislação local (Lei 13.296/2008, do Estado de São Paulo), medida vedada na via do recurso especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável ao caso por analogia. 2 – A , caput e § 3º; ; e , II, apontados como violados pelas razões do recurso especial não foram apreciados pelo Tribunal... ()

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Doc. 221.2020.9827.4176

574 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito proposta por servidor público estadual, visando a restituição de valores recolhidos indevidamente, a título de contribuição previdenciária. Parâmetros de correção monetária e juros de mora. Acórdão recorrido assentado na interpretação de legislação local. Revisão. Impossibilidade. Aplicação analógica do óbice da Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito, visando a restituição de valores recolhidos indevidamente, por servidor público estadual, a título de contribuição previdenciária. A sentença julgou procedente a demanda. Interpostas Apelações, respectivamente, pela Parana previdência e pelo Estado do Paraná, o Tribunal de origem, a pri... ()

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Doc. 210.5120.1334.8799

575 - STJ. Processual Civil. Policiais civis. Restituição de indébito tributário. Descontos. Contribuição previdenciária sobre adicional de férias. Liquidação de sentença. Atualização monetária. Taxa selic. Juros de mora. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública. Caso concreto relativo a débitos previdenciários.

I - O feito decorre de ação movida por servidores do GDF objetivando a restituição do valor recolhido a título de contribuição previdenciária sobre os adicionais de férias. II - A ação foi julgada procedente para condenar o réu ao pagamento do indébito obedecida a prescrição quinquenal. Seguiram-se apelações, julgadas pelo Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. III - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se ... ()

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Doc. 220.5271.2305.3739

576 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF (por analogia). Alegada afronta ao CTN, art. 173 e a Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º c/c o CTN, art. 161, § 1º. Ausência de prequestionamento.

1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 3. Agravo interno não provido.

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Doc. 231.2040.6968.7466

577 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do CPC/2015, art. 489. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Reexame prático-probatório. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 280, 282 e 356/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, aduzindo tratar-se de execução de débitos referente a ICMS, relativo ao período de novembro de 2012 a junto de 2013, no total de RS 707.258.49 (setecentos e sete mil, duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e nove centavos). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente, para determinar que o volume de juros de mora não pode exceder os índices e as taxas estabelecidos ... ()

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Doc. 230.4190.9419.3288

578 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Lançamento complementar. Erro de fato. Análise. Incidência da Súmula 7/STJ. Possibilidade de revisão. Juros de mora. Afastamento diante da ausência de inadimplência. Honorários advocatícios. Revisão. Reciprocidade. Impossibilidade. Fixação gradativa. Observância.

I - O feito decorre de ação objetivando a nulidade de auto de infração pelo não pagamento de débito complementar de ITBI em razão da aquisição de imóvel. No Juízo de primeiro grau, foi julgada improcedente a ação, consignando-se ser válido o lançamento complementar, conforme os, IV e VIII do No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, sendo afastados os juros moratórios sob o fundamento de que inexistia inadimplência. Fixados honorários advocatícios em 10% sobre... ()

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Doc. 240.6100.1114.4717

579 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausente o prequestionamento da matéria. Similitude fática e jurídica.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade afastando a alegação de excesso de execução, com fundamento na legalidade da cobrança de juros de mora que não extrapolam o limite do , § 1º co mbinado com o art. 406 do Código Civil e na adoção do IPCA como índice de atualização monetária pela legislação municipal, por se tratar de um índice nacional, de forma que não há violaçã... ()

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Doc. 231.2131.2580.2234

580 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão singular que rejeitou a exceção de pré- executividade. Insurgência. Anseio de aplicação da Lei 11.960/09. Supressão de instância. Não conhecimento desta parte. Pretensão de reconhecimento de nulidade do cumprimento provisório de sentença em desfavor da Fazenda Pública. Não verificação. Controvérsia que orbita a restituição das contribuições previdenciárias. Discussão de verbas de natureza previdenciária que envolvem descontos irregulares nos vencimentos. Inexistência de norma proibitiva nesse sentido. Precedente do STJ. Alegada consumação da prescrição intercorrente. Não ocorrência. Extensa tramitação do processo em decorrência da promoção de medidas por parte da executada. Processo que não foi arquivado ou foi realizada a intimação da parte exequente acerca de eventual inércia. Tramitação que não foi paralisada. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição. Incidência dos juros moratórios que independe de pedido expresso do credor ou de determinação em sentença. Inteligência da Súmula 254/STF. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento em execução fiscal. Na decisão, conheceu-se da exceção de pré-executividade e julgou-se improcedente o incidente. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - A Corte de origem se manifestou quanto à matéria de fundo utilizando-se dos seguintes fundamen... ()

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Doc. 210.7050.2720.7659

581 - STJ. Processual civil. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública. Caso concreto relativo a débitos previdenciários.

1 - Caso em que a Corte a quo concluiu: «Ocorre que referido pedido não foi alegado em contestação e, por tal razão, sequer foi debatido na sentença, tratando-se, portanto, de inovação à lide, vedada em nosso ordenamento jurídico. Com isso, a matéria não pode ser analisada, pois se operou a preclusão deste direito, não sendo possível, neste momento processual, a suscitação de questões de fato não propostas no juízo anterior, salvo se a parte demonstrar que deixou de faze-lo p... ()

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Doc. 193.3264.2004.4400

582 - STJ. Processual civil. Servidora estadual ocupante de dois cargos. Contribuição de custeio à saúde. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - O fundamento utilizado pelo Tribunal de origem capaz de manter o acórdão hostilizado não foi atacado pelo recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3 - Tratando-se de repetição de indébito de tributo que não possui taxa de juros moratórios fixada em legislação extravagante, emprega-se o índice de 1% ao mês, estabelecido no , §... ()

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Doc. 204.1921.6001.5300

583 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Redirecionamento. Requisitos presentes. Súmula 435/STJ. Auditor fiscal. Registro no Conselho Regional de Contabilidade. Desnecessidade. CDA. Requisitos formais. Verificação. Súmula 7/STJ. Demonstrativo de débito. Apresentação. Desnecessidade. Precedente firmado em recurso repetitivo. Taxa Selic. Correção. Débitos tributários. Possibilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. CTN, art. 161, § 1º. Lei 9.250/1995. CTN, art. 193.

«1 - Os indícios de dissolução irregular da sociedade empresária, com base na certidão do oficial de justiça que atestou o encerramento das atividades no endereço fiscal, bem como a comprovação da atividade administrativa do sócio-gerente à época dos eventos são motivos suficientes para o redirecionamento da execução fiscal. Precedentes. 2 - A orientação adotada por esta Corte é no mesmo sentido do aresto impugnado, ao asseverar que a não localização da empresa no endere... ()

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Doc. 153.9805.0029.0700

584 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Direito à saúde. Atendimento médico. Omissão. Avc. Óbito. Nexo causal. Comprovação. Perda de uma chance. Aplicação. Responsabilidade solidária. Juros de mora. Percentual. Custas. Isenção. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Omissão no atendimento médico. Direito à saúde. Dever solidário da união, estados e municípios. Nexo causal. Culpa dos demandados verificada. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório mantido. Danos materiais. Juros moratórios. Fazenda Pública. Custas processuais. Preliminares afastadas.

«Da legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul 1. A legitimidade está calcada na exordial na omissão do ente público no atendimento à saúde da mãe da autora, dever que a Constituição Federal atribui concorrentemente à União, aos Estados e aos Municípios, a teor do que estabelece o , II, portanto, presente a responsabilidade solidária daqueles entes jurídicos, não sendo necessária maior análise quanto a responsabilidade de cada ente estatal nesse momento... ()

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Doc. 126.2540.8000.3300

585 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Correção monetária. Juros moratórios. Juros de mora pela Taxa Selic. Termo inicial. Cumulação com outro índice. Impossibilidade. Precedentes do STJ em recurso especial repetitivo (Rec. Esp. 1.111.175/SP). Súmula 162/STJ. Súmula 188/STJ. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 161, § 1º e CTN, art. 167, parágrafo único.

«2. Legalidade da Taxa Selic, a qual incide sobre o crédito tributário a partir de 01/01/1996 - não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária - tendo em vista que o , § 4º preenche o requisito do § 1º do (REsp 1.111.175/SP, Primeira Seção, DJe 01/07/2009 - regido pela sistemática do ).»

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Doc. 157.7201.7001.4700

586 - STJ. Processual civil. Execução. Transação. Custas judiciais. Responsabilidade do executado. Cláusula que negocia taxa judiciária. Violação do CTN, art. 161 estadual/RJ. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento.

«1. A Corte de origem decretou a invalidade da cláusula contratual que negociou as custas judiciais com base no art. 161 do Código Tributário Estadual. Assim, a irresignação recursal está obstada pelas Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ. 2. É assente nesta Corte o entendimento de que não cabe ao STJ rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto ao princípio da causalidade, porquanto demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, inviável em recurso es... ()

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Doc. 156.8800.4001.7400

587 - STJ. Processual civil. Execução. Transação. Custas judiciais. Responsabilidade do executado. Cláusula que negocia taxa judiciária. Violação do CTN, art. 161 estadual/RJ. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento.

«1. A Corte de origem decretou a invalidade da cláusula contratual que negociou as custas judiciais com base no art. 161 do Código Tributário Estadual. A irresignação recursal, assim, está obstada pelas Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ 2. É assente nesta Corte o entendimento de que não cabe ao STJ rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto ao princípio da causalidade, porquanto demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, inviável em recurso es... ()

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Doc. 202.0741.7004.6800

588 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Massa falida. Violação ao CTN, art. 161, e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 2º. Juros de mora. Ausência de prequestionamento. Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Verba Honorária. Cabimento.

«1 - A matéria relativa aos juros moratórios não foi objeto de apreciação pela Corte Regional. Constata-se, assim, a falta do prequestionamento, viabilizador do acesso às instâncias especiais. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - «É legitima a cobrança do encargo de 20% previsto no , o qual serve para cobrir todas as despesas (inclusive honorários advocatícios) relativas a arrecadação dos tributos não recolhidos, não sendo mero... ()

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Doc. 603.3219.3321.6772

589 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS -

Embargos à execução - Extinção sem resolução meritória, com fulcro no , VI - Interesse processual da embargante presente - Correta a manifestação da matéria defensiva por meio de embargos à execução - - Manifestação de desistência pela instituição financeira exequente quanto à litisconsorte Mônica, ora embargante - Independentemente do motivo da desistência, uma vez observado que a instituição exequente, por sua escolha, incluiu a embargante, en... ()

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Doc. 537.2331.0992.4124

590 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS EM CONTA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente a ação, declarando a inexigibilidade de valores oriundos de transações bancárias fraudulentas, condenando o banco ao estorno de R$ 9.703,83 e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. A autora foi vítima de golpe telefônico que resultou em movimentações bancárias não autorizadas, como empréstimos, transferênci... ()

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Doc. 393.4455.6916.7042

591 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E USURA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. DO CASO EM EXAME.

Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela defesa de Janderson Teixeira de Souza contra a r. sentença que o condenou às penas de 07 anos reclusão (extorsão majorada) e 03 anos de reclusão (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), em regime inicial fechado, e 06 meses de detenção (agiotagem), em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 36 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso nos arts. 158, § 1º, do CP, 16, caput, da Lei 10.8... ()

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Doc. 443.6896.9434.7378

592 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Ação revisional de benefício previdenciário proposta por M. B. T. representada por seu curador, contra o INSS, visando à concessão de pensão por morte decorrente de aposentadoria por incapacidade permanente, indevidamente substituída por renda mensal vitalícia ao falecido Geraldo Bonifácio Teixeira. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o falecido fazia jus à aposentadoria por incapacidade permanente ao invés de renda ... ()

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Doc. 103.1674.7554.2900

593 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 145/STJ. Recurso representativo da controvérsia. Tributário. Repetição de indébito. Correção monetária. Juros de mora pela Taxa Selic. Termo inicial. Cumulação com outro índice. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 162/STJ. Súmula 188/STJ. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 161, § 1º CTN, art. 167, parágrafo único.

«Tema 145/STJ - Questão referente aos períodos de aplicação da Taxa Selic nos juros de mora incidentes sobre a repetição de indébito tributário.Tese jurídica firmada: - Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 01/01/1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. Se os pagamentos foram efetuados após 01/01/1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo ... ()

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Doc. 103.1674.7561.0000

594 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Juros moratórios. Correção monetária. CCB/2002, art. 186, 397, parágrafo único, 405 e 406. CTN, art. 161, § 1º. Súmula 163/STF e Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Quanto aos juros legais, a sentença merece reforma. Deve a condenação ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, de acordo com o art. 397, parágrafo único c/c art. 405 e 406, ambos do Código Civil, , § 1º e Súmula 163/STF, além de correção monetária, nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a partir da data da publicação deste acórdão, de acordo com a Súmula 97/TJRJ e 362/STJ. ...» (Desª. Teresa de Andrade Castro Neves).»

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Doc. 193.0404.3000.9100

595 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Cabimento do recurso extraordinário pela alínea ‘d’ do permissivo constitucional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. ICMS/ST. Base de cálculo. Critério de apuração. Natureza infraconstitucional da controvérsia.

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Doc. 198.1220.5002.0400

596 - STJ. Administrativo e processual civil. Vizivali. Entendimento firmado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos. Adequar o caso à conclusão do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ.

«1 - De antemão, verifica-se que a matéria versada no acórdão vergastado foi submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos (REsp 1.487.139, REsp 1.517.748 e REsp 1.498.719, que cuidam do tema: «possibilidade de expedição de diploma de conclusão de curso de ensino superior ministrado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI na modalidade semipresencial, bem como a condenação das entidades envolvidas (União, Estado do Paraná e VIZIVALI) pelos danos su... ()

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Doc. 200.5192.8002.1400

597 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Parcelamento. Juros de mora. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inviabilidade de análise em recurso especial. Necessidade de análise de normas locais. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre o , III, «c»; e , § 1º. 2 - Não houve oposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de uma possível omissão no julgado. Perquirir, nesta via estreita, a ofensa à referida norma legal, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evi... ()

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Doc. 207.5223.0007.8400

598 - STJ. Processual civil. Tributário. Repetição de indébito. Óbices ao conhecimento do recurso. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de violação. Não particularização de dispositivo supostamente violado. Deficiência recursal. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manutenção da decisão. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentos já analisados na decisão monocrática.

«I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito objetivando a restituição, aos ora agravados, de valores pagos a título de contribuição para o Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão - Funbem. O pedido foi julgado procedente para condenar o ora agravante na restituição das aludidas contribuições, acrescida de correção monetária pela Taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, além de juros de 1% ao mês, na forma do , § 1º, além do... ()

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Doc. 203.8360.5000.8300

599 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido ancorado em legislação local e nas provas dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 137.0701.0000.1100

600 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Juros de mora. Juros moratórios. Critérios de fixação. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 397, parágrafo único, 405, 406 e 927. CTN, art. 161, § 1º.

«6. Juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, de acordo com o art. 397, parágrafo único c/c art. 405 e 406, ambos do CCB/2002, , § 1º e Súmula 163/STF e correção monetária, nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a partir da data da publicação deste acórdão, de acordo com a Súmula 97/TJRJ e 362/STJ.»

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