TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - «MULTA POR INFRAÇAO AS NORMAS RELATIVAS AO ISS» dos exercícios de 2022 e 2023 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade rejeitada. 1) Afastada a alegação de nulidade e ineficácia das CDAs - Inexistência de defeito nos títulos a inviabilizar a execução fiscal - Atendimento aos pressupostos legais insculpidos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da LEF - Ausência de prejuízo para a defesa - Presunção de liquidez e certeza não ilidida. 2) Insurgência contra a cobrança concomitante de juros e multa de mora - Descabimento - Institutos que possuem natureza diversa - Precedente deste Tribunal de Justiça - Inteligência do disposto no caput do CTN, art. 161. 3) Pretendida a limitação dos juros e da correção monetária incidentes sobre os débitos à Taxa Selic - Possibilidade, tendo em vista a publicação da Emenda Constitucional 113/2021 em 09/12/2021, antes dos fatos geradores dos créditos em execução, e da propositura da ação, ajuizada em 27/06/2023. 4) Honorários advocatícios - Decisão ilíquida - Fixação do percentual em sede de liquidação - Inteligência do art. 85, § 4º, II, do CPC - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
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