Nº / - Jurisprudência

Doc. 240.3081.2534.7822

101 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Senai. Auto de infração. Lavratura na vigência da Lei 11.457/2007. Nulidade. Modulação de efeitos. Rejeição.

1 - O Supremo Tribunal Federal já decidiu que as contribuições destinadas ao SESC, SESI, SENAI e SENAC foram recepcionadas pelo e são contribuições sociais gerais, enquanto as mais recentes (SEBRAE, APEX-BRASIL, APS e ABDI) têm natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). 2 - As contribuições de terceiros são, portanto, tributos, de modo que, em regra, o crédito tributário correspondente somente pode ser constituído, de forma... ()

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Doc. 240.3040.2448.6859

102 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação anulatória. ICMS. Infrações à legislação estadual. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF. Súmula 211/STJ. Legislação local. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Não se verifica ofensa aos e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - A matéria pertinente ao não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/S... ()

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Doc. 240.6180.6753.8714

103 - STJ. Processual civil. Execução fiscal em face de espólio. Prescrição. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de prequestionamento. Conformidade com a jurisprudência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, o Município de Santo André/SP ajuizou execução fiscal referente à cobrança de multa administrativa contra o espólio de contribuinte de cujus. Na sentença, extinguiu-se o processo pela prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pelo município contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. II - Não há v... ()

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Doc. 934.4523.1125.2937

104 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal Regional consignou expressamente as razões pelas quais concluiu pela necessidade de intimação pessoal do contribuinte para que fosse constituído em mora. Destarte, muito embora tenha decidido de forma contrária à pretensão do agravante, aquele Colegiado apresentou solução judicial para o conflito, caracterizando efetiva a prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR PESSOA DIVERSA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu inválida a notificação via postal efetuada ao contribuinte ao fundamento de que o aviso de recebimento juntado aos autos não foi assinado pessoalmente pelo contribuinte. Assim, manteve a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a presente ação de cobrança de contribuição sindical rural, porque o crédito não foi regularmente constituído. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual, para o ajuizamento de ação de cobrança de contribuição sindical rural, a notificação do sujeito passivo deve ser pessoal, nos termos dos CTN, art. 142 e CTN art. 145 e 605 da CLT, o que inclui a necessidade de que o aviso de recebimento (AR) seja assinado pelo devedor. Precedentes. 3. Uma vez que a contribuição sindical rural é um tributo, a norma específica que deve prevalecer é a constante no CTN (arts. 142 e 145), bem como o CLT, art. 605. É nesse sentido o entendimento consolidado pela SbDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho. 4. Destarte, não prospera a alegação de que o Decreto 70.235/1972 e as Leis 9.532/97 e 11.196/2005 autorizariam a constituição do crédito por meio de notificação postal, porquanto mencionado Decreto regulamenta o processo administrativo fiscal de créditos tributários da União, não sendo aplicável à cobrança de contribuições sindicais. 5. Portanto, à falta de notificação pessoal do devedor, não houve regular constituição do crédito tributário. Agravo a que se nega provimento .

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Doc. 230.7060.9884.1702

105 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. ICMS-st. Operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final para emprego em processo de industrialização. Inaplicabilidade da norma de não incidência prevista nos arts. 2º, § 1º, III e 3º, III, da Lei Complementar 87/1996. Entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no tema 689 da repercussão geral. Superação do entendimento do STJ firmado nos edcl no Resp. 1.322.072/RS, DJE 14/9/2012. Legitimidade da aplicação da sistemática da substituição tributária reconhecida com base em Lei local. Súmula 280/STF. Conflito entre Lei local e Lei complementar federal. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

1 - Cuida-se, na origem, de ação anulatória proposta pela ora agravante em face do Estado do Rio Grande do Sul pleiteando a não incidência de ICMS substituição tributária sobre operação de transmissão de energia elétrica a outro Estado destinada a consumidor final que a emprega em processo de industrialização. 2 - A tese central discutida nos autos diz respeito à interpretação dos arts. 2º, § 1º, III e 3º, III, da Lei Complementar 87/1996 quanto à expressão «industriali... ()

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Doc. 241.0210.7441.8698

106 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ilegalidade no débito tributário. Não ocorrência. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - Para o STJ (STJ), a ausência... ()

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Doc. 210.8140.9319.9922

107 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CTN, art. 142. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Violação do direito líquido e certo. Ausência de comprovação de prova pré-constituída. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal nem de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido de necessidade de dilação probatória na espécie, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Ademais, a Corte de origem registrou que a impetrante não teria demonstrado a existência de direito líquido e certo a ser amparado pelo mandado de segurança. 3 - Assim, para se chegar à conclusão diversa daquela alcançad... ()

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Doc. 211.1101.0309.9789

108 - STJ. Processual civil. Tributário. Ipva. Responsabilidade tributária. Solidariedade. Alienação não comunicada ao departamento de trânsito. Lei estadual. Aplicabilidade.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação do crédito tributário inscrito em certidão de dívida ativa referente ao IPVA, do período posterior à alienação, em razão da ausência de comunicação da transferência do veículo ao departamento de trânsito. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, a partir da citação válida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, a fim de ... ()

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Doc. 210.8140.9536.9515

109 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CTN, art. 142. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Violação do direito líquido e certo. Ausência de comprovação de prova pré-constituída. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal nem de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido de necessidade de dilação probatória na espécie, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Ademais, a Corte de origem registrou que a impetrante não teria demonstrado a existência de direito líquido e certo a ser amparado pelo mandado de segurança. 3 - Assim, para se chegar à conclusão diversa daquela alcançad... ()

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Doc. 193.1783.4008.1600

110 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados. Sonegação fiscal. Consumação. Lançamento definitivo. Trânsito em julgado do processo administrativo tributário. Justa causa. Súmula Vinculante 24/STF. Prescrição. Inocorrência.

«1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando a parte não aponta omissão, contradição ou obscuridade a macular o aresto embargado, revelando apenas a intenção de rejulgamento da matéria. 2 - Segundo a instância ordinária, o recebimento da denúncia se deu após o lançamento definitivo do crédito fiscal, isto é, quando já exaurido o processo administrativo tributário instaurado pela autoridade fazendária, com base no Observada, portanto, a justa causa exigi... ()

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Doc. 241.0260.7698.5858

111 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Inovação em sede de embargos de declaração. Impossibilidade. Princípio do tantum devolutum quantum appellatum. CTN, art. 142. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF.

1 - Não há ofensa ao na hipótese, uma vez que a Corte a quo se manifestou de forma clara e fundamentada, nos termos em que a questão foi devolvida pela apelação da recorrente, na exata medida do princípio do «tantum devolutum quantum appellatum «, não havendo que se falar em omissão, mormente porque a alegada afronta do art. 142, parágrafo único, do CTN, somente foi deduzida pela ora recorrente em sede de embargos de declaração, de forma que o Tribunal de origem não... ()

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Doc. 143.7353.1000.0300

112 - STJ. Recurso especial. Penal. Violação ao Lei 8.137/1990, art. 1º, CTN, art. 142 e Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Análise prejudicada.

«1. Considerando-se a concessão da ordem de habeas corpus pelo Supremo Tribunal Federal, determinando o trancamento da ação penal no tocante ao delito previsto no , incisos I e II, resta prejudicada a análise do recurso especial neste ponto.»

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Doc. 241.0260.7208.5899

113 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Redução da multa aplicada em sede de agravo regimental.

1 - Depreende-se dos autos que, em sede de agravo regimental, além da questão referente à aplicação da Taxa SELIC (que, em virtude do anterior julgamento na sistemática do ensejou a aplicação da multa prevista no , § 2º), a agravante (ora embargante) pretendeu que esta Turma se manifestasse sobre a alegada afronta ao Nesse contexto, mostra-se plausível a alegação no sentido de que merece ser reduzido o percentual fixado (em 10% sobre o val... ()

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Doc. 156.4781.7000.3100

114 - STJ. Processual civil e tributário. Nulidade do lançamento. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Prescrição. Inconstitucionalidade do CPC/1973, art. 219, § 1º. Violação do art. 146, III, «b», da CF/1988. Matéria constitucional.

«1. O Tribunal de origem, com base na legislação local, concluiu que o envio do carnê do tributo, com a data de vencimento, representa lançamento do crédito tributário. Acrescentou que a parte devedora não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção de liquidez e certeza da CDA. 2. A genérica tese de violação do , pelas razões acima, não possui aptidão para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. 3. A controvérsia qua... ()

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Doc. 148.2491.5000.9600

115 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural. Ordem judicial para se observar os valores devidos a título de contribuição sobre a folha de salários. CTN, art. 142. Inexistência de violação. Valor dos honorários advocatícios. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A orientação contida do acórdão recorrido no sentido de se observar, quando da apuração do quantum a restituir, os valores decorrentes da contribuição previdenciária sobre a folha de salários pressupõe, necessariamente, a anterior constituição do respectivo crédito tributário pela autoridade fiscal, observando, sem dúvida, as regras atinentes à decadência tributária aplicadas à espécie. 2. Essa é, portanto, a leitura que se faz do acórdão de origem na parte em que... ()

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Doc. 138.5771.4001.0400

116 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. ICMS. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Alegada violação ao CTN, art. 142. Argumento de que houve a notificação ao contribuinte. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. No tocante ao , não se verifica a violação apontada, tendo em vista que o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. Já quanto à alegação de violação ao , o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, para concluir pela ocorrência da notificação ao contribuinte, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório... ()

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Doc. 140.0931.8002.0100

117 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Lançamento tributário. Anulação parcial. CTN, art. 142. Deficiência na fundamentação. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

«1. Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. É deficiente a fundamentação do recurso quando a norma indicada como violada não possui comando normativo suficiente para desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 142.1045.1001.9300

118 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Ação de cobrança. Contribuição sindical rural. Forma de notificação do sujeito passivo.

«A contribuição sindical rural é tributo da espécie contribuição social. Cuida-se de contribuição social de interesse das categorias profissionais ou econômicas, matéria regida pelo art. 149 da Constituição, e, por remissão desse dispositivo, pelo art. 146, III, que exige regulamentação por lei complementar. A CLT não é lei complementar, e o CTN tem estatura de lei complementar enquanto não houver disciplina dos tributos exigida por esse dispositivo constitucional. Assim, na c... ()

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Doc. 203.9531.1000.4700

119 - STJ. Tributário. IPTU. Lançamento efetivado. Entrega do carnê ao contribuinte. Notificação presumida. Ônus da prova. CTN, art. 142.

«1 - O Tribunal a quo não incorreu em nenhuma das hipóteses do , pois decidiu a controvérsia de maneira clara e objetiva, com a devida fundamentação. 2 - Se a pretensão deduzida é apreciada, posteriormente, em agravo regimental, não há prejuízo para as partes. Inexistência de ofensa ao 3 - O envio do carnê de cobrança do valor devido a título de IPTU ao endereço do contribuinte configura a notificação presumida do lançamento do tribu... ()

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Doc. 203.9531.1000.7200

120 - STJ. Tributário e processual civil. Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA. Ofensa a dispositivo da CF/88. Recurso especial. Impossibilidade. Lançamento de ofício que se perfectibiliza com a notificação ao sujeito passivo, com o envio das guias para pagamento das taxas. Poder de polícia. Efetividade da prestação de serviços pela municipalidade. Prescindibilidade de comprovação. CTN, art. 142. CTN, art. 201.

«1 - É inadmissível o exame de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal na via do recurso especial, por se limitar a competência do STJ, traçada na , III, à uniformização da interpretação da Lei infraconstitucional. 2 - É legítima a notificação do lançamento das Taxas de Fiscalização ao contribuinte mediante a remessa, pelo correio, do carnê ou guias para pagamento. Precedentes REsp. Acórdão/STJ, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 21/03/2005... ()

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Doc. 191.6682.6000.0600

121 - STJ. Tributário. ISS. CTN, art. 161. Crédito tributário constituído pelo município de Niterói com base em alíquota inferior à legalmente prevista. Tributo pago no vencimento, conforme carnê emitido ao contribuinte. Cobrança de multa fiscal e demais acessórios em relação à diferença posteriormente constatada, mas não constituída formalmente. Impossibilidade. CTN, art. 142.

«1. O estabelece que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. 2. Esse dispositivo, entretanto, deve ser interpretado de maneira sistemática com as demais normas do Código Tributário, dentre as quais aquelas que se referem à constituição do crédito tributário. 3. Diante disso, tem-se que o crédito a que se refere o dispositivo e... ()

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Doc. 191.1185.9000.2400

122 - STJ. Tributário. ISS. CTN, art. 161. Crédito tributário constituído pelo município de Niterói com base em alíquota inferior à legalmente prevista. Tributo pago no vencimento, conforme carnê emitido ao contribuinte. Cobrança de multa fiscal e demais acessórios em relação à diferença posteriormente constatada, mas não constituída formalmente. Impossibilidade. CTN, art. 142.

«1. O estabelece que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. 2. Esse dispositivo, entretanto, deve ser interpretado de maneira sistemática com as demais normas do Código Tributário, dentre as quais aquelas que se referem à constituição do crédito tributário. 3. Diante disso, tem-se que o crédito a que se refere o dispositivo e... ()

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Doc. 204.1191.0000.5900

123 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Declaração do contribuinte (DCTF). Não-pagamento. Constituição do crédito tributário. Recurso especial. Lei 6.830/1980. CTN, art. 138. CTN, art. 142.

«1 - Os créditos oriundos de declaração pelo contribuinte e não pagos na data do vencimento da obrigação conferem ao fisco a prerrogativa de exigir o pagamento. A partir do nascimento da obrigação inicia-se o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do débito, via ação judicial. 2 - Não há que se falar em prazo decadencial, pois este só ocorre antes da constituição do crédito tributário. A entrega das declarações sem a quitação prescinde de homologação, noti... ()

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Doc. 103.1674.7442.3400

124 - STJ. Seguridade social. Tributário. Crédito previdenciário. Prazo prescricional. Decadência. Crédito tributário. Lançamento e lançamento por homologação. Conceito. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CTN, art. 142 e CTN, art. 150.

«... Nas hipóteses de lançamento por homologação a individualização do dever tributário - obrigação e crédito, prescinde de ato administrativo de individualização da norma abstrata e geral, essencial nas demais modalidades de tributos. Exsurge a partir do fato gerador do tributo, não só a obrigação de declarar e quantificar o tributo, mas também a obrigação de pagá-lo. Diante destas considerações, a escorreita exegese conduz à conclusão de que, não exigindo o sistema co... ()

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Doc. 203.5174.2000.4200

125 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Distribuição disfarçada de lucros. Autuação contra sócio beneficiário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário até que se apure à responsabilidade da empresa. CTN, art. 114. CTN, art. 116. CTN, art. 142.

«In casu, afigura-se incensurável e cônsone com a jurisprudência dominante neste egrégio Tribunal, a decisão que, no exame de matéria relativa à cobrança de imposto de renda do sócio, por via reflexa, entendeu que, não comprovada a inexistência da distribuição dos lucros, a exigência fiscal deve permanecer suspensa até a apuração da responsabilidade da empresa. Precedentes. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.»

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Doc. 103.1674.7337.1300

126 - STJ. Tributário. Lançamento. Modalidades (ofício, declaração e homologação). CTN, art. 142, CTN, art. 147 e CTN, art. 150.

«... Em nosso sistema tributário existem três modalidades de lançamento: a de ofício, a por declaração e a por homologação. Hugo de Brito Machado, «in» «Curso de Direito Tributário», 13ª edição, Malheiros Editores, esclarece: «Diz-se do lançamento «de ofício» quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo. Qualquer tributo pode ser lançado de ofício, desde que não tenha sido lançado regularment... ()

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Doc. 191.1650.4006.0000

127 - STJ. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Prazo prescricional. Decadência. Alegada violação ao CTN, art. 142 e CTN, art. 173. Ocorrência. Prescrição. CTN, art. 174. Questão não apreciada pela corte a quo. Recurso especial. Alínea «a».

«O Código Tributário Nacional estabelece três fases inconfundíveis: a que vai até a notificação do lançamento ao sujeito passivo, em que corre prazo de decadência (art. 173, I e II); a que se estende da notificação do lançamento até a solução do processo administrativo, em que não correm nem prazo de decadência, nem de prescrição, por estar suspensa a exigibilidade do crédito (art. 151, III); a que começa na data da solução final do processo administrativo, quando corre p... ()

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Doc. 394.1606.7430.3481

128 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Execução fiscal. ICMS. Constituição do crédito tributário pela simples emissão de notas fiscais pelo contribuinte. , 147, 201 e 202 e . Nada disso interfere com a sistemática de lançamento do ICMS, pela diferença entre o imposto que se recolhe pelas operações de entrada com o imposto devido pelas operações de saída, não a partir de cada uma dessas operações, individualmente consideradas, que não dispensa a declaração do contribuinte ou au... ()

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Doc. 375.2288.7757.2836

129 - TJRJ. Reexame Necessário. Tributário. Ação de Mandado de Segurança ajuizada pela Associação dos Auditores e Fiscais Tributários Municipais do Estado contra atos do Coordenador do Cadastro Imobiliário e de Fiscalização do Município de Búzios, chefe dos fiscais, ocupante de cargo comissionado, que realiza lançamentos e expede guias de tributos, sem que o procedimento passe pelo setor de fiscalização. Inicial que veio acompanhada de diversos documentos oficiais, apontando mácula ao devido processo administrativo tributário. Autoridades coatoras que não negam a atuação do Coordenador, mas afirmam que por ser servidor de carreira, mantém suas atribuições como agente fiscalizador. Argumentação que, ainda que aceita, não afasta o dever de obediência ao devido processo legal. Prova documental consistente que não foi afastada pelas autoridades. Mácula aos CTN, art. 475 e CTN art. 476 Municipal, ao CTN, art. 142 e ao CF/88, art. 37, XXII. Sentença que concedeu a segurança para determinar que todos os procedimentos de lançamento e recolhimento de tributos passem pela fiscalização tributária do Município. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário.

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Doc. 829.5689.9696.2256

130 - TJRJ. Apelação Cível. Tributário. ICMS. Transporte de mercadoria sem documentação idônea. Ação anulatória. Sentença de improcedência do pedido. Confirmação. Contexto fático probatório que deixa clara a inexistência de ilegalidades na lavratura do auto de infração, sendo incontroversa a inexistência de documento idôneo a respaldar o transporte da mercadoria para o real destinatário final, porquanto mais de dez mil quilos de batata congelada não seriam entregues a sala comercial na Barra da Tijuca - como constou do documento fiscal apresentado -, mas ao frigorífico de empresa distinta da contratante do transporte, a qual fez constar da nota fiscal o medo deslocamento da mercadoria entre estabelecimentos situados em unidades federativas distintas. O art. 3º-E, I da Lei 2.657/1996 prevê que a mercadoria em circulação acompanhada por documento fiscal inidôneo enseja a ocorrência do fato gerador do ICMS no local da operação (art. 11, I, «b» da Lei Complementar 87/96) , realizada neste Estado. Contexto em que incidem as regras consignadas nos CTN, art. 128 e CTN art. 136, além do art. 18, IV, «c» da Lei 2.657/96, os quais atribuem a responsabilidade tributária à transportadora o pagamento do imposto em relação à mercadoria sem documentação fiscal ou acompanhada de nota fiscal inidônea. Agrega-se a todo o exposto, a atividade vinculada da administração tributária (CTN, art. 142) e as presunções de legalidade e legitimidade do ato administrativo, as quais não foram elididas pela recorrente (art. 373, I do CPC). Recurso desprovido.

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Doc. 203.9531.1000.4800

131 - TRF4. Tributário. Ordem para que a autoridade fazendária não efetue lançamento ou inscrição em dívida ativa. Inscrição no CADIN. CTN, art. 142.

«1 - A atividade de lançamento da administração tributária é obrigatória e vinculada. O mero ajuizamento de ação revisional, consignatória ou anulatória não tem o condão de afastar o lançamento ou a inscrição em dívida ativa, sobretudo quando a própria agravante confessa a existência de débitos. 2 - Somente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do , pode obstar que a autoridade fazendária pratique qualquer ato tendente a cobrar o d... ()

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Doc. 103.1674.7305.9400

132 - STJ. Tributário. ISS. Serviços bancários. Decreto-lei 406/68, art. 8º. CTN, art. 108, § 1º e CTN, art. 142. Cita doutrina e jurisprudência.

«É de se emprestar interpretação ampla e analógica a lista oficial de serviços sujeitos ao pagamento do ISS. Recolhimento do ISS efetuado por empresa bancária sobre serviços prestados a terceiros. Indicação genérica do tipo de serviços pelo próprio contribuinte. Certidão de dívida pública sem vício de nulidade. Elementos nela constantes que possibilitaram ampla defesa por pane do contribuinte. Serviços prestados que estão listados no item 46 do Decreto Municipal 539/87.»

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Doc. 884.5717.1833.4897

133 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Execução fiscal. ICMS. Constituição do crédito tributário pela simples emissão de notas fiscais pelo contribuinte. , 147, 201 e 202 e . Nada disso interfere com a sistemática de lançamento do ICMS, pela diferença entre o imposto que se recolhe pelas operações de entrada com o imposto devido pelas operações de saída, não a partir de cada uma dessas operações, individualmente consideradas, que não dispensa a declaração do contribuinte ou au... ()

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Doc. 153.9805.0009.5500

134 - TJRS. Direito público. Recurso. Julgamento monocrático. CPC/1973, art. 557. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Estabelecimento bancário. Tarifa. Não incidência. Auto de infração. Nulidade. CTN, art. 142. Lançamento. Decadência. Configuração. CTN, art. 173, I. Honorários advocatícios. Agravos. Apelação cível. Possibilidade de julgamento na forma monocrática, forte na regra do CPC/1973, art. 557. Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do CPC/1973, art. 557, havendo posicionamento do Tribunal de Justiça, STJ e STF acerca do tema, autorizado estava o relator ao julgamento singular, procedimento que objetiva uma jurisdição mais célere. Direito tributário. Ação anulatória. ISS. Nulidade do auto de infração. Reconhecida.

«É nulo o auto de infração que não atende aos requisitos do Hipótese em que se trata de cobrança de ISS sobre tarifa bancária, constando vários itens da lista de serviços, sem especificar a matéria tributável. Precedentes do TJRS. ISS. PRAZO LANÇAMENTO. , I.»

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Doc. 153.9805.0009.7600

135 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Estabelecimento bancário. Tarifa. Não incidência. Auto de infração. Nulidade. CTN, art. 142. Prazo. Lançamento. Decadência. Configuração. CTN, art. 173, I. Direito tributário. Ação anulatória. ISS. Nulidade do auto de infração. Reconhecida.

«É nulo o auto de infração que não atende aos requisitos do Hipótese em que se trata de cobrança de ISS sobre tarifa bancária, constando vários itens da lista de serviços, sem especificar a matéria tributável. Precedentes do TJRS. ISS. PRAZO LANÇAMENTO. , I. DECADÊNCIA CONFIGURADA. Em não sendo recolhido por iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária na época própria, o tributo é lançado de ofício, afastando-se a regra do CTN, CTN,... ()

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Doc. 203.9531.1000.4900

136 - TRF4. Tributário. Processo administrativo fiscal. Denúncia oferecida por terceiro. Lavratura de auto de infração. Local. CTN, art. 142, parágrafo único. Lei 9.430/1996, art. 35. Decreto 70.235/1972, art. 10.

«Não há irregularidade na ação fiscal iniciada em face de notícia, instruída com material probatório, dada por terceiro relativamente a infrações tributárias cometidas pela empresa contribuinte. A atividade de lançamento é obrigatória, nos termos do , parágrafo único. Eventual ilegalidade praticada pelo terceiro não contamina a ação fiscal. A diz respeito à «Retenção de livros e documentos» por iniciativa do agente fiscal que, compa... ()

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Doc. 103.1674.7323.9600

137 - TJRS. Execução fiscal. Crédito de baixo valor. Extinção liminar do processo com fundamento na falta de interesse econômico no ajuizamento. Impossibilidade. Acesso ao Poder Judiciário. CF/88, art. 5º, XXXV. CTN, art. 142, parágrafo único.

«Extinção liminar do feito, sob o fundamento de falta de interesse jurídico do Município, pelo baixo valor do crédito tributário. Inviabilidade de tal juízo pelo Magistrado, violando preceito constitucional insculpido no CF/88, , XXXV. Inteligência, art. 142, parágrafo único.»

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Doc. 103.1674.7324.8400

138 - TJRS. Execução fiscal. Crédito de baixo valor. Extinção liminar do processo com fundamento na falta de interesse econômico no ajuizamento. Impossibilidade. Acesso ao Poder Judiciário. CF/88, art. 5º, XXXV. CTN, art. 142, parágrafo único.

«Extinção liminar do feito, sob o fundamento de falta de interesse jurídico do Município, pelo baixo valor do crédito tributário. Inviabilidade de tal juízo pelo Magistrado, violando preceito constitucional insculpido no CF/88, , XXXV. Inteligência, art. 142, parágrafo único.»

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Doc. 191.1650.4005.9800

139 - STJ. Tributário. Decadência do crédito tributário. Auto de infração. CTN, art. 142. CTN, art. 145. CTN, art. 173.

«Com a notificação do auto de infração consuma-se o lançamento tributário. Após efetuado este ato, não mais se cogita em decadência. O recurso interposto contra a autuação apenas suspendem a eficácia do lançamento já efetivado.»

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Doc. 198.6094.1002.6900

140 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Tributo declarado e não pago. Desnecessidade de processo administrativo. Possibilidade de inscrição na dívida ativa. Matéria não alegada em recurso especial. Impossibilidade de conhecimento em recurso posterior. Inovação recursal. Preclusão.

«1 - Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, caso não haja pagamento no prazo ou haja pagamento a menor, a Fazenda Pública deve efetuar o lançamento do tributo de ofício, sendo certo que o valor declarado pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de procedimento administrativo ou de notificação do contribuinte. Nesse sentido: AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/2/2011; RE... ()

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Doc. 184.3384.1000.2900

141 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Agravo em recurso especial. Violação do CTN, art. 142. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A alegada violação do não está a comportar cognição, porquanto o mencionado dispositivo não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, impondo-se o não conhecimento do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento; incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Caberia à parte recorrente ter interposto Embargos Declaratórios e exposto, nas razões do seu Apelo Raro, violação do , 1973, a fim de obter o pronunciamento da Corte local sobre o tema inse... ()

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Doc. 185.7284.3000.0900

142 - STJ. Tributário. Processual civil. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Dispositivo tido por violado que não sustenta a tese apresentada. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio não demonstrado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Precedente da Corte Especial.

«1 - Não se conhece do recuso especial quando o dispositivo de lei tido por violado () não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»). Precedentes. 2 - O recurso especial também não pode ser c... ()

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Doc. 190.3530.1006.8700

143 - STJ. Penal. Agravo interno no recurso especial. 1) violação aa Lei 9.430/1996, art. 83. Inexistência de encerramento de procedimento administrativo fiscal válido. Existência de vício no procedimento administrativo fiscal que não pode ser reconhecida na esfera criminal. 2) violação ao CTN, art. 142. Ausência de responsabilidade tributária. Indiferença para a responsabilização criminal. Lei 8.137/1990, art. 11. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme precedentes, na seara criminal não podem ser analisadas alegações de eventuais vícios no procedimento administrativo fiscal. 1 - 1. In casu, o agravante alegou violação aa porque a representação fiscal para fins penais não estava amparada em procedimento fiscal válido. 2 - Conforme , aquele que concorre por meio de pessoa jurídica para os crimes tributários incide nas penas. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 144.5252.9002.6900

144 - TRT3. Contribuição sindical rural. Confederação nacional da agricultura.

«Para a cobrança da contribuição sindical, o crédito deve ser regularmente constituído por meio do lançamento (), o que ocorre com a publicação, pelo sindicato competente, de edital de cobrança em jornal de grande circulação, nos termos do No entanto, em relação à contribuição sindical rural - cuja cobrança foi atribuída à Confederação Nacional da Agricultura pelo , I - o TST consolidou o entendimento de que, devido às pec... ()

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Doc. 143.4701.3000.8900

145 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Questões não debatidas no tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Dispositivo de Lei tido por violado. Não indicação. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Pretensão de ver reconhecida a legitimidade ativa para pleitear a restituição de valores pagos a título de cide, incidente sobre combustíveis. Empresa consumidora final. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«I. Hipótese em que o acórdão recorrido manteve a sentença, que deu pela ilegitimidade ativa da ora recorrente para pleitear o reconhecimento da inexigibilidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, incidente sobre combustíveis, e, por conseguinte, o direito à compensação ou restituição dos valores pagos, de vez que a empresa impetrante, que atua na prestação de serviços de transporte de passageiros e cargas, não pode ser considerada contribuinte da alu... ()

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Doc. 154.6474.7003.5100

146 - TRT3. Contribuição sindical. Cobrança. Contribuição sindical. Publicação de editais em jornal local e notificação pessoal do devedor. Necessidade.

«O dispõe que é condição necessária à eficácia do procedimento de cobrança da contribuição sindical a publicação de edital em jornais de maior circulação local. Além disso a jurisprudência da Corte superior trabalhista, com fundamento no , tem se firmado no sentido de ser imprescindível a notificação pessoal do sujeito passivo da obrigação tributária para conferir validade ao lançamento que, por força do , constitui o crédito trib... ()

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Doc. 154.1731.0000.8600

147 - TRT3. Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Confederação nacional da agricultura.

«Para a cobrança da contribuição sindical, o crédito deve ser regularmente constituído por meio do lançamento (), o que ocorre com a publicação, pelo sindicato competente, de edital de cobrança em jornal de grande circulação, nos termos do No entanto, em relação à contribuição sindical rural - cuja cobrança foi atribuída à Confederação Nacional da Agricultura pelo , I - o TST consolidou o entendimento de que, devido às pec... ()

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Doc. 165.6722.7001.2800

148 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Alegada afronta ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Funrural. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção de empregador rural. Lei 10.256/2001. Declaração de inconstitucionalidade. Efeitos. Repristinação da norma revogada. Decisão extra petita. Inocorrência. Declaração do direito à repetição, compensação e de seus limites. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 05/02/2016, contra decisão publicada em 02/02/2016, na vigência do CPC, de 1973 II. Não há falar, na hipótese, em violação ao , de 1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da contrové... ()

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Doc. 176.3492.9001.7100

149 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. ICMS. Questão relevante suscitada em embargos de declaração. Ausência de pronunciamento no acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 retorno dos autos à corte de origem.

«1. Incide em violação ao , II, de 1973 o órgão julgador que, instado a se pronunciar sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia, permanece silente a seu respeito, causando prejuízo ao embargante. 2. O Tribunal de origem não apreciou as alegações da ora recorrente nos Embargos Declaratórios opostos, in verbis: « (...) se mereciam fé as 'vendas' supostamente relacionadas nas planilhas apreendidas, também as 'compras' (ou 'custos') deveriam ser considera... ()

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Doc. 178.6233.0000.7100

150 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Confins. Sociedade civil de advogados. Ação rescisória. Eficácia prospectiva. Impossibilidade. Medida liminar concedida pelo STF na reclamação 6.917/PE. Precedente do STJ. Restauração do status quo ante do crédito tributário regularmente constituído. Desnecessidade de nova constituição do crédito tributário.

«1. A alegação de afronta ao arts. 142, 146 e 156, X, do CTN, Código Tributário Nacional não foi apreciada pelo acórdão recorrido, tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a suposta omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Não merece acolhida a pretensão no sentido de atribuir eficácia meramente prospectiva ao provimento dado pelo Tribunal de origem no julgamento da A... ()

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