STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. ICMS. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Alegada violação ao CTN, art. 142. Argumento de que houve a notificação ao contribuinte. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. No tocante ao CPC/1973, art. 535, não se verifica a violação apontada, tendo em vista que o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
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