STJ. Tributário. Processual civil. Ação anulatória. ICMS. Infrações à legislação estadual. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF. Súmula 211/STJ. Legislação local. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Não se verifica ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos.
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