STJ. Tributário. Execução fiscal. Agravo em recurso especial. Violação do CTN, art. 142. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
«1 - A alegada violação do CTN, art. 142 não está a comportar cognição, porquanto o mencionado dispositivo não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, impondo-se o não conhecimento do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento; incidência da Súmula 211/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito