STJ. Tributário. Processual civil. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Dispositivo tido por violado que não sustenta a tese apresentada. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio não demonstrado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Precedente da Corte Especial.
«1 - Não se conhece do recuso especial quando o dispositivo de lei tido por violado (CTN, art. 142) não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»). Precedentes.
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