STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Lançamento tributário. Anulação parcial. CTN, art. 142. Deficiência na fundamentação. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
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