Nº / - Jurisprudência

Doc. 941.8559.2071.4199

101 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação Cível interposta pelo Município de Ituiutaba em execução fiscal, visando à cobrança de crédito tributário. O Juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. O Município recorre, sustentando a indisponibilidade do crédito tributário e defendendo a inaplicabilidade do Tema 1.184 do STF a processos anteriores à sua decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de ex... ()

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Doc. 103.1674.7442.5000

102 - STJ. Tributário. ISS. Medida cautelar preparatória. Pretendida suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Possibilidade. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. CTN, art. 151, V, na redação dada pela Lei Complementar 104/01. CTN, art. 141.

A doutrina já defendia, antes do início da vigência da Lei Complementar 104/01, a possibilidade de utilização da medida cautelar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, com base no poder geral de cautela do juiz. Nesse sentido, afirma Hugo de Brito Machado que «é razoável, assim interpretarmos o art. 151 IV, do CTN, no contexto atual, em que se ampliou consideravelmente o alcance e a utilidade da jurisdição cautelar, dando-se um sentido mais abrangentes, desprendido do ... ()

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Doc. 320.8667.4484.4209

103 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXAS (de conservação e limpeza, de lixo e de emolumentos) - Exercícios de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022 - Município de Campos Novos Paulista - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo violação ... ()

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Doc. 229.4932.4381.1623

104 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018, 2019 e 2020 - Município de Palmital - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo violação aos e CPC art. 10 e indisponibilidade das receitas públicas - Extinção de o... ()

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Doc. 247.4001.5837.4581

105 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2015, 2016 e 2017 - Município de Palmital - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo violação aos e CPC art. 10 e indisponibilidade das receitas públicas - Extinção de o... ()

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Doc. 608.6888.1144.7393

106 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018, 2019 e 2020- Município de Palmital - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo violação aos e CPC art. 10 e indisponibilidade das receitas públicas - Rejeição - Ext... ()

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Doc. 330.1922.8265.9908

107 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2020 - Município de Palmital - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo violação aos e CPC art. 10 e indisponibilidade das receitas públicas - Extinção de ofício regulam... ()

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Doc. 748.6979.7715.6104

108 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018, 2019 e 2020 - Município de Palmital - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo violação aos e CPC art. 10 e indisponibilidade das receitas públicas - Extinção de o... ()

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Doc. 204.4396.1762.0819

109 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA -

Exercícios de 2018, 2019 e 2020 - Município de Palmital - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo violação aos e CPC art. 10 e indisponibilidade das receitas públicas - Rejeição - Ex... ()

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Doc. 994.3172.1024.9186

110 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2016 - Município de Palmital - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Bens penhoráveis não localizados - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo violação aos e CPC art. 10 e indisponibilidade das receitas púb... ()

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Doc. 403.2256.8479.9347

111 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2014 - Município de Palmital - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Bens penhoráveis não localizados - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo violação aos e CPC art. 10 e indisponibilidade das receitas púb... ()

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Doc. 580.6627.4442.2731

112 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 e 2020 - Município de Palmital - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo violação aos e CPC art. 10 e indisponibilidade das receitas públicas - Extinção de ofício... ()

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Doc. 993.6903.7033.8936

113 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2015, 2016 e 2017 - Município de Palmital - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo, (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo violação aos e CPC art. 10 e indisponibilidade das receitas públicas - Rejeição - E... ()

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Doc. 585.8177.2592.2392

114 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Normal e Taxa de vistoria Sanitária - Exercícios de 2018 a 2021 - Município de Guararapes - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo violação aos CPC... ()

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Doc. 103.1674.7007.8200

115 - STJ. Tributário. Remissão. Transformação em microempresa.

«A remissão é modalidade de extinção do crédito tributário (, IV), não podendo ser reconhecida fora dos casos previstos em lei (). Hipótese em que a lei estadual cancelou débitos de pessoas jurídicas que, antes da definição jurídica da microempresa, já tinham economicamente esse perfil, não aproveitando o benefício a empresa que, posteriormente, e para esse exclusivo efeito, se transformou em microempresa; a transformação da pessoa jurídica não é m... ()

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Doc. 281.9460.5320.2729

116 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. TEMA 1.184 DO STF. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME -

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal por falta de interesse de agir, com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ 547/2024, em razão do baixo valor do crédito executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A controvérsia reside na possibilidade de extinção da execução fiscal com fundamento na ausência de interesse processual, diante da inércia processual por mais de um ano e do valor reduzido da execução, inferior a R$ 10.000,00. III. R... ()

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Doc. 885.9993.5286.9841

117 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. TEMA 1.184 DO STF. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal por falta de interesse processual, sem resolução de mérito e sem condenação em ônus sucumbenciais. A execução fiscal visa a cobrança de crédito tributário no valor originário de R$ 4.474,25. O apelante sustenta que o valor da execução é superior ao limite estabelecido por decreto municipal para o não ajuizamento ou desistência de execuções fiscais e requer o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM ... ()

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Doc. 421.9988.9753.7972

118 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. TEMA 1.184 DO STF. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal por falta de interesse processual, sem resolução de mérito e sem condenação em ônus sucumbenciais. A execução fiscal visa a cobrança de crédito tributário no valor originário de R$ 4.566,61. O apelante sustenta que o valor da execução é superior ao limite estabelecido por decreto municipal para o não ajuizamento ou desistência de execuções fiscais e requer o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM ... ()

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Doc. 192.9594.8387.2953

119 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ 547/2024. O apelante pleiteia o prosseguimento da execução fiscal, sustentando que a competência constitucional dos entes federados deve ser respeitada e que há norma local que prevê o piso para o ajuizamento de execuções fiscais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão cinge-se em verificar se a extinção da execução fiscal por ausênc... ()

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Doc. 605.4766.9771.1306

120 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ 547/2024. O apelante pleiteia o prosseguimento da execução fiscal, sustentando que a competência constitucional dos entes federados deve ser respeitada e que há norma local que prevê o piso para o ajuizamento de execuções fiscais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão cinge-se em verificar se a extinção da execução fiscal por ausênc... ()

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Doc. 226.3998.4171.1417

121 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ 547/2024. O apelante pleiteia o prosseguimento da execução fiscal, sustentando que a competência constitucional dos entes federados deve ser respeitada e que há norma local que prevê o piso para o ajuizamento de execuções fiscais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão cinge-se em verificar se a extinção da execução fiscal por ausênc... ()

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Doc. 276.5941.1375.9224

122 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal movida para cobrança de crédito tributário no valor de pequeno valor, com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da extinção da execução fiscal de pequeno valor por ausência de interesse de agir, com base no princípio da eficiência administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR - O Supremo Tribunal Fe... ()

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Doc. 935.0015.0250.2301

123 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. TEMA 1.184 DO STF. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal por falta de interesse processual, sem resolução de mérito e sem condenação em ônus sucumbenciais. A execução fiscal visa a cobrança de crédito tributário no valor originário de R$ 4.309,25. O apelante sustenta que o valor da execução é superior ao limite estabelecido por decreto municipal para o não ajuizamento ou desistência de execuções fiscais e requer o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM ... ()

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Doc. 352.9683.7236.3912

124 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, por ausência de interesse processual, sem resolução de mérito e sem condenação em ônus sucumbenciais. O crédito tributário cobrado soma R$ 3.863,52. O apelante alega que a extinção viola sua competência tributária e sustenta que a legislação aplicável não exige cumprimento de condições prévias ao ajuizamento de execuções fiscais. Requer o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 429.1273.2778.4420

125 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal movida para cobrança de crédito tributário no valor de pequeno valor, com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da extinção da execução fiscal de pequeno valor por ausência de interesse de agir, com base no princípio da eficiência administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR - O Supremo Tribunal Fe... ()

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Doc. 317.0844.5600.7849

126 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ 547/2024. O apelante pleiteia o prosseguimento da execução fiscal, sustentando que a competência constitucional dos entes federados deve ser respeitada e que há norma local que prevê o piso para o ajuizamento de execuções fiscais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão cinge-se em verificar se a extinção da execução fiscal por ausênc... ()

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Doc. 247.2090.1784.0880

127 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e TAXA DE LICENÇA - Exercícios de 2016 e 2017 - Município de Palmital - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo violação aos e CPC art. 10 e indisponibilidade das receitas públicas - ... ()

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Doc. 321.2303.0661.4608

128 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE BAIXO VALOR. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.184/STF E DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal de R$ 3.596,28, por ausência de interesse processual, sem condenação nos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal de pequeno valor por ausência de interesse de agir, conforme fixado no Tema 1.184/STF e regulamentado pela Resolução CNJ 547/2024, viola a autonomia municipal e se houve nulidade da sentença por inobservância ... ()

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Doc. 651.0615.2538.5400

129 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. TEMA 1.184 DO STF. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME -

Apelação Cível interposta pelo Município de Ituiutaba nos autos da execução fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito tributário no valor de R$ 5.381,35. A sentença de primeira instância extinguiu o feito, com fundamento no , VI, por ausência de interesse de agir. O exequente sustenta, em recurso, a inaplicabilidade do Tema 1.184 do STF aos processos ajuizados anteriormente e pleiteia o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em... ()

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Doc. 731.5183.4531.5790

130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. DÍVIDA ATIVA. EXERCÍCIOS DE 2015 A 2019. AÇÃO AJUIZADA EM MARÇO DE 2021 COM TOTAL DA EXECUÇÃO DE R$ 5.360,01. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV, SOB O FUNDAMENTO DE VALOR INSIGNIFICANTE, CONSIDERANDO INDIVIDUALMENTE CADA DÉBITO COBRADO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO ENTE EXEQUENTE. NULIDADE DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE O VALOR TOTAL COBRADO NA EXECUÇÃO É SUPERIOR À 50 ORTN¿S. PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM SUA SUSPENSÃO EM VIRTUDE DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelação Cível impugnando sentença de extinção de execução fiscal em virtude de seu baixo valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o exequente pode reunir diversos débitos em uma única CDA, sendo o valor total superior à 50 ORTN¿S, a possibilitar, assim, o ajuizamento da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Interrupção da prescrição na data do despacho citatório, em dezembro de 2019, merecendo prosseguir a execução fiscal, pois o único valor ... ()

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Doc. 518.3645.8650.9997

131 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. TRIBUTO RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019. AÇÃO AJUIZADA EM MARÇO DE 2021 SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV, SOB O FUNDAMENTO DE VALOR INSIGNIFICANTE. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO ENTE EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. I- CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de Recurso de Apelação Cível em execução fiscal impugnando sentença de extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC/2015), prolatada sob o fundamento de insignificância do valor executado. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a possibilidade de o juízo determinar a extinção, de ofício, com base no aludido valor insignificante da execução e se a análise deverá ter em conta o valor individualizado de cada tributo e exercício c... ()

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Doc. 210.6091.0693.4633

132 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Convênio firmado entre celg, banco do estado de Goiás e municípios. Energia elétrica. Compensação. Nulidade. Violação do CTN, art. 141. Carência de necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 -Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal opostos pelo município agravante aduzindo excesso de execução e impugnando a incidência de juros e de correção monetária pelo IGPM, considerando que o débito correto seria R$ 624.275,37 e arguindo, ainda, a nulidade do termo de confissão de dívida diante da inconstitucionalidade de retenção da receita municipal para pagamento de débito. Cuida-se, in casu, de contrato que vincula o repasse devido à municipalidade da receita de... ()

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Doc. 190.9530.5000.3600

133 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Valor irrisório. Extinção de ofício. Impossibilidade. Existência de interesse de agir.

«1. Não procede a alegada ofensa ao e É que o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. 2. «Não incumbe ao Judiciário, mesmo por analogia a leis de outros entes tributantes, decretar, de ofício, a extinção da ação de ex... ()

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Doc. 720.8966.7820.2332

134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. SENTENÇA QUE EXTINGUE EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE FALTA INTERESSE DE AGIR, POR SE TRATAR DE VALOR ÍNFIMO. APELO DO MUNICÍPIO. O SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.859.231/RJ) É FIRME NO SENTIDO DE QUE O VALOR DA ALÇADA DEVE SER AFERIDO LEVANDO-SE EM CONTA O VALOR DA CAUSA E NÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ISOLADAMENTE CONSIDERADO, AINDA QUE COBRADOS POR MEIO DE UM ÚNICO PROCESSO DE EXECUÇÃO PARA FINS DE CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS DE FATURAMENTO DE ÁGUA DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2020 NO VALOR DE R$2.294,64 (DOIS MIL DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), QUE EXTRAPOLA O VALOR DE ALÇADA DEFINIDO NO RECURSO REPETITIVO RESP N 1.168.625/MG, TEMA Nº395, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. O CRÉDITO TRIBUTÁRIO É INDISPONÍVEL (CTN, art. 141) E INEXISTEM LEIS ESPECÍFICAS SOBRE MODIFICAÇÃO E EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO CASO (ART. 150, §6º, DA CF/88 E CTN, art. 97, VI). APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº452 DO STJ. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ESTABELECE VALOR MÍNIMO PARA A COBRANÇA EM EXECUÇÃO FISCAL, POR FORÇA DE LEI LOCAL. VALOR COBRADO É SUPERIOR AO PISO ESTABELECIDO. AINDA ASSIM, NÃO CABE TAL ANÁLISE AO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPEDIR QUE ENTES MUNICIPAIS EXECUTEM CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR, NOS TERMOS DO RE 591.033-4/SP, TEMA 109, DECIDIDO EM REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA QUE SE ANULA. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, EXCETO QUANTO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2016, POR CONTA DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA, NA FORMA DO CTN, art. 174.

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Doc. 144.1905.5000.4400

135 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Empresa. Sucessão. CTN, art. 133, I. Responsabilidade solidária do sucessor. CTN, art. 132 e 141. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio pretoriano. Comprovação.

«1. Ao compulsar os autos, verifica-se que a instância de origem não emitiu juízo de valor acerca dos dispositivos apontados como violados ( e ), e o recorrente sequer opôs embargos de declaração com o fim de prequestioná-los. Tal circunstância atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Dissídio pretoriano comprovado eis que preenchidas as formalidades dos arts. 541 parágrafo único do CPC/1973 e 255 do RISTJ. 3. O Tribunal de origem ... ()

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Doc. 193.3264.2003.1100

136 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

«1 - A embargante alega que não se aplica a Súmula 211/STJ, porquanto «o prequestionamento, que está implícito no acordão recorrido e é consumado quando a agravante trouxe a tese ao processo, é claramente cabível no presente caso». (fl. 314, e/STJ) 2 - Em relação ao ponto abordado pela embargante, ficou consignado no acórdão embargado: «A indicada afronta do , IV e VI, § 3º e , II; , , , , ... ()

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Doc. 193.7134.1004.1900

137 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Exceção de preexecutividade. Preclusão consumativa. Falta de prequestionamento dos dispositivos legais apontados nas razões recursais. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - A indicada afronta do , IV e VI, § 3º e , II; , , , , , IV e , III; , III e e não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem, ao reconhecer... ()

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Doc. 211.1241.1846.8858

138 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.092/STJ. Julgamento do mérito. Execução fiscal. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Falência. Fazenda Pública. Pedido de habilitação de crédito. Possibilidade. CTN, art. 141. CTN, art. 187. Lei 6.830/1980, art. 5º. Lei 6.830/1980, art. 29. Lei 6.830/1980, art. 38. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º (redação da Lei 14.112/2020) . Lei 11.101/2005, art. 7º-A, § 4º, V (redação da Lei 14.112/2020) . Lei 11.101/2005, art. 76 (redação da Lei 14.112/2020) . Lei 11.101/2005, art. 83, III (redação da Lei 14.112/2020) . CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei 14.112/2020, e desde que não haja pedido de constrição de bens no feito executivo. «Tema 1.092/STJ - Possibilidade de a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso.Tese jurídica fixada: - É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito ... ()

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Doc. 211.1241.1434.8873

139 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.092/STJ. Julgamento do mérito. Execução fiscal. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Falência. Fazenda Pública. Pedido de habilitação de crédito. Possibilidade. Interpretação sistemática de alguns dispositivos (hermenêutica). CTN, art. 141. CTN, art. 187. Lei 6.830/1980, art. 5º. Lei 6.830/1980, art. 29. Lei 6.830/1980, art. 38. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º (redação da Lei 14.112/2020) . Lei 11.101/2005, art. 7º-A, § 4º, V (redação da Lei 14.112/2020) . Lei 11.101/2005, art. 76 (redação da Lei 14.112/2020) . Lei 11.101/2005, art. 83, III (redação da Lei 14.112/2020) . CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei 14.112/2020, e desde que não haja pedido de constrição de bens no feito executivo. «Tema 1.092/STJ - Possibilidade de a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso.Tese jurídica fixada: - É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito ... ()

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Doc. 211.1241.1620.0835

140 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.092/STJ. Execução fiscal. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Falência. Fazenda Pública. Pedido de habilitação de crédito. Possibilidade. CTN, art. 141. CTN, art. 187. Lei 6.830/1980, art. 5º. Lei 6.830/1980, art. 29. Lei 6.830/1980, art. 38. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º (redação da Lei 14.112/2020) . Lei 11.101/2005, art. 7º-A, § 4º, V (redação da Lei 14.112/2020) . Lei 11.101/2005, art. 76 (redação da Lei 14.112/2020) . Lei 11.101/2005, art. 83, III (redação da Lei 14.112/2020) . CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei 14.112/2020, e desde que não haja pedido de constrição de bens no feito executivo. «Tema 1.092/STJ - Possibilidade de a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso.Tese jurídica fixada: - É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito ... ()

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