TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. DÍVIDA ATIVA. EXERCÍCIOS DE 2015 A 2019. AÇÃO AJUIZADA EM MARÇO DE 2021 COM TOTAL DA EXECUÇÃO DE R$ 5.360,01. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV, SOB O FUNDAMENTO DE VALOR INSIGNIFICANTE, CONSIDERANDO INDIVIDUALMENTE CADA DÉBITO COBRADO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO ENTE EXEQUENTE. NULIDADE DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE O VALOR TOTAL COBRADO NA EXECUÇÃO É SUPERIOR À 50 ORTN¿S. PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM SUA SUSPENSÃO EM VIRTUDE DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de Apelação Cível impugnando sentença de extinção de execução fiscal em virtude de seu baixo valor.
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