STJ. Tributário. Remissão. Transformação em microempresa.
«A remissão é modalidade de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, IV), não podendo ser reconhecida fora dos casos previstos em lei (CTN, art. 141). Hipótese em que a lei estadual cancelou débitos de pessoas jurídicas que, antes da definição jurídica da microempresa, já tinham economicamente esse perfil, não aproveitando o benefício a empresa que, posteriormente, e para esse exclusivo efeito, se transformou em microempresa; a transformação da pessoa jurídica não é modalidade de extinção do crédito tributário (CTN, art. 132).»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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