Nº / - Jurisprudência

Doc. 211.0664.3001.4700

851 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno recurso especial. Dissolução irregular. Aplicação da Súmula 435/STJ. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apr... ()

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Doc. 210.7131.0953.2541

852 - STJ. Tributário. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Transferência de cotas da empresa executada para outra pessoa jurídica. Atuação como sócio e administrador da sociedade por apenas dois anos. Erro material no dnrc. Violação do CTN, art. 135, III. Súmula 393/STJ. Dilação probatória inviável na via eleita. Exceção de pré-executividade. Tribunal de origem confirmou a atuação do agravante como sócio da sociedade executada originária. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, a União Federal - Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal para fins de cobrança de PIS e COFINS, relativa ao período compreendido entre 2/2010 e 11/2010, tendo sido o feito redirecionado à pessoa do sócio, ora recorrente, em razão da dissolução irregular da sociedade. O executado opôs exceção de pré-executividade, aduzindo sua ilegitimidade passiva, que foi rejeitada pelo Juízo de primeira instância. II - Interposto agravo de instrumento, o Tribunal Regional Fed... ()

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Doc. 210.7140.4522.7529

853 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio. Prática de crime falimentar. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos pela parte agravante, pretendendo, em síntese, a procedência da demanda, para afastar a responsabilidade tributária, reconhecida em razão do redirecionamento da Execução Fiscal. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que «a imputação da responsab... ()

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Doc. 210.7151.0139.4433

854 - STJ. I. Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Erro material configurado. Acolhimento dos embargos para sanar o vício indicado. II. Execução fiscal. Dissolução irregular da devedora original após sua citação na ação executiva. Sucessão empresarial. Responsabilidade pela dívida executada imposta à empresa sucessora, nos termos do CTN, art. 133. III. Prazo prescricional em relação à empresa sucessora. Adoção de entendimento similar aquele adotado pela Primeira Seção, no julgamento do Resp Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, pois também aqui a situação que acarretou o reconhecimento da responsabilidade da empresa sucessora foi superveniente à constituição do crédito tributário; mais que isso, foi superveniente ao ato que interrompeu, contra a devedora original, dissolvida irregularmente, a fluência do prazo prescricional. IV. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que seja reexaminada a questão relativa à prescrição, conforme teses repetitivas firmadas no julgamento supra. V. Embargos de declaração da fazenda nacional acolhidos, a fim de determinar a devolução dos autos ao TRF- 1a. Região, para que a controvérsia observando-se os parâmetros fixados no resp. Acórdão/STJ.

1 - Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, erro material ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Eles não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo. 2 - No caso concreto, a embargante apresenta razões que legitimam o acolhimento dos Embargos de Declaração, visto que con... ()

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Doc. 196.8984.7002.3000

855 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Exclusão de sócios do polo passivo da execução fiscal. Contribuições descontadas dos empregados e não repassadas à seguridade social. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o ... ()

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Doc. 193.4472.9001.2900

856 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e do CTN, art. 135, III. Ausência de interesse recursal. Execução fiscal. Reunião de cdas com devedores diversos. Tumulto processual.

«1 - A controvérsia tem por objeto a decisão do juízo de primeiro grau, confirmada no Tribunal de origem, que, ao constatar que a Fazenda Pública credora reuniu, nos mesmos autos, CDAs distintas (a primeira apontando como devedores a empresa e seu sócio-gerente, e as demais apenas a pessoa jurídica), determinou a emenda da petição inicial, uniformizando o tratamento a ser dado ao caso, sob pena de, em não o fazendo, desentranhar-se a CDA que indicava mais de um sujeito para ocupar o po... ()

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Doc. 193.3264.2006.0100

857 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal aos sócios. Indeferimento pelo colegiado regional. Ausência dos requisitos do CTN, art. 135. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - O Recurso Especial não merece conhecimento. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 3 - O acórdão combatido alinhavou que, «no caso concreto, não há prova da existência de atos... ()

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Doc. 202.0741.7002.1700

858 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Infração à lei. Requisitos do CTN, art. 135. Apreciação. Súmula 7/STJ. Redirecionamento aos sócios. Possibilidade. Aplicação da Súmula 435/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Reexame. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela União que foi redirecionada para a sócia-administradora da empresa executada, a qual opôs exceção de pré-executividade. No Juízo de origem, rejeitou-se a exceção. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Esta Corte negou seguimento ao recurso especial. II - Com efeito, para se aferir eventual violação do , III, investigando-se a prática de atos praticados com excesso de poderes ou inf... ()

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Doc. 201.9823.8000.0800

859 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. CDA. Nulidade. Validade reconhecida pela instância de origem que não pode ser desacolhida nesta seara recursal, seja por estar o acórdão recorrido em conformidade com a orientação desta corte, seja em razão da impossibilidade de se revisitar o acervo probatório da causa, já examinado à saciedade pela corte local. Redirecionamento da execução contra o sócio. CTN, art. 135. Responsabilidade tributaria. Impossibilidade de alteração da questão fática na via especial. Agravo regimental dos particulares a que se nega provimento.

«1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4.5.2009, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que a presunção de legitimidade assegurada à CDA, nos termos dos e , transfere ao executado o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido extraiu suas conclusões da minuciosa análise dos elementos d... ()

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Doc. 196.8811.9000.6400

860 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução fiscal sócio cujo nome consta da CDA. Presunção de responsabilidade. Ausência de similitude entre as teses confrontadas. Tema já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia. CTN, art. 135.

«1. Não há similitude entre as teses confrontadas. O acórdão embargado está fundamentado na presunção de legitimidade da certidão de inscrição em dívida ativa, o que desloca o ônus da prova ao sujeito passivo da obrigação tributária ali inscrito. O fato de constar da CDA o nome do sujeito passivo gera a presunção de que houve regular processo ou procedimento administrativo de apuração de sua responsabilidade na forma do , a afastar o entendimento de que está ali... ()

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Doc. 207.5953.4003.6300

861 - TRF3. Falência. Recuperação judicial. Processual civil e tributário. Falência. Extinção da execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Impossibilidade. Lei 6.830/1980. CTN, art. 135. Lei 11.101/2005, art. 185.

«I - A certidão de objeto e pé da ação de falência não comprova a ocorrência de crime falimentar, tão somente aponta a instauração de inquérito judicial. II - No caso dos autos, conforme Certidão de fls. 32/33, o inquérito para apuração de irregularidades por parte dos sócios da empresa falida foi apensado aos autos principais em 01/06/2001, dada a apresentação decota pelo MPF no inquérito falimentar. III - Assim, não havendo ação penal, deve ser aplicada a regra ger... ()

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Doc. 153.9805.0030.5800

862 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nome dos sócios. Legitimidade passiva. Ocorrência. Prescrição. Inocorrência. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Factoring. Incidência. Receita bruta. Descabimento. Reexame necessário. Direito tributário. Embargos á execução fiscal. ISS variável. Co-responsável já incluso em cda. Cabe ao sócio a demonstração da não-ocorrência das hipóteses do CTN, art. 135, «caput». Presunção relativa de liquidez e certeza da cda. Nulidade da cda afastada. CTN, art. 174. Prescrição. Inocorrência. ISS. Possibilidade de incidência do ISS sobre os serviços de factoring. Base de cálculo.

«I. Constando o nome do co-responsável da empresa executada já na CDA, o ônus de demonstrar a não-ocorrência de uma das hipóteses do , caput cabe a este. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II. A CDA executada contém todos os elementos exigidos pelos arts. 202, e parágrafo único, do CTN e 2º, §§ 5º e 6º, da LEF. Nulidade afastada. III. A constituição do crédito tributário ocorre com a notificação válida do sujeito passivo do lançamento tributá... ()

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Doc. 183.6101.4000.9600

863 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 134 e CTN, art. 135. Inadimplemento de créditos tributários. Responsabilidade de sócio meramente quotista. Inexistência. Não incidência da Súmula 284/STF. Agravo improvido.

«1. «A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os sócios quotistas não podem ser responsabilizados, com base no , se não praticaram atos de gestão da sociedade, respondendo tão-somente pelo capital não integralizado da pessoa jurídica.» (AgRgREsp 1.052.082/PR, Relator Ministro Francisco Falcão, in DJe 27/8/2008). 2. Em se prestando os dispositivos de Lei suscitados pelo recorrente ao conhecimento e provimento da insurgência especial, não há falar na ... ()

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Doc. 241.0260.4216.9887

864 - STJ. Processual civil. CPC, art. 535. Omissão. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-Gerente. Prescrição. Prática de infração. Redirecionamento aos sócios. Possibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O aresto recorrido não está eivado de omissão, pois resolveu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2 - O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio deve ocorrer no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sob pena de operar-se a prescrição. Precedente: (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 7/12/09). 3 - A simples falta de pagamento do tributo... ()

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Doc. 241.0260.2895.0163

865 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535, II. Inocorrência. Contribuição para o FGTS. CTN, art. 135. Inaplicabilidade. Súmula 353/STJ. Acórdão de origem em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Não caracterizada a violação ao , II, pois o Tribunal de origem, embora com tese de direito diversa da pretendida pela Fazenda Nacional, enfrentou de forma expressa a matéria da . 2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que as disposições do não podem ser aplicadas às execuções referentes a FTGS, pois tal contribuição não tem natureza tributária. Incidência da Súmula 353 deste Tribunal. 3 - Agravo regimental não p... ()

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Doc. 241.0260.4575.7843

866 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial (agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Massa falida. Redirecionamento para o sócio-Gerente. CTN, art. 135. Impossibilidade. Súmula 7. Encerramento da falência. Suspensão da execução. Lei 6.830/80, art. 40. Impossibilidade.) omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2 - Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... ()

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Doc. 241.0260.7846.1176

867 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo de instrumento. Execução fiscal. Nome do sócio constante da CDA. Redirecionamento. Possibilidade. Matéria julgada sob o regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. Função de gerência do sócio. Verificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - A Egrégia Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Denise Arruda, publicado no DJe de 01/4/2009, sob o regime do da Resolução 8/2008 do STJ (recursos repetitivos), ratificou o posicionamento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que é possível o redirecionamento da execução fiscal de maneira a atingir o sócio da empresa executada, desde que o seu nome conste da CDA, sendo que, para se eximir da responsabilidade trib... ()

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Doc. 241.0291.0206.9602

868 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade tributária do sócio quotista. Jurisprudência consolidada pela primeira seção do STJ. Cda. Presunção relativa de certeza e liquidez. Nome do executado na CDA. Co-Responsável redirecionamento. Inversão do ônus da prova. CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação. Ausência de prequestionamento. Tribunal a quo. Súmula 7.

1 - A responsabilidade patrimonial secundária do sócio, na jurisprudência do E. STJ, funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. 2 - Todavia, «a orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execuçã... ()

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Doc. 183.6101.4001.2000

869 - STJ. Tributário. Apresentação de documentos. Omissão de informações. Agente político. Responsabilidade pessoal. Demonstração da culpabilidade. Necessidade. Lei 8.212/1991, art. 41. Interpretação em conformidade com o CTN.

«1. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que o deve ser interpretado em conformidade com o disposto nos e , de forma que a responsabilidade do agente público depende da demonstração de culpa. 2. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 158.1042.6001.5000

870 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ação cautelar fiscal. Responsabilidade tributária. Indisponibilidade dos bens. Crédito tributário. Lei 8.397/92. Ausência de análise quanto à comprovação de excesso de mandato, infração à lei ou ao regulamento. Necessidade de verificação dos requisitos do CTN, art. 135.

«1. Cuida-se de medida cautelar ajuizada pela Fazenda Nacional, onde se pleiteou a decretação da indisponibilidade dos bens da sociedade e de seus administradores, sob o argumento de que a pessoa jurídica foi notificada, nos autos de infração no processo administrativo. 2. O Tribunal de origem manteve sentença de procedência de medida cautelar fiscal, com fundamento no , VI e VII, determinando a indisponibilidade de bens pessoais da recorrente e da empresa exec... ()

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Doc. 241.0260.7227.2661

871 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio. Necessidade de comprovação da responsabilidade prevista no CTN, art. 135, III. Posição consolidada da primeira seção do STJ. Recurso repetitivo 1.101.728/sp.

1 - A orientação adotada pela decisão agravada está em conformidade com o posicionamento consolidado nesta Corte Superior por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.107.728, representativo de controvérsia, nos termos do no sentido de que «a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no É indispensável, para tanto, que tenha agido ... ()

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Doc. 241.0260.7795.8995

872 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial (processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Massa falida. Redirecionamento para o sócio-Gerente. CTN, art. 135. Impossibilidade. Súmula 7. Encerramento da falência. Suspensão da execução. Lei 6.830/80, art. 40. Impossibilidade.) omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2 - Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... ()

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Doc. 241.0260.5688.4953

873 - STJ. Processual civil. Preliminar. CPC, art. 535. Omissão caracterizada. Retorno dos autos à origem. Rejulgamento dos embargos de declaração.

1 - A Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal contra a empresa ora recorrida para cobrar dívida ativa. A sentença julgou extinta a execução (267, VI, do CPC) em razão do encerramento do processo falimentar da empresa. Argumentou que o prevê a responsabilidade solidária dos sócios nos casos de dívida de IPI. 2 - O acórdão recorrido não examinou a tese trazida pela autora, limitando-se a afastar a possibilidade de redirecionamento à luz do CTN, art... ()

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Doc. 241.0260.5696.8967

874 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Sociedade industrial por quotas de responsabilidade limitada. Dissolução irregular da empresa comprovada. Redirecionamento da execução para o sócio-Gerente. Possibilidade. Jurisprudência consolidada pela primeira seção do STJ. Cabimento. Inversão do ônus da prova. CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação. 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-Gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à Lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes. Resp 738.513/sc, deste relator, dj de 18.10.2005; REsp 513.912/mg, dj de 01/08/2005; REsp 704.502/rs, dj de 02/05/2005; EREsp 422.732/rs, dj de 09/05/2005; e agrg nos EREsp 471.107/mg, deste relator, dj de 25/10/2004.

2 - In casu, assentou o acórdão recorrido que «Comprovada a dissolução da sociedade, o inadimplemento perante a Fazenda Pública e a ausência de bens para satisfação da obrigação tributária, é possível a constrição de bens do patrimônio pessoal dos sócios que, à época da ocorrência dos fatos geradores, exerciam poderes típicos de gerência», o que indica a dissolução irregular da sociedade, a autorizar o redirecionamento da execução. 3 - Nada obstante, a jurisprudênci... ()

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Doc. 241.0260.7869.9886

875 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Massa falida. Redirecionamento para o sócio-Gerente. CTN, art. 135. Impossibilidade. Súmula 7. Encerramento da falência. Suspensão da execução. Lei 6.830/80, art. 40. Impossibilidade. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Exclusão da multa imposta. Súmula 98/STJ.)

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2 - Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... ()

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Doc. 150.8293.1000.4800

876 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Sociedade empresária executada dissolvida irregularmente, por presunção. Responsabilização de sócios que não integravam o quadro societário à época do fato gerador. Impossibilidade. Necessidade de comprovação dos requisitos do CTN, art. 135, III.

«1. Caso em que se discute a responsabilidade tributária de sócios por dívida fiscal constituída em época que não integravam o quadro societário da sociedade empresária executada, considerada pelo acórdão recorrido, por presunção, irregularmente dissolvida. 2. Agravo regimental no qual se sustenta: (i) inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso; e (ii) que a dissolução irregular da sociedade empresária executada enseja a responsabilidade dos sócios, mesmo que venham a integrar... ()

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Doc. 141.6224.8000.3900

877 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Inocorrência das hipóteses do CTN, art. 135. Reexame. Súmula 7/STJ. Penhora de bens da executada, suficientes para garantir o valor da dívida. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Rever os fundamentos do acórdão recorrido quanto à ausência das hipóteses do autorizadoras do redirecionamento da execução fiscal, demandaria, no caso, aprofundado reexame de matéria fática, providência inadmissível em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A questão relacionada ao indício de dissolução irregular da empresa executada, não foi debatida pelo egrégio Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo ... ()

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Doc. 147.0384.7000.3100

878 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Requisitos do CTN, art. 135 não configurados. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior firmou o entendimento, no REsp 1.101.728/SP, julgado pela sistemática do , no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou de forma expressa que não há, nos autos, nenhuma demonstraçã... ()

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Doc. 141.6202.7001.1200

879 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Redirecionamento. Alegação de violação ao CTN, art. 135, III. Existência de indícios de crime falimentar a justificar o redirecionamento. Ausência de fundamentação legal que a sustente. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1. A alegação suscitada nas razões do Recurso Especial veio desacompanhada de qualquer fundamentação legal que a sustente, não se vislumbrado da leitura do dispositivo legal tido por violado qualquer conclusão que embase a tese defendida. Incidente ao presente caso, portanto, da Súmula 284/STF. 2. Nos termos em que examinada a questão pelo acórdão recorrido, o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre ensejaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório ... ()

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Doc. 141.6202.7001.6600

880 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Redirecionamento. Sócio. Dissolução irregular da empresa. Sócio que não integrava o quadro social da sociedade na época do fato gerador do débito executado. Reversão das conclusões na via especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o , tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade. 2. O Tribunal de origem, mediante soberana análise do suporte fático-p... ()

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Doc. 210.8250.9684.5645

881 - STJ. Processual civil. Alegada permanência de omissão no acórdão. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a decisão tomada pela segunda turma. Redirecionamento da execução fiscal. Dívida de FGTS. Inaplicabilidade do CTN, art. 135. Violação do art. 97 da CF e da Súmula Vinculante 10/STF. Interpretação sistemática das normas.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2 - O acórdão embargado foi claro quando asseverou ser «imprópria a argumentação de não observância da cláusula de reserva de plenário () e da Súmula 10 da Súmula vinculante do STF, pois, ao contrário do afirmado pela agravante, na decisão recorrida não houve dec... ()

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Doc. 146.9735.0000.4300

882 - STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução fiscal. Redirecionamento. Nome do sócio consta da CDA. Presunção de liquidez e certeza do título. Inversão do ônus da prova. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo.

«1. Verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do repelida. 2. Segundo entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.104.900/ES, mediante o rito descrito no (recursos repetitivos), ... ()

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Doc. 157.6215.9002.1600

883 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade. Redirecionamento a sócio-gerente. Condição. Exercício da administração da sociedade no momento da sua dissolução irregular. Exercício do encargo, quando da ocorrência do fato gerador do tributo sonegado ou do inadimplemento. Irrelevância. Nova orientação promanada da segunda turma deste STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência desta Segunda Turma, até recentemente, lecionava que a autorização judicial do redirecionamento de Execução Fiscal, em face de sócio-gerente, estaria subordinada a dois requisitos cumulativos: a) que o referido sócio-gerente tivesse exercido o encargo, ao tempo em que se deu o inadimplemento do tributo; b) que o referido sócio-gerente tivesse permanecido no exercício do encargo, durante a dissolução irregular da sociedade. II. A Segunda Turma do STJ veio a al... ()

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Doc. 157.6215.9002.5100

884 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade. Redirecionamento a sócio-gerente. Condição. Exercício da administração da sociedade, no momento da sua dissolução irregular. Exercício do encargo, quando da ocorrência do fato gerador do tributo sonegado ou do seu vencimento. Irrelevância. Nova orientação promanada da segunda turma do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência da Segunda Turma do STJ, até recentemente, lecionava que a autorização judicial do redirecionamento de Execução Fiscal, em face de sócio-gerente, estaria subordinada a dois requisitos cumulativos: a) que o referido sócio-gerente tivesse exercido o encargo, ao tempo em que se deu o inadimplemento do tributo; b) que o referido sócio-gerente tivesse permanecido no exercício do encargo, durante a dissolução irregular da sociedade. II. Entretanto, a Segunda Turma ... ()

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Doc. 160.2313.5001.6000

885 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Redirecionamento do pleito executivo ao sócio-gerente. Sócio cujo nome consta na cda. Ônus da prova para afastar a incidência do CTN, art. 135. Do sócio. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2. Os embargantes não apontam nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido, pacificamente, que «a) se o nome dos corresponsáveis não... ()

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Doc. 157.8651.9000.5600

886 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Possibilidade. Nome do sócio constante na cda. Sócio sem poderes de gerência. Resp1.104.900/es, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Necessidade de revolvimento do quadro fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte superior é pacífica no sentido de que é possível o redirecionamento da execução fiscal de maneira a atingir o sócio da empresa executada, desde que o seu nome conste da CDA, sendo que, para se eximir da responsabilidade tributária, incumbe a ele o ônus da prova de que não restou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no , conforme decidido no exame do REsp 1.104.900/ES, de relatoria da Ministra Denise Arruda, Primeira Seção... ()

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Doc. 156.8800.4001.9400

887 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Redirecionamento da execução fiscal. Sócio-gerente. Existência de dolo ou fraude. Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. 2. A responsabilização pessoal do sócio gerente deu-se porque há «suficientes os indícios de confusão patrimonial, com a possível utilização das diversas pessoas jurídicas com a fim de burlar a lei, p... ()

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Doc. 155.7491.5001.0800

888 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Decretação de autofalência. Dissolução regular da empresa. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, publicado em 23.3.2009, submetido ao rito do , firmou a compreensão no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração legal para fins de responsabilização do sócio-gerente, sendo necessária a comprovação da prática de excesso de poder ou de infração à lei, conforme dispõe o ... ()

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Doc. 156.4933.2001.0400

889 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução fiscal. Redirecionamento. Responsabilização do sócio. Súmula 7/STJ. Recurso especial a que se nega seguimento.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao , uma vez que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. 2. A instância ordinária, soberana para avaliar os aspectos fático-probatórios carreados aos autos, consignou de forma expressa que não constam nos autos provas de que a recorrente agiu com excesso de poderes ou infringência à lei, situação necessária ao seu enquad... ()

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Doc. 145.7535.2002.3100

890 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento a sócio-gerente que veio a integrar, supervenientemente, o quadro da sociedade executada. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Recurso especial por meio do qual a Fazenda Nacional alega ofensa ao , V, § 2º - Lei de Execuções Fiscais, bem como aos artigos 133 e 135, III, do Código Tributário Nacional, defendendo a possibilidade de responsabilização do sócio-gerente por créditos tributários constituídos anteriormente ao seu ingresso no quadro da sociedade executada. 2. No caso, o acórdão recorrido consignou e decidiu: «encontra-se consolidada a jurisprudência, firme no senti... ()

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Doc. 145.8210.2002.5100

891 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de prova documental pré-constituída do alegado direito líquido e certo. Inviabilidade do mandado de segurança.

«I. Nos termos do e do , a dívida tributária, regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída. Tal presunção é relativa e pode ser elidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Conforme dispõe o , a execução fiscal poderá ser promovida não somente contra o devedor principal (inciso I) e o «responsável, nos termos da lei... ()

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Doc. 145.9653.6000.2400

892 - STJ. Tributário. Recurso especial. Não há responsabilidade tributária do vendedor, na hipótese de tredestinação de açúcar e/ou álcool, se regularmente vendido e entregue ao transportador. CTN, art. 121, I e II. Alegação de responsabilidade tributária emergente. Exigência de anterior demonstração de solidariedade (CTN, art. 124, I e II) ou conduta infracional apta a gerar o vínculo jurídico (CTN, art. 135, «caput»). Precedentes. REsp. 302.897/SP, REsp. 34.347/SP, EREsp. 1.119.205/MG, AgRg nos edcl no REsp. 991.063/AM e REsp. 1.305.856/SP. Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 145.3760.0000.7600

893 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal.nome do sócio que consta da cda. Matéria decidida pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Insistência da parte agravante. Recurso infundado. Aplicação de multa com base no CPC/1973, art. 557, § 2º. Precedente da Primeira Seção. Agravo não provido.

«1. «A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.104.900/ES, na sistemática do , firmou orientação no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no » (AgRg no REsp 1.108.031/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 15/8/13). 2. A ... ()

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Doc. 147.0482.6001.4900

894 - STJ. Processual civil. Tributário. Honorários. Fixação em valor irrisório ou exorbitante. Modificação. Possibilidade. Exorbitância inexistente.

«1. Embora a fixação da verba honorária de sucumbência caiba às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador em face das circunstâncias fáticas presentes nos autos, e encontre, em regra, óbice a sua alteração ante o teor da Súmula 7/STJ, o afastamento de tal óbice é possível quando a verba honorária é fixada em patamar exorbitante ou irrisório. 2. Na espécie, trata-se de embargos do devedor opostos para afastar ... ()

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Doc. 147.0482.6000.9700

895 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para os sócios-gerentes. Sócios que não integravam a gerência da sociedade à época do fato gerador e da ocorrência da dissolução irregular da empresa. Impossibilidade.

«1. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, não é possível o redirecionamento da execução fiscal em relação a sócio que não integrava a sociedade à época dos fatos geradores e no ... ()

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Doc. 146.6924.8001.6400

896 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Sócio-gerente nomeado depositário. Descumprimento do encargo legal. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal. CTN, art. 135, III.

«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dis... ()

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Doc. 147.0394.3001.7500

897 - STJ. Processo civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Redirecionamento da execução fiscal aos sócios. Possibilidade. Requisitos do CTN, art. 135. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. 2. O magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados, c... ()

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Doc. 147.6762.4000.6500

898 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio-gerente. Ausência do nome do sócio na cda. Ônus da fazenda de comprovar os requisitos legais que ensejam o redirecionamento. Ausência de indícios de dissolução irregular. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia. 2. A parte embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia. 3. A desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio dos sócios pa... ()

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Doc. 241.0310.7400.9869

899 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Omissão e erro material. Acolhimento. Redirecionamento da execução fiscal para o sócio-Gerente. Possibilidade. Dissolução irregular. Pessoa jurídica. Revisão do entendimento. Óbice. Súmula 7/STJ. Matéria submetida ao regime do 543-C. Resp 1101728/sp.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 535, I e II, do CPC. 2 - O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: RESP 738.513/SC, d... ()

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Doc. 241.0301.1796.4577

900 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

1 - O dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, não sendo esse o meio processual adequado para rediscutir a causa, como pretende a ora embargante. 2 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a ausência de prequestionamento da tese relativa à possibilidade de redirecionamento da execução fiscal quando constar da CDA os nomes dos sócios da pessoa jurídica. Ressalte-se que o rela... ()

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