Nº / - Jurisprudência

Doc. 373.5507.2999.9344

801 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou o recolhimento da taxa judiciária por parte do exequente. Reforma. 1. O pedido autoral, na ação originária, foi julgado procedente, sendo desarrazoada a exigência de recolhimento da diferença de taxa judiciária, sob pena de caracterizar obstrução do acesso à justiça. 2. É pacífico o entendimento neste Tribunal de Justiça no sentido de que «não incide taxa judiciária específica no cumprimento de sentença, sem prejuízo no disposto no CTN, art. 135 do Estado do Rio de Janeiro» (Súmula 269/TJRJ). 3. Enunciado Administrativo 10 dispondo que «a taxa será posteriormente complementada ou recolhida após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, incidindo sobre o valor da condenação e cobrando-se da parte sucumbente a diferença ou o recolhimento integral" 4. Provimento do recurso, forma do CPC, art. 932, V.

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Doc. 737.1687.2345.0395

802 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO EM FACE DOS SÓCIOS EM RAZÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA (CTN, ART. 135, III) NÃO APRECIADO. DEMORA IMPUTÁVEL AO MECANISMOS JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO IMPLEMENTADA.

1. PRESUME-SE DISSOLVIDA IRREGULARMENTE A EMPRESA QUE DEIXAR DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL, SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, O QUE AUTORIZA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO-GERENTE (SÚMULA 435/STJ), DEMARCANDO O TERMO INICIAL DE UM NOVO PRAZO PRESCRICIONAL. 2. NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DOS PERÍODOS RELATIVOS À DIGITALIZAÇÃO DO AUTOS E ÀS SUSPENSÕES DE PRAZOS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA 106/STJ. 3. EXISTINDO CAUSA INTERRUPTIVA APÓS A FLUÊNC... ()

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Doc. 333.5239.1784.3575

803 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EM FACE DOS SÓCIOS (CTN, ART. 135, III). NÃO CONSTATADO O IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

1. PRESUME-SE DISSOLVIDA IRREGULARMENTE A EMPRESA QUE DEIXAR DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL, SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, O QUE AUTORIZA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO-GERENTE (SÚMULA 435/STJ), DEMARCANDO O TERMO INICIAL DE UM NOVO PRAZO PRESCRICIONAL. 2. EXISTINDO CAUSA INTERRUPTIVA APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO DE SUSPENSÃO (LEF, ART. 40), OBSTA-SE O IMPLEMENTO DO LAPSO PRESCRICIONAL (RESP 1.340.553/RS). 3. CASO CONCRETO EM QUE, APÓS O DECURSO DE... ()

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Doc. 799.0616.9872.4366

804 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÓCIO-ADMINISTRADOR E SÓCIO SEM PODERES DE GERÊNCIA.

1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. De acordo com princípio da unirrecorribilidade, contra as decisões judiciais admite-se a interposição de um recurso, não sendo dado à parte interpor recursos simultâneos para reformá-la. Segundo recurso de apelação do ente público exequente não conhecido. 2. EFEITOS TEMPORAIS DA DECISÃO QUE CONCEDE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE ... ()

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Doc. 217.1750.6715.0105

805 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

1. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE, CASO O PEDIDO SEJA FUNDAMENTADO NAS HIPÓTESES DOS e CTN art. 135. De acordo com a jurisprudência do STJ, descabe a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal nas hipóteses dos e CTN art. 135. Enunciado 53 da Escola Nacional de Formação de Magistrados - ENFAM. Na hipótese dos autos, o pedido de redirecionamento formulado pela Faze... ()

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Doc. 240.3040.1281.2738

806 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Débitos tributários da pessoa jurídica. Expedição de certidão negativa de débito. Cnd ao mandatário na qualidade de pessoa física. CTN, art. 135. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por José Eulálio da Silva contra suposto ato coator do Gerente Executivo de Recuperação de Créditos da Sefaz/GO, pleiteando a emissão de certidão negativa de débitos. Na sentença julgou parcialmente procedente, para conceder a emissão de certidão negativa de débitos fiscais. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhec... ()

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Doc. 221.1160.2840.2468

807 - STJ. Tributário. Agravo interno. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Cabimento. Ausência de incompatibilidade com o rito especial. Precedentes da primeira turma.

1 - «O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses do e , depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB/2002, , daí porque, nesse caso, é necessária a instau... ()

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Doc. 220.9290.1686.1384

808 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Cabimento. Ausência de incompatibilidade com o rito especial. Precedentes da primeira turma.

1 - «O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses do e , depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB/2002, , daí porque, nesse caso, é necessária a instau... ()

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Doc. 221.0030.2231.9747

809 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2 - Hipótese em que a desconstituição das conclusões a que chegou a Corte de origem - reconhecimento da responsabilidade da empresa, na forma do e em razão da sucessão empresarial (adquirente do fundo de comércio) - demandaria o revolvimento do material fático e probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial. 3 - Agravo interno desprovido.... ()

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Doc. 212.2505.3006.0200

810 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Contribuição previdenciária. Responsabilidade dos sócios. Existência, nos autos, de certificação de dissolução irregular da pessoa jurídica por oficial de justiça. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Ausência de vícios na decisão embargada.

1 - A decisão embargada abordou todos os aspectos fulcrais para a resolução da lide em tela, sobretudo porque a Corte de origem deixou de examinar a alegação da Fazenda Nacional relativa à dissolução irregular, motivo pelo qual se faz necessário o retorno do autos para que o Tribunal Regional supra a omissão. 2 - A solução integral da controvérsia, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao 3 - Ademais, ao contrário do que faz crer as parte... ()

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Doc. 221.2200.8295.5920

811 - STJ. Processual civil e tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Grupo econômico. Confusão patrimonial e blindagem econômica. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade.

1 - O acórdão recorrido expressamente consignou: «Cinge-se a controvérsia a examinar a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, às sociedades que supostamente integram o mesmo grupo econômico da executada originalmente. (...) Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, para declarar a nulidade da decisão agravada, bem como de todos os atos executórios ou de con... ()

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Doc. 221.2120.7348.4203

812 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Cabimento. Ausência de incompatibilidade com o rito especial. Precedentes da primeira turma.

1 - A Primeira Turma do STJ possui firme entendimento em que o redirecionamento de execução fiscal à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses do e , depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB/2002, CCB, ar... ()

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Doc. 210.6150.4325.9222

813 - STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Acórdão do tribunal de origem que diante do contexto fático dos autos concluiu pela comprovação de dissolução irregular da sociedade. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a dissolução irregular da pessoa jurídica é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal, na forma do Consoante a Súmula 435/STJ, a dissolução irregular é presumida quando, sem comunicar aos órgãos competentes, a empresa deixa de funcionar no seu domicílio fiscal. Precedentes: AgRg no AREsp 562085/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/08/2016; AgInt no AREsp 974886/SP, Re... ()

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Doc. 210.8131.1604.0325

814 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Outorga de poderes amplos e genéricos a terceiro. Sócio de fato. Responsabilidade tributária e solidariedade apuradas em procedimento administrativo fiscal. Alegação de violação do CTN, art. 124, I, e CTN, art. 135, III. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, objetivando que seja retirado o nome da parte autora como responsável solidário pelos débitos da Empresa Porto Velho Comércio Ltda, apurados em procedimento administrativo. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. II - O Tribunal de origem fundamentou o acórdão recorrido essencialmente em matéria fática. III - Consider... ()

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Doc. 210.9020.9489.9887

815 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade acolhida. Ilegitimidade passiva reconhecida. Alegada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não verificada. Necessidade de dilação probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Amazonas objetivando a reforma da decisão, proferida em execução fiscal, que acolheu a exceção de pré-executividade, oferecida por Francisco de Jesus Penha, reconhecendo a ilegitimidade passiva do excipiente e extinguindo, em relação a ele, o processo, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a decisão objeto do recurso foi reformada no sentido de rejeitar a exceção de pré-executividade oferecida pelo... ()

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Doc. 220.6291.2460.8299

816 - STJ. processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Não cabimento nas hipóteses que demandem dilação probatória. Entendimento firmado pelo STJ em sede de repetitivo. Resp1.110.925/SP, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 4.5.2009. Verificação. Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argument... ()

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Doc. 220.8250.7733.3223

817 - STJ. tributário. Processual civil. Tese recursal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Execução fiscal. Redirecionamento. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não dirimiu a contenda sob o enfoque da tese sustentada no especial apelo centrada no , III. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto ao fundamento do pedido de redirecionamento formulado pelo Município bem assim sobre o ente público não haver comprovado tanto a dissolução irregular como a prática pelos sócios de ato com excesso de... ()

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Doc. 210.5250.5429.1575

818 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Improcedência. Prescrição. Não ocorrência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Tema 444. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada em recursos repetitivos referente a... ()

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Doc. 220.5191.2246.0263

819 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Caso concreto. Necessidade.

1 - Segundo a jurisprudência da 1ª Turma do STJ, entende-se que o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou não se enquadra nas hipóteses do e , depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB/2002, CCB, art. ... ()

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Doc. 220.5191.2155.4461

820 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - É possível aplicar simultaneamente o e , não havendo que falar em exclusão de uma norma em decorrência da incidência da outra/de um dispositivo em decorrência da incidência do outro, porquanto cada qual guarda sua própria autonomia. 3 - Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificati... ()

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Doc. 220.5261.1611.9641

821 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio. Prescrição. Ocorrência. Dissolução irregular ocorrida antes da citação da pessoa jurídica. Tema 444/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Em relação à prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 12/12/2019, mediante o rito dos recursos repetitivos (Tema 444/STJ), fixou a seguinte tese: «(i) o prazo de redirec... ()

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Doc. 210.8310.9667.9665

822 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Massa falida. Existência de indícios do cometimento de crime falimentar. Suficiência para o redirecionamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do , e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 2 - O agravante alega, em síntese, que «Há prazo superior a cinco anos da ciência do ato, posterior a citação da massa falida, o que revela a ocorrência da prescrição consoante orientação preconizada pelo STJ.» (fl. 542, e/STJ). 3 ... ()

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Doc. 210.8310.9908.0923

823 - STJ. Processual civil e tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Sucessão de empresas. Grupo econômico de fato. Confusão patrimonial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Questão de segurança jurídica, não se pode entender que ora ocorre a responsabilidade tributária porque houve o reconhecimento de simulação, ora não ocorre, porquanto são as mesmas partes e o mesmo modus operandi do esquema que tem por escopo dissimular situações para se eximir do cumprimento dos deveres de natureza fiscal.

1 - O acórdão recorrido consignou (fls. 5.489-5.490, e/STJ): «Neste contexto, trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal, nos quais a discussão central é relativa à existência, ou não, de sucessão empresarial, a justificar a pertinência da embargada no polo passivo da execução fiscal. A conclusão do v. acórdão embargado é a de que inexistem elementos de fato suficientes a justificar a sucessão empresarial, nos termos em que positivada no direito brasileiro. O núcleo ... ()

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Doc. 230.7060.9701.5976

824 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade solidária. Nome do sócio incluído na CDA. Inversão do ônus da prova em relação à excludente de responsabilidade. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Esta Corte Superior entende «não haver violação do (art. 932, III e IV, do CPC/2015 ) quando o relator decide a controvérsia na mesma linha da jurisprudência dominante do Tribunal. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado pela via de agravo regimental/interno» (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 3.3.2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, R... ()

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Doc. 241.1090.3418.5886

825 - STJ. Execução fiscal. Agravo regimental no recurso especial. Encerramento do feito falimentar. Extinção. Possibilidade. Redirecionamento. Necessidade de comprovação de atuação dolosa ou culposa do sócio.

1 - Indeferiu-se o redirecionamento pretendido na execução fiscal, ante o encerramento regular das atividades da empresa. 2 - Não há falar na aplicação do REsp. Acórdão/STJ que, na sistemática do firmou jurisprudência no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no 3 - A Corte a ... ()

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Doc. 230.7040.2553.8473

826 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento da ação de execução. Súmula 435/STJ. Inexistência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Fundamento deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - A parte insurgente sustenta que os arts. 919, § 1º, e 982, I, § 5º, do CPC foram violados, mas deixa de ap... ()

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Doc. 230.7040.2470.6589

827 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegação de afronta a dispositivo que não se enquadra no conceito de Lei. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Não assiste razão ao recorrente quanto à violação ao , bem como ao apontado dissídio interpretativo, uma vez que não houve combate específico à afirmação do colegiado originário de que «(...) O agravante se apega à tese de ausência de responsabilidade objetiva do sócio pelas dívidas tributárias da sociedade empresária, de modo a justificar o reconheci... ()

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Doc. 230.5010.8530.3895

828 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CTN, art. 134, VII, e CTN, art. 135, I e III. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Redirecionamento da execução fiscal. Prescrição. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.... ()

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Doc. 230.4190.9503.2297

829 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Grupo econômico de fato. Responsabilidade solidária. Revisão. Súmula 7/STJ. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Precedentes.

1 - Aferir a exclusão da agravante do polo passivo da execução fiscal demandaria o reexame de todo o contexto fático probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - «A jurisprudência da Segunda Turma do STJ é no sentido de que não é condição para o redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundada no , e , a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica». (AgInt ... ()

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Doc. 230.3150.9906.2102

830 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Caso concreto. Necessidade.

1 - O redirecionamento de execução fiscal à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses do e , depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB/2002, , daí por que, nesse caso, é necessária a instau... ()

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Doc. 230.4120.8422.4932

831 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Cabimento. Ausência de incompatibilidade com o rito especial. Precedentes da primeira turma.

1 - A Primeira Turma do STJ possui firme entendimento de que o redirecionamento de execução fiscal à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses do e , depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB/2002, CCB, a... ()

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Doc. 241.1081.0420.0893

832 - STJ. Processual civil. Tributário. Constitucional. Responsabilidade tributária. Conflito entre o art. 8º, do Decreto- Lei 1.736/1979 e o CTN, art. 135. Conflito entre Lei ordinária e Lei complementar.

1 - A compatibilidade da responsabilidade tributária prevista no , com os arts. 124 e 135, do CTN é tema de ordem constitucional, não podendo ser ventilado em sede de recurso especial. 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 240.9290.5173.1850

833 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Execução fiscal. Redirecionamento da execução em face de sócio-gerente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em desfavor da decisão de mov. 67.1, nos Autos 0059463-09.2020.8.16.0014 da execução fiscal, em que o juízo deferiu o pedido do exequente de inclusão a quo, no polo passivo, do titular da sociedade executada. No Tribunal a quo, o agravo foi provido. II - Quanto à alegação de ofensa ao , III, ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou que: «[...] O simples fato de se tratar de execução baseada em auto... ()

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Doc. 241.0110.6397.9395

834 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Redirecionamento. Grupo econômico. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - O T ribunal a quo concluiu que a via estreita da exceção de pré-executividade possui limitações quanto à produção de provas, de modo que resta inviabilizada a discussão, por meio de tal via, acerca da legitimida... ()

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Doc. 220.3030.5591.4805

835 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Inexiste ofensa ao , § 1º, e , quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Hipótese em que a Corte local enfrentou expressamente a questão relativa à ausência de responsabilidade solidária de ... ()

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Doc. 231.0021.0198.7822

836 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação específica. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento.ausência.

1 - A parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que, no concernente à aplicação do óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso especial (temas da existência de sucessão empresarial e instauração de incidente de desconstituição da personalidade jurídica, respectivamente), não houve a devida impugnação. 3 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e... ()

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Doc. 240.6240.9117.9769

837 - STJ. Processual civil e tributário. Segregação do juízo de admissibilidade pela corte de origem e interposição de agravo interno quanto à aplicação das teses repetitivas. Soberania do tribunal de origem ao caso concreto. Impossibilidade de análise no STJ. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da pessoa jurídica. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte regional expressamente segregou o juízo de admissibilidade em tópicos: «Nos autos, há menção de outras execuções contra as mesmas partes em que certidões do Sr. Meirinho atestam a paralisação das atividades industriais da empresa, além da afirmação da própria recorrente de não dispor de faturamento, de modo a justificar o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios. A pretensão recursal destoa da orientação firmada no julgado representativo de controv... ()

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Doc. 240.6240.9442.3692

838 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Procedimentos fiscais. Cadastro de inadimplentes. Pedido de exclusão do nome do cadine e de expedição de certidão negativa de débitos. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Orientador de Célula de Dívida Ativa Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, requerendo certidão negativa de débitos - CND ou certidão positiva com efeitos de negativa. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido, denegando a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para conceder a segurança. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «o julgador não está obrigado a responder a todas a... ()

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Doc. 240.7031.1436.3153

839 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Prescrição. Revisão. Necessidade de reexame de fatos e provas. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2 - Quanto à prescrição, a controvérsia foi decidida nestes termos (fls. 390-393): «A matéria foi examinada nos pontos contra os quais se insurge o recorrente, como se extrai de seu texto. Assim: (...) O STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, representativo de controvérsia e submetid... ()

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Doc. 240.1080.1527.7728

840 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Débitos. Cobrança. Improcedência do pedido. Honorários advocatícios. Art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC/2015. Tema 1.076/STJ. Sócios. Redirecionamento. Impossibilidade. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação da Súmula 283/STF. Tema 1.255/STF. Inaplicabilidade.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Estado do Paraná contra os sócios e responsáveis pela empresa Merco Fronteira HB Exportadora de Calçados Ltda. objetivando a cobrança de débitos de ICMS decorrente da importação de mercadorias. II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - No Tribunal de origem, foram mantidos os honorários advocatícios... ()

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Doc. 240.1080.1483.0353

841 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do CPC/2015, art. 489. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão singular, proferida nos autos da Execução Fiscal 0613397- 25.0089.8.26.0014, que conheceu e acolheu em parte a exceção de pré- executividade. No Tribunal a quo, o agravo foi provido. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Não se trata, portanto, de inclusão dos sócios no polo passivo da execução em virtude, tão só, da ausência de recolhimento do tributo. Há indício... ()

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Doc. 230.7040.2927.8260

842 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial da fazenda nacional. Grupo econômico de fato. Unidade de controle familiar. Continuação delitiva (infração a lei) prolongada no tempo, atravessando mais de uma geração familiar. Legitimação processual. Responsabilização tributária. Possibilidade de inclusão de pessoas físicas. Jurisprudência pacífica. Superação da premissa genérica de que a prescrição para o redirecionamento é sempre contada a partir da citação da pessoa jurídica. Matéria decidida em julgamento de recurso repetitivo. Superação do fundamento adotado no acórdão hostilizado. Existência de omissão, dada a resistência da corte regional contra examinar os atos ilícitos imputados à recorrida. Devolução dos autos ao tribunal a quo, para novo julgamento dos aclaratórios. Recurso especial da pessoa física prejudicado.

1 - O Recurso Especial interposto por Taciana Stanislau Afonso Bradley Alves discute, exclusivamente, a questão do montante arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Diferentemente, a pretensão veiculada no apelo nobre do ente público visa à reforma do capítulo decisório principal do acórdão proferido no julgamento da Apelação, motivo pelo qual a característica de prejudicialidade justifica o exame, em primeiro lugar, do apelo fazendário, passando-se, apenas dep... ()

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Doc. 240.8201.2442.0384

843 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Razões divorciadas. Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2 - A decisão presidencial assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao , consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ, Súmula 7/STJ (exclusão do polo passivo) e Súmula 7/STJ (impenhorabilidade do bem de família). En... ()

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Doc. 240.8201.2458.8665

844 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Interrupção do prazo prescriciona l. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal referente a débitos tributários de origem federal. Na sentença, extinguiu-se o processo pela prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Ao contrário do que entendeu o Juiz do 1º grau, a jurisprudência do STJ e do TRF5 apontam que o pedido de adesão à programa de parcelamento, ... ()

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Doc. 220.3241.1727.5758

845 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Registro de distrato. Dissolução irregular. Responsabilidade do sócio. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático probatório constante dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O STJ tem assentado que o distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2020). 2 - Ainda, segundo a jurisprudência do STJ, a extinção da personalidade jurídica da sociedade pressupõe a comprova... ()

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Doc. 220.3241.1972.1191

846 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. (i)legitimidade. Responsabilidade do sócio. CTN, art. 135, III. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático probatório constante dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inexiste ofensa ao , visto que o Tribunal de origem apreciou devidamente a matéria em debate de forma clara e adequada, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Primeira Seção desta Corte Superior, sob o regime dos recursos repetitivos, reafirmou o entendimento esposado no acórdão recorrido, de que, se a Execução ... ()

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Doc. 220.4071.1168.8213

847 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade acolhida. Redirecionamento da execução contra pessoa do sócio. Ausência dos requisitos do CTN, art. 135. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamenta em matéria afetada. Agravo em recurso especial. Recurso incabível. Erro grosseiro.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios, ante a ausência dos requisitos do No Tribunal, o recurso foi improvido, mantendo-se a decisão agravada. Interposto recurso especial, este teve seu seguimento negado, ante a incidência do julgamento de recurso especial repetitivo. Seguiu-se a interposição de agravo. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, não se conheceu do agravo, por... ()

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Doc. 231.0021.0237.3813

848 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação aos arts. 513, 522 e 535 do CPC/1973 e ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou: «Ocorre que, no caso dos autos, os indícios de dissolução irregular da sociedade executada surgiram anos após a citação desta, apenas em 20-11-2007, qu... ()

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Doc. 210.8150.7308.3701

849 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Desconto de contribuições previdenciárias. Ausência de repasse ao INSS. Infração à lei. Possibilidade de redirecionamento.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - De acordo com a orientação do STJ, «constitui infração à lei e não em mero inadimplemento da obrigação tributária, a conduta praticada pelos sócios-gerentes que recolheram contribuições previdenciárias dos salários dos empregados da empresa executada () e não as repassaram ao INSS, pelo que se aplica o » (STJ, REsp 989.724/SP, ... ()

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Doc. 210.8150.7346.7774

850 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de comprovação da alegada compensação e regularidade da CDA. Conclusão do tribunal de origem mediante análise das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Redirecionamento da execução fiscal. Nome do sócio constante da CDA. Ônus da prova do executado de que não incorreu em nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135, III do CTN. Não comprovação. Conclusão do acórdão recorrido. Revisão que demanda análise de matéria fático probatória. Agravo interno dos contribuintes a que se nega provimento.

1 - Como bem consignado na decisão agravada, não houve violação do art. 535, II do CPC/1973. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, registre-se que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2 - A análise das teses referentes à comprovação da compensação, bem como da nulidade da CDA, por ausência dos seus requisit... ()

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