STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal.nome do sócio que consta da cda. Matéria decidida pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Insistência da parte agravante. Recurso infundado. Aplicação de multa com base no CPC/1973, art. 557, § 2º. Precedente da Primeira Seção. Agravo não provido.
«1. «A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.104.900/ES, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, firmou orientação no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135» (AgRg no REsp 1.108.031/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 15/8/13).
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