DOC. 145.7535.2002.3100

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento a sócio-gerente que veio a integrar, supervenientemente, o quadro da sociedade executada. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Recurso especial por meio do qual a Fazenda Nacional alega ofensa ao Lei 6.830/1980, art. 4º, V, § 2º - Lei de Execuções Fiscais, bem como aos artigos 133 e 135, III, do Código Tributário Nacional, defendendo a possibilidade de responsabilização do sócio-gerente por créditos tributários constituídos anteriormente ao seu ingresso no quadro da sociedade executada.

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