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Lei nº 5.172/1966 art. 135

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Doc. 178.5572.6006.7900

751 - STJ. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Responsabilidade tributária dos sócios. Necessidade de demonstração das hipóteses do CTN, art. 135, III.

«1. Consoante a jurisprudência do STJ, «Independentemente da natureza do débito (IPI ou Imposto de Renda Retido na Fonte), o redirecionamento da execução fiscal para o sócio só é possível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa» (AgRg no REsp 1.515.421/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/2/2016). No mesmo sentido: AgRg no Ag 1.359.231/SC, Rel. Ministro Herman Benjami... ()

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Doc. 163.4420.6002.8700

752 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 135. Presunção de dissolução irregular nos termos da Súmula 435/STJ. Redirecionamento ao sócio-gerente que exercia esse encargo por ocasião do ato presumidor da dissolução. Possibilidade. Data da ocorrência do fato gerador ou vencimento do tributo. Irrelevância.

«1. A Segunda Turma desta Corte, por ocasião da apreciação do REsp 1.520.257/SP, firmou entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade ou de sua presunção, deve recair sobre o sócio-gerente que se encontrava no comando da entidade no momento da dissolução irregular ou da ocorrência de ato que presuma a sua materialização, nos termos da Súmula 435/STJ, sendo irrelevantes a data do surgimento da obrigação tributária ... ()

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Doc. 163.4420.6003.3900

753 - STJ. Tributário. Execução fiscal. CTN, art. 135, III. Redirecionamento. Dissolução irregular. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência. Ausência de manifestação da corte a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios.

«1. A análise detida das decisões proferidas pelo Tribunal de origem (e/STJ, fls. 326/336 e 351/356), em cotejo com recursos do ora recorrente (e/STJ, fls. 1/12, 338/347, e 381/345), revela que houve omissão no acórdão recorrido quanto à afirmação de inexistência das hipóteses previstas no CTN, art. 135, III, bem como da alegada ausência de atuação do executado na direção da sociedade quando da suposta constatação de dissolução irregular, matérias relevantes ao deslinde da c... ()

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Doc. 163.4184.3001.1100

754 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Ausência de exercício da atividade empresarial em seu domicílio fiscal. Responsabilização do sócio. Súmula 435/STJ. Incidência.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da empresa, com fundamento no CTN, art. 135 - Código Tributário Nacional, é cabível quando ficar demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto ou, ainda, no caso de dissolução irregular da empresa. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem manteve a conclusão da sentença, reconhecendo que o encerramento das atividades da empresa exec... ()

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Doc. 163.4184.3002.7600

755 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 135. Presunção de dissolução irregular nos termos da Súmula 435/STJ. Redirecionamento ao sócio-gerente que exercia esse encargo por ocasião do ato presumidor da dissolução. Possibilidade. Data da ocorrência do fato gerador ou vencimento do tributo. Irrelevância.

«1. A Segunda Turma desta Corte, por ocasião da apreciação do REsp 1.520.257/SP, firmou entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade ou de sua presunção, deve recair sobre o sócio-gerente que se encontrava no comando da entidade no momento da dissolução irregular ou da ocorrência de ato que presuma a sua materialização, nos termos da Súmula 435/STJ, sendo irrelevantes a data do surgimento da obrigação tributária ... ()

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Doc. 162.4151.5001.6900

756 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Ausência do nome do sócio-gerente na cda. Redirecionamento. Possibilidade, desde que demonstrada, pela exequente, hipótese autorizadora. Prescrição. Ausência de prequestionamento.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem negou provimento à pretensão da Fazenda Nacional por entender que a indicação do nome de sócio corresponsável na CDA é condição indispensável à sua inclusão no polo passivo da relação processual. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, ausente o nome do sócio na CDA, cabe à exequente o ônus da prova em demonstrar a existência de situações que admitam o redirecionamento, tais como aquelas descritas no... ()

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Doc. 162.1973.3001.6200

757 - STJ. Tributário e processo civil. Redirecionamento para os sócios-gerentes. Sócio que não exercia poderes de gestão à época da dissolução irregular da empresa. Revisão das premissas do aresto recorrido. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. A desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio dos sócios para fins de satisfação de débitos da empresa, é medida de caráter excepcional, sendo apenas admitida nas hipóteses expressamente previstas no CTN, art. 135 ou nos casos de dissolução irregular da empresa, que nada mais é que infração à lei. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, não é possível o redirecionamento da execução fiscal em relação a sócio que não integr... ()

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Doc. 162.6812.9001.0600

758 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. Necessidade de demonstração da prática de ato com excesso de poderes, contrário à Lei ou ao contrato social. Inadimplemento tributário. Hipótese que não caracteriza infração à lei, nos termos do CTN, art. 135. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da jurisprudência, «a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.101.728/SP, Min. Teori Albino Zavascki, na sessão do dia 11.3.2009, sob o regime do CPC, art. 543-C, firmou entendimento de que a simples falta do pagamento de tributo não configura, por si só, circunstância que acarrete a responsabilidade subsidiária dos sócios. (...) Somente as irregularidades constantes do CTN, art. 135, quais sejam, prática de atos com excesso de poder ou infr... ()

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Doc. 162.7733.4001.5300

759 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Ausência de exercício da atividade empresarial em seu domicílio fiscal. Responsabilização do sócio. Súmula 435/STJ.

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Doc. 162.6985.2000.2200

760 - STF. Direito tributário.agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade de sócios. CTN, art. 135. CTN. Necessidade de reexame de fatos e provas. Matéria infraconstitucional. Descabimento.

«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 181.5511.4008.2700

761 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «Na espécie, não houve dissolução irregular da sociedade, mas falência, sem comprovação, porém, de qualquer ato de administração, por parte dos administradores de então, capaz de gerar a responsabilidade tributária do CTN, art. 135, III, seja por excesso de poderes, ou por infração à lei, contrato ou estatuto social.» (fls. 377-378, e/STJ). 2 - Verifica-se que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, ser... ()

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Doc. 181.5970.3012.5100

762 - TJSP. Agravo de instrumento. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. CITAÇÃO. SÓCIO. PRESCRIÇÃO. A Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica devedora, em observância ao disposto no CTN, art. 174, para promover o redirecionamento da execução fiscal contra os responsáveis tributários relacionados no CTN, art. 135, III. No presente caso, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição, com relação aos sócios, uma vez que a empresa foi citada, em maio de 1996 e o pedido de redirecionamento se deu em julho de 2013. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 181.6473.9001.5100

763 - TJSP. Agravo de instrumento. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Constatação do encerramento irregular da empresa executada. Sócios da empresa executada incluídos no polo passivo da ação. Alegação de ilegitimidade passiva de parte. Objeção rejeitada. Sócios agravantes que integraram o quadro societário da empresa executada como sócios cotistas minoritários, possuindo apenas cerca de 1% do capital social cada um, não podendo ser considerados responsáveis, portanto, pelo irregular encerramento das atividades da devedora. Inaplicabilidade, na hipótese dos autos, do CTN, art. 135 para a responsabilização dos agravantes. Condenação da excepta Fazenda Estadual em honorários advocatícios. Possibilidade. Princípios da causalidade e da sucumbência. Fixação em R$400,00 que se mostra razoável (§§ 8º e 2º do CPC, art. 85 de 2015). Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 180.5483.5002.4100

764 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Ausência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a responsabilidade fundada no CTN, art. 135, III, que legitima o redirecionamento da execução fiscal, não é direta e objetiva, e sim pessoal e subjetiva, dependendo, portanto, da comprovação de que a dívida tributária não decorre de simples inadimplemento do crédito tributário, mas também da atuação do sócio-gerente, na época do fato gerador, com excesso de poder ou infração a lei, contrato social ou estat... ()

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Doc. 172.5330.4001.5700

765 - STJ. Tributário. Execução fiscal. CTN, art. 135. Presunção de dissolução irregular nos termos da Súmula 435/STJ. Redirecionamento ao sócio-gerente que exercia esse encargo por ocasião do ato presumidor da dissolução. Possibilidade. Data da ocorrência do fato gerador ou vencimento do tributo. Irrelevância.

«1. A Segunda Turma do STJ, por ocasião da apreciação do REsp 1.520.257/SP, firmou entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade ou de sua presunção, deve recair sobre o sócio-gerente que se encontrava no comando da entidade no momento da dissolução irregular ou da ocorrência de ato que presuma a sua materialização, nos termos da Súmula 435/STJ, sendo irrelevantes a data do surgimento da obrigação tributária (fato... ()

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Doc. 165.1031.7000.6400

766 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Dissolução irregular da sociedade. A corte de origem afirmou que o sócio contra o qual se pretende redirecionar a execução fiscal não exercia efetivamente o cargo de gerência da sociedade empresária à época do fato gerador do pedido de redirecionamento, o que afasta a sua pretendida.aplicação ao caso concreto agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. 2. Porém, para a admissão do redirecionamento da execução fiscal, é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar a exigência tributária tenha exercido, efetivamente, a função de gerência, no momento dos fatos gerad... ()

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Doc. 165.1031.7000.6700

767 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Dissolução irregular da sociedade. A corte de origem afirmou que o sócio contra o qual se pretende redirecionar a execução fiscal não exercia efetivamente o cargo de gerência da sociedade empresária à época do fato gerador do pedido de redirecionamento, o que afasta a sua pretendida.aplicação ao caso concreto agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. 2. Porém, para a admissão do redirecionamento da execução fiscal, é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar a exigência tributária tenha exercido, efetivamente, a função de gerência, no momento dos fatos gerad... ()

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Doc. 165.1031.7000.9400

768 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegada não configuração de dissolução irregular da sociedade empresária. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Impossibilidade. Redirecionamento da execução fiscal a sócio-gerente. Condição. Exercício da administração da sociedade, no momento da sua dissolução irregular. Exercício do encargo, quando da ocorrência do fato gerador do tributo sonegado ou do seu vencimento. Irrelevância. Nova orientação firmada pela segunda turma do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 25/04/2016, contra decisão publicada em 06/04/2016. II. Na esteira da jurisprudência desta Corte, «a discussão acerca de matéria não tratada no acórdão recorrido, tampouco no próprio recurso especial ou nas contrarrazões, configura inovação recursal vedada no âmbito do agravo regimental» (STJ, AgRg no REsp 1.517.139/GO, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2016). No mesmo sentido: ... ()

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Doc. 164.4564.6001.8900

769 - STJ. Agravo regimental. Execução fiscal. Redirecionamento. Legitimidade passiva. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, entendeu haver indícios de gestão da empresa pela agravante e de perpetração de atos com infração à lei, permitindo o redirecionamento da execução fiscal com base no CTN, art. 135. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 164.8622.2000.2300

770 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nulidade de citação e impossibilidade de se atribuir, ao curador especial, a comprovação dos requisitos do CTN, art. 135, a fim de afastar a responsabilidade dos sócios gerentes pelo adimplemento da obrigação tributária. Teses recursais arguidas apenas em sede de agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 20/04/2016, contra decisão publicada em 12/04/2016, na vigência do CPC/2015. II. Na esteira da jurisprudência do STJ, «é inviável a análise de tese alegada somente em agravo regimental que caracterize inovação recursal, ainda que verse sobre matéria de ordem pública» (STJ, AgRg no REsp 1.554.102/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/10/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 849.458/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA ... ()

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Doc. 164.1153.8002.1900

771 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Responsabilidade solidária dos sócios. Questão apreciada pelo tribunal de origem.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O TRF consignou: «O CTN, art. 135, III autoriza o redirecionamento da execução contra os diretores ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, quando praticarem atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto. A questão que exsurge é se o simples i... ()

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Doc. 177.2140.2002.0800

772 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular. Empresa não encontrada no endereço. Redirecionamento. Possibilidade. Súmula 435/STJ. Sócio que integrava a gerência da sociedade à época do fato gerador.

«1. O STJ entende que o fato de a empresa devedora não mais funcionar no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, nos termos da Súmula 435/STJ. 2. Após alguma oscilação nos precedentes do STJ, a Segunda Turma passou a decidir que, se o motivo da responsabilidade tributária é a infração à lei consubstanciada pela dissolução irregular da empresa (CTN, art. 1... ()

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Doc. 178.6274.8004.9800

773 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade tributária atribuída a sócio de pessoa jurídica. Nomes incluídos na certidão da dívida ativa. Cda. Ônus do exequente. Alegativa de dissolução irregular. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

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Doc. 173.0370.1002.7600

774 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade. Sócio-gerente. Limites. CTN, art. 135, III. Reexame de prova. Dissolução irregular não comprovada. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte a quo expressamente afirmou não estarem presentes os requisitos para a configuração da responsabilidade dos recorridos, nos termos do CTN, art. 135, uma vez que não se verificou a dissolução irregular da empresa. Assim, impossível se afigura, nesta via recursal, o reexame desse juízo de fato, dada a vedação contida na Súmula 7/STJ. 2. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 170.2580.2002.4200

775 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Pedido de redirecionamento. Débitos para com a seguridade social. Tese da decretação da falência. Ausência de prequestionamento. Revolvimento do acervo fático-probatório. Recolhimento de contribuição dos salários dos empregados não repassada ao INSS. Infração à lei. CTN, art. 135.

«1. O Tribunal a quo excluiu a responsabilidade tributária do sócio em relação aos tributos inadimplidos e a manteve em relação à contribuição previdenciária descontada (retida) no salário dos empregados e não repassada ao INSS. 2. A tese suscitada pelo agravante - de que, com a decretação da falência da empresa, em 1991, o redirecionamento deveria ser feito à Massa Falida - não foi analisada pela Corte local, tampouco foi suscitada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 Sendo ass... ()

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Doc. 162.0774.6005.8200

776 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. IPI. Redirecionamento. CTN, art. 135, III. Ato com excesso de poderes, infração à Lei ou contra o estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Responsabilidade patrimonial do sócio-gerente. Necessidade de observância independente da natureza do débito. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa, independentemente da natureza do débito, é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 2. In... ()

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Doc. 162.0774.6006.1100

777 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento da dívida executada. Sócio-gerente. Nome na cda. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade de redirecionamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ assentou sua jurisprudência no sentido de que, constando o nome dos sócios na CDA, tal como no caso dos autos, é possível o redirecionamento da execução, cumprindo a eles o ônus da prova de que não ficou caracterizada prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (CTN, art. 135, III,). 2. O Tribunal local foi claro ao consignar que, «In casu, não há qualquer prova, sequer indiciária, de que o executado, como corresponsável t... ()

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Doc. 167.2110.8002.0600

778 - STJ. Tributário. Execução fiscal. CTN, art. 135. Presunção de dissolução irregular nos termos da Súmula 435/STJ. Redirecionamento ao sócio-gerente que exercia esse encargo por ocasião do ato presumidor da dissolução. Possibilidade. Irrelevância da data da ocorrência do fato gerador ou do vencimento do tributo.

«1. A Segunda Turma desta Corte, por ocasião da apreciação do REsp 1.520.257/SP, firmou entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade ou de sua presunção, deve recair sobre o sócio-gerente que se encontrava no comando da entidade no momento da dissolução irregular ou da ocorrência de ato que presuma a sua materialização, nos termos da Súmula 435/STJ, sendo irrelevantes a data do surgimento da obrigação tributária ... ()

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Doc. 575.9439.5264.1364

779 - TJRJ. Execução fiscal. Acolhimento da exceção de pré-executividade. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do sócio que sofreu o redirecionamento da pretensão executiva, na forma do CTN, art. 135. Lide recursal limitada à forma de arbitramento da verba honorária sucumbencial. Aplicação do princípio da causalidade. Exegese do CPC, art. 85. Ente público exequente que reconheceu os argumentos contidos na exceção de pré-executividade, e efetuou o cancelamento da CDA antes da prolação da sentença terminativa. Honorários de sucumbência que devem ser fixados nos percentuais mínimos previstos nos §§ 3º e 5º do CPC, art. 85, sobre o valor atualizado da causa, e reduzidos em metade, na forma do art. 90, §4º do CPC. Impossibilidade de se estender os dispositivos legais da Lei . 10.522/2002 aos representantes das fazendas estaduais e municipais, considerando-se que o édito legal mencionado se aplica especificamente à Fazenda Nacional. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 280.4152.6875.3963

780 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU. O agravante insurge-se contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. A irresignação do executado comporta parcial acolhimento. A mera baixa da empresa no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CADESP) não configura dissolução irregular, tampouco autoriza, por si só, o redirecionamento da execução fiscal ao sócio. A responsabilidade tributária dos administradores exige prova concreta de atos praticados com infração à lei, contrato social ou estatuto, nos termos do CTN, art. 135, III. Inexistindo elementos que evidenciem o encerramento irregular das atividades da sociedade, impõe-se o afastamento do redirecionamento da execução fiscal. Contudo, a legitimidade da pessoa jurídica para responder pelo débito de IPTU permanece inalterada. O compromisso de compra e venda registrado na matrícula do imóvel não transfere a propriedade, tampouco afasta a responsabilidade tributária do promitente vendedor. É o caso, portanto, de aplicar-se as diretrizes firmadas no REsp. Acórdão/STJ, que apontam a legitimidade tanto do promitente vendedor como do compromissário comprador. Aplicação da Súmula 399/STJ e dos CTN, art. 34 e CTN art. 123. Recurso parcialmente provido

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Doc. 330.7298.1591.1763

781 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, QUE REJEITOU REQUERIMENTO DE DILGÊNCIAS EXECUTIVAS EM FACE DOS SÓCIOS. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE QUE DEPENDE DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO PELA SIMPLES FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO OU PELA FRUSTAÇÃO DA PENHORA ONLINE. NECESSIDADE DO EXEQUENTE COMPROVAR OS REQUISITOS DO CTN, art. 135, III. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA 430/STJ: «O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PELA SOCIEDADE NÃO GERA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO-GERENTE.» IMPOSSIBILIDADE, NA PRESENTE HIPÓTESE, DE INCLUSÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

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Doc. 740.6848.2258.1229

782 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO DA SÓCIA-ADMINISTRADORA NO ENDEREÇO INFORMADO PELO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal destinada à cobrança de crédito de ISS e da Taxa de Fiscalização de Licença de Funcionamento, referente aos exercícios de 2003 a 2009, determinou a suspensão do processo em virtude da não localização da sociedade empresária executada e da sócia-administradora, contra a qual foi redirecionada a demanda. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: verificar se a... ()

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Doc. 250.2280.1412.4626

783 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não verificada. Complementação da taxa judiciária pela parte sucumbente. Alegada con fusão entre credor e devedor. Questão decidida com amaparo em legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao int egral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial por demandar análise de direito local ( CTN, art. 135 do Estado do Rio de Janeiro ), o que faz incidir, po... ()

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Doc. 833.9515.8155.4539

784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - PRESENÇA DE INDÍCIOS ROBUSTOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE - MEDIDA FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DO CRÉDITO EXEQUENDO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE - DESPROPORCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA - POSSIBILIDADE DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER EXCEPCIONAL - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NÃO CONFIGURADA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. A

decretação da indisponibilidade de bens no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando fundamentada em indícios consistentes de confusão patrimonial e desvio de finalidade, não configura ilegalidade ou arbitrariedade. No caso, foi evidenciado que a criação de nova pessoa jurídica com o mesmo nome da empresa anterior, pelo mesmo sócio-administrador, associada ao acúmulo de débitos, utilização do mesmo endereço, e-mail e site, além da divulgação d... ()

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Doc. 798.2212.5923.6189

785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Caieiras. Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, para reconhecer a ilegitimidade passiva dos sócios da contribuinte originária e a prescrição parcial do débito fiscal executado. Irresignação do Município. Descabimento. PRESCRIÇÃO INICIAL. Ocorrência. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Início do prazo que se dá no dia seguinte ao vencimento da cota única ou da primeira parcela do tribu... ()

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Doc. 988.7849.5515.6187

786 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou o recolhimento da taxa judiciária por parte do exequente. Reforma. 1. O pedido autoral, na ação monitória, foi julgado procedente, sendo desarrazoada a exigência de recolhimento da diferença de taxa judiciária, sob pena de caracterizar obstrução do acesso à justiça. 2. É pacífico o entendimento neste Tribunal de Justiça no sentido de que «não incide taxa judiciária específica no cumprimento de sentença, sem prejuízo no disposto no CTN, art. 135 do Estado do Rio de Janeiro» (Súmula 269/TJRJ). 3. Enunciado Administrativo 10 dispondo que «a taxa será posteriormente complementada ou recolhida após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, incidindo sobre o valor da condenação e cobrando-se da parte sucumbente a diferença ou o recolhimento integral" 4. Provimento do recurso, forma do CPC, art. 932, V.

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Doc. 414.7548.4186.5888

787 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA CITAÇÃO - SUPERADA - PRESCRIÇÃO - PRONÚNCIA - CABIMENTO - EM RELAÇÃO A PARTE DOS TRIBUTOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TEMAS 444 E 566/STJ - DESÍDIA - CONFIGURADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO - AFASTADA. -

Impõe-se superar a preliminar de nulidade do processo, por vício na citação, quando o provimento jurisdicional de mérito aproveita à parte recorrente. - A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição. - O STJ fixou teses jurídicas vinculantes no sentido de que «o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980 - LEF tem início automati... ()

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Doc. 369.2896.0474.8439

788 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO COOBRIGADO CONSTANTE NA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Luiz Felipe Rauen contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos de execução fiscal promovida pelo Estado de Minas Gerais. O agravante sustenta que a empresa executada não foi dissolvida irregularmente, pois apenas alterou seu endereço, fato que teria sido devidamente comunicado aos órgãos competentes, nos termos da Súmula 435/STJ. Defende a impossibilidade do redirecionamento da execução ao sócio, pois o mero inadim... ()

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Doc. 412.9946.4111.7520

789 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CPC, art. 1.022.

Nos termos do CPC, art. 1.022, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Embargos acolhidos para integrar a presente decisão ao acórdão 1.0000.24.091103-2/001 e incluir EDMILSON SILVA GUIMARÃES no polo passivo da ação executória, nos moldes do CTN, art. 135.

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Doc. 266.9199.4718.4049

790 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FIADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM FIANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo executado e determinou sua exclusão do polo passivo da execução fiscal. O recorrido alegou ilegitimidade passiva, sustentando que a dívida era exclusivamente da empresa contribuinte e que não estavam presentes as hipóteses do CTN, art. 135 para responsabilização de sócios. O juízo de primeiro grau acolheu o incidente e condenou o excepto ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()

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Doc. 898.3544.1996.2036

791 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta para obter a nulidade do Auto de Infração de Imposição de Multa (AIIM) 3.129.735-3, lavrado contra empresa da qual o autor é ex-sócio. Sentença de primeira instância julgou extinto o feito sem julgamento do mérito, reconhecida a ilegitimidade do autor para figurar no polo ativo. II - Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade ativa do ex-sócio para pleitear a nulidade de auto de infração lavrado con... ()

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Doc. 250.4290.6556.2601

792 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Responsabilidade de sócios. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão estadual e razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade tributária. Verificação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em inobservância ao disposto no CPC/2015, art. 1.022 se o julgador examina todos os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia com adequada fundamentação, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido,2. trazendo alegações dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 283/STF e ... ()

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Doc. 782.4163.7383.1615

793 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA EX-SÓCIO. EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DE SOCIEDADE LIMITADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE PATRIMÔNIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS SÓCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta por Instituição Financeira contra sentença que julgou improcedente a Ação de Cobrança movida contra ex-sócio de sociedade empresária extinta, objetivando sua responsabilização pelas dívidas da empresa, sob fundamento de dissolução irregular da pessoa jurídica. Pretensão recursal de anular a sentença e determinar o prosseguimento da ação contra o ex-sócio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção vol... ()

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Doc. 268.9372.9811.0130

794 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO CARACTERIZADA. INAPTIDÃO DA EMPRESA JUNTO À RECEITA FEDERAL POR OMISSÃO DE DECLARAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, sob alegação de dissolução irregular da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a situação de inaptidão da empresa junto à Receita Federal, em decorrência de omissão de declarações fiscais, e a devolução de aviso de recebimento postal, são suficientes para caracterizar a... ()

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Doc. 955.4274.3787.7868

795 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - SÓCIOS CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO EXECUTIVO INDEPENDENTEMENTE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA OU DE DEMONSTRAÇÃO, PELA FAZENDA PÚBLICA, DAS HIPÓTESES DO CTN, art. 135

1.»Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135» (REsp. Acórdão/STJ). Precedente vinculante do STJ, proferido segundo a sistemática do CPC/1973, art. 543-C 2. Constando os nomes dos sócios da CDA na condição de coobrigados, a sua inclusão no polo passivo da ação executiva independe da comprovação, pela Fazenda... ()

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Doc. 963.4506.1130.7236

796 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DEVEDOR COOBRIGADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PARA COBRANÇA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O CTN, art. 135 estabelece a responsabilidade pessoal dos sócios pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 2. O exame da alegada ilegitimidade passiva do sócio que figura como coobrigado na CDA demanda dilação probatória para comprovação da suposta inaplicabilidade do CTN, art. 135, o que não se compatibiliza com a exceção de pré-executividade. 3. O prazo presc... ()

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Doc. 856.9192.7476.0404

797 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação revisional de benefício previdenciário. Insurgência dos autores contra a decisão em que foi determinado o recolhimento da diferença de taxa judiciária e custas devidas, para o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. Diferença de taxa judiciária, conforme a regra do CTN, art. 135 Estadual. Decisão que observa a regra do CPC, art. 82, para a antecipação do recolhimento das despesas, pela parte autora, sujeitas a posterior ressarcimento, pelo vencido. Regra que, inobstante, ressalva os beneficiários da gratuidade de justiça. Recurso a que se dá parcial provimento

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Doc. 827.0884.5559.8292

798 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES RELATIVOS A FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA PELA EXEQUENTE PARA INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

A sentença transitada em julgado condenou o ente público municipal ao pagamento do dobro da remuneração e terço constitucional, dos três períodos de férias (períodos aquisitivos de 2015/2016 e 2016/2017 e 2020 (07/12), além do décimo terceiro proporcional referente ao exercício de 2020, 03/12, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora. 2. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o Juízo a quo deferiu à parte Exequente, ora Agravante, a isenção quanto ao recolhim... ()

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Doc. 250.6020.1468.8577

799 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Pedido de inclusão dos corresponsáveis tributários. Execução fiscal. A incidência da Súmula 7, quanto à interposição pela alínea, impede o conhecimento da a divergência jurisprudencial. CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, §§ 1º e 2º, doRISTJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão. Súmulas

7 - E 211 DO STJ. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido de inclusão dos corresponsáveis tributários, ora agravantes, no polo passivo da Execução Fiscal 0005529- 75.2018.4.01.3307. No Tribunal negou-se provimento ao agravo de a quo, instrumento. II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. ... ()

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Doc. 250.6020.1271.8734

800 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção irregular da pessoa jurídica executada. Redirecionamento do processo executivo. Sócios gerentes/administradores com poderes de gestão à época do ato ilícito. Acórdão recorrido pela legalidade. Pacífico entendimento jurisprudencial do STJ. Revisão. Exame de prova. Inadmissibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A extinção irregular da pessoa jurídica executada é fato que, 2. à luz do CTN, art. 135, III - CTN, pode, em tese, atrair a responsabilização tributária dos sócios gerentes/administradores ativos à época da certificação de sua ocorrência, como definido pela Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ (tema 630) e no REsp. 1.... ()

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