Nº / - Jurisprudência

Doc. 197.2792.7001.6400

651 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Embargos à execução fiscal. Consoante decidido por esta corte, em regime de repetitivo, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135 (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Denise arruda, DJE 1º.4.2009). Modificação do julgado que requer o reexame de provas, inviável na via especial. Agravo interno dos contribuintes a que se nega provimento.

«1 - Na espécie, o acórdão recorrido decidiu a lide de forma integral e fundamentada, não padecendo de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a justificar a sua anulação por esta Corte. Tese de violação do , II do repelida. 2 - A Primeira Seção desta Corte, sob o regime dos recursos repetitivos, reafirmou o entendimento adotado no acórdão recorrido, de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA... ()

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Doc. 207.3804.6002.1700

652 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Necessidade de identificação dos atos de infração à Lei ou aos atos constitutivos e de quem os praticou. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - A controvérsia tem por objeto acórdão que deferiu o redirecionamento em Execução Fiscal sob estes fundamentos: a) no pedido de Falência da empresa devedora, consta que o agravante ocupava o cargo de diretor da empresa, o que evidencia a responsabilidade tributária nos termos do , III; b) a dissolução irregular é situação que autoriza o redirecionamento; c) há confissão da instituição financeira de se apresentam indícios de infrações administrativas e/ou pena... ()

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Doc. 203.8360.5002.8000

653 - STJ. Processual civil e tributário. Redirecionamento. Não comprovação de enquadramento nas hipóteses do CTN, art. 135. Alteração do julgado que demanda reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Discute-se, na hipótese, a possibilidade de redirecionamento da execução para o sócio de pessoa jurídica sob o fundamento de que fora constatada a dissolução irregular da sociedade. 2 - O Tribunal de origem concluiu ter havido dissolução irregular da empresa executada. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido demanda revolvimento de matéria fática-probatória, inadmissível em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Recurso Especial não conhe... ()

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Doc. 202.6254.4000.2700

654 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Alegação de ilegitimidade passiva dos sócios. Cabe ao sócio/administrador o dever de provar que não agiu com excesso de poder, infração a Lei ou ao contrato social em sua gestão, quando o seu nome consta na CDA. Representativo de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Denise arruda, DJE 1º.4.2009. Inocorrência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração dos contribuintes rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material a acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica na hipótese em tela. 2 - No pre... ()

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Doc. 202.4195.2001.0700

655 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Redirecionamento. Dívida de natureza não tributária. Impossibilidade na espécie. Necessidade de revolvimento de provas. Providência vedada em sede de recurso especial. Agravo interno da agencia nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis a que se nega provimento.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, para que se legitime o redirecionamento da Execução Fiscal é imprescindível o preenchimento de pelo menos um dos requisitos do ou a demonstração de que houve dissolução irregular da empresa, não bastando, apenas, o exercício da gerência no período do fato gerador do tributo cobrado. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 18/3/2019; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe ... ()

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Doc. 183.1085.8003.9000

656 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Taxa de fiscalização. Cvm. Decadência afastada. Redirecionamento. Sócio. Prazo prescricional alegação de violação do CTN, art. 135. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Sobre a alegada violação dos arts. 135, do CTN, ao argumento de que não houve dissolução irregular da pessoa jurídica, é consabido que não há espaço no âmbito do recurso especial para o reexame dos elementos fáticos-probatórios que determinaram a decisão tomada pelo Tribunal a quo. II - Assim, afirmado pelo acórdão recorrido que o oficial de justiça certificou o encerramento irregular das atividades da empresa executada, não é possível neste momento processual rever ... ()

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Doc. 184.3332.6001.4100

657 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Indício de dissolução irregular da pessoa jurídica. Incidência da Súmula 435/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a dissolução irregular da pessoa jurídica é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal, na forma do Consoante a Súmula 435/STJ, a dissolução irregular é presumida quando, sem comunicar aos órgãos competentes, a empresa deixa de funcionar no seu domicílio fiscal. Precedentes: AgRg no AREsp 562.085/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/8/2016; AgInt no AREsp 974.886/SP,... ()

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Doc. 196.6163.2003.7200

658 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na decisão ora agravada deu-se provimento ao Recurso Especial, interposto pelo ora agravante, ao fundamento de que, na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob o regime dos recursos repetitivos (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/03/2009), «a simples falta de paga... ()

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Doc. 196.3760.9000.6200

659 - STJ. Tributário. Execução fiscal. FGTS. Dívida não tributáriaart. Redirecionamento. Desconsideração da personalidade. Possibilidade dissolução irregular. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem se trata de agravo de instrumento contra decisão que determinou o redirecionamento da execução de débitos relativos ao FGTS. Deu-se provimento ao agravo de instrumento para afastar o redirecionamento. Interposto anterior recurso especial pela Fazenda Nacional, foi provido, determinando-se o retorno dos autos para sanar omissão no julgamento dos embargos declaratórios. Com o julgamento dos embargos, foram acolhidos mantendo-se a decisão de afastamento do redirecioname... ()

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Doc. 196.4782.5000.7200

660 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Impossibilidade na espécie. Necessidade de demonstração dos requisitos do CTN, art. 135 ou de ocorrência de dissolução irregular da empresa. Ademais, o mero inadimplemento de tributo não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Incidência da Súmula 430/STJ. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, para que se legitime o redirecionamento da Execução Fiscal, é imprescindível o preenchimento de pelo menos um dos requisitos do ou a demonstração de que houve dissolução irregular da empresa, não bastando, apenas, o exercício da gerência no período do fato gerador do tributo cobrado. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 18/3/2019; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe... ()

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Doc. 195.1730.4008.3300

661 - STJ. Tributário. Processual civil. Redirecionamento da execução fiscal. Inadimplemento da obrigação tributária. Não configuração das hipóteses previstas no CTN, art. 135, III. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que «não foi comprovada pela exequente nenhuma causa estabelecida no , III, para a responsabilização do sócio gestor, que procedeu ao encerramento de maneira regular e deu a devida publicidade a esse ato», demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não pr... ()

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Doc. 185.5330.3002.6100

662 - STJ. Tributário. Dívida ativa. Alegação de violação aos arts. 11, 498, II e 1.022, II, todos do CPC/2015. Inexistência. Alegação de violação dos arts. 156, V e 174, ambos do CTN. Impossibilidade de análise. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Alegação de violação ao CTN, art. 135, III. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - A alegada violação dos arts. 11, 498, II e 1.022, II, todos do CPC/2015, em face da ausência de análise dos temas descritos no relatório encimado, verifica-se... ()

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Doc. 188.2675.8001.5100

663 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282/STF). 2 - Hipótese em que o recurso especial, fundado na alegação de violação do , não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento da matéria recursal, pois esse dispositivo não se relaciona com a controvérsia sobre a possibilidade de, em execução fiscal, haver penhora de bens do sócio de empresa individual de responsabili... ()

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Doc. 143.1824.1043.2800

664 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa. Responsabilização de sócio. Impossibilidade.

«O , III, tido como violado, é claro ao estender sua incidência às hipóteses de créditos correspondentes a obrigações tributárias. No caso concreto, contudo, a União pretende a responsabilização de sócio da executada pelo inadimplemento de multas por infração à legislação trabalhista, objeto da execução fiscal. É certo que referido fato gerador, por resultar de sanção por ato ilícito, não se confunde com dívida tributária, na medida em que o ... ()

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Doc. 142.9440.3000.8000

665 - STJ. Tributário e processual civil. Reconhecimento de omissão no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 caracterizada.

«1. Essa Corte Superior de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, entende que é possível o redirecionamento da execução fiscal de maneira a atingir o sócio da empresa executada, desde que o seu nome conste da CDA, sendo que, para se eximir da responsabilidade tributária, incumbe ao sócio o ônus da prova de que não restou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no (REsp 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA, Primeira Seção, DJe... ()

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Doc. 142.9440.3000.8100

666 - STJ. Tributário e processual civil. Reconhecimento de omissão no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 caracterizada.

«1. Essa Corte Superior de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, entende que é possível o redirecionamento da execução fiscal de maneira a atingir o sócio da empresa executada, desde que o seu nome conste da CDA, sendo que, para se eximir da responsabilidade tributária, incumbe ao sócio o ônus da prova de que não restou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no (REsp 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA, Primeira Seção, DJe... ()

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Doc. 142.9413.3002.5600

667 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade tributária do sócio diretor acolhida pela instância ordinária. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante a pacífica jurisprudência deste Tribunal, permite-se o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente desde que ele tenha agido com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, contrato social, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento da obrigação tributária (). 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu caracterizada a responsabilização do sócio pelos créditos execu... ()

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Doc. 142.7970.6000.8800

668 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Nome do sócio constante da cda. Premissa não considerada pela corte de origem. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Responsabilidade do sócio afastada pelas instâncias ordinárias. Mero inadimplemento. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A alegação do agravante de que o ônus da prova de que não agiu nos termos do seria da ora agravada, tendo em vista que seu nome consta da CDA, a matéria não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, carecendo o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, não sendo o agravo regimental o meio idôneo para tal pretensão, por configurar inovação recursal. 2. O Tribunal de origem entendeu não caracterizada a responsabilização pela ... ()

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Doc. 143.1090.9002.0600

669 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. IPI. Imposto de renda. Redirecionamento. CTN, art. 135, III. Responsabilidade patrimonial do sócio-gerente. Inexistência de prova da prática de atos com excesso de poder ou infração a norma legal ou contratual. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa, independentemente da natureza do débito, é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 2. O T... ()

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Doc. 143.4960.4000.5500

670 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissolução irregular da empresa. Redirecionamento da execução fiscal ao sócio gerente. Possibilidade.certidão do oficial de justiça. Súmula 435/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da empresa, com fundamento no , é cabível quando ficar demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou, ainda, no caso de dissolução irregular da empresa. 2. A existência de certidão emitida por oficial de justiça, atestando que a empresa devedora não funciona mais no endereço constante dos seus assentamentos na junta... ()

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Doc. 143.1664.6000.6600

671 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Sócio. Redirecionamento. Impossibilidade. Indícios de dissolução irregular da empresa ocorridos somente após a saída do executado da sociedade. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «O redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa executada, motivado pela dissolução irregular da sociedade, justifica-se apenas em relação àqueles que nela permaneceram até o seu encerramento» (REsp 1.429.281/SC, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Primeira Turma, DJe 19/3/14). 2. «Para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias no tocante ao redirecionamento da execução fiscal em razão do descumprimento ao , III pelo só... ()

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Doc. 143.6935.0002.3600

672 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica inadimplente. Fornecimento de certidão negativa de débito. Cnd ao sócio na qualidade de pessoa física. Possibilidade.

«1. A Primeira Seção desta Corte no julgamento do REsp 1.101.728/SP, processado sob o rito do , firmou entendimento no sentido de que «a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no ». 2. Nesse contexto, caracteriza-se ilegítima a recusa de expedição de Certidão Negativa de Débito - CND à pessoa física, na hipótese de ser a pessoa j... ()

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Doc. 143.6433.4001.4900

673 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tributário. Redirecionamento da execução fiscal. CTN, art. 135. Dissolução irregular. Súmula 435/STJ.

«1. O redirecionamento da execução fiscal está calcado na dissolução irregular, hipótese sim de violação à lei, contrato social ou estatutos, prevista no , cuja desconstrução exige produção de provas inviável em sede de exceção de pré-executividade. Precedentes: REsp. 1.374.744 - BA, Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 14/08/2013; EREsp 716412 / PR, Primeira Seção. Rel. Min. Herman Benja... ()

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Doc. 144.1690.2002.5700

674 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nome do sócio constante da cda. Responsabilidade do sócio afastada pelas instâncias ordinárias. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante a pacífica jurisprudência deste Tribunal, em tese, permite-se o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, cujo nome consta do título, desde que ele tenha agido com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, contrato social, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento da obrigação tributária (). 2. Na hipótese dos autos, apesar de o nome do sócio constar da CDA, o Tribunal de o... ()

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Doc. 143.1824.1005.5000

675 - TST. Agravo. Decisão monocrática proferida pela presidência do Tribunal Superior do Trabalho. Admissibilidade. Cobrança fiscal de multa. Redirecionamento da execução contra os sócios. Aplicabilidade do CTN, art. 135. Inviabilidade.

«Inobstante a parte tenha logrado êxito em demonstrar a ausência do óbice imposto ao agravo de instrumento na decisão monocrática vergastada, verifica-se, no exercício da prerrogativa conferida pela Orientação Jurisprudencial 282 da SDI-1 desta Corte, que a pretensão recursal, de ver a responsabilidade por multa administrativa ser direcionada aos sócios da pessoa jurídica, com fundamento no , é inviável, nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, no ... ()

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Doc. 143.1824.1069.9500

676 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa. Descumprimento de legislação trabalhista. Responsabilidade da sócia. Nome inscrito na certidão de dívida ativa.

«A execução fiscal de multa administrativa, por infração de legislação trabalhista, obrigação não tributária, não pode ser redirecionada aos sócios da empresa, pois o , III, refere-se a créditos oriundos apenas de obrigações tributárias. Contudo, o caso dos autos é distinto, uma vez que, apesar de se tratar de obrigação não tributária, os nomes dos sócios foram incluídos na certidão de dívida ativa desde o início. Dessa forma, não se trata de redirecionam... ()

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Doc. 142.0061.0002.6600

677 - STJ. Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Execução fiscal. Responsabilidade solidária. Redirecionamento. Sócio. Prescrição. Termo a quo. CTN, art. 135 e CTN, art. 174. Sobrestamento. Resp1.201.993, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C e Resolução 8/STJ).

«1. Constatando-se a identidade de matéria entre o recurso repetitivo, submetido ao rito do art. 543-C e da Resolução 8/STJ, e a hipótese dos autos, determina-se o sobrestamento do feito até a decisão final do paradigma pela Primeira Seção desta Corte. 2. Ressalte-se, ainda, que «tem a parte interesse e legitimidade de recorrer somente quando a decisão agravada lhe causar prejuízo ou lhe propiciar situação menos favorável (...)» (AgRg na Rcl 1.568/RR, Corte Especial, Rel. Min.... ()

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Doc. 153.5594.9001.6300

678 - STJ. Processual civil. CTN, art. 135. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial quanto à matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 211/STJ. 2. Para que se configure prequestionamento é necessário que o Tribunal a quo emita juízo de valor a respeito da aplicação da norma federal ao caso concreto, o que não ocorreu. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 154.0205.4001.0300

679 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. Alegados indícios do cometimento de crime fiscal. Irregularidade na escrituração contábil da sociedade. Expressa rejeição, pela corte a quo. Matéria de fato, insuscetível de reexame, em recurso especial. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. É possível deferir-se o redirecionamento da Execução Fiscal em face do sócio-gerente, desde que atendidos os requisitos do , caput. II. A existência de indícios do cometimento de crime falimentar autoriza, em princípio, o redirecionamento. Entretanto, quando, da análise do conjunto probatório dos autos, as instâncias ordinárias afirmam, expressamente, que tais indícios não existem - tal como ocorreu, in casu - , esse juízo de fato não pode ser alvo de reexame... ()

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Doc. 161.2611.8001.5000

680 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade tributária de terceiros. Alegação de grupo econômico. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra empresas constituídas após o fato gerador do tributo de outra empresa, dita integrante do mesmo grupo econômico. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Oé peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. 2. Restou assentado no acórdão embargado, que o redirecionamento com base no , III não se amolda ao caso dos autos, pois além de se basear em meros indícios, só ... ()

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Doc. 161.5471.8001.8500

681 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Legitimidade passiva ad causam. Sócio. Nome na cda. Exceção de pré-executividade julgada improcedente nas instâncias ordinárias. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Como já consignado pela Segunda Turma do STJ, a rigor, «Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento» (EDcl no REsp 960.456/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14/10/2008). 2. É pacífico o entendimento de que, se o nome do sócio consta na CDA, ele se torna legitimado passivo para a Execução Fiscal e passa a t... ()

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Doc. 184.9334.6000.0900

682 - TRF4. Tributário. Embargos à execução fiscal. Legitimidade passiva para execução. Tabelionato. Pessoa jurídica. Pessoa física. CTN, art. 134, VI.

«1. O , VI (, VI) estabelece a responsabilidade solidária dos tabeliães, na impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação do contribuinte principal. Todavia é diverso o tratamento dado pela legislação tributária quando os tributos são gerados pela atividade cartorária em si (como no caso de contribuições previdenciárias decorrentes do fato de o cartorário ter empregados). Nessas situações, a obrigação tributária surge diretamente para tai... ()

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Doc. 184.9334.6000.1500

683 - TRF4. Tributário. Embargos à execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento. Responsabilidade dos sócios. Legitimidade passiva configurada. CTN, art. 135, III. Prescrição do crédito. Não ocorrência.

«1. «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal pra o sócio-gerente» (Súmula 435/STJ). 2. Uma vez dissolvida irregularmente a pessoa jurídica não há qualquer limitação à responsabilidade dos sócios que hajam deixado os quadros sociais, desde que o fato gerador do crédito tributário tenha ocorrido quando exercida a gerência. O sóc... ()

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Doc. 141.8620.9000.5700

684 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Sócio. Redirecionamento. Existência de certidão do oficial de justiça atestando que a empresa não funciona no local indicado. Sumula 453/STJ. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1.»Para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias no tocante ao redirecionamento da execução fiscal em razão do descumprimento ao , III pelo sócio-gerente seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (AgRg no Ag 1.341.069/PR, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 15/9/11). 2... ()

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Doc. 141.8630.8001.1100

685 - STJ. Processo civil. Tributário. Redirecionamento da execução fiscal aos sócios. Infração à lei. Crime falimentar. Requisitos do CTN, art. 135. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. «é possível concluir que os argumentos da recorrente no sentido de que deve haver o redirecionamento da execução pela prática de infração à lei, comprovada pela denúncia de crime falimentar praticado pelos sócios, não podem ser analisados por esta Corte, em sede de recurso especial, ante o óbice sumular 07/STJ, pois demandariam o reexame da esfera fático-probatória dos autos.» (AgRg no AgRg no REsp 885.414/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/04... ()

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Doc. 142.6060.7001.1200

686 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. CTN, art. 135. Dissolução irregular.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento, no REsp 1.101.728/SP, julgado pela sistemática do , no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. 2. O redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a permanê... ()

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Doc. 142.6050.2001.5300

687 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Processo falimentar. Sócio. Redirecionamento. Comprovação de enquadramento nas hipóteses do CTN, art. 135. Verificação. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese de processo falimentar, este STJ possui compreensão firmada no sentido de que, esgotados os bens da sociedade empresária falida, a execução somente pode ser redirecionada para o patrimônio dos sócios gerentes quando comprovada a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei. A propósito: AgRg no AREsp 128.924/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 03/09/2012 e AgRg no REsp 1.160.981/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA... ()

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Doc. 143.4960.4000.5600

688 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegação de que os valores constantes da cda são incorretos. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade de análise através de exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Cabe ao sócio/administrador o dever de provar que não agiu com excesso de poder, infração a Lei ou ao contrato social em sua gestão, quando o seu nome consta na cda. Ressalva do ponto de vista do relator. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.104.900/es, rel. Min. Denise arruda, DJE 01/04/2009. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É evidente que não há como aferir se os valores pretendidos pela Fazenda Nacional na CDA são ou não corretos, sem dilação probatória, posto que, para contestar tais cálculos a parte recorrente, tem de apontar os que entende como devidos. Ademais, avaliar se os índices de sinistro é elevado, superando a própria receita auferida no mês, demanda necessariamente, o reexame de provas dos autos, o que é privativo das instâncias ordinárias, não podendo ser revisto nesta Corte por ... ()

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Doc. 150.1404.0002.0500

689 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Inclusão de sócio no polo passivo. CTN, art. 135. Carta citatória. Aviso de recebimento devolvido. Ausência de indício de dissolução irregular da empresa. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior «a mera devolução de aviso de recebimento sem cumprimento não basta à caracterização de dissolução irregular» (REsp 1.364.557/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 5.8.2013). 2. A Corte de origem, por meio da análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de provas da ocorrência de alguma das hipóteses do , III. Diante dessa moldura fática, não se vislumbram os req... ()

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Doc. 150.1404.0001.9400

690 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Inclusão de sócio no polo passivo. CTN, art. 135. Carta citatória. Aviso de recebimento devolvido. Ausência de indício de dissolução irregular da empresa. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior «a mera devolução de aviso de recebimento sem cumprimento não basta à caracterização de dissolução irregular» (REsp 1.364.557/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 5.8.2013). 2. A Corte de origem, por meio da análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de provas da ocorrência de alguma das hipóteses do , III. Diante dessa moldura fática, não se vislumbram os req... ()

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Doc. 150.4034.7003.1200

691 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Redirecionamento da execução fiscal para sócio da empresa. Aferição do exercício de poderes de gestão à época da ocorrência dos fatos geradores ou dos indícios de dissolução irregular da empresa. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é possível o redirecionamento da execução contra o sócio que não integrava a sociedade à época da ocorrência dos fatos geradores das obrigações ou da dissolução irregular da empresa, eis que por tal motivo não é possível lhe imputar responsabilidade por atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto, na forma do , III. 2. A despeito de ter o acórdão r... ()

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Doc. 150.6875.2002.5100

692 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade empresária. Não comprovação. Demais hipóteses previstas no CTN, art. 135. Não ocorrência. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Redirecionamento contra sócio-gerente. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. 2. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio dos sócios para fi... ()

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Doc. 150.4034.7001.4600

693 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Ausência de prova dos requisitos do CTN, art. 135, III. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nos casos em que a execução fiscal é ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, cabe ao Fisco a prova da prática de atos capazes de responsabilizar os sócios gerentes pelo crédito tributário, na forma do , III, para fins de redirecionamento de execução fiscal. 2. Não há no acórdão proferido pela Corte de Origem qualquer descrição dos atos praticados pelos sócios a fim de que sobre eles se faça qualquer juízo de valor sobre se implicam infração à lei, con... ()

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Doc. 134.3333.5003.2900

694 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.145.563/PR, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 13.9.2010. 2. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada (quanto à possibilidade de redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio, por força de dissolução irregular, esta se dá exatamente nas hipóteses em que o gerente deixa de cumprir as formalidades legais exigidas para o caso d... ()

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Doc. 136.4034.9001.0000

695 - STJ. Tributário. Execução possibilidade. Nome do fiscal. Redirecionamento. Sócio constante na cda. Inversão do ônus da prova quanto a alguma excludente de REsponsabilidade. Resp 1.104.900/es, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.104.900/ES, na sistemática do , firmou orientação no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 137.0703.4000.2800

696 - TJSP. Execução fiscal. ICMS não pago. Extinção irregular de sociedade empresária. Responsabilidade pessoal de ex- sócios. O pedido de inclusão é deduzido sob fundamento de encerramento irregular da sociedade no curso da lide. É a partir de sua verificação que passa a fluir a prescrição com relação aos sócios da devedora. Súmula 435/STJ. A simples falta de pagamento de ICMS e a inexistência de bens penhoráveis no patrimônio da devedora, por si só, não ensejam REsponsabilização pessoal do sócio, pois a REsponsabilidade assinalada no CTN, art. 135, III, não é objetiva. Do encerramento irregular da sociedade não irradia REsponsabilização do sócio que se demitiu muitoantes. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 136.1872.9001.2000

697 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade posterior à retirada do sócio-gerente. Simples inadimplemento. Ausência de comprovação de excesso de poderes, infração à Lei ou contra o estatuto à época do fato gerador. Redirecionamento. Impossibilidade Súmula 7/STJ. Não aplicação.

«1. A Primeira Seção firmou orientação no sentido de que o redirecionamento, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução. Precedente: EAg 1.105.993/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 1.2.2011. 2. É firme a orientação desta Corte Superior no sentido de que «o simples inadimplemento da obrigação tributária não enseja a responsabilidade solidá... ()

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Doc. 138.6493.5001.1700

698 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Não pagamento do tributo pela sociedade empresária. Redirecionamento da execução contra o sócio. Ausência de comprovação da prática dos atos definidos no CTN, art. 135 ou da dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento deferido unicamente em razão do não pagamento do tributo e da frustração da venda do bem penhorado. Sócio cujo nome não consta na cda. Ônus da prova do fisco da comprovação dos requisitos do CTN, art. 135. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.101.728/SP, rel. Min. Teori albino zavascki (dje 23.03.2009) e EREsp. 702.232/RS, rel. Min. Castro meira (dje 26.09.2005). Recurso especial de amilton da cunha barata provido para excluir o agravante do polo passivo da execução fiscal. Pretensão de aumento da verba honorária fixada em 1% sobre o valor da causa (aproximadamente R$ 7.500,00). Ausência de irrisoriedade. Agravos regimentais desprovidos.

«1. Esta Corte firmou entendimento de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. 2. No caso concreto, ressai dos autos, sem a necessidade de dilação probatória, que o redirecionamento foi provocado unicamente em raz... ()

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Doc. 157.9580.2001.7200

699 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução. Redirecionamento do pleito executivo ao sócio-gerente. Sócio cujo nome consta na cda. Ônus da prova para afastar a incidência do CTN, art. 135. Do sócio. Vícios na cda. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido, pacificamente, que «a) se o nome dos corresponsáveis não estiver incluído na CDA, cabe ao ente público credor a prova da ocorrência de uma das hipóteses listadas no ; b) constando o nome na CDA, prevalece a presunção de legitimidade de que esta goza, invertendo-se o ônus probatório (orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos)» (AgRg nos EDcl no AREsp 419.648/ES, Rel. ... ()

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Doc. 154.7655.4001.9600

700 - STJ. Tributário. Redirecionamento da execução fiscal aos sócios. Possibilidade. Requisitos do CTN, art. 135. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, aplicando esse entendimento, apreciou a questão e, com base no contexto fático dos autos, assentou que foram comprovados os requisitos legais q... ()

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