DOC. 156.4933.2001.0400

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução fiscal. Redirecionamento. Responsabilização do sócio. Súmula 7/STJ. Recurso especial a que se nega seguimento.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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