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DOC. 141.6202.7001.6600

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Redirecionamento. Sócio. Dissolução irregular da empresa. Sócio que não integrava o quadro social da sociedade na época do fato gerador do débito executado. Reversão das conclusões na via especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade.

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