DOC. 141.6224.8000.3900

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Inocorrência das hipóteses do CTN, art. 135. Reexame. Súmula 7/STJ. Penhora de bens da executada, suficientes para garantir o valor da dívida. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Rever os fundamentos do acórdão recorrido quanto à ausência das hipóteses do CTN, art. 135 autorizadoras do redirecionamento da execução fiscal, demandaria, no caso, aprofundado reexame de matéria fática, providência inadmissível em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

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