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Lei nº 5.172/1966 art. 135

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Doc. 202.0741.7004.8700

951 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Citação por edital. Cabimento. Redirecionamento dentro do quinquênio do CTN, art. 174. Lei 6.830/1980.

«I - O acordo para pagamento parcelado do débito tributário é ato inequívoco que importa no seu reconhecimento pelo devedor, interrompendo a prescrição, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV. II - É cabível a citação por edital em sede de execução fiscal após o esgotamento de todos os meios possíveis à localização do devedor. III - Há interrupção da prescrição com a citação válida da sociedade devedora, que também é válida para os responsáveis ind... ()

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Doc. 538.8965.8824.5489

952 - TJSP. Apelação - Juízo de «retratação» do art. 1040, II do CPC/2015 (Recurso Especial) - Execução fiscal - ICMS - Encerramento irregular da pessoa jurídica - Pedido de redirecionamento da execução contra os sócios - Citação da pessoa jurídica ocorrida há mais de cinco anos - Reconhecimento de prescrição, nos termos do CTN, art. 174 - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, sem alteração do julgado - REsp. Acórdão/STJ, Tema 444 do STJ - Admissibilidade do redirecionamento em casos de encerramento irregular da empresa constatado ao longo do trâmite processual - Contudo, não é este o caso dos autos - Redirecionamento que só é possível quando for constatado indícios de que houve a prática de atos com excesso de poder ou de infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto, nos termos do CTN, art. 135 - Ausência de elementos aptos a comprovar a ocorrência dos requisitos para o pretendido redirecionamento - Acórdão mantido, embora por diverso fundamento

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Doc. 559.6337.0915.6252

953 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Sócios-gerentes. Responsabilidade solidária. CTN, art. 135. Prescrição. LF 8.630/80. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Tema STJ 444. - 1. Tema STJ 444. No julgamento do REsp. 1.554.175, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redirecionamento da exe... ()

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Doc. 210.2841.7664.4764

954 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Sócios-gerentes. Responsabilidade solidária. CTN, art. 135. Prescrição. LF 8.630/80. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Tema STJ 444. - 1. Tema STJ 444. No julgamento do REsp. 1.554.175, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redirecionamento da exe... ()

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Doc. 404.1263.0214.6258

955 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Sócios-gerentes. Responsabilidade solidária. CTN, art. 135. Prescrição. LF 8.630/80. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Tema STJ 444. - 1. Tema STJ 444. No julgamento do REsp. 1.554.175, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redirecionamento da exe... ()

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Doc. 884.9383.9201.7261

956 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame: Execução fiscal movida contra Comercial Truckville Ltda. para satisfação de crédito tributário de ICMS. Ação distribuída em 7.10.1998, com citação da devedora em 26.6.2000. Após tentativas infrutíferas de bloqueio de valores e sobrestamento do feito, a Fazenda requereu redirecionamento da execução contra os sócios em 6.7.2007. Sentença reconheceu a prescrição da pretensão do exequente. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determ... ()

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Doc. 250.1061.0780.2193

957 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de nulidade. Benefício do devedor. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto em incidente de desconsideração de personalidade jurídica objetivando a reforma da decisão agravada, suscitando (i) impossibilidade de instauração de ofício do incidente de desconsideração de personalidade jurídica; (ii) cerceamento de defesa; (iii) ausência de demonstração das hipóteses previstas no caput do CTN, art. 135; e (iv) ausência de comprovação do exercício de atos de gestão por parte do agravante. II ... ()

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Doc. 307.6523.5272.7915

958 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CORRESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PROCURADORES COM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por MIRELA TOLEDO ARAÚJO e LUCAS CALIXTO BOLETINI DE SOUZA contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação movida em face do ESTADO DE SÃO PAULO, na qual buscavam ver declarada a inexistência de relação jurídica com a empresa Araújo Comércio de Válvulas e Conexões Eireli e afastada a corresponsabilidade pelos créditos tributários da empresa, bem como sua exclusão do polo passivo da execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas que... ()

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Doc. 103.1674.7088.3300

959 - STJ. Execução fiscal. Dirigente de sociedade anônima. Responsabilidade solidária. Solidariedade. CTN, art. 135, «caput». Lei 6.830/1980, art. 4º, V. Lei 6.404/1976, art. 158, e §§.

«O dirigente de sociedade anônima é sujeito passivo da obrigação tributária por substituição, podendo ser citado e ter os seus bens penhorados, sem necessidade de prévia apuração dos atos a que alude o CTN, art. 135, «caput»; Lei 6.830/1980, art. 4º, V; Lei 6.404/1976, art. 158 e §§. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 103.2110.5022.6500

960 - TJSP. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora de bem de ex-sócio da empresa executada. Condição de sócio gerente na época do fato gerador do tributo cobrado. Co-responsável tributário por substituição. Não caracterização como terceiro. Extinção dos embargos. CTN, art. 135, III, e CTN, art. 121, parágrafo único, II. Súmula 184/TFR. (Com doutrina).

«Sócio que exerceu a gerência da empresa à época do fato gerador do tributo cobrado, e citado como litisconsorte passivo na execução, não ostenta qualidade de terceiro, pois é co-responsável tributário por substituição.»

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Doc. 103.1674.7101.6800

961 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Existência de bens patrimoniais da executada. Pretensão e substituição com outros do patrimônio pessoal dos sócios. CTN, art. 135. Lei 6.830/1980, art. 15 e Lei 6.830/1980, art. 24.

«Existentes, localizados e penhorados bens patrimoniais da pessoa jurídica executada, descabe a substituição por outros do patrimônio pessoal dos sócios, até que, não arrematados, ou não adjudicados, reavaliados, fique demonstrada a insuficiência do valor para quitar a dívida fiscal atualizada. Recurso improvido.»

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Doc. 186.1092.0000.3200

962 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora de bens. Responsabilidade do sócio. CTN, art. 135. CTN, art. 136. CTN, art. 202, parágrafo único.

«1. O sócio responsável pela administração e gerência de sociedade limitada, por substituição, é objetivamente responsável pela dívida fiscal, contemporânea ao seu gerenciamento ou administração, constituindo violação à lei o não recolhimento de dívida fiscal regularmente constituída e inscrita. Não exclui a sua responsabilidade o fato do seu nome não constar na certidão de dívida ativa. 2. Multiplicidade de precedentes jurisprudenciais (STF e STJ). 3. Recurso provi... ()

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Doc. 461.3607.0688.9408

963 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TEMA 444. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que, em execução fiscal movida contra Ind. Metalúrgica Hocopa Ltda. reconheceu a prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa executada, uma vez ultrapassado o prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu a prescrição do direito da Fazenda Pública de redirecionar a execução ... ()

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Doc. 226.7574.0707.8695

964 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS. OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO POSTERIOR À CITAÇÃO DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TEMA 444 STJ. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que, em execução fiscal movida contra Elbon Restaurantes de Empresas Ltda. extinguiu o feito pela prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa, nos termos do CPC/73, art. 269, IV. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu a prescrição do direito da Fazenda Pública de redirecionar a execução fiscal aos sócios da emp... ()

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Doc. 875.5421.2360.9998

965 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A SÓCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR SUPERVENIENTE À CITAÇÃO DA EMPRESA. READEQUAÇÃO DO JULGADO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 444 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 153.8900.8416.1267

966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença de Estabelecimento - Recurso contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade- Prescrição não configurada - Ausente negligência ou inércia, eventual demora que não pode ser imputada à Fazenda Municipal - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40 e do art. 240, § 3 do CPC - Aplicabilidade da Súmula 106/Egrégio STJ - Inclusão do(s) sócio(s) administrador(es) no polo passivo da ação - Possibilidade - Aplicabilidade da Súmula 435, d... ()

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Doc. 150.5244.7017.5500

967 - TJRS. Direito público. ICMS. Certidão de dívida ativa. Execução. Nulidade. Descabimento. Sociedade comercial. Dissolução irregular. Sócio-gerente. Responsabilidade tributária. Penhora. Imóvel. Possibilidade. Execução fiscal. ICMS. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Redirecionamento. Nome do sócio-gerente. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Impenhorabilidade. Imóvel. Residência. Prova. Ausência.

«1. Não é de se conhecer do recurso na parte em que veicula pedido não deduzido na petição inicial por se tratar de inovação indevida na lide. 2. A certidão de dívida ativa que indica o tributo executado e o fundamento legal da dívida atende aos requisitos previstos no CTN, art. 202, III, c/c art. 203 e na Lei 6.830/80, art. 2º, parágrafos 5º e 6º. 3. O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, com base no CTN, art. 135, não exige a juntada de nova cert... ()

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Doc. 103.1674.7552.9800

968 - STJ. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente cujo nome consta da Certidão da Dívida Ativa - CDA. Desnecessidade de comprovação pelo exequente da incursão do sócio em alguma das hipóteses previstas no CTN, art. 135. Ônus de prova que incumbe ao executado. Recurso especial repetitivo 1.104.900/ES. Aplicação. CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 3º.

«A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 702.232/RS, de relatoria do Min. Castro Meira, assentou entendimento no sentido de que: (a) se a execução fiscal foi promovida apenas contra a pessoa jurídica e, posteriormente, foi redirecionada contra sócio-gerente cujo nome não consta da Certidão de Dívida Ativa, cabe ao Fisco comprovar que o sócio agiu com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, nos termos do CTN, art. 135; (b) se a execução fiscal fo... ()

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Doc. 103.1674.7043.3400

969 - STJ. Tributário. Execução fiscal contra empresa extinta irregularmente. Responsabilidade dos sócios pelo débito fiscal, com os nomes incluídos na certidão da dívida ativa.

«No sistema jurídico-tributário vigente, o sócio gerente é responsável - por substituição - pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei ou cláusula do contrato social, especialmente quando, como no caso vertente, a firma executada desaparece, extinguindo-se irregularmente, estando os nomes dos sócios incluídos na certidão da dívida ativa (CTN, art. 135). Presume-se fraudulenta a alienação de bens (ou seu começo) por sujeito passivo em d... ()

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Doc. 103.1674.7207.7000

970 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Responsabilidade tributária. Sociedade. Responsabilidade limitada. Execução contra sócio sem poder de gerência. Embargos de terceiro. Admissibilidade para desconstituir a constrição sobre seu bem particular. Lei 6.830/80, art. 11. CTN, art. 135. CPC/1973, art. 1.046.

«Admite-se que o sócio não gerente, citado em execução fiscal - como litisconsorte passivo da sociedade limitada - ofereça embargos de terceiro, para desconstituir penhora incidente sobre seus bens particulares. Precedentes do STJ.»

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Doc. 241.1131.2116.1672

971 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuição para o FGTS. CTN, art. 135. Inaplicabilidade. Súmula 353/STJ. Finalidade de prequestionamento de matéria objeto de possível recurso extraordinário. Rejeição.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar obscuridade e contradição ou, também, podem suprir omissão constatada no julgado, mais especificamente de questão sobre a qual se imporia a manifestação do Tribunal, o que não ficou demonstrado. 2 - Hipótese em que não merece acolhida o inconformismo, cujo real objetivo é o prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais que entende a embargante terem sido malferidos, o que evidentemente escapa aos estre... ()

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Doc. 241.0260.7718.1829

972 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Violação ao art. 535, CPC. Inocorrência. Súmula 211/STJ. Ausência de provas a respeito da dissolução irregular. Redirecionamento. Impossibilidade. CTN, art. 135, III. Tema já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia (art. 543-C, CPC).

1 - Não viola o CPC, art. 535, o acórdão que fundamenta de modo suficiente o decidido, muito embora sem examinar todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2 - Ausente o prequestionamento do disposta Lei 8.620/93, art. 13, incide o enunciado. 211 da Súmula do STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo». 3 - A jurisprudência desta Casa é pacífica em torn... ()

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Doc. 241.1040.9342.9748

973 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular. CTN, art. 135. Redirecionamento. Possibilidade. Recurso especial. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência.

1 - A dissolução irregular da empresa enseja o redirecionamento da Execução Fiscal contra os sócios-gerentes, nos termos do CTN, art. 135. Precedentes do STJ. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo admitiu o redirecionamento da Execução Fiscal sob o fundamento de que a desconstituição da empresa ocorreu de forma irregular. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, c... ()

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Doc. 588.5396.3200.4099

974 - TJSP. ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137/90, art. 1º, IV) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM ARRIMO EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (CPP, art. 386, VII) - APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS QUE RESTARAM SUFICIENTEMENTE PROVADAS - INEQUÍVOCA SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DO TRIBUTO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL EMITIDA POR EMPRESA INIDÔNEA - ACUSADOS QUE NA QUALIDADE DE SÓCIOS ADMINISTRADORES DEVERIAM SALVAGUARDAR A LISURA DE SEUS NEGÓCIOS, INCLUSIVE, NO ÂMBITO FISCAL, DAÍ A CONSEQUENTE RESPONSABILIZAÇÃO SUBJETIVA (CTN, ARTS. 135 E 137) - DOLO GENÉRICO DA CONDUTA EVIDENCIADO - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR OS ACUSADOS NOS TERMOS DA DENÚNCIA, PROCEDENDO-SE À DOSAGEM DAS PENAS DE ACORDO COM O REGRAMENTO APLICÁVEL - BASES NO MÍNIMO, TORNADAS DEFINITIVAS A MÍNGUA DE OUTRAS CAUSAS MODIFICADORAS - DESCABIDA A AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, «G», DO CÓDIGO PENAL - BIS IN IDEM - REGIME ABERTO - CONCEDIDA A SUBSTITUIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 191.2111.0003.4100

975 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 02/STJ. Execução fiscal. Redirecionamento em face de mandatários, prepostos e empregados (CTN, art. 135, II). Inviabilidade, no caso concreto. Reafirmação das teses firmadas no julgamento do REsp. 11.604.320/RS.

«1 - Não verificada, no caso concreto, hipótese autorizativa, fica inviabilizado o redirecionamento da execução fiscal. Registro que a adoção de tal entendimento não implica impunidade em relação a eventuais ilícitos praticados, pois as condutas ilícitas tipicadas como crime ensejam a responsabilização penal e os danos causados à pessoa jurídica ensejam a responsabilidade civil, no âmbito empresarial. 2 - Ademais, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de que os CTN,... ()

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Doc. 191.1430.9001.0400

976 - STJ. Tributário. Processual civil. Redirecionamento da execução fiscal. Inadimplemento da obrigação tributária. Não configuração das hipóteses previstas no CTN, art. 135, III. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à dissolução irregular, tal como colocada a questão nas razões recursai... ()

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Doc. 193.8274.4002.4400

977 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Redirecionamento. Nome do sócio constante da cda. Responsabilidade do sócio reconhecida pelo tribunal a quo. Incidência do CTN, art. 135. Reexame de matéria fática. Óbice. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - É pacífico o entendimento do STJ de que o sócio somente pode ser pessoalmente responsabilizado pelo inadimplemento da obrigação tributária da sociedade, nas hipóteses do CTN, art. 135, se comprovado que agiu dolosamente, com fraude ou excesso de po... ()

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Doc. 193.8082.8005.8800

978 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Responsabilização do sócio. Súmula 435/STJ. Distrato devidamente registrado. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 195.0764.9007.4900

979 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Execução fiscal. Responsabilidade patrimonial dos sócios. Possibilidade. Requisitos do CTN, art. 135. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 3 - O Tribunal de origem aprec... ()

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Doc. 195.8520.6005.6500

980 - STJ. Processual civil. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Questão relevante para a solução da lide. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo não se pronunciou acerca do seguinte ponto: efetiva sucessão do Espólio de João Batista de Paiva na administração da União Fabril de Americana Ltda - Me (CTN, art. 131) e seus efeitos na futura dissolução irregular desta (CTN, art. 135). 2 - Caracteriza-se ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. 3 - De... ()

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Doc. 193.8274.4003.3800

981 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Retenção de contribuição previdenciária sem repasse ao instituto de previdência social. Infração à lei. Aplicação do CTN, art. 135, III. Irregularidade tributária incontroversa. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - O Tribunal a... ()

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Doc. 200.4981.6004.5700

982 - STJ. Execução fiscal. Sócio. Redirecionamento. Indícios de crime. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Execução fiscal. Redirecionamento. Ação falimentar. Relatório do síndico apontando supressão de contabilidade e desvio de bens. Suficiência para o redirecionamento. CCB/2002, art. 1.052. CTN, art. 135.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CCB/2002, art. 1.052), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - «A existência de indícios do cometimento de crime falimentar autoriza, em princípio, o redirecionamento» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 24/4/2015). 3 - A hipótese do CTN, art. 135 é aplicável para todo e qu... ()

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Doc. 200.5720.9004.3900

983 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Desconto de contribuições previdenciárias. Ausência de repasse ao INSS. Infração à lei. Possibilidade de redirecionamento.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - De acordo com a orientação do STJ, «constitui infração à lei e não em mero inadimplemento da obrigação tributária, a conduta praticada pelos sócios-gerentes que recolheram contribuições previdenciárias dos salários dos empregados da empresa executada (Lei 8.212/1991, art. 20) e não as repassaram ao INSS, pelo que se aplica o CTN, art. 135» (STJ, REsp. 9... ()

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Doc. 198.6094.1003.7400

984 - STJ. Redirecionamento da execução fiscal. Sucessão de empresas. CTN, art. 135, III, e CTN, art. 133. Aplicação simultânea. Possibilidade.

«I - Na origem, ficou decidido que não cabe a responsabilidade do sócio-administrador da sucedida e, simultaneamente, da pessoa jurídica sucessora em caso de sucessão empresarial com assunção integral da responsabilidade pela empresa sucessora (CTN, art. 133, I), tendo sido determinada a exclusão do sócio-administrador do polo passivo, até que fosse esclarecido ter havido ou não essa assunção integral. II - Havendo dúvida acerca da existência de responsabilidade integral da emp... ()

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Doc. 198.6094.1003.8000

985 - STJ. Redirecionamento da execução fiscal. Sucessão de empresas. CTN, art. 135, III, e CTN, art. 133. Aplicação simultânea. Possibilidade.

«I - Na origem, foi decidido que não cabe a responsabilidade do sócio-administrador da sucedida e, simultaneamente, da pessoa jurídica sucessora em caso de sucessão empresarial com assunção integral da responsabilidade pela empresa sucessora (CTN, art. 133, I), tendo sido determinada a exclusão do sócio-administrador do polo passivo, até que fosse esclarecido ter havido, ou não, essa assunção integral. II - Havendo dúvida acerca da existência de responsabilidade integral da emp... ()

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Doc. 200.5192.8001.8100

986 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Dissolução irregular da empresa. Redirecionamento. Sócio-gerente. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Interposição prévia. Desnecessidade. Súmula 435/STJ. Entendimento consoante com o do STJ. Súmula 83/STJ. Não conhecimento.

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Doc. 211.6965.5001.3400

987 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva de sócio cujo nome consta na CDA. Descabimento.

«1 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). 2 - De acordo com o entendimento firmado pela Egrégia Primeira Seção do STJ no julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, ambos pela sistemática dos recursos repetitivos, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus... ()

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Doc. 207.2141.1010.3600

988 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Pertinência temática. Presença. Tributário. IPVA. Fato gerador. Propriedade, plena ou não, de veículo automotor. Capacidade ativa. Ponderações. Hipóteses de responsabilidade. Necessidade de observância das normas gerais. Ação direta julgada parcialmente procedente. CTN, art. 128. CTN, art. 135.

«1 - Encontra-se presente o requisito da pertinência temática, tendo em vista a existência de correlação entre os objetivos institucionais da requerente e o objeto da ação direta. 2 - A Constituição Federal não fixou o conceito de propriedade para fins de tributação por meio do IPVA, deixando espaço para o legislador tratar do assunto. Nesse sentido, é constitucional lei que prevê como fato gerador do imposto a propriedade, plena ou não, de veículos automotores. 3 - Como ... ()

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Doc. 202.4914.8008.3200

989 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Fraude à lei. Confusão patrimonial. CTN, art. 135, III. Argumentos não analisados pelo tribunal. Omissão verificada.

«1 - Houve efetiva ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. 2 - O acórdão original, para desacolher a apelação da recorrente, apenas afirmou que «analisando os autos, em que pese os argumentos lançados, a apelante não logrou êxito em comprovar a ocorrência de hipótese de responsabilização tributária dos sócios» (fl. 216, e/STJ). 3 - Não obstante, já nas razões apelativas a recorrente sustenta inumeros indícios de confusão patrimonial e ato... ()

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Doc. 202.6254.4000.5300

990 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 02/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

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Doc. 202.2971.5003.8600

991 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Afronta ao princípio da vedação da decisão surpresa. Inexistência. Redirecionamento da execução fiscal. Matéria prequestionada. Microempresa. Registro de distrato. Inclusão do sócio-gerente no polo passivo da execução fiscal. Lei complementar 123/2006, CTN, art. 9º. art. 134, VII, e CTN, art. 135, III. Necessidade de observância. Precedentes.

«1 - Não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, Dje 27/09/2019. 2 - Não prospera a alegação de ausência de prequestionamento tendo em vista que o tema do redirecionamento da execução fiscal e... ()

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Doc. 208.3451.6000.9900

992 - STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Redirecionamento da execução fiscal. Não configuração das hipóteses previstas no CTN, art. 135, III. Dissolução irregular. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que não demostrada pela parte exequente a ocorrência dos pressupostos insert... ()

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Doc. 182.3443.8000.8500

993 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Alegada violação ao CTN, art. 135. Ausência de prequestionamento.

«1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 184.3641.2002.3400

994 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

«1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, em relação à alegada violação ao CTN, art. 135, o acórdão recorrido ressente-se do devido prequestionamento, o que torna inadmissível, com esteio na Súmula 211/STJ, o recurso especial interposto. 2 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 3 - Embargos de d... ()

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Doc. 184.2830.3000.7900

995 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Redirecionamento. Inobservância de violação do CPC, art. 535, 1973. A alteração do entendimento resultaria em revolvimento fático-probatório, o que é vedado na via eleita. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem consignou que não há como acolher o pedido de redirecionamento, porquanto não comprovada nenhuma hipótese prevista no CTN, art. 135, III. Ademais, salientou a Corte regional que muito embora houvesse previsão de responsabilização solidária dos administradores da sociedade no Lei 8.620/1996, art. 13 - débitos relativos a contribuições sociais - , tal dispositivo somente poderia ser aplicado se observado o disposto no mencionado artigo do CTN, o que não foi o... ()

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Doc. 195.0324.3002.8200

996 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento contra sócio. Alegada nulidade da citação da pessoa jurídica executada. Afirmada não ocorrência de dissolução irregular ou dos requisitos autorizadores do CTN, art. 135. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 196.4015.6002.4400

997 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Não cabimento nas hipóteses que demandem dilação probatória. Entendimento firmado pelo STJ em sede de repetitivo. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 4.5.2009. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - Não é cabível o manejo de exceção de pré-executividade para conhecer de matérias que demandem dilação probatória, tal como ocorre espécie, em que se pretende discutir a responsabilidade tributária de sócio que figura como responsável CDA em Execução Fiscal, uma vez que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demanda... ()

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Doc. 196.4782.5001.1100

998 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Inconstitucionalidade formal do Decreto-lei 1.736/1970, art. 8º, que prevê a responsabilidade solidária do sócio-gerente da empresa por débitos de irrf e IPI. Entendimento firmado na ai no REsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do STJ. Necessidade de verificação dos requisitos do CTN, art. 135 para fins de redirecionamento. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Discute-se nos autos se a ausência de recolhimento de valores referentes ao IRRF pela pessoa jurídica executada acarreta a responsabilidade solidária do sócio-gerente, nos termos do Decreto-lei 1.736/1979, art. 8º. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da AI no REsp. Acórdão/STJ, declarou a inconstitucionalidade formal do Decreto-lei 1.736/1979, art. 8º, que prevê a responsabilidade tributária solidária entre a sociedade empresária e os acionistas controladores, os d... ()

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Doc. 195.9492.0001.0700

999 - STJ. Processual civil. Tributário. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«I - origem, trata-se de embargos à execução fiscal. sentença, o juízo de primeira instância julgou procedentes os embargos para excluir o embargante do polo passivo da execução fiscal. O Tribunal a quo, por sua vez, reformou a sentença, determinando o prosseguimento da execução tanto contra a pessoa jurídica, quanto contra seu sócio, ora recorrente. II - Verifica-se que a irresignação do recorrente, acerca comprovação da ausência cometimento de infrações que justifiquem ... ()

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Doc. 194.5254.2001.0100

1000 - STJ. Processual civil. Tributário. Irresignação do recorrente acerca da fixação dos honorários de sucumbência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de gravo de instrumento interposto em desfavor de decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu a exceção de pré-executividade oposta, mantendo o recorrente no polo passivo do feito. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. II - Verifica-se que a irresignação do recorrente, acerca da fixação dos honorários de sucumbência entre 10% e 20% do equivalente a 1/18 do valor atualizado da causa, vai de encontro às convicções do julgado... ()

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