Nº / - Jurisprudência

Doc. 240.8261.2213.6900

1 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Taxa de licenciamento e funcionamento. Dispositivo não prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Os dispositivos dito violados ( e CTN art. 174 e 927, IV, do CPC) não foram examinados pelo Tribunal de origem nem foram objeto dos Embargos de Declaração. O Recurso carece, portanto, de prequestionamento, requisito para o acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Para que se configure o prequestionamento, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida ao Tribunal. É imprescindível que a causa ten... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8261.2408.9965

2 - STJ. Processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição intercorrente reconhecida. Redirecionamento da execução em face do sócio não interrompe o curso do prazo prescricional, uma vez que, constando o nome na CDA (certidão de dívida ativa), assume-se o status de codevedor solidário e corresponsável, nos termos do CTN, art. 125, III, e, assim, o despacho que determina a citação da empresa executada.após a Lei Complementar 118/2005, interrompe a prescrição para todos (art. 174, I, CTN). Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Sergipe contra Arte Molduras Indústria e Comércio Ltda. Na sentença, julgou-se extinta a execução, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. A Corte de origem se manifestou quanto à matéria de fundo utilizando-se dos seguintes fundamentos, para afastar a alegação do ora agravante a respeito de fato incontroverso quanto à citação: «A tese recursal de que não haver... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3624.1007.8000

3 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Citação de um dos sócios-gerentes. Efeitos. Interrupção da prescrição em relação a todos os devedores solidários. CTN, ART. 125, III.

«1. Deferiu-se o pedido de redirecionamento do processo executivo fiscal em relação aos sócios da empresa executada, não efetuada, entretanto, a citação de um deles. 2. É certo que, segundo o , III, os efeitos da interrupção da prescrição em relação a um dos devedores solidários atinge todos os outros co-devedores. 3. Na hipótese, é incontroverso que houve a efetiva citação de um dos sócios que figuram no polo passivo da execução, razão pela qual a não-... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 404.5628.6583.2025

4 - TJSP. EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.

V. acórdão proferido em 15.09.2010. Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão (art. 1.040, II do CPC/2015). V. acórdão que está de acordo com o entendimento pacificado pelo E. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com repercussão geral (Tema 444). Inocorrência de prescrição com relação à executada tampouco de prescrição inte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7437.0800

5 - STJ. Tributário. Prescrição. Citação dos sócios.

«Estabelece o , III, ser efeito da solidariedade de que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 968.5562.5595.3459

6 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PRESCRIÇÃO DIRETA. INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. SOLIDARIEDADE PASSIVA. CITAÇÃO DE COOBRIGADO. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA.

1. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NA EXECUÇÃO FISCAL OCORRE COM O DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO, RETROAGINDO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, E, NOS CASOS DE SOLIDARIEDADE PASSIVA, A CITAÇÃO DE UM DOS COOBRIGADOS APROVEITA AOS DEMAIS, NOS TERMOS DO , III. 2. INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO ART. 240, § 2º DO CPC, POIS A PARTE EXEQUENTE ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR O ATO CITATÓRIO ANTES MESMO DA INTIMAÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 3. INTERROMP... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9177.7615

7 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Execução fiscal. Redirecionamento. Termo inicial da prescrição intercorrente. Dissolução irregular posterior à citação da pessoa jurídica. Tese fixada em julgamento de recurso repetitivo.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria () que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - Consoante definido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, no Rito dos Recursos Repetitivos, o termo inicial da prescrição intercorrente para redirecionamento da Execução Fiscal somente corresponde à data da citação da pessoa jurídica quando constatado que a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9012.2000

8 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Envasamento e distribuição de águas minerais, depois de atos de vendas a certas empresas. Substituição tributária. Multa administrativa. Auto de infração por irregularidade no recolhimento de imposto. Solidariedade que não é forma de inclusão de terceiro na obrigação tributária, mas grau de responsabilidade dos coobrigados. CTN, art. 124 e CTN, art. 125. Resulta não se beneficiar o industrial, contribuinte por substituição tributária, pelo imposto eventualmente recolhido nas operações seguintes pelos adquirentes de seus produtos, pois o fato gerador ocorre no momento da saída das mercadorias do estabelecimento industrial. Imposição de multa punitiva de 150% sobre o imposto devido em casos de sonegação fiscal. Sanção que não é confiscatória ou ofensiva à capacidade contributiva. Intenção de não recolher o imposto não se confunde com vício formal. Anulatória de débito fiscal improcedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 793.5421.3137.9718

9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Comarca de São Paulo. I - Alienação sem registro no cartório de imóveis - Recorrente que busca a declaração de ilegitimidade passiva em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo - Inadmissibilidade - Recorrente consta como proprietário no Cartório de Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c e CTN art. 34 - Precedentes do Egrégio STJ - A ausência de registro do título translativo do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 863.4373.8170.0234

10 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO PARCELAMENTO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL, REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A AGRAVANTE SUSTENTOU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE CULPA OU DOLO NA CONDIÇÃO DE SÓCIA-GERENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O PARCELAMENTO DO DÉBITO POR UM DOS SÓCIOS INTERROMPE A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS COOBRIGADOS; E (II) VERIFICAR SE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO PODE SER RECONHECIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ALCANÇA TODOS OS COOBRIGADOS QUANDO UM DELES REALIZA PARCELAMENTO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO CTN, art. 125, III. 4. A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) POSSUI PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, CABENDO AO EXECUTADO O ÔNUS DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 5. A DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO, QUANDO DEPENDE DE PROVA ACERCA DA PRÁTICA DE ATOS COM EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO À LEI OU AO CONTRATO SOCIAL, EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA, TORNANDO INVIÁVEL SUA ANÁLISE POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 6. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMITIDA APENAS PARA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE POSSAM SER ANALISADAS SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME SÚMULA 393/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PARCELAMENTO DO DÉBITO POR UM DOS SÓCIOS INTERROMPE A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS COOBRIGADOS. 2. A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO POR DÉBITO TRIBUTÁRIO EXIGE PROVA DA PRÁTICA DE ATOS COM EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO À LEI OU AO CONTRATO SOCIAL, O QUE NÃO PODE SER EXAMINADO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE P RÉ-EXECUTIVIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 124, I, 125, III, 135, III, E 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 393; RESP 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DE 01/04/2009.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 642.1143.7305.0036

11 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO ANULATÓRIA. EXTENSÃO A COOBRIGADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE SUBJETIVA ENTRE EXECUTADO E BENEFICIÁRIO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por TC Logística Integrada Ltda. contra decisão que rejeitou pedido de extinção da execução fiscal de ICMS, ao argumento de que a prescrição foi reconhecida em acordo homologado em ação anulatória promovida por terceiro. II. Questão em discussão 2. Discute-se se o reconhecimento da prescrição em ação anulatória ajuizada por coobrigado deve ser estendido à agravante, nos termos do III. Razões de deci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6231.1656.7924

12 - STJ. processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Litispendência parcial. Configurada. Prescrição da pretensão para o redirecionamento e prescrição intercorrente. Não ocorrência. Grupo econômico de fato. Reconhecimento. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «(...) No presente caso, há uma litispendência parcial entre a ação anulatória 0805018-26.2017.4.05.8300 e os presentes embargos no que tange às matérias aduzidas, com exceção da prescrição intercorrente e da prescrição para redirecionar o feito executivo para os sócios, que serão analisadas adiante. Mérito - Da prescrição intercorrente (...) Observa-se, portanto, que a exequente, desde o momento em que tomou ciência da não existência de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1175.3367

13 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Decisão transitada em julgado decretando a prescrição do crédito tributário com relação a um dos sócios. Aproveitamento aos demais. Agravo interno do estado do rio grande do sul desprovido.

1 - A prescrição decretada em favor de um dos sócios favorece aos demais. Se o pagamento da dívida por um dos sócios favorece aos demais, por igual razão a prescrição da dívida arguida por um dos sócios e reconhecida pelo juízo competente aproveita aos demais devedores solidários, nos termos do e e Precedente: AgRg no REsp. 958.846/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.9.2009. 2 - Hipótese em que as Instâncias Ordinárias estenderam, po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8181.1490.4959

14 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Adesão a parcelamento. Interrupção da prescrição. Responsabilidade por sucessão. Prescrição para o redirecionamento. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Com efeito, «a responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão.» (REsp 923.012/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9.6.2010, DJe 24.6.2010). 2 - No caso em exame, a execução fiscal foi redirecionada para a recorrente, na con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.7602.4787

15 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. ISS. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Interrupção. Termos de confissão de dívida e parcelamento de débito fiscal.

1 - Pela leitura atenta do acórdão combatido, conclui-se que os arts. 360, I, e 365 do Código Civil, bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282 do STF. 2 - Conforme consignado pelo acórdão recorrido, ao contrário do afirmado pelo recorrente, além do termo de confissão de dívida e parcelamento formalizado em 11.11.1999, hou... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 778.1283.3019.3278

16 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5038.3900

17 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Citação da pessoa jurídica. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção em relação ao sócio. CTN, art. 125, III, e CTN, art. 174. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º.

«De acordo com o , III, em combinação com o , § 2º, a ordem de citação da pessoa jurídica interrompe a prescrição em relação ao sócio, responsável tributário pelo débito fiscal. Fenômeno integrativo de responsabilidade tributária que não pode deixar de ser reconhecido pelo instituto da prescrição, sob pena de se considerar não prescrito o débito para a pessoa jurídica e prescrito para o sócio responsável. Ilogicidade não homenageada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2481.4384

18 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição não configurada. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O Colegiado originário consignou: «No presente caso, não restou demonstrado a existência de eventual ocorrência de lesão apta a deflagrar o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio apelante. Ademais, os parcelamentos realizados pela parte executada interromperam a prescrição da ação, comunicando-se a todos os devedores solidários, inclusive o apelante, pois inscrito na CDA, como devedor juntamente com a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2799.0872

19 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Grupo fribasa. Execução fiscal. Embargos de declaração da fazenda nacional não apreciados. Omissão verificada na origem. Retorno dos autos. Recurso não provido.

1 - Na origem, cuida-se de Embargos à Execução Fiscal movidos por Fribasa Indústria e Comércio S/A. nos quais se alega que houve prescrição no tocante ao redirecionamento das Execuções Fiscais que buscam a cobrança de dívida no valor de R$ 45.046.486,51 (quarenta e cinco milhões, quarenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos), atualizado para setembro de 2016. A Execução Fiscal foi inicialmente movida contra Bahia Mecanização Agrícola e Const... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7536.5200

20 - STJ. Seguridade social. Tributário. Prestação de serviços. Controvérsia acerca da responsabilidade solidária do contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ. CTN, art. 124, II e parágrafo único e CTN, art. 125, I. Lei 8.212/91, art. 31, «caput» e § 3º e Lei 8.212/91, art. 33, § 3º

«A responsabilidade solidária do contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, na forma estabelecida pelo , antes da alteração legislativa promovida pela Lei 9.711/98, produziu efeitos até 1º de fevereiro de 1999, quando passou a vigorar a atual sistemática de arrecadação, na qual as contribuições destinadas à Seguridade Social são retidas e recolhidas pelo próprio contratante dos serviços executados mediante cessão de mão-de-obra. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7449.0700

21 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Sociedade. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Prazo prescricional. Interrupção da prescrição em relação à empresa que atinge também os sócios responsáveis solidários. CTN, art. 125, III, CTN, art. 135, III e CTN, art. 174, parágrafo único, I. CPC/1973, art. 219, § 4º.

«A prescrição, quando interrompida em desfavor da pessoa jurídica, também atinge os responsáveis solidários, não se podendo falar que apenas quando citado o sócio é que se conta a prescrição - Interpretação dos arts. 125, III, 135, III, e 174 do CTN.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7439.8000

22 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Citação da pessoa jurídica. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção em relação ao sócio. CTN, art. 125, III, e CTN, art. 174, parágrafo único, I. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CPC/1973, art. 219, § 4º.

«De acordo com o , III, em combinação com o , § 2º, a ordem de citação da pessoa jurídica interrompe a prescrição em relação ao sócio, responsável tributário pelo débito fiscal. Fenômeno integrativo de responsabilidade tributária que não pode deixar de ser reconhecido pelo instituto da prescrição, sob pena de se considerar não prescrito o débito para a pessoa jurídica e prescrito para o sócio responsável. Ilogicidade não homenageada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7133.4500

23 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Sociedade. Ajuizamento contra pessoa jurídica. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Efeitos da interrupção da prescrição em relação ao sócio solidário. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CTN, art. 125, III e CTN, art. 174, parágrafo único, I. CPC/1973, art. 219, § 4º.

«A ordem de citação da pessoa jurídica interrompe a prescrição em relação ao sócio solidário (, § 2º c/c o , III); decorridos menos de cinco anos desde o último ato praticado no processo, no caso, a citação da pessoa jurídica, não se pode cogitar de prescrição intercorrente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7242.0800

24 - STJ. Execução fiscal. Citação da pessoa jurídica. Sociedade. Sócio responsável. Prazo prescricional. Interrupção da prescrição. CTN, art. 125, III e CTN, art. 174, parágrafo único, I. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CPC/1973, art. 219, § 4º.

«A ordem para citação da pessoa jurídica interrompe a prescrição em relação ao sócio responsável pelo débito fiscal. Precedentes do STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4423.5005.2000

25 - STJ. Processual civil e tributário. Redirecionamento de execução fiscal. Prazo prescricional. Cinco anos da citação válida da empresa. Súmula 83/STJ. Arts. Não prequestionados. Súmula 283/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de ação em que o Estado de Minas Gerais busca anular acórdão que julgou procedente o pedido para extinguir a execução fiscal ante o reconhecimento da prescrição. 2 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao , III, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmiss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.8082.8002.8000

26 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exclusão dos sócios do polo passivo em razão da prescrição para o redirecionamento. Devolução dos autos às instâncias de origem. Penhora de seus bens com base em fundamento diverso. Preclusão. Exegese dos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 471.

«1 - Por ocasião do julgamento do REsp. 11.443.450/DF, ficou reconhecida a prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal contra os sócios Adriano Lopes de Oliveira e Maria Tereza Fernandes Lopes Oliveira. O respectivo acórdão transitou em julgado em 11/11/2014. 2 - Não obstante, quando os autos retornaram à origem (para prosseguimento do feito em relação à pessoa jurídica), foi realizada penhora de bens dos recorrentes (constrição d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1192.4003.0800

27 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prazo para redirecionamento ultrapassado. Prescrição. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Controverte-se a respeito do acórdão que decretou a prescrição para o redirecionamento na Execução Fiscal, dado o transcurso de prazo superior a cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica. 2. A matéria encontra-se, atualmente, em discussão no STJ, no julgamento do REsp 1.201.993/SP, submetido ao rito do (recursos repetitivos), mas as circunstâncias do caso concreto tornam desnecessário o sobrestamento deste feito. 3. O Tribunal a quo consignou... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0466.7163

28 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento do processo executivo. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Coisa julgada. Questões já decididas em agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - O Tribunal de origem, no julgamento dos Embargos de Declaração consignou: «Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. O fato de haver um curto prazo entre a interposição do agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que decide a exceção de pré-executividade e a oposição dos embargos à execução fiscal não pode atingir os efeitos jurídicos (materiais e processuais) da decisão do Tribunal proferida naquele recurso de agravo de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5301.5004.0100

29 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Sucessão empresarial. Ocorrência. Conjunto probatório dos autos. Elementos suficientes. Legitimidade passiva configurada. Não ocorrência da prescrição. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Decadência. Ausência de prequestionamento. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. O acórdão recorrido consignou: a) «os elementos fáticos apresentados levam à conclusão de que efetivamente Isobrasp - Isolamentos Térmicos Industriais Ltda sucedeu Maciel e Souza - EPP, sendo irrelevante ao caso o fato de a primeira possuir razão social e contrato social diversos da última» e b) «entre o despacho citatório da empresa sucedida (14/06/2006), que interrompeu o prazo prescrional em relação à parte embargante, nos termos do , III, e a citação da par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3624.1002.6200

30 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Execução fiscal. Suposto cerceamento de defesa. Discussão acerca da legalidade do redirecionamento aos sócios. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato. Parcelamento deferido à empresa executada. Efeitos. Interrupção da prescrição em relação a todos os devedores solidários (CTN, art. 125, III).

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa aos e 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Assentada pelas instâncias ordinárias a legalidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios, plenamente aplicável a regra contida no , III, segundo a qual os efeitos da interrupção da prescrição em relação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9230.1623.4320

31 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Incidência da Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando declaração de nulidade de decisões por ausência de intimação. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi parcialmente provido. II - Em relação à alegação de ocorrência de prescrição intercorrente, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou seu entendimento (fls. 715-716): «Quanto à prescrição intercorrente, mesmo não corroborando o fundamentado ato decisório ora combatido - pois, como visto,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4120.1415.3821

32 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Indicação dos dispositivos de Lei apontados como infringidos. Superação da Súmula 284/STF. Redirecionamento em execução fiscal. Ato ilícito pré-existente à citação da pessoa jurídica. Interrupção da prescrição pela citação da empresa. Causa pessoal de suspensão do processo, autônoma em relação ao corresponsável solidário. Prescrição para o redirecionamento configurada.

1 - Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF e da ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. 2 - Recurso que foi sobrestado até o julgamento do recurso repetitivo prejudicial. 3 - A leitura das razões do Recurso Especial revela que, na fl. 172, e/STJ, o então recorrente afirmou que «restaram vulnerados o e ». Desse modo, deve ser afastado o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.7139.5345

33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Arts. 7º, 9º, 10 e 1021, § 3º, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CTN, art. 125, III. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Redirecionamento executivo. Sucessão empresarial. Ocorrência. Responsabilidade tributária subsidiária. Prescrição. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.2302.5001.0100

34 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Possibilidade. Pessoa jurídica. Redirecionamento da ação. Sócio. Citação. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 8º, IV e § 2º. CPC/1973, art. 219, § 4º. CTN, art. 125, III, e CTN, art. 174, parágrafo único. Suas interpretações. Precedentes.

«1. A doutrina e a jurisprudência aceitam que «os embargos de devedor pressupõem penhora regular, que só se dispensa em sede de exceção de pré-executividade, limitada a questões relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação», incluindo-se a alegação de que a dívida foi paga (REsp 325893/SP). 2. A jurisprudência do STJ tem acatado a exceção de pré-executividade, impondo, contudo, alguns limites. Coerência da corrente que defende não ser absoluta a proibi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4016.3200

35 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Imóvel localizado em área urbana. Destinação agrícola. Ação anulatória de débito fiscal. Legitimidade ativa. Coproprietário. Solidariedade. Não obrigatoriedade de litisconsórcio. Fundamentos não rebatidos no recurso especial. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ônus da prova. Alegação de falta de comprovação de fato constitutivo do direito do autor. CPC, art. 333. Revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Insurge-se o recorrente contra a decisão proferida pelo Tribunal de origem, sustentando a ilegitimidade ativa do recorrido por ser coproprietário de fração ideal do imóvel objeto do IPTU, logo dependente da participação e concordância dos demais proprietários para ajuizamento da ação anulatória de débito fiscal. Argui violação aos arts. 6º, 267, VI, do CPC, 32 e 34 do CTN, todos sob a mesma premissa. 2 - Aduz ainda que não houve comprovação nos autos de que o imóvel ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8852.5000.1100

36 - STJ. Processual civil. Tributário. Administrativo. Execução fiscal. Créditos tributários e multas administrativas. Citação por edital. Ausência de nomeação de curador especial. Posterior comparecimento do réu. Nulidade. Inocorrência. Interrupção da prescrição. Solidariedade. Repercussão do efeito interruptivo sobre os demais devedores. Possibilidade. Prescrição intercorrente. Não comprovação da atuação desidiosa da Fazenda Pública. Inexistência. Recurso não provido.

«1. Cuida-se de execução fiscal ajuizada em 2001, com a finalidade de cobrar créditos de IPTU e taxa de limpeza pública referentes aos exercícios de 1998 a 2000, bem como multas administrativas vencidas em 1997 e 1998. O despacho de citação foi proferido em 23/11/2001. Frustrados os demais meios citatórios, a comunicação processual do executado realizou-se por meio de edital em 03/06/2003, sem que fosse nomeado curador especial para defendê-lo. Em 18/11/2005, a Fazenda Municipal incl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.0724.5001.2300

37 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Execução fiscal. ICMS. Prescrição. Citação. Interrupção. Lei complementar 118/05. Verbete sumular 83/STJ. Incidência. Responsabilidade solidária e por sucessão. Teses ausentes nas razões do recurso especial. Exame. Impossibilidade. Inovação recursal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2161.1160.9326

38 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Autonomia jurídico-administrativa. Pagamento feito por um estabelecimento. Crédito tributário lançado contra estabelecimento diverso. CTN, art. 113, § 1º, CTN, art. 124, I, CTN, art. 125, I, e CTN, art. 156, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Princípio da autonomia dos estabelecimentos prevalece para fins fiscais. Recurso não provido.

1 - Trata-se na origem de Mandado de Segurança cuja controvérsia consiste em definir se, no caso de produtos industrializados transferidos de um estabelecimento para outro da mesma pessoa jurídica, o pagamento do IPI feito pelo estabelecimento que recebeu os produtos extingue o crédito tributário lançado contra o estabelecimento que remeteu os produtos. 2 - O Tribunal Regional, ao decidir a controvérsia, assim consignou (fls. 816/817, e/STJ, grifamos): «Todavia, vê-se que esse não é... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.7205.1001.9300

39 - TRF3. Tributário. Responsabilidade tributária. Responsabilidade solidária. Inconstitucionalidade da Lei 8.620/1993, art. 13. Inocorrência de prescrição. CTN, art. 121. CTN, art. 124, II. CTN, art. 125. CTN, art. 134, VII. CTN, art. 135. CTN, art. 204. Lei 6.830/1980, art. 40.

«1 - De acordo com a norma instituída pelo , o sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, podendo ser o próprio contribuinte, qual seja, aquele que tem relação direta e pessoal com a situação que constitua o fato gerador, ou o responsável tributário, cuja obrigação decorre, necessariamente, do vínculo com o fato gerador e de expressa disposição em lei. Nessa esteira, o dispõe sobre a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.4914.8005.2700

40 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Alegação de inexistência de sucessão empresarial. Comproção da aquisição do fundo de comércio. Alegação de ofensa aos CCB/2002, art. 1.142, bem assim CTN, art. 124, CTN, art. 125, III, CTN, art. 133, e CTN, art. 174. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O feito foi incluído em pauta no dia 10/10/2019. Nesse caso, fere o princípio da celeridade processual o pedido de desistência, sem fundamentação, formulado pela parte recorrente após a inclusão do feito em pauta. O pedido de desistência nem sempre impede a análise do recurso pelo órgão julgador, v. g: em processo afetado (, parágrafo único); após o julgamento (AgRg na SLS 2.045, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2015, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.6000.9000.0000

41 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Seguridade social. Responsabilidade tributária. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Sócio. Normas gerais de direito tributário. Sócios de sociedade limitada. Lei 8.620/1993, art. 13. Inconstitucionalidades formal e material. Repercussão geral. Aplicação da decisão pelos demais tribunais. CPC/1973, art. 543-B. CTN, art. 124, II, CTN, art. 125, CTN, art. 128, CTN, art. 134 e CTN, art. 135, III. CF/88, art. 146, III, «b». CPC/1973, art. 543-B; § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 13/STF - Responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitada por dívidas junto à Seguridade Social.Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a na parte em que estabelece que os sócios de empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, por débitos junto à Seguridade Social.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.0893.8010.4400

42 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 444/STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo de controvérsia (afetado na vigência do CPC/1973, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036) - e Resolução STJ 8/2008). Execução fiscal. Dissolução irregular. Prazo prescricional. Termo inicial da prescrição para o redirecionamento. Distinguishing relacionado à dissolução irregular posterior à citação da empresa, ou a outro marco interruptivo da prescrição. Presunção de fraude contra a Fazenda Pública. Técnica de distinção (distiguishing) aplicada em relação ao recurso repetitivo ( Acórdão/STJ). CTN, art. 125, III. CTN, art. 135, III. CTN, art. 174, parágrafo único, I. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593. CPC/2015, art. 792. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 444/STJ - Questiona a prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica.Tese jurídica firmada: - (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no , III, for precedente a esse ato processual;(ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor orig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3301.2738.0230

43 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal de ICMS. Embargos declaratórios, opostos em 2º grau, que indicam quatro pontos como omissos, bem como apontam erro material e visam, ainda, o prequestionamento de dispositivos legais. Reconhecimento da existência dos três primeiros vícios de omissão e do vício que, embora intitulado como erro material, trata-se, na realidade, de contradição. Acolhimento parcial da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Recurso especial parcialmente provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ»). II - No caso - em que se impõe o acolhimento parcial da alegação de ofensa ao -, visand... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações