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ADCT/88

Art. 25º


Art. 25

- Ficam revogados, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a:

I - ação normativa;

II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie.

§ 1º - Os decretos-leis em tramitação no Congresso Nacional e por este não apreciados até a promulgação da Constituição terão seus efeitos regulados da seguinte forma:

I - se editados até 02/09/1988, serão apreciados pelo Congresso Nacional no prazo de até 180 dias a contar da promulgação da Constituição, não computado o recesso parlamentar;

II - decorrido o prazo definido no inciso anterior, e não havendo apreciação, os decretos-leis ali mencionados serão considerados rejeitados;

III - nas hipóteses definidas nos incisos I e II, terão plena validade os atos praticados na vigência dos respectivos decretos-leis, podendo o Congresso Nacional, se necessário, legislar sobre os efeitos deles remanescentes.

§ 2º - Os decretos-leis editados entre 03/09/88 e a promulgação da Constituição serão convertidos, nesta data, em medidas provisórias, aplicando-se-lhes as regras estabelecidas no art. 62, parágrafo único. [[CF/88, art. 62.]]

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Conselho Monetário Nacional: competência para dispor sobre a taxa de juros bancários: ADCT/88, art. 25: L. 4.595/64: não revogação. 1. Validade da aplicação ao caso, da L. 4.595/64, na parte em que outorga poderes ao Conselho Monetário Nacional para dispor sobre as taxas de juros bancários, uma vez que editada dentro do prazo de 180 dias estipulado pelo dispositivo transitório, quando o Poder Executivo possuía competência para dispor sobre instituições financeiras e suas operações: indiferente, para a sua observância, que tenha havido ou não a prorrogação admitida no art. 25 do ADCT; portanto, não há falar em revogação da Lei 4.595/64. 2. RE provido, para determinar que o Tribunal a quo reaprecie a demanda tendo em conta o disposto na L. 4.595/64» (STF, RE 286963/MG/STF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 20-10-2006 PP-00063, EMENT VOL-02252-03 PP-00563, LEXSTF v. 28, 336, 2006, p. 190-214).   O entendimento predominante, pois, é o de que a Lei da Reforma Bancária (Lei 4.595/64) derrogou as determinações da Lei de Usura relativamente às operações bancárias, que passaram a sujeitar-se aos limites estabelecidos para as taxas de juros pelo Conselho Monetário Nacional, por intermédio do Banco Central.   De outro ângulo, de há muito sedimentado na Súmula 297/STJ, como também em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2591, o reconhecimento da aplicabilidade do CDC às instituições financeiras.   Tal diploma, por meio dos arts. 6º, V, 39, V, 51, IV, e 52, possibilita que o Judiciário defina regras de equidade para implantar ou restabelecer o equilíbrio na relação dos bancos com os seus clientes quando estes se sintam em desvantagem exagerada. Não há lugar para o sofisma que as instituições costumam apresentar quando questionadas perante o Poder Judiciário, segundo o qual, se os juros não estão limitados é permitido cobrar qualquer taxa.   Não se trata simplesmente de afastar a cláusula abusiva e deixar o contrato desfalcado. É o caso de restabelecer o equilíbrio do pacto com base em critérios e parâmetros os mais justos possíveis, reconhecendo que escapa à razoabilidade impor o limite anual de 12% para os juros remuneratórios, sem levar em conta os fatores que, de modo geral, inevitavelmente influenciam a economia.   A busca dessa equidade recomenda que aquele limite dê lugar a outro, relacionado com as taxas de mercado, sem representar perda excessiva para o credor ou onerosidade para o devedor.   Predomina no STJ, atualmente, a orientação de que a abusividade na pactuação dos juros deverá ser apreciada caso a caso, tomando-se como parâmetro a taxa média do mercado para a modalidade do negócio bancário, divulgada pelo Banco Central, a teor do que ilustram os julgados abaixo:   COMERCIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. A legislação não limita os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras, que, todavia, estão sujeitas ao CDC (STJ - Súmula 297). Os juros podem ser abusivos se destoarem da taxa média de mercado sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem - circunstância que não ficou evidenciada nos autos. Agravo regimental não provido» (STJ, AgRg no Ag 817539 / PR, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Terceira Turma, DJ 04.06.2007 p. 346) (grifo não original).   AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA TAXA PREVISTA NO CONTRATO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. TAXA ACIMA DO TRIPLO AO PATAMAR MÉDIO PRATICADO PELO MERCADO. ADEQUAÇÃO. I - Verificada a flagrante abusividade dos juros remuneratórios pelas instâncias ordinárias deve sua taxa ser adequada ao patamar médio praticado pelo mercado para a respectiva modalidade contratual. II - Recurso especial parcialmente provido» (STJ, REsp. 971853/RS/STJ, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Quarta Turma, DJ 24/09/2007). Ao que se colhe das decisões colacionadas, o STJ vem proclamando que a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal da sua excessiva onerosidade, em relação à taxa média de mercado e demais peculiaridades da situação em concreto, entendimento do qual comungo.   No caso em relevo, a parte autora celebrou contrato de empréstimo público com desconto em seu benefício previdenciário, em dezembro/2023, com taxa de juros pactuadas no patamar de 2% (-) ao mês.    O Banco Central, no intuito de buscar medidas para reduzir o spread bancário no país, a partir de outubro de 1999 iniciou a divulgação das taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres, sendo que tais informações encontram-se segregadas de acordo com tipo de encargo (prefixado, posfixado, taxas flutuantes e índices de preços) e com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas).   Assim, segundo informação divulgada no site do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), verifica-se que no período em que foi firmado o contrato de empréstimo, a taxa média de mercado para o referido produto estava estipulada em 1,77% (-) ao mês, evidenciando ausência de abusividade por parte da requerida, uma vez que aplicada taxa que não destoava substancialmente da média de mercado.    Pelas razões expostas e tudo mais constante nos autos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença vergastada pelos próprios fundamentos, condenando o recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. MARIA LÚCIA COELHO MATOS JUÍZA RELATORA  
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TJBATJBA (Segunda Turma Recursal) - Recurso Inominado 0125845-53.2025.8.05.0001 - Rel.: Juiz Maria Lucia Coelho Matos - J. em 31/10/2025 - DJ 31/10/2025
Conselho Monetário Nacional: competência para dispor sobre a taxa de juros bancários: ADCT/88, art. 25: L. 4.595/64: não revogação. 1. Validade da aplicação ao caso, da L. 4.595/64, na parte em que outorga poderes ao Conselho Monetário Nacional para dispor sobre as taxas de juros bancários, uma vez que editada dentro do prazo de 180 dias estipulado pelo dispositivo transitório, quando o Poder Executivo possuía competência para dispor sobre instituições financeiras e suas operações: indiferente, para a sua observância, que tenha havido ou não a prorrogação admitida no art. 25 do ADCT; portanto, não há falar em revogação da Lei 4.595/64. 2. RE provido, para determinar que o Tribunal a quo reaprecie a demanda tendo em conta o disposto na L. 4.595/64» (STF, RE 286963/MG/STF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 20-10-2006 PP-00063, EMENT VOL-02252-03 PP-00563, LEXSTF v. 28, 336, 2006, p. 190-214). O entendimento predominante, pois, é o de que a Lei da Reforma Bancária (Lei 4.595/64) derrogou as determinações da Lei de Usura relativamente às operações bancárias, que passaram a sujeitar-se aos limites estabelecidos para as taxas de juros pelo Conselho Monetário Nacional, por intermédio do Banco Central. De outro ângulo, de há muito sedimentado na Súmula 297/STJ, como também em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2591, o reconhecimento da aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Tal diploma, por meio dos arts. 6º, V, 39, V, 51, IV, e 52, possibilita que o Judiciário defina regras de equidade para implantar ou restabelecer o equilíbrio na relação dos bancos com os seus clientes quando estes se sintam em desvantagem exagerada. Não há lugar para o sofisma que as instituições costumam apresentar quando questionadas perante o Poder Judiciário, segundo o qual, se os juros não estão limitados é permitido cobrar qualquer taxa. Não se trata simplesmente de afastar a cláusula abusiva e deixar o contrato desfalcado. É o caso de restabelecer o equilíbrio do pacto com base em critérios e parâmetros os mais justos possíveis, reconhecendo que escapa à razoabilidade impor o limite anual de 12% para os juros remuneratórios, sem levar em conta os fatores que, de modo geral, inevitavelmente influenciam a economia. A busca dessa equidade recomenda que aquele limite dê lugar a outro, relacionado com as taxas de mercado, sem representar perda excessiva para o credor ou onerosidade para o devedor. Predomina no STJ, atualmente, a orientação de que a abusividade na pactuação dos juros deverá ser apreciada caso a caso, tomando-se como parâmetro a taxa média do mercado para a modalidade do negócio bancário, divulgada pelo Banco Central, a teor do que ilustram os julgados abaixo: COMERCIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. A legislação não limita os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras, que, todavia, estão sujeitas ao CDC (STJ - Súmula 297). Os juros podem ser abusivos se destoarem da taxa média de mercado sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem - circunstância que não ficou evidenciada nos autos. Agravo regimental não provido» (STJ, AgRg no Ag 817539 / PR, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Terceira Turma, DJ 04.06.2007 p. 346) (grifo não original). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA TAXA PREVISTA NO CONTRATO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. TAXA ACIMA DO TRIPLO AO PATAMAR MÉDIO PRATICADO PELO MERCADO. ADEQUAÇÃO. I - Verificada a flagrante abusividade dos juros remuneratórios pelas instâncias ordinárias deve sua taxa ser adequada ao patamar médio praticado pelo mercado para a respectiva modalidade contratual. II - Recurso especial parcialmente provido» (STJ, REsp. 971853/RS/STJ, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Quarta Turma, DJ 24/09/2007). Ao que se colhe das decisões colacionadas, o STJ vem proclamando que a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal da sua excessiva onerosidade, em relação à taxa média de mercado e demais peculiaridades da situação em concreto, entendimento do qual comungo. No caso em relevo, a parte autora celebrou contrato de dois empréstimo pessoal ( 060200184691) junto à recorrida, em 10/06/2024 com taxa de juros pactuadas no patamar de 22,00% (-) ao mês, 987,22% (-) ao ano. O Banco Central, no intuito de buscar medidas para reduzir o spread bancário no país, a partir de outubro de 1999 iniciou a divulgação das taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres, sendo que tais informações encontram-se segregadas de acordo com tipo de encargo (prefixado, posfixado, taxas flutuantes e índices de preços) e com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas). Assim, segundo informação divulgada no site do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), verifica-se que em junho/2024, período em que foi firmado o contrato de empréstimo, a taxa média de mercado para o referido produto estava estipulada em 5,74% (-) ao mês, 95,32% (-) ao ano.  Portanto, tendo em vista que os juros praticados no contrato em questão se mostram substancialmente superiores à taxa média de mercado aludida, restou demonstrada a quebra do equilíbrio contratual e a desproporcionalidade alegada pela parte demandante, fazendo jus, portanto, à adequação dos juros pactuados à taxa média de mercado, com a devolução simples, no entanto, dos valores pagos a maior, não havendo incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, por ausência de evidência de má-fé por parte da acionada. Por fim, a imposição de juros em percentual superior à taxa média de mercado não tem o condão de abalar a esfera íntima da parte acionante, sendo incabível a indenização por danos morais pretendida pela parte recorrente.  Pelas razões expostas e tudo mais constante nos autos, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para reformar a sentença vergastada, de modo a fazer incidir no contrato celebrado entre as partes juros remuneratórios de 5,74% (-) ao mês, consoante taxa de mercado divulgada pelo Banco Central, determinando que a ré refaça os cálculos do débito conforme a taxa acima indicada e apresente planilha detalhada no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo à devolução simples dos valores pagos a maior.  Sem custas e honorários advocatícios.    MARIA LÚCIA COELHO MATOS JUÍZA RELATORA
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TJBATJBA (Segunda Turma Recursal) - Recurso Inominado 0132273-51.2025.8.05.0001 - Rel.: Juiz Maria Lucia Coelho Matos - J. em 31/10/2025 - DJ 31/10/2025
Conselho Monetário Nacional: competência para dispor sobre a taxa de juros bancários: ADCT/88, art. 25: L. 4.595/64: não revogação. 1. Validade da aplicação ao caso, da L. 4.595/64, na parte em que outorga poderes ao Conselho Monetário Nacional para dispor sobre as taxas de juros bancários, uma vez que editada dentro do prazo de 180 dias estipulado pelo dispositivo transitório, quando o Poder Executivo possuía competência para dispor sobre instituições financeiras e suas operações: indiferente, para a sua observância, que tenha havido ou não a prorrogação admitida no art. 25 do ADCT; portanto, não há falar em revogação da Lei 4.595/64. 2. RE provido, para determinar que o Tribunal a quo reaprecie a demanda tendo em conta o disposto na L. 4.595/64» (STF, RE 286963/MG/STF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 20-10-2006 PP-00063, EMENT VOL-02252-03 PP-00563, LEXSTF v. 28, 336, 2006, p. 190-214). O entendimento predominante, pois, é o de que a Lei da Reforma Bancária (Lei 4.595/64) derrogou as determinações da Lei de Usura relativamente às operações bancárias, que passaram a sujeitar-se aos limites estabelecidos para as taxas de juros pelo Conselho Monetário Nacional, por intermédio do Banco Central. De outro ângulo, de há muito sedimentado na Súmula 297/STJ, como também em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2591, o reconhecimento da aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Tal diploma, por meio dos arts. 6º, V, 39, V, 51, IV, e 52, possibilita que o Judiciário defina regras de equidade para implantar ou restabelecer o equilíbrio na relação dos bancos com os seus clientes quando estes se sintam em desvantagem exagerada. Não há lugar para o sofisma que as instituições costumam apresentar quando questionadas perante o Poder Judiciário, segundo o qual, se os juros não estão limitados é permitido cobrar qualquer taxa. Não se trata simplesmente de afastar a cláusula abusiva e deixar o contrato desfalcado. É o caso de restabelecer o equilíbrio do pacto com base em critérios e parâmetros os mais justos possíveis, reconhecendo que escapa à razoabilidade impor o limite anual de 12% para os juros remuneratórios, sem levar em conta os fatores que, de modo geral, inevitavelmente influenciam a economia. A busca dessa equidade recomenda que aquele limite dê lugar a outro, relacionado com as taxas de mercado, sem representar perda excessiva para o credor ou onerosidade para o devedor. Predomina no STJ, atualmente, a orientação de que a abusividade na pactuação dos juros deverá ser apreciada caso a caso, tomando-se como parâmetro a taxa média do mercado para a modalidade do negócio bancário, divulgada pelo Banco Central, a teor do que ilustram os julgados abaixo: COMERCIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. A legislação não limita os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras, que, todavia, estão sujeitas ao CDC (STJ - Súmula 297). Os juros podem ser abusivos se destoarem da taxa média de mercado sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem - circunstância que não ficou evidenciada nos autos. Agravo regimental não provido» (STJ, AgRg no Ag 817539 / PR, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Terceira Turma, DJ 04.06.2007 p. 346) (grifo não original). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA TAXA PREVISTA NO CONTRATO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. TAXA ACIMA DO TRIPLO AO PATAMAR MÉDIO PRATICADO PELO MERCADO. ADEQUAÇÃO. I - Verificada a flagrante abusividade dos juros remuneratórios pelas instâncias ordinárias deve sua taxa ser adequada ao patamar médio praticado pelo mercado para a respectiva modalidade contratual. II - Recurso especial parcialmente provido» (STJ, REsp. 971853/RS/STJ, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Quarta Turma, DJ 24/09/2007). Ao que se colhe das decisões colacionadas, o STJ vem proclamando que a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal da sua excessiva onerosidade, em relação à taxa média de mercado e demais peculiaridades da situação em concreto, entendimento do qual comungo. No caso em relevo, a parte autora celebrou contrato de dois empréstimo pessoal ( 063820092805) junto à recorrida, em 09/01/2025 com taxa de juros pactuadas no patamar de 21,00% (-) ao mês, 884,97% (-) ao ano. O Banco Central, no intuito de buscar medidas para reduzir o spread bancário no país, a partir de outubro de 1999 iniciou a divulgação das taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres, sendo que tais informações encontram-se segregadas de acordo com tipo de encargo (prefixado, posfixado, taxas flutuantes e índices de preços) e com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas). Assim, segundo informação divulgada no site do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), verifica-se que em junho/2024, período em que foi firmado o contrato de empréstimo, a taxa média de mercado para o referido produto estava estipulada em 6,20% (-) ao mês e 105,87% (-) ao ano, e não no percentual fixado em sede de sentença, conforme o demonstrado em sede de RI.  Portanto, tendo em vista que os juros praticados no contrato em questão se mostram substancialmente superiores à taxa média de mercado aludida, restou demonstrada a quebra do equilíbrio contratual e a desproporcionalidade alegada pela parte demandante, fazendo jus, portanto, à adequação dos juros pactuados à taxa média de mercado, com a devolução simples. Pelas razões expostas e tudo mais constante nos autos, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para reformar parcialmente objurgada, de modo a fazer incidir no contrato celebrado entre as partes juros remuneratórios de 6,20% (-) ao mês e 105,87% (-) ao ano, consoante taxa de mercado divulgada pelo Banco Central, mantendo os demais termos da sentença vergastada.  Sem custas e honorários advocatícios.   MARIA LÚCIA COELHO MATOS JUÍZA RELATORA
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TJBATJBA (Segunda Turma Recursal) - Recurso Inominado 0104580-92.2025.8.05.0001 - Rel.: Juiz Maria Lucia Coelho Matos - J. em 20/09/2025 - DJ 20/09/2025
Conselho Monetário Nacional: competência para dispor sobre a taxa de juros bancários: ADCT/88, art. 25: L. 4.595/64: não revogação. 1. Validade da aplicação ao caso, da L. 4.595/64, na parte em que outorga poderes ao Conselho Monetário Nacional para dispor sobre as taxas de juros bancários, uma vez que editada dentro do prazo de 180 dias estipulado pelo dispositivo transitório, quando o Poder Executivo possuía competência para dispor sobre instituições financeiras e suas operações: indiferente, para a sua observância, que tenha havido ou não a prorrogação admitida no art. 25 do ADCT; portanto, não há falar em revogação da Lei 4.595/64. 2. RE provido, para determinar que o Tribunal a quo reaprecie a demanda tendo em conta o disposto na L. 4.595/64» (STF, RE 286963/MG/STF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 20-10-2006 PP-00063, EMENT VOL-02252-03 PP-00563, LEXSTF v. 28, 336, 2006, p. 190-214). O entendimento predominante, pois, é o de que a Lei da Reforma Bancária (Lei 4.595/64) derrogou as determinações da Lei de Usura relativamente às operações bancárias, que passaram a sujeitar-se aos limites estabelecidos para as taxas de juros pelo Conselho Monetário Nacional, por intermédio do Banco Central. De outro ângulo, de há muito sedimentado na Súmula 297/STJ, como também em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2591, o reconhecimento da aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Tal diploma, por meio dos arts. 6º, V, 39, V, 51, IV, e 52, possibilita que o Judiciário defina regras de equidade para implantar ou restabelecer o equilíbrio na relação dos bancos com os seus clientes quando estes se sintam em desvantagem exagerada. Não há lugar para o sofisma que as instituições costumam apresentar quando questionadas perante o Poder Judiciário, segundo o qual, se os juros não estão limitados é permitido cobrar qualquer taxa. Não se trata simplesmente de afastar a cláusula abusiva e deixar o contrato desfalcado. É o caso de restabelecer o equilíbrio do pacto com base em critérios e parâmetros os mais justos possíveis, reconhecendo que escapa à razoabilidade impor o limite anual de 12% para os juros remuneratórios, sem levar em conta os fatores que, de modo geral, inevitavelmente influenciam a economia. A busca dessa equidade recomenda que aquele limite dê lugar a outro, relacionado com as taxas de mercado, sem representar perda excessiva para o credor ou onerosidade para o devedor. Predomina no STJ, atualmente, a orientação de que a abusividade na pactuação dos juros deverá ser apreciada caso a caso, tomando-se como parâmetro a taxa média do mercado para a modalidade do negócio bancário, divulgada pelo Banco Central, a teor do que ilustram os julgados abaixo: COMERCIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. A legislação não limita os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras, que, todavia, estão sujeitas ao CDC (STJ - Súmula 297). Os juros podem ser abusivos se destoarem da taxa média de mercado sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem - circunstância que não ficou evidenciada nos autos. Agravo regimental não provido» (STJ, AgRg no Ag 817539 / PR, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Terceira Turma, DJ 04.06.2007 p. 346) (grifo não original). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA TAXA PREVISTA NO CONTRATO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. TAXA ACIMA DO TRIPLO AO PATAMAR MÉDIO PRATICADO PELO MERCADO. ADEQUAÇÃO. I - Verificada a flagrante abusividade dos juros remuneratórios pelas instâncias ordinárias deve sua taxa ser adequada ao patamar médio praticado pelo mercado para a respectiva modalidade contratual. II - Recurso especial parcialmente provido» (STJ, REsp. 971853/RS/STJ, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Quarta Turma, DJ 24/09/2007). Ao que se colhe das decisões colacionadas, o STJ vem proclamando que a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal da sua excessiva onerosidade, em relação à taxa média de mercado e demais peculiaridades da situação em concreto, entendimento do qual comungo. No caso em relevo, a parte autora celebrou contrato de dois empréstimo pessoal ( 064810028630) junto à recorrida, em 13/07/2022, respectivamente, com taxa de juros pactuadas no patamar de 18,00% (-) ao mês. O Banco Central, no intuito de buscar medidas para reduzir o spread bancário no país, a partir de outubro de 1999 iniciou a divulgação das taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres, sendo que tais informações encontram-se segregadas de acordo com tipo de encargo (prefixado, posfixado, taxas flutuantes e índices de preços) e com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas). Assim, segundo informação divulgada no site do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), verifica-se que no período (julho/2022) em que foi firmado o contrato de empréstimo, a taxa média de mercado para o referido produto estava estipulada em 5,33% (-) ao mês. Portanto, tendo em vista que os juros praticados no contrato em questão se mostram superiores à taxa média de mercado aludida, restou demonstrada a quebra do equilíbrio contratual e a desproporcionalidade alegada pela parte demandante, fazendo jus, portanto, à adequação dos juros pactuados à taxa média de mercado, com a devolução simples, no entanto, dos valores pagos a maior. Desse modo, considerando a observância desse entendimento, deve a sentença ser mantida em todos os seus termos. Diante do exposto, na forma do art. 15, XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e do CPC, art. 932, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS para manter a sentença vergastada pelos próprios fundamentos, condenando o(s) recorrente(s) vencido(s) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados da seguinte forma: a) em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação na hipótese de condenação em quantia expressa em pecúnia; b) em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa quando não houver liquidez no comando judicial; c) aplica-se a suspensão da exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, quando houver deferimento da assistência judiciária gratuita; d) ausência de condenação sucumbencial caso não tenha sido a parte recorrida assistida por advogado em qualquer fase processual. MARIA LÚCIA COELHO MATOS JUÍZA RELATORA
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TJBATJBA (Segunda Turma Recursal) - Recurso Inominado 0218416-77.2024.8.05.0001 - Rel.: Juiz Maria Lucia Coelho Matos - J. em 20/06/2025 - DJ 20/06/2025
Conselho Monetário Nacional: competência para dispor sobre a taxa de juros bancários: ADCT/88, art. 25: L. 4.595/64: não revogação. 1. Validade da aplicação ao caso, da L. 4.595/64, na parte em que outorga poderes ao Conselho Monetário Nacional para dispor sobre as taxas de juros bancários, uma vez que editada dentro do prazo de 180 dias estipulado pelo dispositivo transitório, quando o Poder Executivo possuía competência para dispor sobre instituições financeiras e suas operações: indiferente, para a sua observância, que tenha havido ou não a prorrogação admitida no art. 25 do ADCT; portanto, não há falar em revogação da Lei 4.595/64. 2. RE provido, para determinar que o Tribunal a quo reaprecie a demanda tendo em conta o disposto na L. 4.595/64» (STF, RE 286963/MG/STF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 20-10-2006 PP-00063, EMENT VOL-02252-03 PP-00563, LEXSTF v. 28, 336, 2006, p. 190-214).   O entendimento predominante, pois, é o de que a Lei da Reforma Bancária (Lei 4.595/64) derrogou as determinações da Lei de Usura relativamente às operações bancárias, que passaram a sujeitar-se aos limites estabelecidos para as taxas de juros pelo Conselho Monetário Nacional, por intermédio do Banco Central.   De outro ângulo, de há muito sedimentado na Súmula 297/STJ, como também em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2591, o reconhecimento da aplicabilidade do CDC às instituições financeiras.   Tal diploma, por meio dos arts. 6º, V, 39, V, 51, IV, e 52, possibilita que o Judiciário defina regras de equidade para implantar ou restabelecer o equilíbrio na relação dos bancos com os seus clientes quando estes se sintam em desvantagem exagerada. Não há lugar para o sofisma que as instituições costumam apresentar quando questionadas perante o Poder Judiciário, segundo o qual, se os juros não estão limitados é permitido cobrar qualquer taxa.   Não se trata simplesmente de afastar a cláusula abusiva e deixar o contrato desfalcado. É o caso de restabelecer o equilíbrio do pacto com base em critérios e parâmetros os mais justos possíveis, reconhecendo que escapa à razoabilidade impor o limite anual de 12% para os juros remuneratórios, sem levar em conta os fatores que, de modo geral, inevitavelmente influenciam a economia.   A busca dessa equidade recomenda que aquele limite dê lugar a outro, relacionado com as taxas de mercado, sem representar perda excessiva para o credor ou onerosidade para o devedor.   Predomina no STJ, atualmente, a orientação de que a abusividade na pactuação dos juros deverá ser apreciada caso a caso, tomando-se como parâmetro a taxa média do mercado para a modalidade do negócio bancário, divulgada pelo Banco Central, a teor do que ilustram os julgados abaixo:   COMERCIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. A legislação não limita os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras, que, todavia, estão sujeitas ao CDC (STJ - Súmula 297). Os juros podem ser abusivos se destoarem da taxa média de mercado sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem - circunstância que não ficou evidenciada nos autos. Agravo regimental não provido» (STJ, AgRg no Ag 817539 / PR, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Terceira Turma, DJ 04.06.2007 p. 346) (grifo não original).   AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA TAXA PREVISTA NO CONTRATO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. TAXA ACIMA DO TRIPLO AO PATAMAR MÉDIO PRATICADO PELO MERCADO. ADEQUAÇÃO. I - Verificada a flagrante abusividade dos juros remuneratórios pelas instâncias ordinárias deve sua taxa ser adequada ao patamar médio praticado pelo mercado para a respectiva modalidade contratual. II - Recurso especial parcialmente provido» (STJ, REsp. 971853/RS/STJ, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Quarta Turma, DJ 24/09/2007). Ao que se colhe das decisões colacionadas, o STJ vem proclamando que a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal da sua excessiva onerosidade, em relação à taxa média de mercado e demais peculiaridades da situação em concreto, entendimento do qual comungo.   No caso em relevo, a parte autora celebrou contrato de financiamento de veículo junto à recorrida em setembro/2021, com taxa de juros pactuadas no patamar de 4% (-) ao mês, consoante extrato acostado no ev 1.    O Banco Central, no intuito de buscar medidas para reduzir o spread bancário no país, a partir de outubro de 1999 iniciou a divulgação das taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres, sendo que tais informações encontram-se segregadas de acordo com tipo de encargo (prefixado, posfixado, taxas flutuantes e índices de preços) e com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas).   Assim, segundo informação divulgada no site do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), verifica-se que no mês em que foi firmado o contrato a taxa média de mercado para o referido produto estava estipulada em 2,26% (-) ao mês.    Portanto, tendo em vista que os juros praticados no contrato em questão se mostram superiores à taxa média de mercado aludida, restou demonstrada a quebra do equilíbrio contratual e a desproporcionalidade alegada pela parte demandante, fazendo jus, portanto, à adequação dos juros pactuados à taxa média de mercado, com a devolução simples, no entanto, dos valores pagos a maior, não havendo incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, por ausência de evidência de má-fé por parte da acionada.   Por fim, a imposição de juros em percentual superior à taxa média de mercado não tem o condão de abalar a esfera íntima da parte acionante, sendo incabível a indenização por danos morais pretendida pela parte recorrente.           Pelas razões expostas e tudo mais constante nos autos, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para reformar parcialmente a sentença vergastada, de modo a fazer incidir no contrato celebrado entre as partes juros remuneratórios de 2,26% (-) ao mês, determinando que a ré refaça os cálculos do débito conforme a taxa acima indicada e apresente planilha detalhada no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo à devolução simples dos valores pagos a maior, devendo ser apresentada planilha pela parte autora acaso não acostada pela acionada.   Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios diante da sucumbência parcial.      MARIA LÚCIA COELHO MATOS JUÍZA RELATORA  
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TJBATJBA (Segunda Turma Recursal) - Recurso Inominado 0001037-84.2025.8.05.0256 - Rel.: Juiz Isabela Kruschewsky Pedreira da Silva - J. em 20/06/2025 - DJ 20/06/2025
Conselho Monetário Nacional: competência para dispor sobre a taxa de juros bancários: ADCT/88, art. 25: L. 4.595/64: não revogação. 1. Validade da aplicação ao caso, da L. 4.595/64, na parte em que outorga poderes ao Conselho Monetário Nacional para dispor sobre as taxas de juros bancários, uma vez que editada dentro do prazo de 180 dias estipulado pelo dispositivo transitório, quando o Poder Executivo possuía competência para dispor sobre instituições financeiras e suas operações: indiferente, para a sua observância, que tenha havido ou não a prorrogação admitida no art. 25 do ADCT; portanto, não há falar em revogação da Lei 4.595/64. 2. RE provido, para determinar que o Tribunal a quo reaprecie a demanda tendo em conta o disposto na L. 4.595/64» (STF, RE 286963/MG/STF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 20-10-2006 PP-00063, EMENT VOL-02252-03 PP-00563, LEXSTF v. 28, 336, 2006, p. 190-214). O entendimento predominante, pois, é o de que a Lei da Reforma Bancária (Lei 4.595/64) derrogou as determinações da Lei de Usura relativamente às operações bancárias, que passaram a sujeitar-se aos limites estabelecidos para as taxas de juros pelo Conselho Monetário Nacional, por intermédio do Banco Central. De outro ângulo, de há muito sedimentado na Súmula 297/STJ, como também em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2591, o reconhecimento da aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Tal diploma, por meio dos arts. 6º, V, 39, V, 51, IV, e 52, possibilita que o Judiciário defina regras de equidade para implantar ou restabelecer o equilíbrio na relação dos bancos com os seus clientes quando estes se sintam em desvantagem exagerada. Não há lugar para o sofisma que as instituições costumam apresentar quando questionadas perante o Poder Judiciário, segundo o qual, se os juros não estão limitados é permitido cobrar qualquer taxa. Não se trata simplesmente de afastar a cláusula abusiva e deixar o contrato desfalcado. É o caso de restabelecer o equilíbrio do pacto com base em critérios e parâmetros os mais justos possíveis, reconhecendo que escapa à razoabilidade impor o limite anual de 12% para os juros remuneratórios, sem levar em conta os fatores que, de modo geral, inevitavelmente influenciam a economia. A busca dessa equidade recomenda que aquele limite dê lugar a outro, relacionado com as taxas de mercado, sem representar perda excessiva para o credor ou onerosidade para o devedor. Predomina no STJ, atualmente, a orientação de que a abusividade na pactuação dos juros deverá ser apreciada caso a caso, tomando-se como parâmetro a taxa média do mercado para a modalidade do negócio bancário, divulgada pelo Banco Central, a teor do que ilustram os julgados abaixo: COMERCIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. A legislação não limita os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras, que, todavia, estão sujeitas ao CDC (STJ - Súmula 297). Os juros podem ser abusivos se destoarem da taxa média de mercado sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem - circunstância que não ficou evidenciada nos autos. Agravo regimental não provido» (STJ, AgRg no Ag 817539 / PR, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Terceira Turma, DJ 04.06.2007 p. 346) (grifo não original). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA TAXA PREVISTA NO CONTRATO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. TAXA ACIMA DO TRIPLO AO PATAMAR MÉDIO PRATICADO PELO MERCADO. ADEQUAÇÃO. I - Verificada a flagrante abusividade dos juros remuneratórios pelas instâncias ordinárias deve sua taxa ser adequada ao patamar médio praticado pelo mercado para a respectiva modalidade contratual. II - Recurso especial parcialmente provido» (STJ, REsp. 971853/RS/STJ, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Quarta Turma, DJ 24/09/2007). Ao que se colhe das decisões colacionadas, o STJ vem proclamando que a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal da sua excessiva onerosidade, em relação à taxa média de mercado e demais peculiaridades da situação em concreto, entendimento do qual comungo. No caso em relevo, a parte autora celebrou contrato de empréstimo pessoal (vinculado a conta contrato 7068743278) junto à recorrida em julho/2023, com taxa de juros pactuadas no patamar de 17,03% (-) ao mês.  O Banco Central, no intuito de buscar medidas para reduzir o spread bancário no país, a partir de outubro de 1999 iniciou a divulgação das taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres, sendo que tais informações encontram-se segregadas de acordo com tipo de encargo (prefixado, posfixado, taxas flutuantes e índices de preços) e com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas). Assim, segundo informação divulgada no site do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), verifica-se que em julho/2023, mês em que foi firmado o contrato de empréstimo, a taxa média de mercado para o referido produto estava estipulada em 5,61% (-) ao mês.  Portanto, tendo em vista que os juros praticados no contrato em questão se mostram superiores à taxa média de mercado aludida, restou demonstrada a quebra do equilíbrio contratual e a desproporcionalidade alegada pela parte demandante, fazendo jus, portanto, à adequação dos juros pactuados à taxa média de mercado, com a devolução simples, no entanto, dos valores pagos a maior, não havendo incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, por ausência de evidência de má-fé por parte da acionada, conforme determinado na sentença. Por fim, a imposição de juros em percentual superior à taxa média de mercado não tem o condão de abalar a esfera íntima da parte acionante, sendo incabível a indenização por danos morais pretendida pela parte recorrente, merecendo a sentença reforma neste particular. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para reformar a sentença fustigada, de modo a determinar que a ré proceda com o recálculo das taxas de juros aplicadas ao contrato da parte autora com base na taxa divulgada pelo BACEN para o respectivo período, sendo 5,61% (-) a.m, devendo trazer aos autos planilha com o recálculo das parcelas, de acordo com o índice acima determinado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.   JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Relatora
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TJBATJBA (Segunda Turma Recursal) - Recurso Inominado 0011761-39.2025.8.05.0001 - Rel.: Juiz Maria Lucia Coelho Matos - J. em 19/06/2025 - DJ 19/06/2025
Conselho Monetário Nacional: competência para dispor sobre a taxa de juros bancários: ADCT/88, art. 25: L. 4.595/64: não revogação. 1. Validade da aplicação ao caso, da L. 4.595/64, na parte em que outorga poderes ao Conselho Monetário Nacional para dispor sobre as taxas de juros bancários, uma vez que editada dentro do prazo de 180 dias estipulado pelo dispositivo transitório, quando o Poder Executivo possuía competência para dispor sobre instituições financeiras e suas operações: indiferente, para a sua observância, que tenha havido ou não a prorrogação admitida no art. 25 do ADCT; portanto, não há falar em revogação da Lei 4.595/64. 2. RE provido, para determinar que o Tribunal a quo reaprecie a demanda tendo em conta o disposto na L. 4.595/64» (STF, RE 286963/MG/STF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 20-10-2006 PP-00063, EMENT VOL-02252-03 PP-00563, LEXSTF v. 28, 336, 2006, p. 190-214). O entendimento predominante, pois, é o de que a Lei da Reforma Bancária (Lei 4.595/64) derrogou as determinações da Lei de Usura relativamente às operações bancárias, que passaram a sujeitar-se aos limites estabelecidos para as taxas de juros pelo Conselho Monetário Nacional, por intermédio do Banco Central. De outro ângulo, de há muito sedimentado na Súmula 297/STJ, como também em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2591, o reconhecimento da aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Tal diploma, por meio dos arts. 6º, V, 39, V, 51, IV, e 52, possibilita que o Judiciário defina regras de equidade para implantar ou restabelecer o equilíbrio na relação dos bancos com os seus clientes quando estes se sintam em desvantagem exagerada. Não há lugar para o sofisma que as instituições costumam apresentar quando questionadas perante o Poder Judiciário, segundo o qual, se os juros não estão limitados é permitido cobrar qualquer taxa. Não se trata simplesmente de afastar a cláusula abusiva e deixar o contrato desfalcado. É o caso de restabelecer o equilíbrio do pacto com base em critérios e parâmetros os mais justos possíveis, reconhecendo que escapa à razoabilidade impor o limite anual de 12% para os juros remuneratórios, sem levar em conta os fatores que, de modo geral, inevitavelmente influenciam a economia. A busca dessa equidade recomenda que aquele limite dê lugar a outro, relacionado com as taxas de mercado, sem representar perda excessiva para o credor ou onerosidade para o devedor. Predomina no STJ, atualmente, a orientação de que a abusividade na pactuação dos juros deverá ser apreciada caso a caso, tomando-se como parâmetro a taxa média do mercado para a modalidade do negócio bancário, divulgada pelo Banco Central, a teor do que ilustram os julgados abaixo: COMERCIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. A legislação não limita os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras, que, todavia, estão sujeitas ao CDC (STJ - Súmula 297). Os juros podem ser abusivos se destoarem da taxa média de mercado sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem - circunstância que não ficou evidenciada nos autos. Agravo regimental não provido» (STJ, AgRg no Ag 817539 / PR, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Terceira Turma, DJ 04.06.2007 p. 346) (grifo não original). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA TAXA PREVISTA NO CONTRATO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. TAXA ACIMA DO TRIPLO AO PATAMAR MÉDIO PRATICADO PELO MERCADO. ADEQUAÇÃO. I - Verificada a flagrante abusividade dos juros remuneratórios pelas instâncias ordinárias deve sua taxa ser adequada ao patamar médio praticado pelo mercado para a respectiva modalidade contratual. II - Recurso especial parcialmente provido» (STJ, REsp. 971853/RS/STJ, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Quarta Turma, DJ 24/09/2007). Ao que se colhe das decisões colacionadas, o STJ vem proclamando que a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal da sua excessiva onerosidade, em relação à taxa média de mercado e demais peculiaridades da situação em concreto, entendimento do qual comungo. No caso em relevo, a parte autora celebrou contrato de crédito pessoal não-consignado em tela junto à recorrida em junho/2024, com taxa de juros pactuadas no patamar de 21,00% (-) ao mês.  O Banco Central, no intuito de buscar medidas para reduzir o spread bancário no país, a partir de outubro de 1999 iniciou a divulgação das taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres, sendo que tais informações encontram-se segregadas de acordo com tipo de encargo (prefixado, posfixado, taxas flutuantes e índices de preços) e com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas). Assim, segundo informação divulgada no site do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), verifica-se que em junho/2024, mês em que foi firmado o contrato de empréstimo, a taxa média de mercado para o referido produto estava estipulada em 5,74% (-) ao mês.  Portanto, tendo em vista que os juros praticados no contrato em questão se mostram superiores à taxa média de mercado aludida, restou demonstrada a quebra do equilíbrio contratual e a desproporcionalidade alegada pela parte demandante, fazendo jus, portanto, à adequação dos juros pactuados à taxa média de mercado, com a devolução simples dos valores pagos a maior. Outrossim, tratando-se de demanda revisional de contrato bancário, inexiste danos morais a serem reparados. Pelas razões expostas e tudo mais constante nos autos, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para reformar a sentença vergastada, de modo a fazer incidir no contrato celebrado entre as partes do presente processo juros remuneratórios de 5,74% (-) ao mês, consoante taxas de mercado divulgadas pelo Banco Central, determinando que a ré refaça os cálculos do débito conforme a taxa acima indicada e apresente planilha detalhada no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo à devolução simples dos valores pagos a maior. Sem custas e honorários advocatícios.  MARIA LÚCIA COELHO MATOS JUÍZA RELATORA
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TJBATJBA (Segunda Turma Recursal) - Recurso Inominado 0046100-24.2025.8.05.0001 - Rel.: Juiz Maria Lucia Coelho Matos - J. em 19/06/2025 - DJ 19/06/2025
Conselho Monetário Nacional: competência para dispor sobre a taxa de juros bancários: ADCT/88, art. 25: L. 4.595/64: não revogação. 1. Validade da aplicação ao caso, da L. 4.595/64, na parte em que outorga poderes ao Conselho Monetário Nacional para dispor sobre as taxas de juros bancários, uma vez que editada dentro do prazo de 180 dias estipulado pelo dispositivo transitório, quando o Poder Executivo possuía competência para dispor sobre instituições financeiras e suas operações: indiferente, para a sua observância, que tenha havido ou não a prorrogação admitida no art. 25 do ADCT; portanto, não há falar em revogação da Lei 4.595/64. 2. RE provido, para determinar que o Tribunal a quo reaprecie a demanda tendo em conta o disposto na L. 4.595/64» (STF, RE 286963/MG/STF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 20-10-2006 PP-00063, EMENT VOL-02252-03 PP-00563, LEXSTF v. 28, 336, 2006, p. 190-214).   O entendimento predominante, pois, é o de que a Lei da Reforma Bancária (Lei 4.595/64) derrogou as determinações da Lei de Usura relativamente às operações bancárias, que passaram a sujeitar-se aos limites estabelecidos para as taxas de juros pelo Conselho Monetário Nacional, por intermédio do Banco Central.   De outro ângulo, de há muito sedimentado na Súmula 297/STJ, como também em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2591, o reconhecimento da aplicabilidade do CDC às instituições financeiras.   Tal diploma, por meio dos arts. 6º, V, 39, V, 51, IV, e 52, possibilita que o Judiciário defina regras de equidade para implantar ou restabelecer o equilíbrio na relação dos bancos com os seus clientes quando estes se sintam em desvantagem exagerada. Não há lugar para o sofisma que as instituições costumam apresentar quando questionadas perante o Poder Judiciário, segundo o qual, se os juros não estão limitados é permitido cobrar qualquer taxa.   Não se trata simplesmente de afastar a cláusula abusiva e deixar o contrato desfalcado. É o caso de restabelecer o equilíbrio do pacto com base em critérios e parâmetros os mais justos possíveis, reconhecendo que escapa à razoabilidade impor o limite anual de 12% para os juros remuneratórios, sem levar em conta os fatores que, de modo geral, inevitavelmente influenciam a economia.   A busca dessa equidade recomenda que aquele limite dê lugar a outro, relacionado com as taxas de mercado, sem representar perda excessiva para o credor ou onerosidade para o devedor.   Predomina no STJ, atualmente, a orientação de que a abusividade na pactuação dos juros deverá ser apreciada caso a caso, tomando-se como parâmetro a taxa média do mercado para a modalidade do negócio bancário, divulgada pelo Banco Central, a teor do que ilustram os julgados abaixo:   COMERCIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. A legislação não limita os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras, que, todavia, estão sujeitas ao CDC (STJ - Súmula 297). Os juros podem ser abusivos se destoarem da taxa média de mercado sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem - circunstância que não ficou evidenciada nos autos. Agravo regimental não provido» (STJ, AgRg no Ag 817539 / PR, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Terceira Turma, DJ 04.06.2007 p. 346) (grifo não original).   AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA TAXA PREVISTA NO CONTRATO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. TAXA ACIMA DO TRIPLO AO PATAMAR MÉDIO PRATICADO PELO MERCADO. ADEQUAÇÃO. I - Verificada a flagrante abusividade dos juros remuneratórios pelas instâncias ordinárias deve sua taxa ser adequada ao patamar médio praticado pelo mercado para a respectiva modalidade contratual. II - Recurso especial parcialmente provido» (STJ, REsp. 971853/RS/STJ, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Quarta Turma, DJ 24/09/2007). Ao que se colhe das decisões colacionadas, o STJ vem proclamando que a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal da sua excessiva onerosidade, em relação à taxa média de mercado e demais peculiaridades da situação em concreto, entendimento do qual comungo.   No caso em relevo, a parte autora celebrou contrato de financiamento de veículo junto à recorrida em março/2024, com taxa de juros pactuadas no patamar de 9,80% (-) ao mês.    O Banco Central, no intuito de buscar medidas para reduzir o spread bancário no país, a partir de outubro de 1999 iniciou a divulgação das taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres, sendo que tais informações encontram-se segregadas de acordo com tipo de encargo (prefixado, posfixado, taxas flutuantes e índices de preços) e com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas).   Assim, segundo informação divulgada no site do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), verifica-se que no mês em que foi firmado o contrato a taxa média de mercado para o referido produto estava estipulada em 5,78% (-) ao mês.    Portanto, tendo em vista que os juros praticados no contrato em questão se mostram superiores à taxa média de mercado aludida, restou demonstrada a quebra do equilíbrio contratual e a desproporcionalidade alegada pela parte demandante, fazendo jus, portanto, à adequação dos juros pactuados à taxa média de mercado, com a devolução simples, no entanto, dos valores pagos a maior, não havendo incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, por ausência de evidência de má-fé por parte da acionada.   Por fim, a imposição de juros em percentual superior à taxa média de mercado não tem o condão de abalar a esfera íntima da parte acionante, sendo incabível a indenização por danos morais pretendida pela parte recorrente.           Pelas razões expostas e tudo mais constante nos autos, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para reformar parcialmente a sentença vergastada, de modo a fazer incidir no contrato celebrado entre as partes juros remuneratórios de 5,78% (-) ao mês, determinando que a ré refaça os cálculos do débito conforme a taxa acima indicada e apresente planilha detalhada no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo à devolução simples dos valores pagos a maior, devendo ser apresentada planilha pela parte autora acaso não acostada pela acionada.   Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios diante da sucumbência parcial.      MARIA LÚCIA COELHO MATOS JUÍZA RELATORA  
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TJBATJBA (Segunda Turma Recursal) - Recurso Inominado 0023456-78.2024.8.05.0080 - Rel.: Juiz Maria Lucia Coelho Matos - J. em 30/01/2025 - DJ 30/01/2025
Conselho Monetário Nacional: competência para dispor sobre a taxa de juros bancários: ADCT/88, art. 25: L. 4.595/64: não revogação. 1. Validade da aplicação ao caso, da L. 4.595/64, na parte em que outorga poderes ao Conselho Monetário Nacional para dispor sobre as taxas de juros bancários, uma vez que editada dentro do prazo de 180 dias estipulado pelo dispositivo transitório, quando o Poder Executivo possuía competência para dispor sobre instituições financeiras e suas operações: indiferente, para a sua observância, que tenha havido ou não a prorrogação admitida no art. 25 do ADCT; portanto, não há falar em revogação da Lei 4.595/64. 2. RE provido, para determinar que o Tribunal a quo reaprecie a demanda tendo em conta o disposto na L. 4.595/64» (STF, RE 286963/MG/STF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 20-10-2006 PP-00063, EMENT VOL-02252-03 PP-00563, LEXSTF v. 28, 336, 2006, p. 190-214).   O entendimento predominante, pois, é o de que a Lei da Reforma Bancária (Lei 4.595/64) derrogou as determinações da Lei de Usura relativamente às operações bancárias, que passaram a sujeitar-se aos limites estabelecidos para as taxas de juros pelo Conselho Monetário Nacional, por intermédio do Banco Central.   De outro ângulo, de há muito sedimentado na Súmula 297/STJ, como também em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2591, o reconhecimento da aplicabilidade do CDC às instituições financeiras.   Tal diploma, por meio dos arts. 6º, V, 39, V, 51, IV, e 52, possibilita que o Judiciário defina regras de equidade para implantar ou restabelecer o equilíbrio na relação dos bancos com os seus clientes quando estes se sintam em desvantagem exagerada. Não há lugar para o sofisma que as instituições costumam apresentar quando questionadas perante o Poder Judiciário, segundo o qual, se os juros não estão limitados é permitido cobrar qualquer taxa.   Não se trata simplesmente de afastar a cláusula abusiva e deixar o contrato desfalcado. É o caso de restabelecer o equilíbrio do pacto com base em critérios e parâmetros os mais justos possíveis, reconhecendo que escapa à razoabilidade impor o limite anual de 12% para os juros remuneratórios, sem levar em conta os fatores que, de modo geral, inevitavelmente influenciam a economia.   A busca dessa equidade recomenda que aquele limite dê lugar a outro, relacionado com as taxas de mercado, sem representar perda excessiva para o credor ou onerosidade para o devedor.   Predomina no STJ, atualmente, a orientação de que a abusividade na pactuação dos juros deverá ser apreciada caso a caso, tomando-se como parâmetro a taxa média do mercado para a modalidade do negócio bancário, divulgada pelo Banco Central, a teor do que ilustram os julgados abaixo:   COMERCIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. A legislação não limita os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras, que, todavia, estão sujeitas ao CDC (STJ - Súmula 297). Os juros podem ser abusivos se destoarem da taxa média de mercado sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem - circunstância que não ficou evidenciada nos autos. Agravo regimental não provido» (STJ, AgRg no Ag 817539 / PR, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Terceira Turma, DJ 04.06.2007 p. 346) (grifo não original).   AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA TAXA PREVISTA NO CONTRATO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. TAXA ACIMA DO TRIPLO AO PATAMAR MÉDIO PRATICADO PELO MERCADO. ADEQUAÇÃO. I - Verificada a flagrante abusividade dos juros remuneratórios pelas instâncias ordinárias deve sua taxa ser adequada ao patamar médio praticado pelo mercado para a respectiva modalidade contratual. II - Recurso especial parcialmente provido» (STJ, REsp. 971853/RS/STJ, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Quarta Turma, DJ 24/09/2007). Ao que se colhe das decisões colacionadas, o STJ vem proclamando que a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal da sua excessiva onerosidade, em relação à taxa média de mercado e demais peculiaridades da situação em concreto, entendimento do qual comungo.   No caso em relevo, a parte autora celebrou contrato de empréstimo consignado com desconto em seu benefício previdenciário, em dezembro/2022, com taxa de juros pactuadas no patamar de 2,14% (-) ao mês, conforme contrato colacionado pela ré.   O Banco Central, no intuito de buscar medidas para reduzir o spread bancário no país, a partir de outubro de 1999 iniciou a divulgação das taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres, sendo que tais informações encontram-se segregadas de acordo com tipo de encargo (prefixado, posfixado, taxas flutuantes e índices de preços) e com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas).   Assim, segundo informação divulgada no site do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), verifica-se que em novembro/2016, período em que foi firmado o contrato de empréstimo, a taxa média de mercado para o referido produto estava estipulada em 3,69% (-) ao mês, evidenciando que a taxa aplicada ao contrato é inferior àquela divulgada pelo Banco central, inexistindo abusividade por parte da requerida.    Pelas razões expostas e tudo mais constante nos autos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença vergastada, condenando o recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. MARIA LÚCIA COELHO MATOS JUÍZA RELATORA   @font-face {font-family:"Cambria Math"; panose-1:2 4 5 3 5 4 6 3 2 4; mso-font-charset:0; mso-generic-font-family:roman; mso-font-pitch:variable; mso-font-signature:-536870145 1107305727 0 0 415 0;}@font-face {font-family:Calibri; panose-1:2 15 5 2 2 2 4 3 2 4; mso-font-charset:0; mso-generic-font-family:swiss; mso-font-pitch:variable; mso-font-signature:-536859905 -1073732485 9 0 511 0;}@font-face {font-family:Tahoma; panose-1:2 11 6 4 3 5 4 4 2 4; mso-font-charset:0; mso-generic-font-family:swiss; mso-font-pitch:variable; mso-font-signature:-520081665 -1073717157 41 0 66047 0;}p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal {mso-style-unhide:no; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; margin-top:0cm; margin-right:0cm; margin-bottom:8.0pt; margin-left:0cm; line-height:107%; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri», sans-serif; mso-fareast-font-family:Calibri;}.MsoChpDefault {mso-style-type:export-only; mso-default-props:yes; font-size:11.0pt; mso-ansi-font-size:11.0pt; mso-bidi-font-size:11.0pt; font-family:"Calibri», sans-serif; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-fareast-font-family:Calibri; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-bidi-font-family:Calibri; mso-font-kerning:0pt; mso-ligatures:none;}.MsoPapDefault {mso-style-type:export-only; margin-bottom:8.0pt; line-height:107%;}div.WordSection1 {page:WordSection1;}
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Lei 7.763/1989 (Prorroga o prazo de dispositivos legais que menciona, com base no art. 25 do ADCT. [Art. 1º - Nos termos do disposto no ADCT/88, art. 25, fica prorrogada até 30/04/90 a vigência dos seguintes dispositivos legais: I - arts. 2º, 3º, 4º, 7º, 8º, seu parágrafo único, e 10 da Lei 7.151, de 01/12/83; II - arts. 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Lei 7.150, de 01/12/83; III - arts. 2º, 3º, 4º, 7º, 8º, seu parágrafo único, e 9º, seu parágrafo único, da Lei 6.837, de 29/10/1980, bem assim os arts. 2º, seu parágrafo único, e 3º da Lei 7.130, de 26/10/1983).
Lei 7.770/1989 (Prorrogação. Vigência. Conselho Monetário Nacional. Conselho Nacional do Comércio Exterior. Conselho Nacional de Seguros Privados. Conselho Interministerial de Preços. Competência. Constituição. Congresso Nacional)
Lei 8.056/1990 (Prorrogação. Vigência. Conselho Monetário Nacional. Conselho Nacional de Seguros Privado. Competência. Constituição. Congresso Nacional)