Nº / - Jurisprudência

Doc. 240.8261.2411.6266

1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Contrato de concessão. Transporte coletivo de navegação marítima de passageiros e veículos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente a desequilíbrio econômico-financeiro em contrato administrativo. Na sentença, o pedido foi julgado procedente, bem como se ordenou ainda ao réu que arque com metade dos prejuízos causados pela desvalorização do dólar suportado pela autora com os contratos de afretamento de embarcações, com correção monetária praticada pelo STJ(Resp 1.066.831) e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. No Tribunal a quo, a sentença foi parci... ()

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Doc. 240.8060.1946.6127

2 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Interesse de agir. Requisitos da ação. Observância da Súmula 239/STJ. Alegada violação do CCB, art. 113. Manutenção das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Critério legal de fixação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis, conforme Súmula 239/STJ. 2 - Quanto ao alegado comportamento contraditório do comprador, é inviável a análise da suposta violação do , com o fim de aferir se houve ofensa ao princípio da boa-fé e abuso nas cláusulas contratuais que visavam resguardar o direito de posse, pois isso demandaria incursão no substrato fático probatório dos aut... ()

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Doc. 160.9917.5982.8254

3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Acordo homologado judicialmente no curso da execução. Executados que assumiram o pagamento de percentual incidente sobre a totalidade dos valores de IPTU lançados em relação ao período de 01/08/2019 a 03/11/2021, apesar de tais encargos terem sido afastados em recurso de apelação. Acordo celebrado em janeiro de 2023. Débitos tributários que, na data da celebração do acordo já se encontravam ... ()

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Doc. 262.5745.8984.9304

4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de Obrigação de Fazer - Decisão que determinou a aceitação imediata de novos proponentes no seguro saúde sob pena de multa - Inconformismo - Alegação de má-fé dos proponentes no momento da contratação - Descabimento - Negativa de adesão ao plano coletivo de novos proponentes sob a alegação de doença preexistente - Não comprovação de má-fé dos proponentes - Inteligência AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - MULTA COMINATÓRIA - Estipulação e fi... ()

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Doc. 165.1240.0010.2500

5 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Compra e venda mercantil. Negócio inicialmente concretizado por meio de tratativas verbais. Divergência posterior entre os valores de preço indicados no orçamento da vendedora e no pedido da compradora. Prevalecimento daquele constante do orçamento, cuja formação corresponde à praxe do mercado e não daquele defendido pela compradora, que importaria na aquisição do produto por quase metade do seu preço, por conseguinte impondo injusto prejuízo à vendedora. Interpretação e integração do contrato conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. CCB, art. 113. Recurso da autora-reconvinda não provido, provido o da ré-reconvinte.

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Doc. 859.0527.3984.1023

6 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SEGURO DE AUTOMÓVEL. SINISTRO. PERDA TOTAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NEGADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE INFORMAÇÃO NA ADESÃO. VEÍCULO NA POSSE DO FILHO DO DEMANDANTE. IRRELEVÂNCIA PARA A PRECIFICAÇÃO DO RISCO. MANIFESTA BOA-FÉ DO AUTOR, CUJAS DECLARAÇÕES PRESTADAS À SEGURADORA TENDERAM À ELEVAÇÃO DO PRÊMIO. ABUSIVIDADE NA RECUSA. DESVIO PRODUTIVO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Ação ajuizada em face de seguradora com pedidos cumulados de cobrança e reparação de danos morais, sob a alegação de recusa indevida da indenização por danos cobertos em automóvel. Sentença de procedência parcial. Apelo da ré. 2. Tese defensiva, repetida em apelo, no sentido de que o apelado omitiu informação relevante concernente ao fato de que o veículo se encontrava na posse do filho do autor, que à época do sinistro contava com 38 anos e residia em Rio das Ostras, certo qu... ()

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Doc. 146.4212.2001.4700

7 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral por parte da seguradora após muitos anos de contribuição. Oportunismo e exercício abusivo de direito. Caracterização. Afronta ao CDC, bem como aos princípios da probidade e da boa-fé, CCB, art. 113 e CCB, art. 422. Indenização devida. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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Doc. 137.0451.3000.3200

8 - STJ. Ação pauliana. Fraude contra credores. CCB, art. 106 e CCB, art. 113.

«A fraude contra credores, proclamada em ação pauliana, não acarreta a anulação do ato de alienação, mas, sim, a invalidade com relação ao credor vencedor da ação pauliana, e nos limites do débito de devedor para com este.»

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Doc. 284.2115.4092.4644

9 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. FURTO DE MOTOCICLETA.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar a ré ao pagamento da indenização securitária ao autor, considerando o valor do veículo na data do sinistro (R$15.662,00 - fl. 159), com o abatimento da cota de participação (R$2.500,00), além de eventuais tributos e multas pendentes, corrigido pela tabela prática desta Corte desde a última atualização e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Afastou o pedido de indenização por danos ... ()

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Doc. 225.8025.0045.5232

10 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - BOA-FÉ OBJETIVA - ARBITRAMETNO JUDICIAL - TABELA DA OAB -

Evidente a prestação do serviço, possível a retenção dos honorários contratuais - percentual verificado à luz do art. 22, §2º da Lei 8906/1994 - arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB; - Duração do processo, labor exigido e natureza da demanda que justifica a fixação dos honorários contratuais em patamar fixo - valor compat... ()

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Doc. 561.7619.3306.1777

11 - TJSP. *OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Abstenção de oferta de empréstimos e cessação de descontos, eis que a parte autora identificou depósito na sua conta-corrente de empréstimo que não contratou - Pedido cumulado de indenização por danos morais e autorização para depósito judicial do valor - Contestação com a assertiva de regularidade da contratação eletrônica, com o depósito efetivo do valor na conta-corrente do mutuário - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porqu... ()

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Doc. 788.3955.2711.2369

12 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - BOA-FÉ OBJETIVA - ARBITRAMETNO JUDICIAL - TABELA DA OAB -

... ()

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Doc. 437.1866.2899.6240

13 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. CONTRATAÇÃO DIFERENTE DA PRETENDIDA. NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1.

Ação de Anulação contratual e indenização por danos morais proposta pela autora, beneficiária do INSS, que alegou ter sido surpreendida por descontos em seu benefício decorrentes de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada, quando sua intenção era realizar um empréstimo consignado regular. Requereu a declaração de nulidade do contrato, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões e... ()

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Doc. 106.6224.0834.8773

14 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - MULTA COMPENSATÓRIA -

Descumprimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em razão do atraso na entrega da unidade - Cabível a fixação de indenização correspondente à multa mensal sobre o valor atualizado do imóvel - Contratos de adesão em que prevalece a interpretação mais favorável ao consumidor, especialmente quando verificada a presença de cláusula penal que impõe extrema desvantagem ao aderente - Cláusula contratual que limita a multa compensatória de forma desproporcional ao pre... ()

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Doc. 633.1643.0033.5921

15 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de improcedência. Recurso interposto pelos autores. PRELIMINARES. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, afastada. Preliminar de inovação recursal não verificada. Fundamentação genérica. MÉRITO. Não acolhimento. Contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes que não seguiu a forma prescrita em lei para sua validade, nos termos do Ainda que se admitisse a interpretação do negócio jurídico conforme os ditames do CCB, art.... ()

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Doc. 134.7254.4287.6062

16 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Inexistência de relação contratual oriunda de empréstimo consignado não autorizado pela parte autora, que o identificou ao examinar deposito desconhecido na sua conta-corrente, a despeito de ter, dias antes, celebrado acordo em processo anterior justamente por um empréstimo indevido - Pedido cumulado de indenização por danos morais e autorização para depósito judicial do valor, que restou feito - Contestação com a assertiva de regularidade da contratação eletrônica, com o depósi... ()

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Doc. 121.3966.0860.4276

17 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE O CARTÃO CONSIGNADO E O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação movida por consumidora contra instituição financeira. Alega a autora que, ao buscar um empréstimo consignado, foi surpreendida com a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) sem ter sido devidamente informada das diferenças entre as modalidades. A autora pleiteou a rescisão do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em d... ()

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Doc. 137.5981.7000.5500

18 - STJ. Ação pauliana. Fraude contra credores. Adquirente imediato de má-fé. adquirente de boa-fé. Indenização pelo equivalente. CCB, art. 111, CCB, art. 113 e CCB, art. 158.

«Inviabilizado o restabelecimento do statu quão ante, pela transferência a terceiro de boa-fé, que não pode ser atingido pela sentença de procedência da ação pauliana, entende-se que o pedido compreendia implicitamente a substituição do bem pelo seu equivalente em moeda, a cargo do adquirente imediato, cuja má-fé ficou demonstrada nos autos. Limitada a procedência da ação apenas quanto aos que agiram com má-fé, em se tratando de aquisições a título oneroso, impende tornar ef... ()

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Doc. 582.9408.4105.5622

19 - TJSP. Apelação. Ação de danos morais com obrigação de fazer, repetição de indébito e prestação de serviços de telefonia. Contrato empresarial. Sentença de procedência declarando a inexigibilidade do débito, determinando a restituição em dobro dos valores cobrados e condenando a Ré ao pagamento de indenização no montante de R$10.000,00, em razão da inclusão do débito nos cadastros de inadimplentes. Recurso da Ré que não merece prosperar. Inaplicabilidade do CDC. Contrato firmado em novembro/2017 e renovado em 24/12/2019, com tempo de fidelização de 24 meses. Autora que alega não ter anuído a renovação do contrato após o término do período de fidelização em 24/12/2021. Renovação automática dos contratos de prestação de serviços que não implica em renovação automática do prazo de permanência. Inteligência dos arts. 2º, II, e 57, §1º § 3º, da Resolução 632/2014 da Anatel. Edição 48 do informativo «Anatel Explica» sobre fidelização em contratos de pessoa jurídica que estabelece expressamente que «a fidelização não pode ser prorrogada automaticamente". Ré que amortizou o investimento realizado no período de 24 meses, sendo imprescindível a anuência expressa da Autora para a repactuação do prazo de permanência por mais 24 meses, exigindo-se «livre negociação» entre as partes, segundo dicção do art. 59 da Resolução ANATEL 632/14. Ausência de boa-fé objetiva. Inteligência dos CCB, art. 113 e CCB, art. 422. Cobranças indevidas, sendo devida a restituição em dobro. Dano moral in re ipsa caracterizado. Valor arbitrado no importe de R$ 10.000,00 que deve ser mantido, não comportando redução à luz da Súmula 227/STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 160.9093.0992.6326

20 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Inexistência de dívida oriunda de empréstimo consignado - Pedido cumulado de indenização por danos morais - Contestação com a assertiva de regularidade da contratação eletrônica por meio de aplicativo instalado no aparelho celular da parte autora, que o autenticou com senha pessoal e selfie, com o depósito efetivo do valor na sua conta-corrente - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição ré não provou a regularidade da o... ()

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Doc. 592.6924.6874.1334

21 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS. DISPENSA OBSTATIVA.

Ante a possível violação aos e , deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS. DISPENSA OBSTATIVA. No caso, o TRT manteve a sentença em que não se reconheceu o direito da empregada à estabilidade pré-aposentadoria, uma vez que esta não comprovou a comunicação à empregadora, por... ()

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Doc. 165.0971.9005.5000

22 - TJSP. Fiança. Fiador. Ação de nulidade de ato processual cumulado com pedido de indenização por dano moral. Sentença, que indeferiu a inicial, anulada pela Superior Instância. Nova sentença. Autores reconhecidos como garantidores de pessoa diversa. Nulidade da execução. Indenização por dano moral. Ambas as partes apelaram. Confusão com os nomes das pessoas jurídicas. Débito em nome de uma delas. Fiador que é sócio das empresas. Valores assumidos em nome de uma empresa e que constam dos títulos de crédito emitidos em nome de outra pessoa jurídica. Equívoco que não retira a responsabilidade dos fiadores, que assumiram pagar o débito (CCB/2002, art. 818). Declaração favorável ao Banco dada a intenção como o negócio foi realizado entre as partes (CCB, art. 112). Intenção dos fiadores de pagar o débito para a empresa credora (CCB, art. 113). Interpretação de acordo com a boa-fé da parte. Garantia de pagamento. Nulidade inexistente. Não vinga a pretensão dosautores. Julgada improcedente a ação. Ônus de sucumbência imposto aos autores. Recurso dos autores improvido e provido o do Banco.

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Doc. 190.1072.4007.5900

23 - TST. Comissões. Diferenças.

«Não se cogita de afronta a , uma vez que o Regional delineia que «(-) foi a subjetividade dos critérios que levou à nulidade do sistema de avaliação de performance, pouco importando que a avaliação de desempenho estivesse prevista em acordo coletivo. (-) Como frisou a sentença, o problema do sistema estava na absoluta subjetividade de alguns itens avaliados pela reclamada, o que fere o princípio da boa-fé objetiva ( e ), já que a ré não obse... ()

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Doc. 154.5442.7001.1200

24 - TRT3. Contrato de seguro. Interpretação. Dúvida razoável. CDC.

«Ao estampar, no folder de propaganda, que o seguro é devido em casos de «doenças graves», sem especificar as patologias cobertas pela apólice, a empregadora induz a erro o empregado, permitindo-lhe concluir que a proposta de contrato inclui todas as doenças dessa natureza. Nesse caso, aplica-se o princípio da boa-fé objetiva, a teor dos e , interpretando-se a previsão em exame de forma refletida, vale dizer, deve-se pensar no trabalhador e em suas expectativ... ()

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Doc. 163.5192.5001.7200

25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento da construtora. Alegação de caso fortuito e força maior. Ofensa aos CCB, art. 112 e CCB, art. 113. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282 STJ. Revisão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 262.3324.4442.0250

26 - TJRJ. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS. INDENIZAÇÃO. RENÚNCIA. CLÁUSULA EXPRESSA. IMPROCEDÊNCIA. 1.

a , ao estabelecer a regra geral de ressarcimento e retenção das benfeitorias necessárias e úteis (estas últimas, desde que autorizadas pelo locador), autoriza que as partes, no legítimo uso de sua autonomia privada, disponham de maneira diversa. 2. Nos termos da Súmula 335/STJ, ¿nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção¿. Atenta contra os princípios de hermenêutica e contra a ló... ()

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Doc. 666.2911.1159.0772

27 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE O CARTÃO CONSIGNADO E O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação movida por consumidor contra instituição financeira. Alega o autor que, ao buscar um empréstimo consignado, foi surpreendido com a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) sem ter sido devidamente informada das diferenças entre as modalidades. O autor pleiteou a rescisão do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas quest... ()

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Doc. 250.6020.1761.8704

28 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de Resolução contratual e indenizatória. Contrato de franquia. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Embargos de declaração. Novo julgamento. Necessidade. Retorno dos autos à origem. Cláusulas penais. Cumulação. CCB, art. 113 e CCB, art. 423. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Multa moratória. Redução. Art. 413. Valor. Excesso. Revisão. Fatos e provas. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 2 - No caso, rever a conclusão da Corte de origem acerca excesso do valor da multa pelo atraso na transferência de linhas telefônicas demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ. 3 - O não e... ()

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Doc. 210.5310.9382.5769

29 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. 1. Pequena propriedade rural, trabalhada pela família com escopo de garantir sua subsistência. Imóvel dado em garantia de dívida. Impenhorabilidade. Precedentes do STJ. 2. Violação ao CCB, art. 113. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito não verificado. 3. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, esta Corte Superior entende que «o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º da , norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia» (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222.936/SP, Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/02/2014), ai... ()

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Doc. 404.6114.1823.2620

30 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Não se observa violação do CLT, art. 818, I, tendo em vista que o Tribunal Regional solucionou a controvérsia a partir do exame da prova apresentada nos autos, dispensando-se o critério processual de divisão do ônus de prova. O Tribunal Regional não examinou a controvérsia sob o prisma da norma jurídica prevista no art. 444, parágrafo único, da CLT, nem foi instado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração interpostos pela reclamada, a fls. 1121-1123, carecendo a tese recursal do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Ressalte-se que o princípio da legalidade, previsto no CF/88, art. 5º, II, não resulta violado tendo em vista que o debate dos autos gravitou em torno da matéria fática e dos princípios da boa-fé e da confiança (CCB, art. 113 e CCB, art. 422). Agravo interno desprovido. INCORPORAÇÃO DE UTILIDADES AO SALÁRIO . O Tribunal Regional concluiu que os pagamentos efetuados a título de «interrupção pelo cônjuge de atividade laborativa», passagens aéreas, veículo e moradia ostentavam caráter retributivo, razão pela qual devem ser integradas ao salário do reclamante. Nesse contexto, somente com o revolvimento do acervo fático probatório dos autos seria possível infirmar e ultrapassar os fundamentos do acórdão regional. O recurso de revista, como é cediço, não se presta ao reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido .

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Doc. 147.9762.6002.9500

31 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de gás. Ação de cobrança. Não incidência do Código de Defesa do Consumidor. Consumo mínimo estipulado. Cláusulas contratuais livremente pactuadas. Cobrança abusiva que se tornou inviável diante da inércia do credor boa-fé objetiva. CCB, art. 113 e CCB, art. 422. «Supressio». Proibição do «venire contra factum proprium». Proteção contra o abuso de direito. Cláusula penal para os casos de rescisão antecipada ou infração contratual. Legalidade. Redução, contudo, do valor da multa. Inteligência dos CCB, art. 412 e CCB, art. 413. Sentença reformada. Recursos da autora parcialmente provido e da ré improvido.

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Doc. 722.0477.1091.7788

32 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) SEM INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de indenização por danos morais movida por beneficiária de previdência social contra instituição bancária, em que a autora alega que, ao buscar contratar empréstimo consignado, recebeu cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) sem ser devidamente informada sobre as diferenças entre ambos. Pleiteia a nulidade do contrato por vício de consentimento, restituição das parcelas indevidamente descontadas... ()

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Doc. 150.4253.5001.3800

33 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não adentrou o mérito do apelo nobre. Incidência da Súmula 315/STJ. Julgado paradigma extraído de habeas corpus. Inexistência de dissídio jurisprudencial.

«1. «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial, condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada» (Súmula 315/STJ). 2. No caso em tela, o acórdão embargado, ao julgar o agravo regimental e manter a decisão monocrática, fê-lo sem adentrar o mérito do apelo nobre, na medida em que afastou a alegação de violação do e aplicou... ()

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Doc. 181.9780.6000.5400

34 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade da dispensa. Alistamento e comunicação de aptidão ao serviço militar obrigatório. Garantia ao emprego. Dispensa obstativa. Princípio da boa-fé objetiva.

«O estabelece que «o afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador». A dispensa do empregado após ter sido considerado apto ao serviço militar obrigatório, por si só, não constitui presunção de ato discriminatório em razão da idade, como considerou o Tribunal Regional. Todavia, a cláusula geral de boa-fé objeti... ()

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Doc. 563.5650.6765.5399

35 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FILIAÇÃO NÃO COMPROVADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória ajuizada visando à declaração de inexistência de vínculo associativo, à restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e à condenação da ré por danos morais. Alegou nunca ter se filiado à associação. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. A autora interpôs apelação, requerendo a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de relação ... ()

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Doc. 250.4011.0614.0714

36 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Solidariedade obrigacional. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1. A embargante alega omissão, contradição e obscuridade no acórdão, sustentando que há cláusula contratual que estabelece responsabilidade solidária das empresas embargadas e que tal questão foi ignorada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A embargante questiona a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, alegando que a questão é de direito e não de fato, e que houve obscuridade quanto ao prequestionamento dos e III - RAZÕES DE DE... ()

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Doc. 210.6251.1445.7123

37 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Razões dissociadas entre o acórdão recorrido e as razões do apelo nobre. Súmula 284/STF. Violação aos arts. 6º, e 49 do CDC e CCB, art. 113 e CCB, art. 422. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ.agravo desprovido.

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Doc. 927.4497.4564.2331

38 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 1 - HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. CLT, art. 62, II.

Consoante se extrai do acórdão recorrido, o reclamante era gerente geral de agência no período imprescrito; possuía autoridade máxima na agência, ainda que na área comercial; era responsável pela produtividade dos outros gerentes; respondia pelas metas comerciais de toda a agência; os gerentes pessoa física e pessoa jurídica eram seus subordinados; possuía assinatura autorizada; tinha acesso ao sistema diferenciado em relação aos gerentes pessoa física e pessoa jurídica; report... ()

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Doc. 210.7020.6988.3176

39 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional de conta-corrente. 1. Inversão do ônus da prova. Violação ao CDC, art. 6º, VIII. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. 2. Violação aos arts. 112 e 113 do cc. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. 3. Agravo improvido.

1 - Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em recurso especial, em função da aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Quanto à alegada violação aos e ,... ()

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Doc. 241.1290.2167.5371

40 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Limitação territorial dos efeitos da sentença. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CCB, art. 112 e CCB, art. 113, 5º do Decreto-Lei 4.657/1942 (LINDB), e 369 do CPC/2015 incidência, por analogia, da súmula 282/STF. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Incidência da súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Não há ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, pois a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito const... ()

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Doc. 195.2165.1002.5700

41 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Recurso não provido.

«1 - As matérias referentes ao e CCB/2002, , não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). 2 - Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por a... ()

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Doc. 141.8613.8000.4400

42 - STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ensino. Desconto previsto em convênio. Análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do repelida. 2. No mérito, a questão sobre a possibilidade de utilização de desconto em mensalidade previsto em convênio assinado entre a parte recorrente e o Sindicato dos Servidores do Le... ()

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Doc. 152.2300.3001.4700

43 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação declaratória. Nulidade de título de propriedade. Faixa de fronteira. Terras de domínio da União. Alienação a terceiros de boa-fé. Arts. 113 e 422 do cc. Ausência de prequestionamento. Violação da coisa julgada. Arts. 467, 468 e 474 do CPC/1973. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. 2. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, os e , que embasam a alegação de que os recorrentes, ... ()

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Doc. 273.6688.5990.5340

44 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO DE REVISTA QUE ATENDE AO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. ÓBICE PROCESSUAL SUPERADO.

Quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a SbDI-1 desta Corte, no julgamento do processo TST-E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Relator: Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, acórdão publicado em 20/10/2017, consolidou o entendimento quanto à necessidade de transcrição, unicamente, do trecho da petição dos embargos de declaração em que a parte provoca o Tribunal Regional a se manifestar sobre determinada matéria e, em consequência, do acórd... ()

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Doc. 686.9812.5093.7420

45 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AGRAVAÇÃO DE RISCO NÃO COMUNICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por JORGE JOSÉ DE SOUZA contra sentença proferida nos autos da ação de conhecimento ajuizada em face de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A. na qual pleiteia indenização securitária por perda total de veículo automotor em decorrência de roubo ocorrido durante corrida por aplicativo, além de compensação por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. O autor sustenta que, à época da contratação do seguro, declarou corretamen... ()

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Doc. 210.8240.9614.4792

46 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Apelação. Limitação de juros remuneratórios à taxa média de mercado. Afastamento. Fundamento de julgamento extra petita não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento arts. Do Código Civil. Cobrança de tarifas. Fundamento do acórdão não atacado. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido negou a pretendida limitação das taxas de juros à média de mercado ao fundamento de que a sentença incorreu em julgamento extra petita ao limitar os juros remuneratórios. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, qual seja: que a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado configuraria julgamento extra petita, impõe o não- conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Sú... ()

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Doc. 137.0451.3000.3300

47 - STJ. Recurso especial. Ação pauliana. Fraude contra credores. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. CCB, art. 106 e CCB, art. 113. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«V. No tocante aos e ; e 34 e 70 da Lei Uniforme, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 137.0451.3000.3500

48 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. CCB, art. 106 e CCB, art. 113. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«VII. A fixação de honorários por equidade, sendo matéria de prova, não comporta reexame em recurso especial. Precedentes do STJ.»

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Doc. 210.7131.0936.4989

49 - STJ. Ambiental e processual civil. Área de preservação permanente. Reserva legal. Dano. Obrigação de recuperar área degradada. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º. Título executivo extrajudicial. CPC/2015, art. 784, XII. Liberdade contratual. Função social e ecológica do contrato. Arts. 421 e 1.228, § 1º, do Código Civil. Ato jurídico perfeito. Princípio da melhoria da qualidade ambiental e princípio da proibição de retrocesso. Inaplicabilidade do novo CF (Lei 12.651/2012) . Irretroatividade da lei. Tempus regit actum. Art. 6º, caput, da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Decreto 8.235/2014, art. 12. Abrangência do tac. Probidade e boa-fé objetiva nos negócios jurídicos. Reserva mental. CCB, art. 110 e CCB, art. 113. Conduta atentatória à dignidade da justiça. CPC, art. 774.

1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pelos recorrentes contra o Ministério Público estadual. O Termo de Ajustamento de Conduta - TAC foi firmado em 2011, sob a égide das Leis 4.771/1965 (CF) e 6.983/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente). As obrigações combinadas não foram implementadas, encontrando-se os proprietários em mora quando da promulgação do novo CF em 2012. Na petição inicial, os embargantes justificam o inadimplemento com o argumento de que... ()

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Doc. 210.7303.5007.0300

50 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de embargos de terceiro. Alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de ofensa ao CCB/2002, CCB, art. 113, Lei 6.766/1979, art. 18 e Lei 6.404/1976, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 467. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Fraude à execução. Inobservância da Súmula 375/STJ. Inexistência de registro imobiliário da penhora ou da existência da ação. Presunção de má-fé do terceiro adquirente. Agravo provido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3 - No tocant... ()

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