Nº / - Jurisprudência

Doc. 155.3865.4002.2600

151 - STJ. 566.259/STF (Recurso extraordinário. Tributário. CPMF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 52. Constitucional. Imunidade tributária. CF/88, art. 149, § 2º, I. Extensão da imunidade à CPMF incidente sobre movimentações financeiras relativas a receitas decorrentes de exportação. Impossibilidade. Interpretação estrita da norma. Recurso extraordinário desprovido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A).

«1. O objeto do acordo internacional, no que interessa ao presente caso, são os impostos incidentes sobre os lucros provenientes da exploração no tráfego internacional, notadamente o imposto de renda (no Brasil e na Alemanha) e quaisquer outros impostos idênticos ou substancialmente semelhantes que forem posteriormente criados. 2. Para haver uma dupla tributação internacional é indispensável que ocorra a identidade do elemento material do fato gerador. No presente caso, o típico fa... ()

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Doc. 138.0724.5000.7900

152 - STJ. Família. Tributário. Recursos ordinários em mandado de segurança. Contribuição sindical confederativa. Contribuição sindical compulsória. Diferenças. Incidência dessa última para todos os trabalhadores de determinada categoria independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou estatutário.

«1. A Carta Constitucional de 1988 trouxe, em seu art. 8º, IV, a previsão para a criação de duas contribuições sindicais distintas, a contribuição para o custeio do sistema confederativo (contribuição confederativa) e a contribuição prevista em lei (contribuição compulsória). 2. A contribuição confederativa é fixada mediante assembléia geral da associação profissional ou sindical e, na conformidade da jurisprudência do STF, tem caráter compulsório apenas para os filia... ()

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Doc. 180.8961.8003.2100

153 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao sebrae. Apex. Abdi. Compatibilidade do Lei 8.029/1990, art. 8º com a redação dada, ao CF/88, art. 149, pela emenda constitucional 33/2001. Causa decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, com o objetivo de declarar «indevidos todos os recolhimentos efetivados pela Autora a título de contribuição ao SEBRAE-APEX-ABDI após 12 de dezembro de 2001, por falta de fundamento legal para a exigência da contribuição nos moldes estabelecidos pelo artigo 8º da Lei Ordinária 8.029/90, co... ()

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Doc. 172.0293.2003.8600

154 - STJ. Tributário. Agravo interno. Processual civil. Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Constitucional. Contribuição ao sebrae. Apex. Abdi. Compatibilidade do Lei 8.029/1990, art. 8º com a redação do CF/88, art. 149 dada pela Emenda Constitucional 33/2001. Acórdão assentado em temas constitucionais.

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Doc. 176.8023.2001.0500

155 - STJ. Seguridade social. Processual. Agravo interno no recurso especial. Crpb. Fundamento constitucional. Competência do STF. Compensação com contribuições previdenciárias. Impossibilidade.

«1. A análise do acórdão recorrido revela que o Tribunal de origem resolveu a controvérsia, valendo-se de fundamento de natureza constitucional, a partir do , § 2º, I, e do conceito de exportação direta, ainda que se tenha feito menção ao tratamento fiscal dispensado às operações de exportação pela Lei 12.546/2011. 2. Inviável a apreciação da controvérsia em recurso especial ante a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. A respeito da co... ()

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Doc. 170.1825.7001.4100

156 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Constitucional. Tributário. Contribuição ao sebrae. Apex. Abdi. Compatibilidade do Lei 8.029/1990, art. 8º com a redação ao CF/88, art. 149 dada pela Emenda Constitucional 33/2001. Acórdão assentado em temas constitucionais.

«1. A discussão acerca da inconstitucionalidade e da necessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o Sebrae - APEX - ABDI possui contornos constitucionais, razão pela qual não pode ser apreciada no âmbito da instância especial. 2. O núcleo da tese da recorrente é o de que a contribuição destinada ao SEBRAE - APEX - ABDI é inexigível após dezembro de 2001, em razão do advento da Emenda Constitucional 33/2001. Contudo, as leis 10.668/2003 e 11.080/200... ()

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Doc. 221.2200.8583.6231

157 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Controvérsia em torno da contribuição social ao FGTS, de que trata a Lei Complementar 110/2001, art. 1º. Acórdão do tribunal de origem assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Inadmissibilidade do recurso especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, ajuizado em 2017, de cuja petição inicial colhe-se o pedido, nos termos em que formulado pela impetrante, para «deixar de recolher a contribuição social prevista na no importe de 10% (dez por cento) sobre a totalidade dos depósitos referentes ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho, bem como reconhecer seu direito de restituir: a) os valores pagos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos, c... ()

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Doc. 240.5270.2961.8801

158 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Afrmm. Pretensão de declarar a ilegalidade do adicional. Sem amparo nos arts. 3º, 4º, 5º, caput e § 1º da Lei 10.893/2004. Violação ao CTN, art. 110. Não demonstrada. Súmula 284/STF. Gatt e compensação. Matérias não prequestionadas. Súmula 282/STF. Legalidade do afrmm reconhecida pela corte de origem apoiada em fundamento constitucional. Revisão do acordão em recurso especial. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte regional examinou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição, erro material ou obs... ()

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Doc. 211.1101.1300.7469

159 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Contribuição ao incra. Lei 7.787/1989. Interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicação.

1 - A admissão de ação rescisória ajuizada com base no , V pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. 2 - «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais» (Súmu... ()

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Doc. 197.2792.7004.5900

160 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fnde. Contribuição ao salário-educação. Legitimidade. Lei 11.457/2007. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ nos EREsp. Acórdão/STJ. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - A Segunda Turma do STJ possuía entendimento de que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE era parte legítima para figurar em causas referentes à contribuição ao salário-educação. 3 - Em recente análise da matéria, nos EREsp. Acórdão/STJ, a Primeira Seção do STJ firmou a seguinte compreensão: «(...) não se verifica a legitimidade ... ()

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Doc. 210.7050.3209.4478

161 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Valor aduaneiro. Despesas de capatazia. Inclusão. Legalidade do art. 4º, § 3º, da in srf 327/2003. Entendimento adotado pela Primeira Seção desta corte, em sede de recurso especial repetitivo, Resp1.799.306/RS, na assentada de 11.3.2020. Tema 1.014.

1 - A Primeira Seção desta Corte, na assentada de 11.3.2020, concluiu, por maioria, o julgamento dos REsps 1.799.306/RS, 1.799.308/SC e 1.799.309/PR, na sistemática dos recursos especiais repetitivos, tema 1.014, dando provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL no sentido de entender pela inclusão das despesas relativas à capatazia no valor aduaneiro, base de cálculo do Imposto de Importação, reconhecendo a legalidade da IN SRF 327/2003, que não teria extrapolado o Decreto 6.759... ()

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Doc. 211.7444.3000.0500

162 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - Hipótese em que a fundamentação empregada no acórdão recorrido foi clara ao expor os motivos pelos quais julgou extinta a ação rescisória, sem exame do mérito, quais sejam: (i) as ações rescisórias atinentes à extinção da contribuição ao INCRA pela Lei 7.787/1989 não podem ser admitidas, nos termos da Súmula 34... ()

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Doc. 146.4212.2007.2400

163 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Cobrança de diferença a título de complementação da indenização. Alegação de inconstitucionalidade da Lei 11482/07. Afirmativa de violação do princípio da vedação do retrocesso, posto que a redução da indenização do seguro obrigatório configura obstáculo ao avanço de direito fundamental. Desacolhimento. Seguro DPVAT figura como contribuição parafiscal, espécie tributária prevista no CF/88, art. 149. Inexistência de violação à Lei Complementar 95/98. Redução do limite máximo indenizável que não consiste em 'retrocesso social'. Valor indenizatório almejado pelos autores, correspondente a 40 salários mínimos que não se trata de direito adquirido, mas mera expectativa de direito não agasalhada pelo princípio do inciso XXXVI, do CF/88, art. 5º. Eventuais vícios de origem da Medida Provisória 340/2006 que foram sanados com a conversão na referida Lei 11482/07. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 147.3571.8002.4900

164 - STJ. Administrativo e processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Acórdão assentado em fundamentos constitucionais. Competência do STF. Ilegalidade da cobrança. Fundo de saúde. Lei 3.465/2000. Restituição de valores. Enriquecimento ilícito. Súmula 280/STF.

«1. Não há a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argum... ()

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Doc. 144.5471.0001.3300

165 - TRT3. Contribuições previdenciárias. Juros e multa.

«A partir da vigência da Lei 11.941/2009 os juros moratórios e a multa passaram a ser apurados a partir do momento em que o crédito previdenciário deveria ter sido pago (mês da prestação de serviços e não da inadimplência constatada em Juízo). Esta alteração, no entanto, não pode ter efeito retroativo, por força do disposto no , III, «a». Isso porque, as contribuições para a seguridade social têm natureza tributária () e só podem ser exigidas ... ()

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Doc. 241.1030.1775.1781

166 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental (assistência simples. CPC, art. 50. Interesse jurídico. Inexistência. Interesse meramente econômico.). Legitimidade para recorrer. Inexistência.

1 - A legitimidade para recorrer, assim como o interesse, constituem requisitos de admissibilidade dos recursos, razão pela qual não se revela cognoscíveis os embargos de declaração opostos por quem não seja parte vencida ou terceiro prejudicado, à luz do disposto no 2 - Nos presentes embargos de declaração, o sindicato, cujo pedido de assistência restou indeferido, sustenta que o acórdão embargado olvidou-se da necessidade de assegurar-lhe a parcela atinente às cont... ()

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Doc. 103.1674.7331.4000

167 - TJRS. Sindicato. Confederação Nacional da Agricultura - CNA. Contribuição sindical. Natureza jurídica. Ação monitória. Cabimento. Amplas considerações, no corpo do acórdão, sobre o tema. CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 149. CTN, art. 217. Lei 8.887/94, art. 24, I.

«Cessando a cobrança transitória prevista pela Constituição Federal para a Contribuição Sindical Rural, que era feita juntamente com o Imposto Territorial Rural (ITR), passou a Confederação Nacional da Agricultura a ser parte legítima para proceder a sua arrecadação, por força da Lei 8.847/94. Natureza obrigatória da cobrança - e cabimento da ação monitória, instruída com os documentos necessários ao seu ajuizamento.»

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Doc. 174.6914.1000.3100

168 - STF. Constitucional. Administrativo. Entidades fiscalizadoras do exercício profissional. Conselho Federal de Odontologia - CFO. Natureza autárquica. Lei 4.234/1964, art. 2º. Fiscalização por parte do Tribunal de Contas da União - TCU. Servidores. Contribuições

«I. - Natureza autárquica do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Odontologia. Obrigatoriedade de prestar contas ao Tribunal de Contas da União. Lei 4.234/1964, art. 2º. , parágrafo único. , II. II. - Não conhecimento da ação de mandado de segurança no que toca à recomendação do Tribunal de Contas da União para aplicação da Lei 8.112/1990, vencido o Relator e os Ministros Francisco Rezek e Maurício Corrêa. III. - Os servidores do Conse... ()

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Doc. 193.6831.9000.5100

169 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Direito administrativo. Alegação de ofensa da CF/88, art. 40, caput, § 13, e CF/88, art. 149, § 1º. Servidora pública. Complementação de aposentadoria. Lei municipal 1.311/1994. Legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Caráter meramente infringente. Recurso extraordinário e declaratórios manejados sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não ocorre descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório o decisum. 2 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 3 - Ausência de contradição, omissão e obscuridade, j... ()

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Doc. 200.2815.0011.5700

170 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não cionfigurada. Cobrança do adicional ao frete para renovação da marinha mercante (afrmm). Base de cálculo. Acórdão com enfoque constitucional. Inviabilidade de discussão em recurso especial.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - A Corte Regional entendeu que «o AFRMM é, na leitura do STF, contribuição parafiscal, de intervenção estatal no domínio econômico, espécie do gênero tributo (Ag. Reg. no RE 173065; RE Acórdão/STF; RE 165939). cf A par disso, a , § 2º, III... ()

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Doc. 198.6094.1001.9800

171 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contribuição social. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Lei complementar 110/2001. Acórdão recorrido. Fundamentos constitucionais. CF/88, art. 149. Apreciação em recurso especial. Inviabilidade.

«1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o ... ()

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Doc. 201.4332.0005.1000

172 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Pis-cofins importação. Equiparação de mercadoria nacional a estrangeira. Retorno ao país de mercadoria nacional. Conflito entre a Lei 10.865/2004 e o CTN. Matéria constitucional.

«1 - Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que a controvérsia relativa à aplicabilidade do inciso I do § 2º da , no que tange à equiparação de bem nacional a estrangeiro para justificar a incidência de PIS - Importação e COFINS - Importação foi dirimida com enfoque eminentemente constitucional, o que impede sua análise em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Confira-se o seguinte excerto do... ()

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Doc. 210.1324.2001.8100

173 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade, no caso. Lei 10.925/2004, art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I. Crédito presumido de pis e Cofins. Atividade que se deve enquadrar no conceito de produção. Cerealista. Inexistência de direito ao crédito presumido de pis e da Cofins. Precedentes. Agravo conhecido, para negar provimento ao recurso especial.

«I - Agravo em Recurso Especial aviado contra decisão que inadmitira Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por contribuinte que exerce a atividade de cerealista, sujeito ao regime não cumulativo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, objetivando a declaração do direito ao ressarcimento do crédito presumido, previsto na , caput- assegurado aos produtor... ()

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Doc. 207.9163.1005.5300

174 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Pis/cofins. Incidência sobre a revenda de veículos novos e de autopeças por concessionárias localizadas na zona franca de manaus. Lei 11.196/2005, art. 65, III e V do § 1º, § 2º, III do § 4º e §§ 5º e 7º). Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.

«1 - A eficácia do do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias depende da manutenção dos favores fiscais previstos no Decreto-lei 288/1967, sob pena de descaracterizar-se a Zona Franca de Manaus. Inocorrência de controle de inconstitucionalidade indireto, por contrariedade a normas interpostas. Precedentes. 2 - Pela Lei 10.485/2002, anterior à legislação impugnada (Lei 11.196/2005) , não se instituiu regime monofásico de recolhimento de PIS/Cofins nas oper... ()

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Doc. 207.3804.6002.0300

175 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação coletiva. Servidores públicos municipais. Adesão obrigatória e contribuição compulsória para fundo de assistência à saúde. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação dos CPC/2015, art. 17 e CPC/2015, art. 330, II. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Trata-se de ação coletiva de consumo proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul contra o Município de Campo Grande e o Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG - em razão da cobrança compulsória dos servidores daquela municipalidade de contribuição ao Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Municipal - Funserv, instituído para garantir a manutenção e funcionamento do Servimed. 2 - A parte recorrente alega, nas razões dos Aclarat... ()

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Doc. 186.9791.1003.4700

176 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Imunidade tributária. CF/88, art. 149, § 2º, I. Matéria decidida sob o enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Ação rescisória julgada improcedente, com condenação em honorários de advogado, em favor da Fazenda Pública, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/1973, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/03/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Rescisória, pretendendo «a desconstituição da sentença proferida no Mandado de Segurança 2008/71/07.000812-0 e o novo julgamento da causa, para que seja declarada a inexigibilidade da CSLL sobre o lucro oriundo das receitas de exportação e reconhecido o direito de compensar os v... ()

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Doc. 193.8082.8002.0600

177 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Contribuição social ao FGTS, de que trata a Lei complementar 110/2001, art. 1º. Hipótese em que o acórdão recorrido restou assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Inviabilidade de reexame da matéria, em recurso especial. Agravo interno improvido.

... ()

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Doc. 143.9832.1000.3000

178 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Decisão monocrática com base no CPC/1973, art. 557. Reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Tributos instituídos pelos Lei Complementar 110/2001, art. 1º e Lei Complementar 110/2001, art. 2º.ADI 2.566/df. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. De acordo com o é possível ao Relator decidir o recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, consoante orientação do STJ, a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do CPC/1973, art. ... ()

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Doc. 142.9425.6001.4800

179 - STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de contrariedade ao CPC/1973, art. 535. Violação de art. Constitucional. Competência do STF. Enunciado sumular. Ausência de natureza de Lei. Ação rescisória. Cabimento fundado na verificação de suposta ofensa à literalidade de dispositivo constitucional. Impossibilidade de rediscussão do tema na via especial.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela procedência da ação rescisória, visto ter havido afronta à literalidade dos e , sendo devida, por conseguinte, a cobrança da contribuição ao INCRA. 2. Não cabe falar em ofensa ao quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 3. O recurso especial não é via adequada para análise de preceitos constitucionais, sob pena de invasão... ()

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Doc. 154.6930.9000.1400

180 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Inexigibilidade da contribuição do Lei complementar 110/2001, art. 1º. Cumprimento da finalidade. Premissa não admitida com base nas provas e na interpretação de Leis infraconstitucionais. Ofensa reflexa. Incurcionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Revogação pelo CF/88, art. 149, § 2º, III, a. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1. O exaurimento da finalidade da contribuição prevista no , quando aferido pela Tribunal de origem, demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. No caso, a afronta à Constituição, se existente, seria indireta e incidiria o óbice erigido pela Súmula 279/STF. 2. O prequestionamento da questão con... ()

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Doc. 353.4099.3773.9999

181 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO IAMSPE. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. TERMO INICIAL CORRESPONDENTE À DATA DE CITAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO COLÉGIO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por servidores estaduais contra sentença que reconheceu a ilegalidade da contribuição compulsória ao Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual (IAMSPE), determinando a cessação dos descontos e a restituição dos valores pagos, porém, apenas a partir da citação. Os apelantes buscam a devolução dos valores descontados durante todo o período não prescrito, correspondente ao quinquênio anterior à data de propositura da ação, bem como a fi... ()

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Doc. 220.6291.2228.9924

182 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno. Contribuição previdenciária devida conforme o CF/88, art. 195, I, «a» exclusão pela Lei 8.212/1991, art. 22, § 2º das parcelas da base do tributo. Entendimento do STJ de que não incide contribuição previdenciária sobre parcelas indenizatórias. Resp1.230.957/RS submetido ao rito 543-C do CPC. Contribuição previdenciária do empregado, retida pelo empregador, possui natureza remuneratória. Compõe a base de cálculo da contribuição patronal.

1 - A regra de competência tributária para a instituição de contribuição previdenciária devida pela empresa encontra-se prevista no art. 195, I, «a», da CF. Assim, a União () possui competência para exigir, mediante lei ordinária, contribuição sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. 2 - O, II da estabelece... ()

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Doc. 521.2859.5948.0325

183 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central - Professora aposentada - SPPREV - Pretensão de que a ré não mais aplique o recolhimento da contribuição previdenciária na aposentadoria da Autora sobre aquilo que superar o limite de 01 (um) salário mínimo nacional, restaurando o status quo ante - Inadmissibilidade - Acerto da r. sentença monocrática que rejeitou integralmente o pedido - O art. 149, § 1º, Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central - Professora aposentada - SPPREV - Pretensão de que a ré não mais aplique o recolhimento da contribuição previdenciária na aposentadoria da Autora sobre aquilo que superar o limite de 01 (um) salário mínimo nacional, restaurando o status quo ante - Inadmissibilidade - Acerto da r. sentença monocrática que rejeitou integralmente o pedido - O CF/88, art. 149, § 1º, estabelece que «A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões» - Já o § 1º-A do mencionado dispositivo possibilita que a cobrança da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas tenha como base de cálculo o valor dos proventos e pensões que superar o salário-mínimo, «quando houver déficit atuarial» - Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 1.354/2020, uma vez que está de acordo com o texto constitucional, o qual possibilita a extensão da base de cálculo da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas, quando houver déficit atuarial - Ademais, nos termos do Emenda Constitucional 103/2019, art. 9º, enquanto não editada lei complementar para a definição de equilíbrio financeiro e atuarial, será ele demonstrado «por meio de garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados às obrigações assumidas, evidenciem a solvência e a liquidez do plano de benefícios» (§ 1º) - Decreto 65.021/2020 que somente regulamentou questões atinentes à declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado, à incidência da contribuição sobre os proventos e pensões sobre os valores que superassem o salário mínimo nacional até o teto do RGPS, por meio da aplicação de alíquotas progressivas indicadas no art. 8º da Lei Complementar Estadual 1.012/07 e atribuiu ao Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão a competência para declarar de forma fundamentada a existência do déficit atuarial, não padecendo de qualquer ilegalidade, porque não se prestou a instituir ou majorar a contribuição, mas apenas para regulamentar a forma de aplicação da lei - Questionamento da existência do próprio déficit somente pode se dar por meio de perícia de natureza complexa, incompatível com o sistema dos Juizados Especiais - Confira-se o seguinte julgado: «Contribuição previdenciária - Déficit Atuarial - CF/88 que possibilita que a cobrança da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas tenha como base de cálculo o valor dos proventos e pensões que superar o salário-mínimo, quando houver déficit atuarial - Ausência de inconstitucionalidade - Questionamento quanto ao déficit atuarial - Prova complexa - Inadmissibilidade de perícia complexa no âmbito do Juizado - Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003035-24.2020.8.26.0236; Relator: Carlos Eduardo Montes Netto; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Ibitinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/03/2021; Data de Registro: 19/03/2021)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão» - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85,§2º do CPC) com suspensão da exigibilidade à vista da gratuidade deferida, observados os termos do art. 98, §3º do CPC.

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Doc. 220.3281.1376.6746

184 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Majoração da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos do estado de Pernambuco. Constitucionalidade. Acórdão recorrido em consonância com a tese fixada pelo STF, sob o regime da repercussão geral, no ARE Acórdão/STF. Recurso ordinário improvido.

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Doc. 196.9463.6001.5400

185 - STJ. Processual civil e tributário. Fnde. Contribuição ao salário-educação. Legitimidade. Lei 11.457/2007. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ nos EREsp. Acórdão/STJ. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial.

«1 - O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre o 2 - Não houve oposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado. Perquirir, nesta via estreita, a ofensa às referidas normas legais, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o te... ()

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Doc. 204.3532.3006.0900

186 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e previdenciário. Regime previdenciário próprio de servidor público municipal. Período anterior ao regime eminentemente contributivo da Emenda Constitucional 20/1998. Exclusão do Regime Geral de Previdência Social, independentemente de contribuição dos segurados. Agravo regimental ao qual se nega provimento. CF/88, art. 149. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 201, § 9º. CF/88, art. 202, § 2º. Lei 8.212/1991.

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Doc. 155.1072.9000.0500

187 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. PIS e COFINS. Importação. Definição de valor aduaneiro. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Afronta aos arts. 77 do decreto 4.543/2003 e 110 do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido apoiado em matéria de cunho eminentemente constitucional. Recurso especial. Não cabimento. Agravo não provido.

«1. Não caracteriza ofensa ao , IIquando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não estando, desta forma, o magistrado obrigado a rebater, um a um, os dispositivos legais trazidos pela parte. 2. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmul... ()

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Doc. 104.4320.9000.0300

188 - STJ. Ação rescisória. Tributário. Literal disposição de lei. Alegada ofensa à Constituição. Contribuição destinada ao INCRA. Adicional de 0,2%. Não extinção pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91. Matéria controvertida nos Tribunais. Descabimento da rescisória. Matéria infraconstitucional. Súmula 343/STF. Aplicabilidade. Precedentes do STF e STJ. CPC/1973, art. 485, V. Lei 2.613/55, art. 6º. CF/88, art. 149 e CF/88, art. 195.

«3. Todavia, na hipótese dos autos, impõe-se a aplicação do veto sumular em referência. Isto porque o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que a questão referente a exigibilidade da contribuição destinada ao Incra após a edição das Leis 7.787/89 e 8.212/91 é de cunho infraconstitucional, uma vez que a alegada ofensa à Constituição, acaso existente, seria indireta ou reflexa. Precedentes do STF: AI 612433 AgR/PR, 2ª T. Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 23/10/2009... ()

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Doc. 204.1921.6002.0200

189 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Lucro presumido. Forma de tributação das variações cambiais. Classificação como receitas financeiras. Aplicação da Lei 9.430/1996, art. 25, II. Lei 8.981/1995, art. 31. Lei 9.718/1998, art. 9º. CF/88, art. 149, § 2º, I. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 14, II.

«1 - Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao , sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»... ()

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Doc. 147.4515.3000.2200

190 - STF. Recurso extraordinário. Contribuição. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Proventos e pensões. Tema 431. Seguridade social. Contribuição. Assistência à saúde. Servidor Público. Interregno das Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Precedentes do STF. Recurso improvido. CF/88, arts. 149, § 1º, 154, I e 195, § 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«TESE: - Contribuição para assistência à saúde incidente sobre proventos e pensões dos servidores públicos no interregno das Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. É incompatível com a Constituição norma que institui contribuição à saúde incidente sobre o valor de proventos e pensões de servidores públicos, no interregno das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003.»

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Doc. 145.4433.0000.9700

191 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Constitucional. Tributário. Contribuição ao sebrae. Apex. Abdi. Compatibilidade do Lei 8.029/1990, art. 8º com a redação ao CF/88, art. 149 dada pela Emenda Constitucional 33/2001. Acórdão assentado em temas constitucionais.

«1. A discussão acerca da inconstitucionalidade e da necessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o Sebrae - APEX - ABDI possui contornos constitucionais, razão pela qual não pode ser apreciada no âmbito da instância especial. 2. Quanto ao e Súmula 213/STJ, estes sequer foram prequestionados. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.1060.9815.8429

192 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. CF/88, art. 97. Cláusula de reserva de plenário. Inaplicabilidade. Pis e Cofins. Base de cálculo. Exportação. Receitas financeiras decorrentes das variações cambiais positivas. Não-Incidência. Regras de isenção e de imunidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Não se configurando nenhuma das situações previstas no , devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida. 2 - Ausência de violação à regra de reserva de plenário (), já que a interpretação acolhida quanto aos e e 1º ... ()

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Doc. 200.4002.1000.5000

193 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei. 8.906/1994, art. 47. Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Contribuição anual à OAB. Isenção do pagamento obrigatório da contribuição sindical. Violação da CF/88, art. 5º, I e XVII; CF/88, art. 8º, I e IV; CF/88, art. 149; CF/88, art. 150; § 6º; e CF/88, art. 151. Não ocorrência.

«1. A Lei 8.906/1994 atribui à OAB função tradicionalmente desempenhada pelos sindicados, ou seja, a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. 2. A Ordem dos Advogados do Brasil ampara todos os inscritos, não apenas os empregados, como o fazem os sindicatos. Não há como traçar relação de igualdade entre os sindicatos de advogados e os demais. As funções que deveriam, em tese, ser por eles desempenhadas foram atribuídas à Ordem dos Advogados. 3. O... ()

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Doc. 140.2052.7000.0400

194 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Emenda Constitucional 41/2003, art. 4º, caput. Regra não retroativa. Incidência sobre fatos geradores ocorridos depois do início de sua vigência. Precedentes da Corte. Inteligência dos CF.88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 146, III, CF/88, art. 149, CF/88, art. 150, I e III, CF/88, art. 194, CF/88, art. 195, caput, II e § 6º, e Emenda Constitucional 41/2003, art. 4º, caput.

«No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial. Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como ... ()

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Doc. 158.1042.6000.1200

195 - STF. Constitucional. Tributário. Seguridade social. Contribuições sociais. Contribuições incidentes sobre o lucro das pessoas jurídicas. Lei 7.689, de 15/12/1988.

«I. - Contribuições parafiscais: contribuições sociais, contribuições de intervenção e contribuições corporativas. Contribuições sociais de seguridade social. e As diversas espécies de contribuições sociais. II. - A contribuição da Lei 7.689/1988, de 15/12/1988, e uma contribuição social instituída com base no art. 195, I, da Constituição. As contribuições do , I, II, III, não exigem, para a sua institu... ()

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Doc. 204.3532.3006.0800

196 - STF. Tributário. FINSOCIAL. Entrada em vigor da Lei 7.738/1989, art. 28 em que foi convertida a Medida Provisória 32, de 03/02/1989. CF/88, art. 149. CF/88, art. 150, III. CF/88, art. 195. CTN, art. 3º. CTN, art. 106.

«- Como se vê da , as contribuições aludidas na tem natureza tributária, embora a elas não se aplique o disposto na , III, «b», graças a ressalva da parte final da : «sem prejuízo do previsto na , § 6º, relativamente as contribuições a que alude o dispositivo». - Tem razão a recorrida quando sustenta que, contados os 90 dias a partir da publicação da Medida Provisoria 32, de 03/02/1989, que deu marg... ()

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Doc. 142.2751.2000.0000

197 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Contribuição social. Lucro. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CLSS. Exportação. Empresas exportadoras. Imunidade do lucro da exportação à CSLL após a Emenda Constitucional 33/2001. CF/88, art. 149, § 2º, I e CF/88, art. 195, I, ·«c». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 8/STF - Incide no lucro das empresas exportadoras a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.»

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Doc. 204.3532.3006.0500

198 - STF. Ação cível originária. Vinculação do Estado de Minas Gerais ao PASEP. Inconstitucionalidade incidental da Lei Estadual 13.270/1999, art. 1º. CF/88, art. 149. CF/88, art. 195. CF/88, art. 239, § 3º. CTN, art. 3º.

«1 - A , previa a faculdade da adesão ao Programa de Formação do Patrimônio do servidor Público - PASEP, de natureza não tributária, instituído com o objetivo de distribuir a receita entre os servidores da União, Estados, Municípios e o Distrito Federal. 2 - O advento da nova ordem constitucional transmudou a natureza da contribuição, que passou à categoria de tributo, tornando-se obrigatória. Arrecadação que, na atual destinação, tem por ob... ()

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Doc. 210.4100.9526.3538

199 - STJ. Habeas corpus. Excesso de exação. Cobrança de emolumentos em valor excedente ao fixado no regimento de custas. Consequência. CP, art. 316, § 1º. Lei 8.137/1990. CTN, art. 5º. CF/88, art. 145, I, II e III. CF/88, art. 149. CF/88, art. 236, § 2º.

1. Tipifica-se o excesso de exação pela exigência de tributo ou contribuição social que o funcionário sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. 2. No conceito de tributo não se inclui custas ou emolumentos. Aquelas são devidas aos escrivães e oficiais de justiça pelos atos do processo e estes representam contraprestação pela prática de atos extrajudiciais dos notários e registradores. Tributos são ... ()

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Doc. 185.4875.3008.2900

200 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contribuição ao FGTS. Lei complementar 110/2001. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão (arts. 20, § 4º, 131, 285-A, 330, I, e 458, II, do CPC/1973) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - A te... ()

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